Peças Processuais

Modelo de Recurso de Apelação Cível Novo CPC Embargos à Execução Pedido efeito suspensivo PN621

kit de petições para advogados
Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp
Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de recurso de apelação cível c/c pedido de efeito suspensivo (tutela recursal), conforme novo cpc de 2015 (ncpc), com preliminar ao mérito de cerceamento de defesa do autor, com arguição de nulidade da sentença por indeferimento na produção de prova pericial (perícia contábil), em embargos à execução de título extrajudicial.

 

Modelo de recurso de apelação cível novo cpc Preliminar Cerceamento defesa 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

[ Formula-se pedido de efeito suspensivo à apelação ]

 

 

 

Ação Incidental de Embargos à Execução

Proc. nº. 0011223-44.2222.5.66.7777

Autor: Antônio das Quantas

Réu: Banco Zeta S/A 

 

                                      ANTÔNIO DAS QUANTAS (“Apelante”), solteiro, corretor de imóveis, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000. Apto. 1201 – Cidade (PP) – CEP nº 55666-777, possuidor do CPF(MF) nº. 555.444.333-22, comparece, com  o  devido  respeito  e  máxima  consideração à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa, com a sentença meritória exarada às fls. 89/96, para interpor, tempestivamente (novo CPC, art. 1.003, § 5º), com suporte no art. 1.009 e segs. do Código de Processo Civil,  o presente recurso de 

APELAÇÃO CÍVEL  

tendo como recorrido BANCO ZETA S/A (“Apelado”), instituição de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.111.222/0000-33, com sede em São Paulo(SP) na Rua  Y, nº. 0000 - CEP nº. 66777-888, o que faz alicerçado nos art. 513 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, em virtude dos argumentos fáticos e de direito expositados nas RAZÕES ora acostadas.

 

                                                Outrossim, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência receba o presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, em face dos motivos ora mencionado. Requer, ainda, seja determinado, de logo, que a Apelada se manifeste sobre o presente (NCPC, art. 1.010, § 1º) e, depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razões de Apelação, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado

 

                                            Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                                    Cidade, 00 de fevereiro de 0000.

 

                                                                                    Beltrano de Tal

                                                                                                                                                         Advogado – OAB(PP) 112233                                                                                         

                                                                                                                                     

 

 

RAZÕES DE APELAÇÃO

 

 

Ação Incidental de Embargos à Execução

Processo nº. 0011223-44.2222.5.66.7777

Originário da 00ª Vara Cível de Cidade (PP)

Apelante: Antônio das Quantas

Apelado: Banco Zeta S/A

 

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 

 

Em que pese à reconhecida cultura do eminente Juízo de origem e à proficiência com que o mesmo se desincumbe do mister judicante, há de ser reformada a decisão ora recorrida, porquanto proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça.

 

1 - Tempestividade

(CPC, art. 1.003, § 5º) 

 

                                      O presente recurso há de ser considerado tempestivo, vez que a sentença em questão fora publicada no Diário da Justiça nº. 0000, em sua edição do dia 00/11/2222, o qual circulou no dia 11/00/2222.

 

                                                Nesse ínterim, à luz da regência da Legislação Adjetiva Civil (art. 1.003, § 5º), este recurso é interposto dentro do lapso de tempo fixado em lei. 

 

2 - Preparo  

(CPC, art. 1.007, caput) 

 

                                               O Recorrente acosta o comprovante de recolhimento do preparo (CPC, art. 1.007, caput), cuja guia, correspondente ao valor de R$ 00,00 ( .x.x.x. ), atende à tabela de custas deste Tribunal.

 

3 - Síntese do processado

(CPC, art. 1.010, inc. II)

 

3.1. Objetivo da ação

 

                                                A querela em ensejo diz respeito à propositura de Ação Incidental de Ação de Embargos à Execução, cujo âmago visa à análise de cláusulas contratuais insertas em pacto de Cédula de Crédito Bancário objeto de ação executiva promovida pelo Apelado.

