Ação de Execução de Alimentos – Coação Pessoal – Art. 733 CPC BC244

Trata-se de Modele de Ação de Execução de Alimentos, onde em ação de alimentos, as partes se compuseram judicialmente(homologado – título executivo judicial) de sorte que o executado se comprometeu em juízo a pagar aos seus filhos(menores impúberes) a quantia de um salário mínimo mensal.

O mesmo deixou de pagar os alimentos acordados, dando azo ao ajuizamento da querela judicial.

A representante legal dos menores(CPC, art. 8º) ajuizou ação de execução buscando receber o crédito alimentar pela via da coação pessoal(prisão civil), na forma do art. 733 da Legislação Adjetiva Civil.

Foram levados em conta, em tópico próprio, argumentos tocante ao enquadramento do rito processual em ensejo(executivo), tendo em vista a modificação havida no Código de Processo Civil, em face da Lei nº. 11.232/2005. Desta forma, evidenciou-se que a ação executiva seria pertinente, sem a incidência da cobrança do débito por meio de pedido de cumprimento de sentença(CPC, art. 475-J).

Especificamente neste tocante, foram abordas considerações de ordem doutrinária e com jurisprudência, ambas dando norte à promoção da ação executiva.

Apresentou-se memorial de débito na forma de planilha inserta na própria peça processual.

Asseverou-se, outrossim, que a coerção pessoal seria de rigor, posto que o executado, como autônomo, não recebia salários, tornando-se inviável o desconto em folha.(Lei de Alimentos, arts. 17 e 18).

Requereu-se, em arremate, a intimação do Ministério Público para intervir na ação( CPC, art. 82, inc. I ), assim como a expedição de mandado de citação para que o executado pagasse o débito em 3(três) dias(débito pretérito alcançado pelas 3 últimas parcelas antes do ajuizamento da ação – STJ – Súmula 309 e as parcelas vincendas – CPC, art. 290), ou, querendo, apresentasse prova de quitação do débito ou sua impossibilidade de fazê-lo(CPC, art. 733, caput), sob pena de incorrer em prisão civil.( CPC, art. 733, § 1º ).   

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2015.

Acrescentou-se doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves.