Modelo Apelação Nulidade Sentença Cerceamento Defesa PN645

Modelo de apelação cível com preliminar ao mérito de nulidade da sentença de cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide por falta de prova pericial contábil em ação revisional de contrato bancário. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®

• Sumário da petição
•  PERGUNTAS SOBRE APELAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA
• O que é apelação por cerceamento de defesa em ação revisional de contrato?
• Como provar necessidade de prova pericial em apelação? 
• O que é julgamento antecipado da lide? 
• O que é preliminar ao mérito recursal? 
• Qual o recurso cabível contra julgamento antecipado da lide? 
• O que prova pericial contábil? 
• O que acontece quando há cerceamento de defesa? 
• Qual é o recurso cabível em caso de extinção parcial do processo? 
• O que é despacho saneador? 
• APELAÇÃO CÍVEL 

 PERGUNTAS SOBRE APELAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA

O que é apelação por cerceamento de defesa em ação revisional de contrato?

A apelação por cerceamento de defesa em ação revisional de contrato é o recurso interposto contra sentença em que o juiz julga a demanda sem permitir a produção das provas necessárias ao esclarecimento da controvérsia. O cerceamento ocorre, por exemplo, quando se indefere prova pericial contábil ou testemunhal essencial para demonstrar cláusulas abusivas ou valores cobrados de forma irregular. Nesse caso, a parte prejudicada alega em apelação a nulidade da sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa, buscando a anulação da decisão e o retorno do processo à fase instrutória.

Como provar necessidade de prova pericial em apelação? 

Para provar a necessidade de prova pericial em apelação, a parte deve demonstrar que a controvérsia envolve questões técnicas que não podem ser resolvidas apenas com documentos ou argumentos jurídicos. É preciso indicar que a perícia é indispensável para esclarecer fatos relevantes ao julgamento, como cálculos financeiros em contratos bancários, avaliação de bens, verificação de vícios ocultos ou apuração de danos. Na peça recursal, devem ser apontados os pontos controvertidos que dependem de conhecimento especializado e justificar que o indeferimento da perícia configurou cerceamento de defesa, tornando necessária a anulação da sentença.

O que é julgamento antecipado da lide? 

O julgamento antecipado da lide ocorre quando o juiz profere sentença sem necessidade de produção de novas provas, por entender que a questão pode ser resolvida apenas com os documentos já juntados aos autos. Previsto no art. 355 do CPC, aplica-se quando: (i) não houver necessidade de dilação probatória, ou (ii) o réu for revel e não houver requerimento de provas. Nesses casos, o processo é decidido de forma mais célere, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.

O que é preliminar ao mérito recursal? 

A preliminar ao mérito recursal é a parte inicial do recurso em que a parte recorrente levanta questões processuais que devem ser analisadas antes da apreciação do conteúdo principal da demanda. Nessas preliminares podem ser alegadas nulidades, incompetência, ilegitimidade, ausência de fundamentação, cerceamento de defesa, intempestividade ou qualquer irregularidade que comprometa a validade da decisão recorrida. Se a preliminar for acolhida, pode resultar na anulação da sentença ou até na extinção do processo, sem que seja necessário examinar o mérito.

Qual o recurso cabível contra julgamento antecipado da lide? 

O recurso cabível contra julgamento antecipado da lide é a apelação, prevista no art. 1.009 do CPC. Isso porque, ao julgar a causa sem permitir a produção de provas requeridas e necessárias, o juiz pode incorrer em cerceamento de defesa, configurando nulidade processual. Na apelação, a parte prejudicada deve alegar a violação ao contraditório e à ampla defesa, requerendo a anulação da sentença e o retorno do processo à fase instrutória para produção das provas indeferidas.

O que prova pericial contábil? 

A prova pericial contábil é o meio técnico de produção de prova utilizado para esclarecer questões financeiras, patrimoniais ou contábeis que dependem de conhecimento especializado. Ela pode comprovar, por exemplo, a existência de juros abusivos em contratos bancários, a correção de cálculos em revisões de dívidas, a exatidão de balanços empresariais, a quantificação de lucros cessantes ou a apuração de haveres em dissolução de sociedades. O perito contador, nomeado pelo juiz, analisa documentos, registros contábeis e movimentações financeiras, elaborando laudo que servirá de subsídio para a decisão judicial.

O que acontece quando há cerceamento de defesa? 

