Peças Processuais

Modelo de Ação de Alimentos com pedido de alimentos provisórios novo CPC menor impúbere PN796

Modelo de ação de alimentos com pedido em caráter liminar de alimentos provisórios (tutela antecipada de urgência). Petição inicial. Novo CPC.

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Características deste modelo de petição

Comentários

Tipo de Petição: Petição inicial

Número de páginas: 14

Última atualização: 27/02/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Maria Berenice Dias

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Sinopse

AÇÃO DE ALIMENTOS PARA MENOR IMPÚBERE

NOVO CPC - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Alimentos para menor impúbere, ajuizada com suporte no art. 1.568 e art. 1.634, um e outro do Código Civil c/c art. 2º e 4º, da Lei de Alimentos, assim como do art. 22, do ECA e do novo cpc, promovida contra o pai da menor auotra da ação.

Narra a petição inicial, que a genitora da promovente é casada com o réu sob o regime de comunhão parcial de bens. Desse enlace matrimonial nasceu Karoline das Quantas, autora da ação de alimentos. Essa possuía sete (7) anos e 3 (três) meses de idade. Assim, menor impúbere.

 O réu, após um desentendimento verbal com a mãe da autora, deixou a residência. A partir de então, passou a morar na casa de seus pais.

 Nesse passo, já havia se passado 3 (três) meses e o promovido, irresponsavelmente, como meio de vindita, não fornecera qualquer auxílio financeiro para o sustento da infante.

Diante desse quadro, a mãe da promovente não detinha recursos suficientes para, sozinha, cumprir a responsabilidade alimentar para com sua filha. Nesse diapasão, outra alternativa não restou senão ajuizar a Ação de Alimentos em favor da menor impúbere.

Em conta disso, a promovente passou a ter privações de ordem alimentar, máxime no tocante aos estudos, moradia, lazer e saúde.

A obrigação alimentar perseguida era indispensável à subsistência da menor, a qual, como na hipótese, não podia esperar meses para serem satisfeitas suas necessidades básicas.

O promovido, pois, devia prover alimentos provisórios de sorte a assegurar à autora o necessário à sua manutenção. Com isso garantindo-a meios de subsistência.(CC, art. 1.634, art. 1.698 e art. 1.701, inc. I c/c art. 229 da CF e art. 22 do ECA)

De outra banda, levando-se em conta que a autora da ação era menor impúbere, presumiam-se necessidades especiais àquela.  

 Foram insertas notas de jurisprudência de 2018, além de abalizada doutrina do Direito de Família. 

 

Trecho da petição

TRECHO DA PETIÇÃO INICIAL DE MODELO DE AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                MARIA DAS QUANTAS, casada, comerciária, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliada na Rua Y, nº. 0000, nesta Capital – CEP 11222-44, representando (CPC, art. 71) KAROLINE DAS QUANTAS, menor impúbere, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediada por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 1.568 e art. 1.634, um e outro do Código Civil c/c art. 2º e 4º, da Lei de Alimentos, assim como do art. 22, do ECA, ajuizar a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS

c/c pedido de alimentos provisórios,

em face de JOÃO DAS QUANTAS, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, nesta Capital – CEP 11222-44, inscrito no CP F(MF) sob o nº. 444.333.222-11, endereço eletrônico desconhecido, em face das seguintes razões de fato e de direito. 

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput c/c LA, art. 1º, § 2º)

 

                                    A Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                                    Destarte, a Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC c/c art. 1º, § 2º, da Lei de Alimentos, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( 1 ) SUMÁRIO DOS FATOS

 

                        A genitora da Promovente, desde 00/22/333, é casada com o Réu, sob o regime de comunhão parcial de bens. (doc. 01) Desse enlace matrimonial nasceu, 00/11/2222, Karoline das Quantas, ora Autora. (doc. 02) Essa possui sete (7) anos e 3 (três) meses de idade. Assim, menor impúbere.

 

                                    No dia 00 de janeiro do corrente ano, o Réu, após um desentendimento verbal com a mãe da Autora, deixou a residência. A partir de então, passou a morar na casa de seus pais.

 

                                    Nesse passo, já se passaram 3 (três) meses e o Promovido, irresponsavelmente, como meio de vindita, não fornece qualquer auxílio financeiro para o sustento da infante.

 

                                    Diante desse quadro, a mãe da Promovente não detém recursos suficientes para, sozinha, cumprir a responsabilidade alimentar para com sua filha.

 

                                    Nesse diapasão, outra alternativa não restou senão ajuizar a presente Ação de Alimentos.

 

( 2 ) MÉRITO

 

                            A obrigação alimentar perseguida é indispensável à subsistência da menor, a qual, como na hipótese, não pode esperar meses para serem satisfeitas suas necessidades básicas.