 

                                                Consta da peça vestibular que os litigantes firmaram pacto de empréstimo financeiro mediante a Cédula de Crédito Bancário nº. 5678-9, firmado em 00/11/2222. O acerto contratual tinha como propósito a abertura de crédito ao Recorrente, pacto esse que fora celebrado para pagamento em 36(trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas de R$ 0.000,00( .x.x.x. ) (fls. 14/21)

 

                                               Por conta dos elevados (e ilegais) encargos contratuais, não acobertados pela legislação, a Apelante, já na parcela de nº. 11, não conseguiu pagar mais os valores acertados contratualmente.

 

                                               Restou-lhe, assim, buscar o Poder Judiciário, para declarar a cobrança abusiva, ilegal e não contratada, afastando os efeitos da inadimplência, onde pretendeu a revisão das cláusulas contratuais (e seus reflexos) que importavam na remuneração e nos encargos moratórios pela inadimplência:

 

Cláusula 3ª – Dos juros

 

Cláusula 11ª – Do inadimplemento

                                              

3.2. Contornos da sentença guerreada

 

                                               O d. Juiz de Direito da 00ª Vara Cível da Cidade julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo ora Recorrente, em que, à luz do quanto disposto em seus fundamentos e na parte dispositiva, deliberou-se que:

 

( a ) Em se tratando de empréstimo financeiro realizado mediante Cédula de Crédito Bancário, não prosperam argumentos concernentes impossibilidade de capitalização dos juros, levando-se em conta que existe legislação própria permitindo referido encargo contratual;

 

( b ) os juros capitalizados, ademais, foram ajustados expressamente, uma vez que existe cláusula na cédula onde se presencia que a taxa anual supera o duodécuplo da taxa anual e, ainda, o acerto contratual foi celebrado posteriormente a 31/03/2000, incidindo, por isso, na disciplina da Súmula 539 do STJ;

 

( c ) os encargos moratórios são devidos, porquanto estabelece o Código Civil que as dívidas não quitadas no vencimento sofrem tais efeitos contratuais;

 

(  d  ) condenação do ônus de sucumbência.

 

 

4 - Pedido de efeito suspensivo

DA NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 

CPC, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.012, § 2º

 

                                               As questões destacadas na Ação de Embargos à Execução são de gravidade extremada e reclama, sem sombra de dúvidas, a atribuição de efeito suspensivo. Inquestionável que a hipótese ora trazida à baila preenche os requisitos exigidos pelo art. 919, § 1º, do Estatuto de Ritos.

 

                                               Convém ressaltar que o então Embargante, ora Apelante, anteriormente havia formulado pedido de efeito suspensivo à ação, ponderou que comprovara o preenchimento de todos os requisitos legais para tal desiderato.

 

                                               Tais pressupostos, a saber, fundamentos relevantes e perigo de dano, são bem elucidados pelo professor Marcelo Abelha:

 

“ Para a sua concessão, o executado deve indicar na sua oposição os fundamentos relevantes e o tal risco de que a execução poderá causar-lhe grave dano de difícil ou incerta reparação.

Os requisitos compõem o que se chama de conceitos vagos ou conceitos jurídicos indeterminados, que deverão, em cada caso concreto, ser analisados mediante diversos elementos contextuais da própria causa.

Não é possível estabelecer com segurança – senão em raros casos – um rol de hipóteses que de antemão ensejariam a concessão do efeito suspensivo. Não é isso que quer o legislador, pois o seu desejo é que o juiz, segundo as provas constantes dos autos, os elementos trazidos na oposição e as suas máximas de experiência., verifique em cada caso se deve ou não conceder o efeito suspensivo [ ... ] 

 

                                                               Demonstrado, pois, o preenchimento dos requisitos do “risco de lesão grave e de difícil reparação” e da “fundamentação relevante”, haveria de ser concedido efeito suspensivo à ação em debate.

 

                                               Como bem enfatiza Humberto Theodoro Júnior, também no tocante aos referidos pressupostos, esse leciona que:

 

“Em caráter excepcional o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos do executado (art. 919, § 1º). Não se trata, porém, de um poder discricionário. Para deferimento de semelhante eficácia, deverão ser conjugados os mesmos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência (NCPC, art. 300) ou de evidência (NCPC, art. 311). [ ... ]                                              

 

                                                               Seguramente o Apelante demonstrou o requisito da “fundamentação relevante”, porquanto cristalinamente ficou comprovado que, sobretudo alicerçado em decisão proferida em sede de Recurso Repetitivo em matéria bancária no Superior Tribunal de Justiça (REsp nº. 1.061.530/RS): a) existiu que a cobrança ilegal de juros capitalizados diariamente; b) que a cobrança de encargos contratuais indevidos, no período de normalidade contratual, afasta a mora do devedor; c) a cláusula 17ª da Cédula de Crédito Bancário anuncia, expressamente, a possibilidade da cobrança de comissão de permanência, juros moratórios e multa contratual, ofuscando à diretriz da Súmula do 472 do STJ .

 

                                               Ademais, além da “fundamentação relevante”, devidamente fixada anteriormente, a peça recursal preenche o requisito do “risco de lesão grave e difícil reparação”, uma vez que, tratando-se de título executivo extrajudicial, a execução terá seu seguimento normal. (CPC, art, 919, caput)

 

                                               O bloqueio dos ativos financeiros bancários da parte Apelante, o qual alcançou a cifra elevadíssima de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), qualifica-se, antes de tudo, como de absurda prejudicialidade à sua sobrevivência e de seus familiares. (fls. 16/17)

 

                                               Não fosse isso o bastante, asseverou-se, com delongas, que os valores constritos eram referentes à remuneração recebida a título de venda de imóveis, uma vez que esse é corretor de imóveis (fls. 19/20). Para isso o Apelante colacionara declaração obtida junto à sociedade empresária Venda Bem Imóveis Ltda (fl. 22) na qual essa evidencia que, de fato, os valores depositados na data de 00/11/2222 e 33/22/4444 se referiam à remuneração decorrente de venda de imóveis ali descritos. De outro importe, acostaram-se extratos bancários que comprovaram, à saciedade, que, visivelmente, a origem dos recursos. (fls. 27/33).

 

                                               Portanto, com a constrição em liça, nada restou de valores disponíveis ao Embargante. Verdade seja dita, a simples penhora de 20%(vinte por cento) sobre o faturamento bruto de um profissional já é o suficiente para provocar desmesurados danos financeiros. Na realidade, pouquíssimos são esses que suportariam isso, vez que, no caso, não há outra fonte de renda.

 

                                               A constrição judicial ocorrida em face do despacho inaugural da ação executiva, como se percebe, voltou-se exclusivamente aos ativos financeiros da Recorrente.  Com isso, máxime em função do expressivo montante, certamente trará consequências nefastas e abruptas, como o não pagamento das suas obrigações com plano de saúde (seu e de seus familiares) (33/35), escola de seu filho (fls. 29), luz, condomínio (fls. 38) e aluguel (fls. 41/44) etc.

 

                                               E essas circunstâncias foram devidamente instruídas com a exordial dos Embargos à Execução. 

 

                                               De outro turno, é inconteste (CPC, art. 374, inc. I) que o cenário atual das finanças do País é um dos piores de todos os tempos.

 

                                               Nesse passo, urge evidenciar o teor substancial inserto na Legislação Adjetiva Civil:

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 

Art. 1º - O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

 

Art. 8º - Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. 

 

                                                               Em abono ao exposto acima, urge transcrever o magistério de José Miguel Garcia Medina:

 

“No contexto democrático, o modo como se manifestam e relacionam os sujeitos do processo deve observar as garantias mínimas decorrentes do due process of law. Assim, interessam, evidentemente, as regras dispostas no Código de Processo Civil em outras leis, MS, sobretudo, a norma constitucional. Entendemos que os princípios e valores dispostos na Constituição Federal constituem o ponto de partida do trabalho do processualista. A atuação das partes e a função jurisdicional devem ser estudadas a partir da compreensão de que o processo é um espaço em que devem ser estudas a partir da compreensão de que o processo é um estado em que se devem se materializar os princípios inerentes a um Estado que se intitula ‘Democrático de Direito’  [ ... ] 

 

                                                               E isso, igualmente, nos remete aos preceitos legais que preservam a função social dos contratos (CC, art. 421).

