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Modelo de Recurso Inominado novo CPC Juizado Especial Aumentar condenação Neoplasia PN1201

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de recurso inominado, conforme novo CPC, interposto dentro do prazo legal de dez dias (LJE, art. 42), com suporte no art. 41 da Lei dos Juizado Especiais (Lei nº. 9.099/95), em razão de decisão meritória proferida em ação de reparação de dano moral contra plano de saúde, por recusa de fornecer medicamento para neoplasia maligna, cujo montante fora considerado irrisório, motivo qual busca-se aumentar o valor da condenação do dano moral.

 

Modelo de Recurso Inominado Novo CPC 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

Proc. nº.  44556.2222.11.8.99.0001

Autor: MANUEL DAS QUANTAS

Ré: PLANO DE SAÚDE XISTA LTDA 

 

                                      MANUEL DAS QUANTAS, já qualificado na peça vestibular, não se conformando, venia permissa maxima, com a decisão meritória exarada, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, para, tempestivamente (LJE, art 42), no decêndio legal, interpor o presente 

RECURSO INOMINADO, 

o que faz alicerçada no art. 41 e segs. da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº. 9.099/95), em virtude dos argumentos fáticos e de direito, expostas nas RAZÕES ora acostadas.

 

                                      Outrossim, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe o recurso evidenciado, determinando, de logo, que a Recorrida se manifeste acerca do presente e, depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa destes autos, com as Razões do recurso, à Egrégia Turma Recursal do Estado.

 

                                                                  Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                                                  Cidade, 00 de abril de 0000.

                                                

 

Beltrano de Tal

                Advogado – OAB 112233

 

 

 

 

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

 

 

Processo nº. Proc. nº.  44556.2222.11.8.99.0001

Originário da 00ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Cidade

Recorrente: Manuel das Quantas 

Recorrida: Plano de Saúde Xista Ltda 

 

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO ESTADO

 

 

Em que pese a reconhecida cultura do eminente Juízo de origem e a proficiência com que o mesmo se desincumbe do mister judicante, há de ser reformada a decisão ora recorrida, porquanto proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça.

 

1 - DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

 

                              Este recurso deve ser considerado como tempestivo. O Recorrente fora intimado da sentença recorrida por meio do Diário da Justiça, o qual circulou no dia 00 de fevereiro do corrente mês.

                                      Portanto, à luz do que rege o art. 42 da Lei dos Juizados Especiais, plenamente tempestivo este Recurso Inominado, quando interposto dentro do decêndio legal.

 

2 - PREPARO

 

                                      O Recorrente deixa de acostar o comprovante de recolhimento do preparo, haja vista que lhes foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça.  (novo CPC, art. 1.007, § 1º).

 

3 - CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO

 

                                      O Recorrente ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos morais, sob o fundamento, nesse ponto, à recusa de medicamentos para tratamento de neoplasia maligna.

 

                                      Sobreveio sentença do juízo monocrático de origem, que determinou, definitivamente, sob pena de pagar astreintes diários, fossem custeados os medicamentos para tratamento da neoplasia, bem assim às sessões de quimioterapia. Além disso, condenou a Recorrida a pagar indenização, decorrente de ofensa à moral, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

                                      Todavia, salvo melhor juízo, o montante é ínfimo, escapando, assim, do caráter reparatório e pedagógico, almejado com a querela. Não há, assim, obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.  

 

                                      Com efeito, essas são as razões que levam a Recorrente a interpor o presente recurso, ou seja, majorar o valor da quantia fixada a título de reparação de danos morais.

 

4 – NO MÉRITO 

I. VALOR CONDENATÓRIO ÍNFIMO       

              

                                      A pretensão recursal se enquadra nas exceções que permitem a interferência deste Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez que o valor arbitrado pelo Juiz processante, a título de indenização por dano moral, fora irrisório.

    

                                      Sum dúvida, na espécie, revela-se tratar-se de ônus condenatório atrelado à moral, sobremaneira referente à autoestima, sofrimento psíquico, ao direito à saúde e à vida.  

    

                              De outro plano, o Código Civil estabeleceu regra clara de que aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior. Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. (CC, art. 944) Há de ser integral, portanto. 

     

                                      Quanto ao valor da reparação, tocante ao dano moral, assevera Caio Mário da Silva Pereira, verbo ad verbum:

 

Quando se cuida de reparar o dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: `caráter punitivo` para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o `caráter compensatório` para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido...

( ... ) 

 

                                     Nesse mesmo compasso de entendimento, leciona Arnaldo Rizzardo, verbis:

 

Não existe uma previsão na lei sobre a quantia a ser ficada ou arbitrada. No entanto, consolidaram-se alguns critérios.

