Peças ProcessuaisAção Cautelar Preparatória de Arrolamento de Bens – União Estável BC306

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Por:

Código da Petição: PETITION-288

Número de páginas: 29

Última atualização: 12/03/2014

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Ação cautelar, Medida cautelar, União estável, Partilha de bens, Arrolamento de bens, Alimentos, Pensão alimentícia, Medida liminar, Periculum in mora, Casamento, Divisão de bens, DivÓrcio, Separação de corpos, Divórcio litigioso, Concubinato

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Sinopse

Trata-se de Modelo de Ação Cautelar de Arrolamento de BensCPC, art 855 ), preparatória de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, com pedido de partilha de bens, guarda de menor e alimentos, ajuizada com suporte de fundamento na prova firme de dilapidação do patrimônio dos conviventes.

Segundo o quadro fático narrado na inicial( CPC, art. 857, incs I e II ), a Autora conviveu  maritalmente com o Réu, colaborando na formação do patrimônio de ambos.

Delimitou-se que esta referida convivência deveria ser interpretada como de união estável ( CC art 1723 ), posto que os mesmos mantiveram convívio como se casados fossem, maiormente em ambientes públicos, profissional e social, demonstrando efetividade mútua, estabilidade no relacionamento, de duração prolongada, importando em affectio maritallis.

Em face disto, ao casal-convivente, à luz da disciplina da Legislação Substantiva Civil, sobretudo no plano econômico, teriam os bens divididos por meação, visto que a colaboração da Autora na formação do patrimônio é presumida.( CC art 1725 

A Autora, portanto, demonstrou com a inicial( CPC, art. 857, inc. I ) os bens que de seu conhecimento faziam parte do patrimônio e que a mesma tinha direito na proporção legal.

Em linhas posteriores, a Promovente indicou a necessidade de medida acautelatória de arrolamento de bens( CPC art 855 ), posto que o Réu estava dilapidando o patrimônio do casal(CPC, art. 857, inc. II).

Evidenciou-se, outrossim, em tópico próprio, a lide principal e seus fundamentos(CPC, art. 801, inc. III).

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2014.

Foram incluídas a doutrina de Alexandre Freitas Câmara, Carlos Roberto Gonçalves, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, Caio Mário da Silva Pereira, Paulo Lôbo, Humberto Theodor Junior e Daniel Amorim Assumpção Neves

Jurisprudências Atualizadas desta Petição: 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Afirmada a união estável, e não existindo pacto escrito em sentido diverso, incidem as regras do regime da comunhão parcial de bens, havendo presunção de que os bens adquiridos na constância da relação e a título oneroso são considerados frutos do trabalho e da colaboração comum. 2. Manutenção da sentença no ponto em que reconheceu o direito de meação da companheira sobre o percentual do veículo correspondente ao valor alcançado no pagamento da entrada e das parcelas do financiamento adimplidas durante a relação. 3. Inexistindo prova segura nos autos acerca da existência de uma dívida do casal no valor de R$ 6.000,00 ao tempo da ruptura, inviável a pretendida inclusão na partilha. Apelo desprovido. (TJRS - AC 512801-27.2013.8.21.7000; Carazinho; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Moreira Lins Pastl; Julg. 27/02/2014; DJERS 11/03/2014)

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