 

                                               No plano constitucional observemos que:

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

( . . . )

III - a dignidade da pessoa humana;

( . . . )

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; 

 

                                                               E ainda no mesmo importe:

 

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

 

Art. 5º -  Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. 

 

                                                               Dessarte, a prova documental ora colacionada comprovara, sem qualquer dúvida, que a decisão que determinou o bloqueio dos ativos financeiros do Recorrente certamente inviabilizará seu cotidiano.

                                              

                                                               Há, assim, fortes possibilidades dos pedidos formulados na ação serem julgados procedentes, razão qual merecida a concessão de efeito suspensivo ao mesmo.

 

                                               Com esse enfoque:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Decisão que indefere a atribuição do efeito suspensivo aos embargos. Insurgência da parte executada. Execução garantida pela penhora de bens que ultrapassam o valor da execução. Perigo de lesão de difícil ou incerta reparação com a expropriação patrimonial. Requisitos previstos no §1º do artigo 919 do código de processo civil preenchidos. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido [ ... ]

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA.

Embargos à execução. Juízo garantido por seguro garantia judicial. Modalidade de caução. Demais requisitos preenchidos. Arts. 835, §2º, e 919, §1º, do CPC. Concessão do efeito suspensivo. - o oferecimento de seguro garantia judicial, modalidade de caução, somado pelo preenchimento dos demais requisitos exigidos pelo art. 919, §1º, do CPC, autorizam a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Agravo de instrumento provido [ ... ]

 

                                               Com esse enfoque é altamente ilustrativo transcrever as lições de Luiz Guilherme Marinoni, quando, ponderando argumentos quanto à concessão do efeito suspensivo almejado, assim avalia:

 

“ Por óbvio, este perigo não se caracteriza tão só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução, ou porque dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. Fosse suficiente este risco, toda execução dever ser paralisada pelos embargos, já que a execução que seguisse sempre conduziria à prática destes atos expropriatórios e satisfativos;

O perigo a ser exigido é outro, distinto das consequências – naturais – da execução, embora possa ter nelas a sua origem. Assim, por exemplo, a alienação de um bem com elevado valor sentimental (v.g. joia de família) ou de que dependa o sustento da família do executado. Nestes casos, o dano não está propriamente na alienação do bem penhorado, mas advém da qualidade especial do bem que, ao ser retirado do patrimônio do devedor, ocasionará o prejuízo grave e difícil ou incerta reparação [ ... ]

(negritamos e sublinhamos)

 

 

                                                               Não bastasse isso, a execução deverá ser conduzida de sorte a ser o quanto menos gravosa à parte executada (CPC, art. 805).

 

                                               Nesse sentido:

 

AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO.

Pessoa natural. Justiça gratuita. Preenchimento das condições necessárias pela apelante ao deferimento da benesse. Mérito recursal. Ação ajuizada com fundamento em inadimplemento parcial de quantia destinada à cessão de direitos sobre imóvel com transferência de posse. Controvérsia limitada ao montante do débito remanescente, bem como se tal fato autoriza a reintegração da posse pela autora mediante prévia resolução do que pactuado com pagamento de perdas e danos. Instrumento particular de cessão de direitos sobre bem imóvel e pagamento parcelado que não contém assinatura dos cessionários. Narrativa da autora que não encontra amparo nos documentos juntados. Ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, CPC. Ausência de menção a recibo de pagamento apresentado pela própria autora, dado pelos réus a título de entrada, que deve ser descontado do saldo devedor total, em conformidade à tese encampada à contestação. Teoria do adimplemento substancial. Aplicabilidade do conceito à espécie, na qual se pagou 86,6% do montante tomado como referência. O adimplemento substancial, estruturado no princípio da função social do contrato e nos elevados propósitos de justiça contratual tem por objetivo proporcionar ao devedor que adimpliu parcela substancial do contrato, execução menos gravosa, evitando seja ele despojado do bem adquirido em razão da dívida contraída, ainda que permaneça vinculado à satisfação do crédito remanescente. Referência à precedente do colendo STJ. Manutenção da respeitável sentença. Recurso desprovido [ ... ]