Domina a teoria do duplo caráter da reparação, que se estabelece na finalidade da digna compensação pelo mal sofrido e de uma correta punição do causador do ato. Devem preponderar, ainda, as situações especiais que envolvem o caso, e assim a gravidade do dano, a intensidade da culpa, a posição social das partes, a condição econômica dos envolvidos, a vida pregressa da pessoa que tem o título protestado ou o nome negativado [ ... ]

 

                                      O abalo sofrido pelo Recorrente, em razão da recusa e demora no fornecimento de medicamentos e tratamento domiciliar, requisitado, até mesmo, por profissional da medicina pertencente aos seus quadros de conveniados. A angústia, a preocupação, os incômodos, são inegáveis.

                                      Ademais, o fato de se encontrar em grave instabilidade física e psíquica, trouxe àquele sentimento de impotência, alteração de ânimo, considerados, per se, reflexos no valor indenizatório. Certamente ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano.

                                      Esse dano, sobremaneira devido à sua natureza, até mesmo, é presumido, independe de prova, mostra-se in re ipsa. (STJ, Súmula 385)

                                      A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade de afirmar que:

 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL IN RE IPSA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

1. "É possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do Recurso Especial diante da constatação de divergência jurisprudencial notória" (EDCL no AGRG no RESP 1.356.554/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe de 22/05/2014) 2. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes. 3. Agravo interno a que se dá provimento [ ... ]

 

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

Plano de saúde. Atendimento de urgência. Reembolso. Limite contratual. Art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98. Negativa de cobertura indevida. Mero aborrecimento. Descaracterização. Dano moral in re ipsa. Cabimento. Recurso Especial parcialmente provido [ ... ]

 

                                      Cediço, ademais, que o problema da quantificação do valor econômico, a ser reposto ao ofendido, tem motivado intermináveis polêmicas e debates. Não houve uma projeção pacífica, seja na órbita doutrinária ou jurisprudencial. De qualquer forma, há um norte uníssono no sentido de que a fixação deve se dar com prudente arbítrio. Desse modo, necessário que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.

                                      Igualmente, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, sopesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pela parte ofendida. Assim sendo, maiormente em consonância com o princípio neminem laedere, é inevitável que inocorra o lucuplemento da vítima quanto à cominação de pena. É dizer, necessária uma condenação que não se mostre tão desarrazoada, bem assim que coíba o infrator de novos atos.

                                      Nesse compasso, a indenização, por dano moral, não se configura em um montante tarifado.      

                                      De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, semelhante à dosimetria da pena, tem adotado o método bifásico, ao se nortear na definição do montante condenatório. Confira-se:

 

APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS DA PROVA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE AUTOMÓVEL. TRADIÇÃO. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO.

1. Ainda que se trate de caso de responsabilidade objetiva do Estado nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, incumbe ao demandante o ônus de comprovar os fatos constitutivos de sua legítima pretensão, e, ao réu, de comprovar fatos modificativos, extintivos e impeditivos da pretensão do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. 2. A transferência da propriedade de automóvel ocorre por meio da tradição, de acordo com o art. 1267 do Código Civil. A alteração do registro nos órgãos competentes é mera formalidade posterior. 3. O arbitramento da indenização por danos morais ocorre em duas fases: Na primeira, deve-se levar em consideração julgados promanados a respeito da questão; na segunda, analisam-se as circunstâncias específicas do caso. 4. A fixação dos honorários de advogado deve observar quatro requisitos previstos nos incisos do art. 85, § 2º, do CPC, quais sejam: A) grau de zelo do profissional, b) o lugar da prestação do serviço, c) natureza e a importância da causa e d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida. 6. Apelação do réu conhecida e desprovida [ ... ]

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS, MORAIS E PENSIONAMENTO, DECORRENTE DO FATO DE O AUTOR, ORA APELANTE, TER SIDO ATROPELADO POR COMPOSIÇÃO FÉRREA DA RÉ, ORA APELADA.

Registro de ocorrência citando o acidente ocorrido em 2015. Autor que sofreu amputação da perna. Relato de ter sido o autor encontrado na linha do trem, desacordado, o que evidencia verossimilhança do que foi alegado nos autos. Informações colhidas e anotadas no prontuário do apelante, quando foi atendido no hospital. Não pode ser desconsiderada a testemunha arrolada pelo autor, que presenciou o acidente. Demonstrado, portanto, que o acidente foi real e ocorreu na plataforma e linha de trem, sob a responsabilidade da apelada. Não comprovou a apelada de que o apelante tenha concorrido para o acidente ou que este tenha ocorrido por sua culpa exclusiva. Deve-se reconhecer que a apelada não comprovou que inexistiu falha na prestação de seus serviços. Dano moral evidenciado. Quantum fixado em r$20.000,00 (vinte mil reais). Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação do método bifásico para justificar a fixação do referido valor. Aplicação da Súmula nº 387 do STJ. A condenação em dano moral não exclui a responsabilidade por dano estético, sendo ambos cumuláveis. Montante deverá ser alcançado em liquidação de sentença por arbitramento. Pensionamento em 70% (setenta por cento) do salário mínimo, enquanto vivo for e acrescido de 13% (treze por cento). Danos materiais que não restaram devidamente comprovados. Acolhimento do pedido de custeio de prótese, limitado ao montante de r$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme requerido na inicial. Condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que, evidentemente, decorre do acolhimento dos pedidos autorais. Honorários que devem representar verba condizente com a dedicação do profissional, zelo, o trabalho realizado, assim como o tempo exigido para tal. Arbitramento da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre a condenação, que se apresenta razoável e condizente com o trabalho realizado. Recurso parcialmente provido [ ... ]

