Peças Processuais

Apelação Cível Novo CPC Revisional de Cheque Especial PN602

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Sinopse

Trata-se de¬†modelo de recurso¬†de¬†Apela√ß√£o C√≠vel¬†(CPC/2015, art. 1.009 e segs.), interposto no prazo legal de 15 dias (CPC/2015, art. 1.003,¬†¬ß¬†5¬ļ), em face de senten√ßa de¬†improcedente os pedidos¬†formulados¬†A√ß√£o Revisional de contrato de Cheque Especial.

Apontou a senten√ßa hostilizada que a mat√©ria controvertida, unicamente de direito, ia de encontro ao quanto delimitado em s√ļmulas do STJ. Nesse passo, afirmou-se que o tema em li√ßa convergia para revisar cl√°usulas atinentes √† cobran√ßa de juros capitalizados, inclusive quanto √† sua periodicidade.

Dessarte, o¬†decisum¬†combatido afirmou que a pretens√£o de fundo remetia a tema j√° pacificado perante o Egr√©gio Superior Tribunal de Justi√ßa (S√ļmulas 539 e 541). Por isso, segundo a senten√ßa, houvera afronta ao preceito contido no¬†art. 332, inc. I, do Novo do C√≥digo de Processo Civil.

Para o recorrente os temas ventilados na exordial,¬†como causas de pedir, n√£o tinham qualquer identidade com as quest√Ķes jur√≠dicas tratadas nas s√ļmulas que cogitam de encargos contratuais banc√°rios. E isso era necess√°rio, obviamente.

A título de exemplo, a exordial tratou de assunto com vertente à ausência de cláusula específica permitindo a cobrança de juros capitalizados sob a periodicidade diária. Além disso, debateu-e que essa situação traria ao mutuário-recorrente uma onerosidade excessiva, um desequilíbrio contratual.

De outro bordo, na ação ajuizada pelo apelante foram insertas matérias que tratavam de: a) ilegalidade da comissão de permanência (cumulação de sua cobrança com multa contratual); b) ausência de mora por cobrança de encargos indevidos no período de normalidade; c) juros remuneratórios acima da média do mercado; d) repetição de indébito.

Com efeito,¬†ex vi legis, na forma do¬†¬ß 3¬ļ do art. 332 do Novo C√≥digo de Processo Civil, o apelante pedira que houvesse retrata√ß√£o do entendimento lan√ßado na senten√ßa em esp√©cie, determinando, por consequ√™ncia, o regular prosseguimento do processo. Pediu-se, por isso, fosse a institui√ß√£o financeira apelada citada para, querendo, oferecer resposta (CPC/2015, art. 332, ¬ß 4¬ļ).

Arguiram-se, ainda,¬†preliminares ao m√©rito¬†(CPC/2015, art. 1.009,¬†¬ß¬†1¬ļ), essas em raz√£o de cerceamento de defesa e aus√™ncia de fundamenta√ß√£o.

Colhe-se do relato f√°tico (CPC/2015, art. 1.010, inc. II) que recorrente celebrou a querela em ensejo dizia respeito √† propositura de A√ß√£o Revisional de Contrato de Abertura de Cr√©dito Rotativo (cheque especial), cujo √Ęmago visa a an√°lise de cl√°usulas contratuais (e aus√™ncia dessas) e seus efeitos nos encargos do pacto.¬†Resultou que, ap√≥s pouco mais de 02(dois anos) da celebra√ß√£o do empr√©stimo, mesmo com sucessivas amortiza√ß√Ķes do empr√©stimo, a d√≠vida continuava em um patamar ilegal, absurdo e insustent√°vel, segundo inclusive constava da prova pericial realizada. Essa mesma per√≠cia destacou que no empr√©stimo houvera a cobran√ßa de juros capitalizados diariamente, isso quando em resposta ao quesito formulado pelo apelante.

Nessa esteira de raciocínio, o apelante sustentara que do contrato financiamento esse pagara remuneração do empréstimo atrelado à cobrança ilegal de juros capitalizados na periodicidade diária.

Sobreveio sentença de improcedência liminar (CPC/2015, art. 332, inc. I), decisão essa hostilizada por meio do apelo.

