Blog Jurídico

Art. 693. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelocomissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.

Art. 692. O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito,constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código.

Art. 691. Os herdeiros, no caso do artigo antecedente, devem limitar-se às medidasconservatórias, ou continuar os negócios pendentes que se não possam demorar semperigo, regulando-se os seus serviços dentro desse limite, pelas mesmas normas a que osdo mandatário estão sujeitos.

Art. 690. Se falecer o mandatário, pendente o negócio a ele cometido, os herdeiros,tendo ciência do mandato, avisarão o mandante, e providenciarão a bem dele, como ascircunstâncias exigirem.

Art. 689. São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estesajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou aextinção do mandato, por qualquer outra causa.

Art. 688. A renúncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicadopela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover à substituição doprocurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podiacontinuar no mandato sem prejuízo considerável, e...

Art. 687. Tanto que for comunicada ao mandatário a nomeação de outro, para o mesmonegócio, considerar-se-á revogado o mandato anterior.

Art. 686. A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se podeopor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas aoconstituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o procurador.

Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a suarevogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes,ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bensmóveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as...

Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negóciobilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogaçãodo mandato será ineficaz.

Art. 683. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante orevogar, pagará perdas e danos.

III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;