 

                                      Em outras palavras, antes de tudo é encontrado o valor habitual, mínimo, aplicado em casos análogos, mormente à luz de julgados daquela Corte (grupo de precedentes utilizados em casos semelhantes).

                                      Na segunda etapa, tendo-se em mira esse “montante-base”, arbitra-se, definitivamente, a quantia a ser paga. Para isso, verificam-se: a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; a gravidade do fato em si e suas consequências; eventual participação culposo do ofendido; as condições econômicas dos envolvidos.

                                      Nessa enseada, quanto ao valor indenizatório, por danos morais, é preciso não perder de vista o comportamento jurisprudencial:

 

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA PELO ARROIO FEIJÓ. PRETENSÃO A DANOS MORAIS.

Da responsabilidade pelo evento danoso. Como deliberado na sentença, ao evento danoso em análise, por se tratar de alagamento por falta de conservação e fiscalização por parte do estado, aplica-se a responsabilização subjetiva. Do nexo causal. Com efeito, ao exame do contexto probatório, é possível constatar o nexo causal entre o alagamento da residência dos autores e a falta de conservação e fiscalização de obras realizadas sob sua responsabilidade. Por outro lado, o estado demandado não logrou êxito em comprovar que o alagamento tenha ocorrido por outro motivo, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelecia o art. 373, inciso II, do CPC. Do dano moral. No que concerne ao arbitramento do dano moral, há que se ponderar que as consequências decorrentes do alagamento da residência da autora extrapolam em muito o mero aborrecimento. Nessa esteira, não merece acolhimento a insurgência do recorrente, com vista à sua redução. Isto porque o quantum indenizatório está de acordo com os parâmetros adotados por esta relatora, em casos similares (RI 71005794839), pelo que se impõe a manutenção do valor indenizatório a título de dano moral. Com efeito, o valor da condenação em relação ao dano moral arbitrada pelo juízo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se suficiente para cobrir o prejuízo moral por ela experimentado, de forma a cumprir o aspecto punitivo/pedagógico/indenizatório da sanção pecuniária, sendo imperativa sua majoração, logo, tendo restado devidamente demonstrado na sentença o nexo de causalidade, merece acolhida o recurso inominado interposto pelo autor, para o efeito de majorar o valor arbitrado à indenização. Para arbitramento, nesta fase recursal, foram levados em conta as circunstâncias dos fatos, a intensidade do sofrimento moral do ofendido, a natureza e repercussão na comunidade, sua posição social, grau de cultura e atividade desempenhada, além de considerar que a verba fixada a título de reparação de dano moral não deve apenas mitigar a ofensa, mas também atender a um cunho de penalidade e coerção, de modo a atuar preventivamente, evitando a repetição dos fatos. Sentença mantida. Recurso inominado do réu desprovido [ ... ]

 

