O Que É Juntada de Petição De Contestação?

O que é juntada de petição de contestação?

A expressão “juntada de petição de contestação” significa que o réu apresentou sua defesa formal (contestação) e essa petição foi anexada oficialmente aos autos do processo.

Em outras palavras, trata-se do ato processual em que o advogado do réu protocola a contestação, documento no qual responde às alegações do autor, refuta os pedidos e apresenta provas ou argumentos de defesa.

♦ Padronização conforme o CNJ

A expressão “juntada de petição de contestação” segue o modelo da Tabela de Movimentos Processuais Unificada (TMPU) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que define uma nomenclatura padronizada para todos os atos processuais no país.

Essa estrutura hierárquica é composta por dois níveis:

• Nó pai: Juntada de Petição → indica que uma nova petição foi anexada ao processo;

• Nó filho: Petição de Contestação → especifica que o documento juntado é uma defesa do réu apresentada dentro do prazo legal.

→ Consulta oficial: Tabela de Movimentos Processuais – CNJ

♦ O que é a contestação:

A contestação é a principal forma de defesa do réu em um processo judicial, prevista no art. 335 do Código de Processo Civil (CPC).

Nela, o réu deve:

• Rejeitar ou esclarecer as alegações do autor;

• Apresentar suas provas e argumentos jurídicos;

• Alegar preliminares (como incompetência, ilegitimidade ou falta de interesse processual);

• Requerer improcedência dos pedidos;

• Eventualmente apresentar reconvenção, formulando pedido contra o autor. 

A ausência de contestação no prazo legal pode gerar revelia (art. 344 do CPC), fazendo presumir verdadeiras as alegações do autor.

♦ O que acontece na prática:

1. O juiz cita o réu para apresentar defesa no prazo legal (geralmente 15 dias úteis);

2. O advogado do réu protocola a petição de contestação no sistema eletrônico;

3. O sistema do tribunal registra o movimento “juntada de petição de contestação”, indicando que a defesa foi anexada oficialmente aos autos;

4. O autor é intimado para se manifestar sobre a contestação, geralmente por meio de impugnação.

♦ Exemplo prático:

→ O autor ingressa com uma ação de cobrança.

Após ser citado, o réu apresenta contestação alegando pagamento parcial e excesso de cobrança.

O advogado protocola a defesa e o sistema registra o evento “juntada de petição de contestação”, sinalizando que a resposta do réu foi anexada ao processo e está pronta para análise do juiz.

✔ Em resumo: “juntada de petição de contestação” significa que o réu apresentou sua defesa formal no processo, e o documento foi anexado aos autos e registrado conforme o padrão do CNJ.

Esse ato é essencial, pois marca o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantindo que o réu se manifeste antes da decisão judicial.