Peças Processuais

Desbloqueio de penhora on line Autônomo PN628

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição com pedido de desbloqueio de penhora online de conta de autônomo, pleito esse formulado com suporte no arts. 854, § 3º, inc. I, do novo CPC/2015.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

Proc. nº. 11.777.88.2222.00.777/0001

Ação de Execução

Exequente: Banco Xista S/A

Executado: Mário das Quantas

 

 

                                     

                                        MÁRIO DAS QUANTAS, solteiro, corretor de imóveis, residente e domiciliado na Rua Delta, nº. 000, em Cidade (PP) – CEP .55.444-333, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no arts. 854, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015, formular 

PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PENHORA ONLINE  

em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

( i ) TEMPESTIVIDADE

 

                                               Extrai-se dos autos que o Executado fora intimado da indisponibilidade dos valores, realizada via Bacen-Jud, em 00/22/3333 (fls. 17). Desse modo, à luz do que rege o art. 854, § 3º, da Legislação Adjetiva Civil, vê-se que o Executada ora postula dentro do quinquídio legal.

 

                                                Por isso, o pleito em espécie é formulado tempestivamente.

 

( ii ) RAZÕES DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO

(CPC, art. 854, § 3º, inc. I)

                                                                                             

                                                               As questões, destacadas neste arrazoado, são de gravidade extremada. Reclamada, por isso, sem dúvida, o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros. Inquestionável que a hipótese é atraída pela norma contida no art. 833, inc. IV, do Código de Ritos.

 

                                               Com efeito, indiscutível que a constrição é eivada de nulidade.

 

                                               O Executado exerce a atividade de Corretor de Imóveis. (doc. 01) Presta seus serviços à Imobiliária das Tantas Ltda desde 01/00/222, do que se depreende da declaração, ora carreada. (doc. 02) Os valores, recebidos a título de comissão, como igualmente consta do corpo da declaração em espécie, sempre foram depositados na conta corrente nº. 0000, Ag. 222, do Banco Xista S/A.

 

                                               O Executado, em 00/11/2222, intermediara a venda do imóvel sito na Rua Delta, nº. 000, nesta Capital, objeto da matrícula imobiliária nº. 0000. (doc. 03) Em conta disso, recebera 6% (seis por cento) de comissão, cujo recibo ora carreamos. (doc. 04) Esses valores foram depositados na conta corrente supra-aludida, no dia 00/11/2222. (doc. 05)

 

                                               Vê-se dos extratos, do mês de janeiro até a presente data, que o Executado não utilizou a soma, recebida a título de comissão. (docs. 06/09) Ademais, inexistem outros valores depositados na referida conta, afora esse mencionado.

 

                                               Nada obstante, no dia 00/11/2222 houvera o bloqueio de todo o valor ali depositado, fruto da execução ora tratada. (fls. 13)

 

                                               Dessarte, como afirmado alhures, há notória nulidade dessa constrição, sobremodo porque atingiu remuneração recebida a título de labor do Executado.

 

                                               Nesse passo, reza a Legislação Adjetiva Civil que:

 

Art. 833 -  São impenhoráveis:

( . . . )

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; 

                                                              

                                                               Com efeito, sem qualquer esforço se vê que a constrição é nula, incapaz de produzir qualquer efeito.

 

                                                É altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:

( ... ) 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição com pedido de desbloqueio de penhora online de conta de autônomo, pleito esse formulado com suporte no arts. 854, § 3º, inc. I, do novo CPC/2015.

Narra a peça processual, que as questões destacadas são de gravidade extremada e reclama, sem sombra de dúvidas, o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros. Inquestionável que a hipótese trazida à baila é atraída pela norma contida no art. 833, inc. IV, do Código de Ritos de 2015. Com efeito, indiscutível que a constrição é eivada de nulidade.

Segundo a petição, o executado exerce a atividade de Corretor de Imóveis. Presta seus serviços à Imobiliária das Tantas Ltda desde 01/00/222, do que se depreendia da declaração ora carreada. Os valores recebidos a título de comissão, como igualmente consta do corpo da declaração em espécie, sempre foram depositados na conta corrente nº. 0000, Ag. 222, do Banco Xista S/A.

O Executado, em 00/11/2222, intermediara a venda do imóvel sito na Rua Delta, nº. 000, nesta Capital, objeto da matrícula imobiliária nº. 0000. Em conta disso, recebera 6%(seis por cento) de comissão, cujo recibo fora carreado. Esses valores foram depositados na conta corrente supra-aludida no dia 00/11/2222. 

Vê-se dos extratos do mês de janeiro até a presente data, que o Executado não utizara o valor total recebido a título de comissão. Ademais, inexistiam outros valores depositados na referida conta, afora esse mencionado.

Nada obstante, no dia 00/11/2222 houvera o bloqueio de todo o valor ali depositado, fruto da execução aqui tratada. 

Dessarte, como afirmado alhures, há notória nulidade da constrição em espécie, uma vez que atingiu remuneração recebida a título de labor do executado. (CPC/2015, art. 833, inc. IV)

Com efeito, sem qualquer esforço via-se que a constrição era nula e incapaz de produzir qualquer efeito. 

Diante dos fundamentos estipulados, levando-se em conta igualmente aos ditames do art. 854, § 3º, inc. I, do CPC/2015, pediu-se que fosse acolhida a arguição de nulidade da constrição judicial (bloqueio online) e, em conta disso, fosse determinado, em sua totalidade, o cancelamento do bloqueio realizado na conta corrente do executado, realizando-se a devida comunicação à instituição financeira (CPC/2015, art. 854, § 4º).

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM NOME DE ADVOGADO QUE NÃO MAIS ATUA NO FEITO. NULIDADE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO. BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS MANTIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. BLOQUEIO SOBRE VALORES ORIUNDOS DE SOBRAS DO SALÁRIO DOS MESES PASSADOS. IMPOSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, §2, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ.

O fato do Magistrado ter reconhecido a nulidade da intimação do executado, feita em nome de Advogado, que não mais atua nos autos, não acarreta automaticamente, a nulidade do bloqueio de numerário feito na conta bancária da parte executada, cabendo levar em conta, que já transcorreu o prazo para pagamento voluntário, mesmo após reconhecida a nulidade apontada, sem que a parte o fizesse, e ainda, cabendo levar em conta o poder geral de cautela do Magistrado. Diante do que dispõe o artigo 833, do Novo Código de Processo Civil, que há garantia de absoluta impenhorabilidade de proventos. Ainda que tenha havido sobre do mês anterior, há que considerar a impenhorabilidade até a importância de 50(cinquenta) salários-mínimos mensais, a teor do §2 do mesmo artigo citado, somente podendo haver penhora sobre o que exceder a tal valor. (TJMG; AI 0206571-68.2020.8.13.0000; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata; Julg. 14/05/2020; DJEMG 15/05/2020)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Petição intermediária

Número de páginas: 5

Última atualização: 28/07/2020

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2020

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