CIVIL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO DE GRADUAÇÃO AUTORIZADO E NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA AO ALUNO POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. NORMA REGULAMENTAR (DECRETO Nº 5.773/2006). DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. QUANTUM QUE NÃO RECLAMA REVISÃO. RESSARCIMENTO MATERIAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Sofre dano moral o aluno que, ao concluir o curso superior, não recebe diploma em razão da ausência reconhecimento do curso pelo Ministério de Educação e Cultura. MEC, ficando impossibilitado de exercer plenamente sua profissão. Neste sentido o aresto do STJ no REsp 631204/RS, Relatora Min. Nancy Andrighi; publicado em 16/06/2009: Não tendo a instituição de ensino alertado os alunos, entre eles, as recorrentes, acerca do risco (depois de concretizado) de impossibilidade de registro de diploma quando da conclusão do curso, o dano moral daí decorrente pode. E deve. Ser presumido. (…) a demora expõe ao ridículo o pseudo-profissional, que conclui o curso mas vê-se impedido de exercer qualquer atividade a ele correlata. Indubitavelmente, no caso em apreço, a existência de vício do serviço consumou-se, pois com o término da graduação de fisioterapia adquirida e paga, a parte autora ficou, por 04 anos, privada de exercer plenamente sua profissão, uma vez que pendente o reconhecimento do curso, sendo latente a ofensa ao princípio da boa-fé objetiva que regem as relações contratuais de consumo, desafiando a questão reparação por danos morais, na exata dicção do art. 6º, inciso VI, do CDC. Precedentes: (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0037906-41.2015.8.03.0001, Relator ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 25 de Maio de 2017); (APELAÇÃO. Processo Nº 0041512-48.2013.8.03.0001, Relator Juiz Convocado MÁRIO MAZUREK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 10 de Março de 2015), e (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0002389-40.2013.8.03.0002, Relator SUELI PEREIRA PINI, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 8 de Agosto de 2013). A situação versada nos autos causou à recorrida constrangimentos e sérios aborrecimentos, atingindo irrefutavelmente o seu patrimônio moral, em especial pelo tempo decorrido, de par com a comprovação efetiva do dano sofrido. Considerando as circunstâncias em que se deram os fatos, o grau da ofensa moral suportada pelo autor, bem como o caráter compensatório e pedagógico da medida, condenar a reclamada a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se mostra razoável. Desta forma, a condenação no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) atende ao critério punitivo-pedagógico da medida e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A matrícula no curso de Fisioterapia em outra instituição de ensino superior, com objetivo de conquistar o diploma, após dois anos da prolação, em outro feito, da decisão judicial que, em apreciação a pedido de tutela liminar, assegurou o direito ao exercício da profissão de fisioterapeuta até o término do procedimento de reconhecimento do curso de bacharelado em fisioterapia junto ao MEC, não obstante os aborrecimentos que vinha passando, configura desdobramento precipitado, de modo a não ensejar a reparação a material dos valores dispendidos para esse fim. Tangente ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais, é assente o entendimento nos Tribunais Superiores no sentido de que a contratação de advogado para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça (AgRg no REsp Nº 1.539.014/SP Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, DJe 17/09/2015). Recurso conhecido e parcialmente provido, para majorar o valor arbitrado a título de danos morais R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Vencido o Juiz Paulo Madeira, que mantinha a sentença, na íntegra. Sentença parcialmente reformada [ ... ]

 

RECURSO INOMINADO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Consumidor. Serviços de telefonia e TV por assinatura. Falta de prova da contratação (art. 373, inciso II do NCPC). Ocorrência de fraude que não exime a responsabilidade da ré, pois tem o dever de conferir a veracidade das informações que são repassadas. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Desconstituição do débito. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 4.500,00 que comporta majoração porque aquém dos parâmetros desta turma recursal. Recurso provido para majorar a condenação para R$ 9.000,00 [ ... ]

 

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 232) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RECLAMADA (I) AO FORNECIMENTO DE HOME CARE. (II) AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), PARA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

Desprovimento do apelo da ré. Recurso da autora a que se dá parcial provimento para majorar a verba compensatória para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O cerne da questão se fixa na recusa da reclamada, operadora de plano de saúde, em autorizar o serviço de atendimento domiciliar (home care), indicado pelo médico da reclamante. Inicialmente, cabe apreciar a preliminar de julgamento extra petita, sob a alegação de que a demandante não formulou pedido de disponibilização de medicamento de uso domiciliar. Da análise da petição inicial, verifica-se que a requerente postulou a prestação do serviço de home care com todos os consectários necessários à manutenção de sua saúde, inclusive medicamentos. Destarte, não há que se falar em sentença extra petita. Afastada a preliminar, passa-se à análise do mérito. No caso em apreço, foi comprovado, por intermédio do relatório médico datado de 03/09/2013, acostado à fl. 17 (index 09), que a consumidora necessitava de assistência domiciliar. Note-se que tal documento é suficiente para comprovar a necessidade do serviço. Não obstante a comprovação da necessidade, a operadora se recusou a fornecer o tratamento domiciliar solicitado. Registre-se, ainda, que, havendo divergência entre o plano de saúde e o médico que assiste o paciente, prevalece a indicação do profissional. Deste modo, considera-se abusiva, e contrária ao princípio da boa-fé objetiva, qualquer cláusula contratual que exclua sua possibilidade ou, de qualquer forma, imponha exigência para sua concessão. Ademais, a negativa de home care configura falha na prestação do serviço, além de conduta violadora da boa-fé objetiva, dos direitos da personalidade do requerente e contrária à própria natureza do contrato. Levando-se em conta que o evento ocorreu em momento de fragilidade, bem como a gravidade do quadro de saúde da autora, é de se reputar mais razoável o valor de R$ 15.000,00, para compensação por danos morais. Quanto ao valor dos honorários advocatícios, no caso em análise, em que a ação não guarda maior complexidade, deve a verba honorária permanecer em 10% (dez por cento) sobre a condenação. Ademais, tendo em vista a sucumbência da reclamada no presente recurso, a verba honorária fixada deve atender ao disposto no § 11, do art. 85, do ncpc. (TJRJ; APL 0306146-25.2013.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor; Rel. Des. Arthur Narciso de Oliveira Neto; DORJ 29/09/2017; Pág. 610)

( ... )

 

Sinopse

RECURSO INOMINADO NOVO CPC

LJE ART 41 - AUMENTAR VALOR DA INDENIZAÇÃO - NEOPLASIA

Trata-se de modelo de recurso inominado, interposto dentro do prazo legal de dez dias (LJE, art. 42), com suporte no art. 41 da Lei dos Juizado Especiais (Lei nº. 9.099/95) e do novo CPC, em razão de decisão meritória proferida em ação de reparação de dano moral contra plano de saúde, por recusa de fornecer medicamento para neoplasia maligna, cujo montante fora considerado irrisório.

