Peças Processuais

Impugnação ao cumprimento de sentença - Penhora de conta salário Novo CPC PN1073

Modelo de petição de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme novo cpc, decorrente da penhora online de conta salário.

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Trecho da petição

 

TRECHO DA PEÇA PROCESSUAL DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

Pedido de Cumprimento de Sentença

Processo nº. 445577-99.2018.10.07.0001

Impugnante: Pedro de Tal

Impugnado: João das Quantas

 

 

 

                                      PEDRO DE TAL, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000, nesta Capital, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do CPC/2015, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 278, parágrafo único, art. 525 inc. IV, art. 833, inc. IV, todos do novo CPC, ofertar a presente

 

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,

 

em razão das justificativas de direitos e de fato, abaixo evidenciadas.

 

I – ASPECTOS FÁTICOS

 

                                      O Impugnado ajuizou, em 00 de outubro do ano de 0000, o referido pedido de cumprimento de sentença. Essa busca receber valor indenizatório no importe de R$ 00.000,00.  

 

                                      Tendo sido cientificado em 00 de janeiro de 0000 para pagar o débito, o Impugnante quedou-se inerte, uma vez que não detinha bem a indicar para garantia da execução, muito menos pagar o valor exequendo. 

 

                                      Diante disso, pediu-se fosse feito o bloqueio de ativos financeiros, via sistema BacenJud, em eventuais contas do Impugnante, sustentando, em resumo, a priorização da gradação legal prevista no CPC (art. 835).

 

                                      Por conseguinte, houve o bloqueio de valores de proventos originários de salário do Impugnante, os quais são creditados na conta corrente alvo de constrição judicial (fls. 27/28).

 

                                      Por tais circunstâncias, maneja-se a presente defesa, de sorte a invalidar a constrição judicial de remuneração salarial.

 

II – NO ÂMAGO

 

3.1. Da ilegalidade da constrição judicial 

 

                                      As questões destacadas no arrazoado em vertente são de gravidade extremada e reclama, sem sombra de dúvidas, o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros. Inquestionável que a hipótese ora trazida à baila é atraída pela norma contida no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. 

 

                                      Com efeito, indiscutível que a constrição é eivada de nulidade.

 

                                      O Embargante exerce a atividade de atendente de caixa junto ao Mercadinho das Quantas. (doc. 01) Presta seus serviços à referida sociedade empresária desde 01/00/222, o que se depreende da declaração ora carreada. (doc. 02) 

 

                                      O valor recebido, a título de salário, como igualmente consta do corpo da declaração em espécie, sempre foram depositados na conta salário nº. 0000, Ag. 222, do Banco Xista S/A. Vê-se dos extratos do mês de janeiro, até a presente data, que o Embargante não utilizara a conta, acima identificada, para qualquer outro motivo, senão o recebimento do salário. (docs. 06/09). A propósito, percebe-se que os depósitos são realizados todo dia 5 de cada mês. Ademais, inexistem outros valores depositados na referida conta, afora esses mencionados. 

 

                                      Nada obstante, em 00/11/2222 houvera o bloqueio de todo o valor ali depositado, fruto da execução ora tratada. (fls. 13) 

 

                                      Dessarte, como afirmado alhures, há notória nulidade da constrição em espécie, uma vez que atingiu remuneração salarial. 

 

                                      Nesse passo, reza a Legislação Adjetiva Civil que:

 

Art. 833 -  São impenhoráveis:

( . . . )

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

                                                              

                                                  Com efeito, sem qualquer esforço se vê que a constrição é nula; incapaz de produzir qualquer efeito.

 

                                      É altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:

 

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresenta com suporte no art. 278, parágrafo único, art. 833, inc. IV, ambos do novo CPC, haja vista a nulidade absoluta da penhora, requerendo, por isso, o desbloqueio da conta salário.

 Destacou-se o impugnado ajuizou pedido de cumprimento de sentença. Essa busca receber valor indenizatório.

Tendo sido cientificado para pagar o débito, quedou-se inerte, uma vez que não detinha bem a indicar para garantia da execução, muito menos pagar o valor exequendo.

Diante disso, pediu-se fosse feito o bloqueio de ativos financeiros, via sistema BacenJud, em eventuais contas da devedora, sustentando, em resumo, a priorização da gradação legal. (novo CPC, art. 835).

Por conseguinte, houve o bloqueio de valores de originários de salário da impugnante, os quais eram creditados na conta-salário.

Por tais circunstâncias, manejou-se a defesa, de sorte a invalidar e desbloquear a quantia penhorada. Para a defesa, inquestionável que a hipótese afrontara o disposto no art. 833, inc. IV, do novo CPC.

Com efeito, à luz do art. 525, inc. IV, do novo CPC, pediu-se fosse acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, de sorte a se reconhecer a nulidade absoluta penhora Com isso, fosse instado o desbloqueio e levantamento da penhora incidente sobre conta salário, tornando-a sem efeito.

Outrossim, pediu-se a condenação do exequente em honorários de sucumbência, em homenagem, mormente, ao princípio da causalidade. (novo CPC, art. 85, § 1º).

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018, além de doutrina sobre o tema.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO BACEN-JUD. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Instrumento de confissão de dívida. Créditos de salário da executada na conta-corrente, objeto do bloqueio. Regra da impenhorabilidade dos vencimentos que não comporta mitigação. Ausência das exceções previstas no artigo 833, § 2º, do CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2098567-08.2018.8.26.0000; Ac. 11648386; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; Julg. 25/07/2018; DJESP 02/08/2018; Pág. 2635)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Impugnação Cumprimento de Sentença

Número de páginas: 13

Última atualização: 03/08/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: José Miguel Garcia Medina, Nelson Nery Jr.

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