 

                                    O Promovido, pois, deve prover alimentos provisórios de sorte a assegurar à Autora o necessário à sua manutenção. Com isso, garantindo-a meios de subsistência.

 

                                    Como afirmado nas linhas iniciais, na data da propositura desta querela a Autora conta com a tenra idade de sete (7) anos e 3(três) meses, donde se presume necessidades especiais.

 

                                    De outra banda, é consabido que aos pais cabe o dever de sustentar os filhos menores, fornecendo-lhe, sobretudo, alimentação, vestuário, moradia, educação, medicamentos etc.

 

                                    E essa é a dicção contida na Legislação Substantiva Civil, ad litteram:

 

Art. 1.568 - Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.

Art. 1.634.  Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:

I - dirigir-lhes a criação e a educação;

Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor.

 

                                    Do mesmo modo o Estatuto da Criança e do Adolescente, verbo ad verbum:

 

 Art. 22 - Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

 

                                    Além disso, no plano da Constituição Federal:

 

Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

 

                                                Com esse enfoque, é altamente ilustrativo trazer à colação o magistério de Maria Berenice Dias:

 

O encargo de prestação de alimentos é obrigação de dar, representada pela prestação de certo valor em dinheiro. Os alimentos estão submetidos a controle de extensão, conteúdo e forma de prestação. Fundamentalmente, acham-se condicionados pelas necessidades de quem os recebe e pelas possibilidades de quem os presta (CC 1.694, § 1º). Enquanto os filhos são menores, a presunção de necessidade é absoluta, ou seja, juris et de jure. Tanto é assim que, mesmo não requeridos alimentos provisórios, deve o juiz fixá-los (LA 4º)...

( ... )

 

Feitas essas colocações quanto à possibilidade financeira recíproca dos pais de sustentar os filhos, vejamos as condições financeiras da genitora e do Réu, além das necessidades da Autora.

 

2.1. Quanto às condições financeiras da mãe

 

                             Impende realçar que, de fato, a genitora não tem condições de sozinha arcar com todas as despesas referentes aos alimentos da menor.

 

                                    A mãe, representando a infante nesta querela, trabalha junto ao Supermercado dos Amores Ltda. (doc. 03) Percebe uma remuneração mensal bruta de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). (doc. 04/07) Não detém qualquer outra fonte de renda.

 

2.2. Despesas mensais com a obrigação alimentar

 

                             No tocante às despesas mensais atinentes da filha, de pronto se colacionam os seguintes dispêndios (docs. 08/27):

 

( a ) Escola  ............................................................ R$ 000,00

( b ) Lazer ............................................................... R$ 000,00

( c ) Natação ........................................................... R$ 000,00

( d ) Reforço escolar ............................................... R$ 000,00

( e ) Aluguel ............................................................ R$ 000,00

( f ) Saúde .............................................................. R$ 000,00

( g ) Alimentação ................................................... R$ 000,00

( h ) Energia .......................................................... R$ 000,00

                                                                           _______________

                                                           Total mensal R$ 0.000,00 ( .x.x.x. )

 

2.3. Capacidade financeira do alimentante/Réu

 

                             É inarredável, máxime ostensiva, a capacidade financeira do Promovido.

                                    O Réu é titular, majoritário, da sociedade empresária Lojão dos Construtores Ltda. (doc. 28). Possui, também, diversos imóveis alugados em seu nome. (docs. 29/36) Além do mais, o mesmo ostenta alto padrão de vida, como se depreende das fotos anexas. (docs. 37/44)

 

                                    Assim, inequivocamente foram demonstrados sinais exteriores de riqueza e, maiormente, capacidade financeira do Promovido em contribuir com os alimentos devidos à filha.

 

2.4. Valor dos alimentos provisórios (LA, art. 4º)

 

                             Reconhecido que os alimentos, in casu, são divisíveis, possibilitando seu fracionamento, a obrigação alimentar em testilha deve ser diluída entre os pais.

( ... )

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX. COMPANHEIRA E DE FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES OU PROVAS POR PARTE DA COMPANHEIRA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE PARA SUA PRÓPRIA MANUTENÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM SUA APTIDÃO PARA O TRABALHO. ALIMENTOS INDEVIDOS EM RELAÇÃO A ESTA. FILHO MENOR. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Os alimentos em favor do ex-companheiro só são devidos quando demonstrado que quem os pretende não tem condições de se manter pelo próprio trabalho, sendo necessário, ainda, que aquele de quem se reclama possa fornecê-los sem desfalque de seu próprio sustento, nos termos do art. 1.695 do Código Civil. 2. No tocante ao filho menor, a necessidade de alimentos é presumida, justificando-se a manutenção da decisão que fixa alimentos provisórios em valor proporcional às possibilidades financeiras do alimentante. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMS; AI 1410842-54.2017.8.12.0000; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso; DJMS 05/02/2018; Pág. 214)

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