A usuária do plano de saúde ajuizou, perante unidade de juizado especial cível, ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos morais, sob o fundamento de se obter medicamento para tratamento de neoplasia maligna.

Sobreveio sentença do juízo monocrático de origem, que determinou, definitivamente, sob pena de pagar astreintes diários, fosse fornecido o medicamento requisitado. Além disso, condenou a empresa de plano de saúde a pagar indenização, decorrente de ofensa à honra, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

Veja outros modelos de petições de recurso inonimado » 

 

Todavia, para a recorrente, autora na ação, o montante condenatório era ínfimo, escapando, assim, do caráter reparatório e pedagógico, almejado com a querela. Não havia, assim, obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Com efeito, em síntese, essas foram as razões que levaram a autora-recorrente a interpor o recurso inominado à Turma Recursal, ou seja, para aumentar o valor da quantia fixada a título de reparação de danos morais. Pediu, por isso, consoante jurisprudência inserida na peça processual, que o valor fosse aumentado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais); subsidiariamente (novo CPC, art. 326), na soma de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Lado outro, sustentou que o Código Civil estabeleceu regra clara de que aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior. Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. (Cócido civil, art. 944) Há de ser integral, portanto.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA PELO ARROIO FEIJÓ. PRETENSÃO A DANOS MORAIS.

Da responsabilidade pelo evento danoso. Como deliberado na sentença, ao evento danoso em análise, por se tratar de alagamento por falta de conservação e fiscalização por parte do estado, aplica-se a responsabilização subjetiva. Do nexo causal. Com efeito, ao exame do contexto probatório, é possível constatar o nexo causal entre o alagamento da residência dos autores e a falta de conservação e fiscalização de obras realizadas sob sua responsabilidade. Por outro lado, o estado demandado não logrou êxito em comprovar que o alagamento tenha ocorrido por outro motivo, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelecia o art. 373, inciso II, do novo CPC. Do dano moral. No que concerne ao arbitramento do dano moral, há que se ponderar que as consequências decorrentes do alagamento da residência da autora extrapolam em muito o mero aborrecimento. Nessa esteira, não merece acolhimento a insurgência do recorrente, com vista à sua redução. Isto porque o quantum indenizatório está de acordo com os parâmetros adotados por esta relatora, em casos similares (RI 71005794839), pelo que se impõe a manutenção do valor indenizatório a título de dano moral. Com efeito, o valor da condenação em relação ao dano moral arbitrada pelo juízo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se suficiente para cobrir o prejuízo moral por ela experimentado, de forma a cumprir o aspecto punitivo/pedagógico/indenizatório da sanção pecuniária, sendo imperativa sua majoração, logo, tendo restado devidamente demonstrado na sentença o nexo de causalidade, merece acolhida o recurso inominado interposto pelo autor, para o efeito de majorar o valor arbitrado à indenização. Para arbitramento, nesta fase recursal, foram levados em conta as circunstâncias dos fatos, a intensidade do sofrimento moral do ofendido, a natureza e repercussão na comunidade, sua posição social, grau de cultura e atividade desempenhada, além de considerar que a verba fixada a título de reparação de dano moral não deve apenas mitigar a ofensa, mas também atender a um cunho de penalidade e coerção, de modo a atuar preventivamente, evitando a repetição dos fatos. Sentença mantida. Recurso inominado do réu desprovido. (TJRS; RCív 0049685-87.2017.8.21.9000; Alvorada; Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública; Relª Juíza Rosane Ramos de Oliveira Michels; Julg. 27/03/2018; DJERS 02/04/2018)

 

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1 - PRAZO PARA RECURSO INOMINADO NO NOVO CPC 2015

 

1.1. DO FUNDAMENTO LEGAL

 

Disciplina o artigo 42 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), que o prazo para interposição do Recurso Inominado é de 10 dias, verbis:

 

Art. 42 - O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

 

Todavia, questão que, até hoje, tem rendido polêmica, diz respeito à contagem do prazo perante os Juizados Especiais: se em dias corridos, ou em dias úteis.

 

O dilema tomou proporções, haja vista as alterações atinentes ao artigo 219 do Novo Código de Processo Civil, o qual, como cediço, disciplinou que os prazos serão contados em dias úteis.

