Peças ProcessuaisAção de Divórcio Litigioso c/c Pedido Alimentos e Guarda Menor BC327

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Por:

Código da Petição: PETITION-311

Número de páginas: 24

Última atualização: 16/03/2014

Histórico de atualizações

Jurisprudência Atualizada 2014

Tópicos do Direito: Ação de divórcio, Divórcio litigioso, Guarda compartilhada, Casamento, DivÓrcio, Eca, Alimentos, Lei de alimentos, Pensão alimentícia, Partilha de bens, Comunhão de bens, Regime de casamento, Divisão de bens, Lei 6515/77, Lei 12010/09, Ec 66/2010

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Sinopse

Primeiramente fazemos observar que a petição em ensejo fora elaborada já em consonância com a chamada PEC do amor – Emenda Constitucional nº 66/2010(divórcio) -- e Lei da Guarda Compartilhada(Lei 11.698/08).

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Divórcio Litigioso, com pedido de guarda de menor, divisão de bens e alimentos provisórios.

A ação fora proposta em proveito da Autora(por si) e em favor de menores impúberes, os quais representa em juízo( CPC, art. 8º ).

Segundo o quadro fático narrado na inicial, a Autora é casada com o Réu sob o regime de comunhão universal de bens, tendo com este dois filhos menores.

Tendo em vista que a Autora passou a sofrer agressões físicas e verbais do Réu, não ocasionalmente embriagado, não havendo, assim, mais adequação no matrimônio, requereu-se neste modelo que fosse decretado o divórcio.

Diante disto, requereu-se a guarda unilateral dos menores( CC, art. 1583, § 2º ), sobretudo porquanto, em se tratando de interesses de menores, deveria prevalecer os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, arts. 4º, 6º, 17, 18, 22 e 129, inc. VIII).

Por este norte, ante os fatos encontrados nos autos, a guarda fora pleiteada unilateralmente em favor da mãe, maiormente porquanto as agressões foram presenciadas pelos menores.

 Sucessivamente, pediu-se também no modelo fosse determinada a guarda  compartilhada( CC, art. 1.584, inc. II).

 Pediu-se, outrossim, alimentos provisórios( CC, art. 1.694 e art. 1695 ) para a Autora, visto que desempregada e a qual apenas cuidava dos interesses dos menores, assim como para estes( LA, art. 4º ).

Requereu-se, inclusive em sólidas notas jurisprudenciais, quanto aos alimentos, tendo em vista que o Réu era empregado bancário, a incidência sobre férias, décimo terceiro, horas extras e eventuais gratificações permanentes, visto serem rendimentos decorrentes da relação empregatícia.

Pleiteou-se, outrossim, a divisão do patrimônio comum ao casal, voltando a Autora a usar o nome de solteira. 

Inseriu-se na peça a doutrina de Flávio Tartuce e José Fernando Simão, além de Maria Berenice Dias

Outrossim, inseriu notas de jurisprudência do ano de 2014.

Jurisprudências Atualizadas desta Petição

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REPELIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PARCIALMENTE ACOLHIDA. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. PEDIDO DE ALIMENTOS SOBRE O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. VERBA QUE OSTENTA NATUREZA SALARIAL E COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO REQUERIDO. PEDIDO QUE SE ENCONTRA INCLUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL. DESCONTO DA VERBA DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO. FORMA EXECUTIVA QUE SE MOSTRA IDEAL NO CASO EM COMENTO. INCLUSÃO DA AUTORA NO SAS. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO EFEITO DEVOLUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS LITIGANTES.
1. Tendo a autora tido a oportunidade de se manifestar em relação ao contracheque do recorrido em sede de impugnação e, não o tendo feito, inviável se torna o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa apresentada. 2. Na medida em que o recorrido reside com seu enteado e possuindo com ele vínculo sócio-afetivo, inegável que partilham do mesmo núcleo familiar o que, por outro lado, não interfere, necessariamente, na obrigação alimentar para com a autora. 3. O arbitramento da verba devida a título de alimentos deve se orientar, sobretudo, pelo binômio necessidade do alimentado X possibilidade do alimentando, estampado pelo artigo 1.694, § 1º, do CODEX. 4. 13º salário que compõe parcela da remuneração do demandado e integra valor do qual deve também ser deduzida a prestação alimentar. 5. Desconto em folha deve ser reputado método executivo preferencial, quando a parte perceber remuneração fixa, pois independe da vontade do devedor para ser adimplida. 6. Pedido de inclusão do requerido no plano de saúde que não merece conhecimento. As matérias não alegadas em 1ª instância não podem ser apreciadas em sede de apelação, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, além do próprio efeito devolutivo. 7. Tendo em vista a sucumbência recíproca em que incorreram ambos os litigantes, a compensação e distribuição dos honorários entre eles é medida que se impõe, nos termos do artigo 21, caput. Recurso de apelação conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJPR; ApCiv 0997694-5; Andirá; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Juíza Conv. Ângela Maria Machado Costa; DJPR 18/02/2014; Pág. 103)