DANO MATERIAL | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJAL
APELAÇÃO CÍVEL. Ação condenatória.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação condenatória. Indenização por danos morais e materiais. Seguro de viagem. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Relaçãodeconsumo. Negativa de prestação de serviço. Cobertura de atendimento de emergência. Recusa injustificada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido. Valor proporcional e razoável. Juros de mora e correção monetária. Termos iniciais e índices. Dano material. Obrigação de restituição. Recurso conhecido e não provido. (TJAL; APL 0705404-30.2018.8.02.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
DOENÇA PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL.
DOENÇA PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL INDEVIDA. A sentença recorrida valeu-se de laudo médico, cuja conclusão revelou ser o recorrente acometido por doença degenerativa; não constatou nexo causal nem concausal entre as patologias e as tarefas desempenhadas pelo trabalhador. O laudo pericial não teve o seu valor probante elidido por qualquer outro meio de prova, razão pela qual deve ser mantida r. sentença, a qual acertadamente se baseou na conclusão do vistor.
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Jurisprudência - TJAL
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Apelação interposta no bojo de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Apelação interposta no bojo de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Pleito de inexistência de dano material e de repetição do indébito em dobro. Sentença que dispôs não ser cabível o dano material e sua devolução em dobro. Ausência de interesse recursal. Alegação de que apelado estava ciente dos termos do contrato, inexistindo dever de indenizar. Não acolhida. Ato ilícito cometido pela instituição financeira. Contratação de empréstimo realizada por pessoa analfabeta.
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Jurisprudência - STM
APELAÇÃO. ESTELIONATO.
APELAÇÃO. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGFICÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AÇÕES DELITIVAS GERADORAS DE DANO DE PEQUENO VALOR. ENQUADRAMENTO NO ART. 240, § 1º, DO CPM. MENORIDADE DO RÉU. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO À METADE. PUNIBILIDADE DAS DEMAIS AÇÕES DELITIVAS REITERADAS. CRIME TENTADO. MINORANTE NO MENOR GRAU (1/3). INTER CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA QUASE INTEIREZA. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. MAJORANTE NO GRAU MÁXIMO. AÇÕES DELITIVAS REITERADAS EM NÚMERO ELEVADO.
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Jurisprudência - STM
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. FURTO QUALIFICADO. BEM PERTENCENTE À FAZENDA NACIONAL. ROMPIMENTO DE LACRE. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. FURTO ATENUADO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. MERA ATENUAÇÃO DA PENA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. 1. Recurso ministerial contra Decisão do Juiz-Auditor que rejeitou a Denúncia pelo delito de furto qualificado, em virtude da reparação do dano causado à Administração Militar antes do início da Ação Penal. 2. Os §§ 1º e 2º do art.
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Jurisprudência - STM
APELAÇÃO DEFESA. ART.
APELAÇÃO DEFESA. ART. 290 DO CPM. POSSE DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO PREVISTA NO ART. 72 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. O delito previsto no art. 290 do CPM não exige para o resultado o efetivo dano causado à saúde das pessoas para a sua consumação, de maneira que a simples presunção de dano ao bem jurídico tutelado pela norma é suficiente para a configuração do crime.
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Jurisprudência - STM
APELAÇÃO. DPU.
APELAÇÃO. DPU. ENTORPECENTE (ART. 290 DO CPM). PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. FALTA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO (SAÚDE PÚBLICA). PRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESENÇA DE THC ATESTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. 1. É uníssono o entendimento desta Corte Castrense pela não incidência do Princípio da Insignificância para o crime militar de posse de substância entorpecente. 2. O crime previsto no art.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
DANO MORAL. ANOTAÇÃO DO CONTRATO NA CARTEIRA DE TRABALHO.
DANO MORAL. ANOTAÇÃO DO CONTRATO NA CARTEIRA DE TRABALHO. FATO ISOLADAMENTE CONSIDERADO, QUE NÃO AFETA O PATRIMÔNIO IMATERIAL DO TRABALHADOR. O descumprimento de obrigação contratual só produz dano moral quando envolve outro interesse, insuscetível de avaliação pecuniária. Recurso Ordinário da autora a que se nega provimento. (TRT 2ª R.; RO 1001849-30.2017.5.02.0384; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Eduardo de Azevedo Silva; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 19195)
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Jurisprudência - TRT 2ª R
DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA PROFISSIONAL.
DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA PROFISSIONAL. CULPA NÃO CONFIGURADA. Na hipótese de acidente do trabalho ou doença profissional a ele equiparada a responsabilidade objetiva do empregador foi transferida para a previdência social, sendo atribuível ao ente empresarial a responsabilidade civil apenas nas hipóteses de culpa ou dolo. Por outro lado, eventual responsabilidade do empregador, independentemente de culpa, apenas se configura quando a Lei assim o determinar ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua própria natureza,.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO.
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. A evidência material e real do contrato de trabalho deve prevalecer sobre os aspectos formais. Se a empregada não gozava, na prática, de especial fidúcia, não há como enquadrá-la na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Recurso ordinário interposto pela reclamante (fls. 596/622), em face da r. sentença (fls. 576/585). Pretendeu a reforma do julgado quanto aos seguintes tópicos.
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Jurisprudência - STJ
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. CARÊNCIA DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ARRIMADA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS EM JUÍZO E DURANTE O INQUÉRITO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO INERENTE AO TIPO PENAL. PENA REVISTA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. NOVA PERÍCIA, ILEGITIMIDADE ATIVA, INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 83 DO STJ. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. O acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante, o que está longe de significar violação ao art. 131 do CPC/73. 2.
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Jurisprudência - TRT 1ªR
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Justa causa.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Justa causa. Ônus da prova. Incumbe ao empregador provar os fatos alegados como ensejadores da dispensa por justa causa, por se tratar de fato impeditivo ao direito do empregado de receber as verbas rescisórias e em razão do princípio da continuidade da relação de emprego. Direito Material. Danos Extrapatrimoniais. Indenização. Mensuração. Ao apreciar o pedido de reparação por danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho, deverá o Juízo considerar os critérios estabelecidos no caput do Art.
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Jurisprudência - TRF 1ª R
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PERDAS E DANOS. QUESTÃO DE MÉRITO DE DIREITO E FATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA E ELETROBÁS ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FN REJEITADOS. (3) 1. Havendo omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão embargado, os embargos devem ser acolhidos para suprir o vício no particular. 2.
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Jurisprudência - TRF 1ª R
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PERDAS E DANOS. QUESTÃO DE MÉRITO DE DIREITO E FATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FN PREJUDICADOS. (3) 1. Havendo omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão embargado, os embargos devem ser acolhidos para suprir o vício no particular. 2.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Danos morais, estéticos e materiais. 3. Acidente de trabalho. Danos morais e estéticos. Valor da indenização. Modicidade. Princípio da non reformatio in pejus.
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Jurisprudência - STJ
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACP POR CONDUTA ÍMPROBA. PRETENSÃO DO MP/SP DE REFORMA DA DECISÃO DO RELATOR QUE, POR CONSTATAR A AUSÊNCIA DE DOLO DOS AGENTES E DE LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS, AFASTOU A CONDENAÇÃO DO IMPLICADO ÀS SANÇÕES POR ATO ÍMPROBO. O ARESTO BANDEIRANTE, ÀS FLS. 493, AFASTA A OCORRÊNCIA DE SUPERFATURAMENTO EM REFORMA DE CLÍNICA OFTALMOLÓGICA, CONFIRMANDO SENTENÇA QUE, ÀS FLS. 315, RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO RÉU.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC/15. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.