 

Porém, uma parte da magistratura, bem assim da doutrina processualista, cogitou que essa regra do CPC/2015 não tinha vigência aos processos que tramitam sob a égide da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais). Afirmam-se, pois, que se trata de regramento próprio, que conduz os feitos que ali tramitam.

 

Criou-se, então, notória insegurança jurídica.

 

Chegou-se, até mesmo, à proposta de alteração da Lei dos Juizados Especiais (PLS 36/2019), de autoria do senador Elber Baralha (PSB-SE), como se observa da notícia colhida junto ao site Consultor Jurídico (Conjur). Esse mesmo site, de mais a mais, já havia noticiado que, durante à I Jornada de Direito Processual Civil, realizada em 24 e 25 de agosto de 2017, havia-se proposto a alteração do Enunciado 165 do FONAJE, in verbis:

O prazo em dias úteis, previsto no art. 219 do CPC/2015, aplica-se também aos procedimentos regidos pelas Leis n.º 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009.

 

Confira-se, aqui, essa notícia.

 

Ressalte-se, por oportuno, que vige, até o momento, a seguinte redação do Enunciado 165 do FONAJE:

 

Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (XXXIX Encontro - Maceió-AL).

 

Oportuno destacar, para além disso, que, de modo contrário ao disposto nesse Enunciado, outros assim dispõem:

Protegido

Enunciado 45 do ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados: “A contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 do CPC/2015) aplica-se ao sistema de juizados especiais.

 

Enunciado 31 do FNPP - Fórum Nacional do Poder Público: “31. (art. 219, caput, CPC/15) A contagem dos prazos processuais em dias úteis se aplica aos processos judiciais regulados em legislação extravagante, inclusive juizados especiais, salvo disposição legal em sentido contrário. (Grupo: Prerrogativas Processuais do Poder Público e o NCPC)

Enunciado 175 do FONAJEF: Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais: “Por falta de previsão legal específica nas leis que tratam dos juizados especiais, aplica-se, nestes, a previsão da contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) (Aprovado no XIII FONAJEF)

 

Doutro giro, a jurisprudência já se acomoda com o entendimento de que se trata de prazo a ser contado em dias úteis, consoante se vê:

 

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COMPROVADA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA NA CONTAGEM DO PRAZO.

Mudanças implementadas pelo novo CPC, artigo 219. Contagem apenas em dias úteis. Regra que se aplica supletivamente aos juizados especiais. Entendimento pacífico. Segurança concedida. (TJRS; MS 0038038-61.2018.8.21.9000; Porto Alegre; Quarta Turma Recursal Cível; Relª Juíza Gisele Anne Vieira de Azambuja; Julg. 19/06/2018; DJERS 25/06/2018)

 

JUIZADO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Conforme disposto no art. 42 da Lei nº 9099/95, o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 (dez) dias, contados em dias úteis, da ciência da sentença. No caso de processos judiciais eletrônicos, os prazos terão início no primeiro dia útil que seguir ao da data da publicação, nos termos do art. 4º, §4º da Lei nº 11.419/06. 2. In casu, a r. Sentença foi publicada no DJe em 06/06/2017, tendo início o prazo em 07/06/2017. Em razão de feriado (15/06/2017 - Corpus Christi), se encerrou o prazo em 21/06/2017. Intempestivo, pois, o recurso interposto em 22/06/2017 (ID 2054917). 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. Custas, pelo recorrente. 4. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJDF; RInom 0701283-32.2016.8.07.0019; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Desª Soníria Rocha Campos D'Assunção; Julg. 10/05/2018; DJDFTE 21/05/2018; Pág. 516)

 

Todavia, não se deve perder de vista que, infelizmente, ainda existem pronunciados de jurisprudência, aprumados à contagem em dias corridos. Confira-se:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Oposição em face de acórdão. Art. 49 da Lei nº 9.099/95. Prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Aplicação do disposto no enunciado nº 165 do fonaje c/c enunciado nº 02 das turmas recursais dos juizados especiais cíveis e criminais do tribunal de justiça do estado da Bahia. Prazo contado de forma contínua. Não aplicação da contagem em dias úteis, prevista no novo CPC. Protocolo da petição de embargos após transcurso do prazo legal. Breves esclarecimentos em atenção à alegação de nulidade no julgamento. Ausência de nulidade. Partes devidamente intimadas e com o devido interstício. Parte embargada que sequer possui interesse recursal, uma vez que não teve seu recurso inominado conhecido pelo juízo de primeiro grau, em decisão transitada em julgado. Não conhecimento dos embargos. (TJBA; Rec. 0128997-08.2008.8.05.0001-3; Terceira Turma Recursal; Rel. Des. Marcelo Silva Britto; DJBA 07/04/2017)

 

    Esse prazo igualmente se aplica ao Recurso Adesivo (CPC/2015, art. 997, § 2º)

 

2 - CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE OS PRAZOS PROCESSUAIS