Destarte, a parte definira as¬†raz√Ķes do pedido da reforma¬†(CPC/2015, art. 1.010, inc. III) decorrentes do cerceamento de defesa, aus√™ncia de motiva√ß√£o, a inexist√™ncia de ajusta quanto √† cobran√ßa de juros com periodicidade di√°ria, cobran√ßa de encargos abusivos durante o per√≠odo de normalidade contratual, n√£o congru√™ncia do tema debatido com a s√ļmula levada a efeito para o julgamento de improced√™ncia liminar.

Formulou-se, por fim, pedido de nova decisão (CPC/2015, art. 1.010, inc. IV).

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2016 e, ainda, doutrina processual consoante novo Código de Processo Civil. 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNA√á√ÉO AO CUMPRIMENTO DE SENTEN√áA. INDENIZAT√ďRIA. CEEE. C√ĀLCULO. CORRE√á√ÉO. DEVER DE FUNDAMENTAR (ART. 93 DA CF/88). DECIS√ÉO DESCONSTITU√ćDA.
Decis√£o judicial que se limitou a reconhecer a corre√ß√£o do c√°lculo apresentado pela contadoria e n√£o apreciou, de forma detida, os argumentos deduzidos pelos litigantes, n√£o deve ser mantida pela aus√™ncia de fundamenta√ß√£o. Nula toda e qualquer decis√£o que n√£o contenha fundamenta√ß√£o, conforme o artigo 165, do c√≥digo de processo civil e artigo 93, ix, da constitui√ß√£o federal. Deram provimento ao agravo de instrumento. (TJRS; AI 0410398-09.2015.8.21.7000; Porto Alegre; D√©cima Nona C√Ęmara C√≠vel; Rel. Des. Eduardo Jo√£o Lima Costa; Julg. 17/12/2015; DJERS 28/01/2016)

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Juros Banc√°rios Abusivos
Juros Banc√°rios Abusivos

Direito Banc√°rio: Conceito de juros banc√°rios abusivos

Estabelecer uma defini√ß√£o de ‚Äújuros abusivos‚ÄĚ necessariamente nos leva, antes de mais tudo, entender o que seja a palavra ‚Äúabuso‚ÄĚ (para o Direito).

Na terminologia jur√≠dica, o ‚Äúabuso‚ÄĚ √© entendido como o agir de forma excessiva ao que estabelecido por lei. Tamb√©m poder√° ter o significado de excesso de poder. Seria, ent√£o, em uma linguagem menos t√©cnica, o uso, naquele caso, de maneira errada, injusta, com excesso, contrariando a lei.

Nesse contexto, podemos definir os ‚Äújuros abusivos‚ÄĚ como sendo aqueles cobrados de forma exceda os limites previstos na legisla√ß√£o que lhe seja peculiar. Os juros, na hip√≥tese, tanto podem ser excessivos quanto √† remunera√ß√£o (juros remunerat√≥rios), ou mesmo com efeito punitivo (juros morat√≥rios). Grosso modo, seria abusar de um determinado direito, dos ditames da lei.

Juros abusivos e a vis√£o da doutrina

Estabelecido o que sejam ‚Äújuros abusivos‚ÄĚ, resta saber quando a cobran√ßa desses √© tida por abusiva, por ofender o Direito, os termos da lei.

Como evidenciado anteriormente, a abusividade em espécie tanto pode estabelecer-se quanto aos juros remuneratórios, bem assim quantos aos moratórios.

Todavia, n√£o sendo essa a reflex√£o de fundo destas al√≠geras considera√ß√Ķes, t√£o somente iremos refletir acerca da cobran√ßa abusiva dos juros remunerat√≥rios, enfocados como encargo de financiamento banc√°rio.

Quanto aos juros de remuneração do capital, maiormente nos empréstimos bancários, é consabido que não há, para esses casos, limitação prevista em lei.

Todavia, o Judiciário tem se mostrado flexível a essa situação e, sobretudo tratando-se de uma relação travada entre consumidor e fornecedor bancário, não raramente, mostra-se flexível à redução dos juros bancários.

Nessa linha de entendimento, os Tribunais, sobretudo o Superior Tribunal de Justi√ßa, por in√ļmeras vezes j√° demonstrou que h√° exorbit√Ęncia na cobran√ßa dos juros remunerat√≥rios quando excede √† taxa m√©dia aplicada pelo mercado banc√°rio. A taxa m√©dia, nesse caso, refere-se ao mesmo produto banc√°rio (por exemplo, cheque especial) e, tamb√©m, para o id√™ntico per√≠odo apurado (suponhamos agosto de 2013).

No entanto, quest√£o nebulosa √© saber o que seja ‚Äúexceder a taxa m√©dia do mercado‚ÄĚ. √Č dizer, conhecer-se quando uma taxa de juros supera a m√©dia do mercado.

Acesse este link do site do Banco Central do Brasil (BACEN). Após, siga os passos demonstrados nas imagens abaixo.

 

 

 

Entender o que seja superar algo, óbvio que não há qualquer dificuldade. Porém, mensurar se excessivo configura cobrança abusiva, aí a coisa muda de rumo.

Existem muitos conflitos nesse sentido, ou seja, saber-se quando uma taxa de juros demonstra exceder os limites legais e, por isso, ser tida por abusiva e nula. Para alguns, a cobran√ßa de taxas que excedam o triplo daquela cobrada pelo mercado, j√° excessiva e nula; para outros, inclusive de v√°rios Tribunais, apenas o dobro daquelas apuradas. Certo √© que n√£o h√° unanimidade, ficando a crit√©rio do magistrado, no caso concreto, apurar se houve ou n√£o a cobran√ßa de ‚Äújuros abusivos‚ÄĚ.

Com esse enfoque, vejamos o magistério de Arnaldo Rizzardo, quando, referindo-se ao julgado no EAREsp 645.681/RS, 3ª T., j. 20.10.2005, assim manifesta-se:

“d) Na fixação de juros abusivos

No caso, adota-se a taxa de mercado, cumprindo que venha comprovada:

‚ÄėAs taxas de juros praticadas no pa√≠s s√£o inequivocamente altas, mas resultam diretamente da pol√≠tica econ√īmica do governo (agravadas por outros fatores, tais como os n√≠veis de inadimpl√™ncia, toler√Ęncia do Judici√°rio com os maus pagadores etc.); do ponto de vista jur√≠dico, s√£o abusivos apenas os juros que destoam da m√©dia do mercado sem estarem justificados pelo risco pr√≥prio do neg√≥cio ‚Äď circunst√Ęncias cujo reconhecimento depende de prova pericial.‚ÄĚ (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos de cr√©dito banc√°rio. 10¬™ Ed. S√£o Paulo: RT, 2013, p. 369-370)

Juros abusivos e a visão da jurisprudência do STJ

Ratificando o quanto explanado nas linhas anteriores, de bom alvitre que levemos à tona alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça:

 

RECURSO ESPECIAL. A√á√ÉO REVISIONAL DE CONTRATO DE JUROS. PACTO CELEBRADO COM ENTIDADE ABERTA DE PREVID√äNCIA PRIVADA. CAR√ĀTER ABUSIVO DA TAXA DE JUROS RECONHECIDO NA ORIGEM.

1. O m√ļtuo fenerat√≠cio, contratado com entidade aberta de previd√™ncia privada, n√£o se submete aos limites da Lei de Usura e ao artigo 591 do C√≥digo Civil, de modo que a taxa efetiva de juros pode exceder a 12% (doze por cento) ao ano. 2. Os juros remunerat√≥rios devem, contudo, ser limitados √† taxa m√©dia de mercado quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrep√Ęncia entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para opera√ß√Ķes da esp√©cie. 3. Na hip√≥tese, as inst√Ęncias ordin√°rias reconheceram a inaplicabilidade da Lei de Usura ao contrato celebrado com a entidade aberta de previd√™ncia privada. Nada obstante, consideraram abusiva a taxa de juros pactuada, ante a excessiva discrep√Ęncia com a taxa m√©dia de mercado divulgada pelo BACEN √† √©poca. 4. Assim, para suplantar tal cogni√ß√£o, revelar-se-iam necess√°rios a interpreta√ß√£o de cl√°usula contratual e o reexame do contexto f√°tico probat√≥rio dos autos, provid√™ncias invi√°veis no √Ęmbito do julgamento do Recurso Especial, ante os √≥bices das S√ļmulas n¬ļs 5 e 7 do STJ. 5. Recurso Especial n√£o conhecido. (STJ; REsp 1327078; Proc. 2012/0116328-9; RN; Rel. Min. Luis Felipe Salom√£o; Julg. 03/04/2018; DJE 04/06/2018; P√°g. 8042)

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A √ČGIDE DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL. DEFICI√äNCIA DA FUNDAMENTA√á√ÉO. AUS√äNCIA DE INDICA√á√ÉO DO ARTIGO VIOLADO. S√öMULA N¬ļ 284 DO STF, POR ANALOGIA. JUROS. AUS√äNCIA DE LIMITA√á√ÉO DE 12% AO ANO. NECESSIDADE DE DEMONSTRA√á√ÉO DA DISCREP√āNCIA ENTRE A TAXA COBRADA E A TAXA M√ČDIA DE MERCADO. S√öMULAS N¬ļS 5 E 7 DO STJ. DECIS√ÉO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL N√ÉO PROVIDO.

1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n¬ļ 2, aprovado pelo Plen√°rio do STJ na sess√£o de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decis√Ķes publicadas at√© 17 de mar√ßo de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpreta√ß√Ķes dadas at√© ent√£o pela jurisprud√™ncia do Superior Tribunal de Justi√ßa. 2. √Č inadmiss√≠vel o inconformismo por defici√™ncia na sua fundamenta√ß√£o quando o Recurso Especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpreta√ß√£o divergente. S√ļmula n¬ļ 284 do STF. 3. A jurisprud√™ncia desta Corte consolidou o entendimento de que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano n√£o configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrep√Ęncia em rela√ß√£o √† taxa m√©dia de mercado divulgada pelo BACEN. 4. N√£o sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequa√ß√£o dos fundamentos invocados pela decis√£o agravada, o presente agravo n√£o se revela apto a alterar o conte√ļdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus pr√≥prios termos. 5. Agravo regimental n√£o provido. (STJ; AgRg-AREsp 609.943; Proc. 2014/0289354-3; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 27/02/2018; DJE 08/03/2018; P√°g. 1837)

 

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANC√ĀRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLA√á√ÉO AO ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS REMUNERAT√ďRIOS. RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS DE DECLARA√á√ÉO N√ÉO PROTELAT√ďRIOS. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC.

1. O julgador n√£o viola os limites da causa quando reconhece os pedidos impl√≠citos formulados na inicial, n√£o estando restrito apenas ao que est√° expresso no cap√≠tulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpreta√ß√£o l√≥gico - sistem√°tica da pe√ßa inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princ√≠pio da equidade. 2. Se a mat√©ria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contr√°rio √† pretens√£o da recorrente e embora rejeitados os embargos de declara√ß√£o, n√£o ha se falar em viola√ß√£o ao art. 535 do CPC/1973. 3. O prequestionamento √© exig√™ncia inafast√°vel contida na pr√≥pria previs√£o constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do Recurso Especial. Por isso que, n√£o decidida a quest√£o pela inst√Ęncia ordin√°ria e n√£o opostos embargos de declara√ß√£o, a fim de ver suprida eventual omiss√£o, incidem, por analogia, os Enunciados N. 282 e 356 da S√ļmula do Supremo Tribunal Federal. 4. "Nos contratos de m√ļtuo em que a disponibiliza√ß√£o do capital √© imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remunerat√≥rios praticados. Ausente a fixa√ß√£o da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros √† m√©dia de mercado nas opera√ß√Ķes da esp√©cie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. E em qualquer hip√≥tese, √© poss√≠vel a corre√ß√£o para a taxa m√©dia se for verificada abusividade nos juros remunerat√≥rios praticados" (RESP 1112880/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SE√á√ÉO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010) 5. A reforma do entendimento firmado nas inst√Ęncias ordin√°rias, acerca do quantitativo em que os demandantes sa√≠ram vencedores ou vencidos para aferi√ß√£o da ocorr√™ncia de sucumb√™ncia m√≠nima ou rec√≠proca, demanda o reexame do conjunto f√°tico-probat√≥rio dos autos, defeso pela S√ļmula n¬ļ 7/STJ. 6. √Č de ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal a quo, uma vez que, nos termos da S√ļmula n¬ļ 98/STJ, os embargos de declara√ß√£o opostos com not√≥rio prop√≥sito de prequestionamento, como no caso dos autos, n√£o t√™m car√°ter protelat√≥rio. 7. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ; REsp 1.307.321; Proc. 2012/0026220-7; SC; Rel. Min. Luis Felipe Salom√£o; Julg. 19/02/2018; DJE 27/02/2018; P√°g. 6721)

 

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Características deste modelo de petição

Coment√°rios

√Ārea do Direito: Banc√°ria

Tipo de Petição: Apelação Cível

N√ļmero de p√°ginas: 37

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2016

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