Quando há cerceamento de defesa, ocorre nulidade processual, pois é violado o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Isso acontece, por exemplo, quando o juiz indefere produção de provas essenciais ou impede que a parte se manifeste sobre pontos relevantes do processo. A consequência é a anulação da sentença ou do ato processual viciado, com o retorno do processo à fase em que a defesa foi prejudicada, garantindo-se a oportunidade de pleno exercício dos direitos processuais.

Qual é o recurso cabível em caso de extinção parcial do processo? 

O recurso cabível em caso de extinção parcial do processo é o agravo de instrumento, conforme prevê o art. 354, parágrafo único, do CPC. Isso porque a decisão que extingue apenas parte do processo tem natureza de decisão interlocutória, já que não põe fim ao feito em sua totalidade. Assim, a parte prejudicada deve interpor agravo de instrumento para impugnar imediatamente essa decisão, sem necessidade de aguardar a sentença final.

O que é despacho saneador? 

O despacho saneador é a decisão proferida pelo juiz após a fase de contestação, destinada a organizar o processo para a fase de instrução. Nele, o magistrado analisa questões processuais pendentes, como preliminares e nulidades, define os pontos controvertidos, decide sobre a necessidade de provas (testemunhal, documental, pericial) e pode, inclusive, extinguir o processo se verificar ausência de pressupostos processuais ou condições da ação. O objetivo do despacho saneador é “sanear” o feito, eliminando vícios e preparando-o para o julgamento de mérito de forma adequada.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

Ação Revisional de Contrato Bancário

Proc. nº. 33445.06.2222.000.01.777-6

Autor: Francisco das Quantas

Réu: Banco Zeta S/A 

                                      FRANCISCO DAS QUANTAS, casado, comerciário, residente e domiciliado na Rua das Tantas, nº. 000, nesta Capital, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.555.666-77, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, não se conformando, venia permissa maxima, com a sentença meritória exarada às fls. 89/96, tempestivamente (CPC, art. 1.003, § 5º), com suporte no art. 1.009 e segs. do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de 

APELAÇÃO CÍVEL 

tendo como recorrido BANCO ZETA S/A (“Apelada”), instituição de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.111.222/0000-33, com sede em São Paulo(SP) na Rua  Y, nº. 0000 - CEP nº. 66777-888, em virtude dos argumentos fáticos e de direito expostos nas RAZÕES acostadas. 

                                               Apontou a sentença hostilizada que a matéria controvertida, unicamente de direito, ia de encontro ao quanto delimitado em súmulas do STJ. Nesse passo, afirmou-se que o tema em liça convergia para revisar cláusulas atinentes à cobrança de juros capitalizados, inclusive quanto à sua periodicidade.

                                               Dessarte, o decisum combatido afirmou que a pretensão de fundo remetia a tema já pacificado perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ad litteram:

STJ, Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.

STJ, Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

                                               Ao invés disso, concessa venia, os fundamentos lançados são completamente diversos dos que estão insertos nas súmulas em apreço.

                                               Por esse norte, é de toda conveniência ofertarmos considerações acerca da impossibilidade deste julgamento de improcedência liminar dos pedidos aqui ofertados.

                                               Existem inúmeras súmulas e outros precedentes sobre temas mais diversos de Direito Bancário, seja no aspecto remuneratório, moratório e até diversos enlaces contratuais. E isso, aparentemente, poderia corroborar um entendimento de que as pretensões formuladas nesta querela afrontariam os ditames previstos no art. 332 do Código de Processo Civil.

                                               Não é o caso, todavia. 

( i ) Não há proximidade entre os fundamentos abordados e as súmulas descritas

                                               Os temas ventilados na exordial, como causas de pedir, não têm qualquer identidade com as questões jurídicas tratadas nas súmulas que cogitam de encargos contratuais bancários. E isso se faz necessário, obviamente.

                                               Empregando o mesmo pensar, vejamos o magistério de José Miguel Garcia Medina:

                                               Com efeito, inexistindo identidade entre os temas, inadmissível o julgamento de improcedência liminar.

                                               Veja que, no tocante aos juros capitalizados, máxime sua periodicidade, na exordial argumentou-se que:

                                               Além disso, mais adiante, em outro trecho igualmente tratando da capitalização diária dos juros, aludiu-se a visão do STJ quanto à necessidade de ajuste expresso nesse sentido, verbo ad verbum:

                                               De mais a mais, o Apelante defendeu que a cobrança de juros remuneratórios, capitalizados diariamente, oneraria excessivamente o mutuário-consumidor, in verbis:

                                               Afirmou-se, mais, que a previsão contratual de capitalização mensal não comportaria interpretação extensiva de sorte a permitir a capitalização diária, verbis:

                                               Como se percebe, no tocante à capitalização dos juros os temas fogem totalmente do que tratam as súmulas indicadas na sentença combatida.

( ii ) A hipótese em estudo requer a produção de provas

                                                Além do mais afirmou-se que a situação tratada demanda prova da ocorrência de fatos, quais sejam: a cobrança (ocorrência de fato) de encargos ilegais no período de normalidade, os quais, via reflexa, acarretaria a ausência de mora.

                                               Sustenta-se, como uma das teses da parte Apelante, que, ao contrário de existir a cobrança de juros capitalizados mensais há, na verdade, cobrança de juros capitalizados diariamente. E isso, como seria demonstrado no mérito, faria uma diferença gigantesca na conta e, sobretudo, uma onerosidade excessiva.

                                               Não é o simples fato de existir, ou não, uma cláusula mencionando que a forma de capitalização é mensal, bimestral, semestral ou anual, seria o bastante. Claro que não. É preciso uma prova contábil; um expert para levantar esses dados controvertidos (juros capitalizados mensais x juros capitalizados diários).            

                                              ( ... )

                                                Nesse passo, de igual modo é altamente ilustrativo transcrever o magistério de Humberto Theodoro Júnior:

                                                Pela necessidade de produção de prova pericial, nos casos de ações revisionais de contratos bancários, vejamos o seguinte julgado:

                                               Não se descura que o Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir aquelas que entender inúteis ou desnecessárias ao deslinde da questão (CPC, art. 370).

                                               Entrementes, como antes aludido, mister a produção de prova pericial.   

                                                Desse modo, impõe-se reconhecer a impossibilidade do julgamento de improcedência liminar, visto que, havendo controvérsia a respeito de fatos, cuja prova não se encontra nos autos, é imprescindível que este juízo viabilize à parte Apelante a produção da prova requerida. Além disso, a disposição contida no art. 373, I, do Código de Processo Civil, dita que tal ônus a esse pertence.

( iii ) A exordial traz pedido de fazer composição em audiência conciliatória 

                                               O Código preservou, ao máximo, a ideia da composição em detrimento do litígio. Destacou, inclusive, uma seção inteira do Título I, do livro IV, do CPC, para as tarefas dos mediadores e conciliadores (CPC, art. 165 e segs). E é também a previsão estabelecida no art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, bem assim aquela que determina que o magistrado promova a qualquer tempo a conciliação (CPC, art. 139, inc. IV). 

                                               A interpretação do Código de Processo Civil deve ser sistemática, vista como um todo, e não em função de uma única norma isolada. É absurdo, data venia, como na hipótese dos autos, exaltar-se o art. 332 em detrimento de todas essas regras que procuram a conciliação das partes. E muito menos há, aqui, uma interpretação teleológica (CPC, art. 8º).

                                               Desse modo, de toda pertinência fosse designada audiência conciliatória.

 ( iv ) Outros argumentos não contidos nas súmulas em enfoque 

                                                De outro bordo, na ação ajuizada pelo ora Apelante foram insertas matérias que tratam de: a) ilegalidade da comissão de permanência (cumulação de sua cobrança com multa contratual); b) ausência de mora por cobrança de encargos indevidos no período de normalidade; c) necessidade manutenção na posse do veículo ( bem de sustento da família); d) manutenção do contrato por conta de sua função social.

                                      Com efeito, ex vi legis, na forma do § 3º do art. 332 do Estatuto de Ritos, o Apelante pede que haja retratação de seu entendimento lançado na sentença em espécie, determinando, por consequência, o regular prosseguimento do processo. Pede-se, por isso, seja a instituição financeira Apelada citada para, querendo, oferecer resposta (CPC, art. 332, § 4º).

                                      Não sendo esse o entendimento, ad argumentandum, pleiteia seja a Apelada citada para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias e, empós disso, com ou sem resposta, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. 

( ... ) 

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Características deste modelo de petição

Área do Direito: Bancária

Tipo de Petição: Apelação Cível [Modelo]

Número de páginas: 62

Última atualização: 18/08/2025

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2025

Doutrina utilizada: José Miguel Garcia Medina, Humberto Theodoro Jr.

Histórico de atualizações

• 18/08/2025 - Inserida jurisprudência de 2025
• 16/07/2021 - Inseridas notas de jurisprudência de 2021
• 06/02/2020 - Inseridas notas de jurisprudência de 2020
• 06/11/2019 - Inseridas notas de jurisprudência de 2019.
• 29/02/2016 - Publicado no Petições Online

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