 

2.1. ESPÉCIES DE PRAZOS NO NOVO CPC

 

    Segundo rege o CPC/2015, os prazos podem ser identificados como: ( a ) o fixado por lei (prazo legal); ( b ) definido pelo juiz ( prazo judicial) e, finalmente; ( c ) aquele acordado pelas partes do processo ( prazo convencional)

 

Via de regra, o prazo se encontra determinado na legislação, na qual as partes são instadas à realização do ato processual. É o que se observa, a propósito, da leitura do que rege o art. 218, caput, do novo CPC. Por exemplo, à contestação, no procedimento comum, o prazo é de quinze (15) dias (NCPC, art. 335, caput); para os embargos de declaração, cinco (5) dias (CPC/2015, art. 1.023), etc.

     

    Na hipótese de omissão da lei, o juiz poderá fixá-lo (prazo judicial). Porém, deverá observar a complexidade do ato a ser praticado. (CPC/2015, art. 218, § 1º) Desse modo, vê-se que se trata de atuação subsidiária desse.

 

    Demais disso, nesse caso (omissão da lei), mostram-se amplos os poderes do magistrado; poderá, até mesmo, dilatar o prazo. (CPC/2015, art. 139, inc. VI)

 

    Contudo, se acaso o juiz, diante desse hiato, não o aprazar, a realização do ato será de cinco dias (prazo legal, pois), à luz do que reza o § 3º, do art. 218, do CPC/2015. É o chamado prazo supletivo ou suplementar.

 

    Essa situação, a propósito, é muito comum ocorrer quanto ao pronunciamento do juiz abrindo prazo para manifestação, seja quanto à juntada de documento, resultado de perícia (laudo pericial), etc.

   

    De outro giro, quanto ao prazo convencional ou dilatório, necessário gizar que o Código permite que as partes, litigantes no processo, delimitem prazo diverso do contido na Lei (novo CPC, art. 190). Confira-se:

 

FPPC, Enunciado 19: (art. 190) São admissíveis os seguintes negócios processuais, dentre outros: pacto de impenhorabilidade, acordo de ampliação de prazos das partes de qualquer natureza, acordo de rateio de despesas processuais, dispensa consensual de assistente técnico, acordo para retirar o efeito suspensivo de recurso, acordo para não promover execução provisória; ( … ) (Grupo: Negócio Processual; redação revista no III FPPC- RIO e no V FPPC-Vitória)   

 

2.2. SIGNIFICADO DE PRAZO

 

    Prazo pode ser conceituado como sendo o espaço de tempo que medeia o marco inicial e final (juridicamente nominado de “termo”); o intervalo em que os fatos ou obrigações devem ser satisfeitas. Portanto, intrinsecamente afeto à duração entre duas fases.

 

2.3. CONTAGEM DE PRAZO NO NOVO CPC

 

    Os prazos podem ser fixados em dia, mês, ano e hora.

   

    Quando definido por dia, salvo disposição em contrário, conta-se excluindo-se o dia do início e acrescendo-se o dia final, do vencimento. (CC, art. 132 c/c CPC/2015, art. 224) Ilustrativamente, em um prazo fixado em 5 (cinco) dias, começando do dia primeiro, teremos: dois, três, quatro, cinco e seis (prazo final).

 

    Se, porém, delimitada a contagem em meses, leva-se em conta o dia do início, computando-se o dia correspondente àquele do mês posterior (Lei nº 810/49, art. ) Por exemplo: prazo de dois meses, a contar do dia 10 de junho, terá como vencimento 10 de agosto. Como se vê, nos termos dessa Lei, não se considera o número de dias que o mês contenha; há relevância, tão-somente, como visto, ao dia do mês, correspondente ao do vencimento.

 

    Outrossim, quando o prazo é limitado em ano, esse é contado no período de doze (12) meses. Desse modo, o prazo terá como balizamento o dia e mês do ano seguinte, respectivamente, não importando, sequer, seja aquele ano bissexto ou não. (Lei nº 810/49, art. 1º c/c CC, art. 132, § 3º)

 

    Quando o prazo é definido em horas, conta-se minuto a minuto. (CC, art. 132, § 4º). É o exemplo do recolhimento das custas do preparo nos Juizados Especiais, para fins de interposição de recurso inominado: 48 horas seguintes à interposição desse. (Lei nº 9.099/95, art. 42,  § 1º)   

   

2.4. TERMO INICIAL E FINAL DO PRAZO

 

    Os prazos processuais, vale acrescentar, fluem e correm; dois conceitos distintos, portanto.

 

    Não se consideram prazos processuais, o prazo decadencial, prescricional, ou qualquer outro relacionado ao direito material.

 

    Do que se extrai do art. 230, do CPC/2015, o prazo começa a ser contado (flui), para o advogado, parte, advocacia pública, Defensoria Pública e Ministério Público, desde a notificação, citação ou intimação.

 

    Passa a correr o prazo, porém, a contar das situações demonstradas no art. 231, do novo CPC.

 

    Se o prazo é destinado à parte (sem a intervenção do advogado), tem-se como dia do começo, aquele correspondente à data da comunicação para cumprimento da decisão judicial. (NCPC, art. 231, § 3º)

   

    O prazo, como cediço, é separado por uma data inicial e final. Chamam-se: dies a quo non computatur in termino (termo inicial) e dies ad quem computatur in termino (termo final).

 

    Vale ressaltar, por importante, que o prazo não pode se iniciar em dia que não haja expediente forense. Assim ocorrendo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. (novo CPC, art. 224, caput) Além do mais, se, nesse dia, não houver expediente bancário, tal-qualmente será prorrogado para o dia útil seguinte. Até mesmo, se a postergação coincidir com data que o expediente forense for encerrado antes do horário, ou iniciado antes da hora normal. ( § 1º, do art. 224, do CPC/2015)

 

2.5. PRAZO PRÓPRIO E IMPRÓPRIO

 

    Prazo impróprio, é aquele cujo decurso do prazo, apontado em lei, não gera preclusão temporal. Assim, servem, apenas, para evidenciar o cumprimento de deveres, dentro do processo.    

   

    São exemplos de prazos impróprios: aqueles definidos para o juiz sentenciar e julgar questões incidentais (CPC/2015, art. 226); bem assim, os imputados aos serventuários (CPC/2015, art. 228).

 

    Já o prazo próprio, que é o mais comum no processo, traz ônus à parte ante a sua inobservância. Descumprido, ocorrerá a preclusão temporal, impossibilitando-a de praticá-lo posteriormente, salvo se demonstrada justa causa, que haja concorrido para isso. (novo CPC, art. 223)

 

2.6. PRAZO EM DIAS ÚTEIS

 

       Cabe aqui uma ressalva, quanto à prática do ato processual. Esse, deve ser realizado em dias úteis. É dizer, em datas não consideradas como feriados, para efeitos forenses (art. 216, do CPC/2015). São tidos como feriados, nesse contexto, os dias assim declarados por lei (seja ele feriado estadual, federal, distrital ou municipal), os sábados, os domingos, bem assim os dias que não haja expediente forense.

 

    Os prazos, nas hipóteses acima, ficarão suspensos, recomeçando sua contagem, a partir do primeiro dia útil seguinte.

 

    Não se pode olvidar, que processam-se durante as férias forenses (e não há, pois, suspensão do prazo), as demandas (NCPC, art. 215): ( a ) os processos de jurisdição voluntária; ( b ) ações de alimentos; ( c ) de nomeação e remoção de curador; ( d ) aqueles que a lei especial assim determinar.

 

    São exemplos de querelas que são processadas durante férias e feriados: ( a ) ação de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios, revisionais de aluguel e ações renovatórias (Lei do Inquilinato, art. 58, inc. I); ( b ) as ações de desapropriação (Lei de desapropriação, art. 39).   

 

         Excepcionalmente, é permitida a atuação do magistrado, de segundo grau, sobremodo à prolação de decisões, em dias não úteis (sem expediente forense), quando o Tribunal funcionar no plantão judiciário. Leva-se em conta, nesses casos, a urgência e a relevância do pleito. Por sua vez, nada obstante inexista autorização neste sentido, as citações, intimações e as penhoras, poderão se dar no recesso forense; igualmente, nos feriados, e fora do horário abaixo indicado, sempre que o adiamento prejudicar a diligência.

Protegido

    Doutro giro, necessário ponderar que esses atos devem ser realizados no interregno de seis (6) às 20 (vinte) horas. Entrementes, nesse ponto, a doutrina não é unânime. Para alguns, aqui, não se refere a horário forense, mas sim, ao invés disso, do expediente forense. Nesse aspecto, o horário que o fórum se encontra aberto ao público. Prepondera, pois, o fato de o processo tramitar, ou não, em autos físicos, uma vez que, obviamente, impõe-se o recebimento da peça processual pelo serventuário (protocolo).

 

        Portanto, em se tratando de processos eletrônicos, a parte não se submete à diretriz do § 3º, do art. 212, do CPC/2015. Dessarte, obedece ao horário de limite de 24 horas, do último dia do prazo (Lei nº 11.419/2006, art. 3º, parágrafo único c/c art. 213, do CPC/2015). Sendo mais preciso, até às 23 horas, 59 minutos e 59 segundos.

 

    No que diz respeito aos Juizados Especiais, entrementes, os atos podem ser praticados à noite, como fixa o art. 12, da Lei nº 9.099/95 (conforme dispuserem as normas de organização judiciária de cada Estado).

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Recurso Inominado

Número de páginas: 27

Última atualização: 04/04/2018

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Caio Mário da Silva Pereira, Arnaldo Rizzardo

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