Modelo de Recurso Inominado Majorar valor danos morais Plano de saúde PN1192

Proc. nº.  44556.2019.11.8.99.0001

Autor: MANUEL DAS QUANTAS

Ré: PLANO DE SAÚDE XISTA LTDA 

1 - DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

2 - PREPARO

3 - CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO

4 – NO MÉRITO 

Não existe uma previsão na lei sobre a quantia a ser ficada ou arbitrada. No entanto, consolidaram-se alguns critérios.

Domina a teoria do duplo caráter da reparação, que se estabelece na finalidade da digna compensação pelo mal sofrido e de uma correta punição do causador do ato. Devem preponderar, ainda, as situações especiais que envolvem o caso, e assim a gravidade do dano, a intensidade da culpa, a posição social das partes, a condição econômica dos envolvidos, a vida pregressa da pessoa que tem o título protestado ou o nome negativado...

RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDICAÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA. RECUSA INDEVIDA. PAGAMENTO INTEGRAL PELO SEGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que "conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada" (RESP 735.168/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 26/03/2008). 2. Conforme Jurisprudência sedimentada no STJ, os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, consoante a Súmula nº 362/STJ. 3. Recurso Especial provido. [ ... ]

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DEMORA EM PROCEDIMENTO MÉDICO. NECESSIDADE DE PARTO POR CESARIANA. RECONHECIMENTO TARDIO. MORTE DA CRIANÇA NO VENTRE MATERNO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. 2. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 3. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz. 4. Irrisório, no caso, os danos morais em R$ 10 mil, devendo ser elevados para R$ 90 mil, mantido o julgado de origem quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. 5. Recurso Especial provido. [ ... ]

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO.

1. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que "conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada" (RESP 735.168/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 26/03/2008). 2. O fixação do valor devido à título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Nesse sentido, em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 3. Para fixação do quantum indenizatório, tendo em mira os interesses jurídicos lesados (direito à saúde), tenho por razoável que a condenação deve ter como valor básico R$ 2.000,00 (dois mil reais), não destoando da proporcionalidade, tampouco dos critérios adotados pela jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4. No que tange à segunda fase do método bifásico, para a fixação definitiva da indenização, partindo do valor básico anteriormente determinado, deve-se considerar que, para além do fato de se tratar de consumidores vulneráveis litigando contra sociedade empresária de grande porte, inexiste outras peculiaridades do caso concreto que permitam a majoração do valor anteriormente fixado. 5. Indenização definitiva fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. Recurso Especial provido. [ ... ]

APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Operadora de plano de saúde que se recusa injustificadamente ao fornecimento dos materiais cirúrgicos requeridos pelo médico assistente do paciente, o qual se submeteria a procedimento cirúrgico de artrodese lombar. Operadora que afirma não ter se negado a liberar a cirurgia. Descabimento. Demora que equivale a verdadeira negativa. O eg. STJ já se pronunciou no sentido de que o plano de saúde pode limitar as doenças que terão cobertura, mas não o tratamento eleito pelo médico. Falha na prestação de serviço evidenciada. Súmulas nºs 211 e 340 deste e. Tjerj. Majoração da indenização por perdas e danos tendo em vista que a ré, mesmo após a concessão da tutela antecipada, demorou cerca de cinco meses para liberar a cirurgia pleiteada. Dano moral configurado. Manutenção do quantum em R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Negado provimento ao recurso da ré e dado parcial provimento ao recurso do autor. [ ... ]

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Plano de Saúde. Cirurgia buco maxilo facial prescrita em caráter de urgência. Sentença que julgou, julgou procedente o pedido para confirmar a antecipação de tutela concedida para o fim de determinar à demandada, ora Apelante, que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, autorize a realização da cirurgia requerida na inicial, em conformidade com o relatório médico de fls. 35/36, sob pena de multa diária e condenar a Apelante a pagar ao Apelado, a título de danos morais, a quantia de R$. 10.000,00 (dez mil reais). Necessidade de realização de procedimento cirúrgico caracterizado como urgência. Negativa de cobertura pelo plano de saúde. Configuração de danos morais. A recusa indevida à cobertura integral requerida para realização dos procedimentos cirúrgicos ocasiona danos morais, pois agrava o contexto de aflição psicológica e de angústia sofrido pelo segurado, sendo obrigação da Apelante autorizar e custear os procedimentos cirúrgico prescritos, uma vez que se encontram taxativamente previstos no rol de procedimentos básicos que devem ser cobertos pelos planos de saúde, conforme art. 15 da Resolução Normativa nº 167 da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Nulidade de cláusulas que tragam comandos limitativos de procedimentos ou mesmo de cobertura assistenciais, pois frontalmente violadora da regra contida no inciso IV, do Art. 51, do CDC. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios mantidos em 10% sob o valor da condenação, posto que o valor e complexidade da causa, bem como, o trabalho realizado pelo advogado, conclui-se que os honorários fixados em primeira instância foram suficientes para remunerar também o trabalho nesta esfera recursal, não se justificando a majoração ora questionada pelo apelado. Sentença integralmente mantida. Apelação Cível improvida. [ ... ]

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