 

                                                               E, note-se, há aresto inclusive obstando a inclusão do nome do devedor nos órgãos de restrições – que já existe --, quando a execução já esteja garantida:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. GARANTIA DA EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO PELA RESTRIÇÃO EM ATIVIDADES EMPRESARIAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EVIDENCIADO. DUPLICIDADE NA COBRANÇA PELO FISCO. INEXISTÊNCIA DO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO, PORQUANTO, CASO VENHA A SER JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AGRAVADO, O IMPOSTO PODERÁ SERÁ COBRADO PELA AUTORIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO COMPROVADA. LIMINAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

1. O juízo singular concedeu a medida cautelar, aceitando o seguro garantia como garantia, produzindo os mesmos efeitos da penhora (art. 9ª da lef), bem como determinou a regularização fiscal da autora com a expedição da certidão negativa de débito ou positiva com efeito de negativa, nos termos do art. 206 do CTN, determinando ainda, que o estado se abstenha de adotar quaisquer medidas coativas ou punitivas contra a autora que sejam decorrentes do status de inadimplente face ao auto de infração nº 472014510000007-1. 2. Na ação anulatória de lançamento tributário, foi deferida a tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário descrito na a inf nº 472014510000007-1, e a exigibilidade da multa imposta no valor de 210% sob o ICMS cobrado. Como também, determinou ao estado que se abstenha de inscrever o nome da requerente em cadastro de devedores ou o dever de retira-lo se já tiver procedido a inclusão, ainda que conceda, sempre que solicitado, certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do art. 206 do CTN e, bem como, não a coloque na situação de ativo não regular pelo débito contido na a inf no 472014510000007-1. 3. Em que pese a argumentação do estado de que a tutela antecipada deveria ser cassada já que subsistiria a medida cautelar, nota-se que na medida cautelar foi reconhecida a garantia do juízo para a expedição da certidão de regularidade fiscal e quando da concessão da tutela antecipada, que é objeto deste recurso, o juízo singular suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, logo, uma complementa a outra, não subsistindo a tese da Fazenda Pública estadual. 4. Resta comprovado os requisitos exigidos para a concessão da tutela antecipada requerida na ação anulatória, previstos no art. 300 do código de processo civil. Na hipótese em tela, o perigo de dano repousa no fato que a empresa agravada poderá sofrer restrições em seu exercício empresarial. Outrossim, ficou evidente o pagamento/recolhimento do tributo exigido, não havendo débito referente ao tributo. 5. Inexiste o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois caso venha a ser julgado improcedente o pedido formulado pela agravada no feito originário, o crédito tributário poderá? ser cobrado pela autoridade competente. 6. Não comprovada a litigância de má-fé por parte do réu, indevida sua condenação nas penalidades legais correspondentes. 7. Recurso conhecido e não provido. À unanimidade [ ... ]

 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA INTEGRAL DO VALOR DEVIDO. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA MAIS GRAVOSA. APLICAÇÃO ART. 620, CPC.

1. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. Art. 620 do Código de Processo Civil. 2. Havendo a penhora da integralidade do valor devido, a manutenção do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito é medida por demais onerosa, pois se trata de alternativa menos eficiente e mais prejudicial ao devedor. 3. Recurso conhecido e desprovido [ ... ]

 

 

                                               De toda prudência, portanto, que seja concedido efeito suspensivo ao recurso apelatório em liça, máxime em decorrência das nefastas consequências financeiras que a constrição está ocasionando ao Apelante.

 

5 - Preliminarmente

CPC, art. 1.009, § 1º

 

NULIDADE DA SENTENÇA 

Error in procedendo 

 

5.1. Cerceamento de defesa

Ausência de produção de provas requeridas

                                                                                              

                                               A Recorrente, com a peça inaugural, requereu, expressamente e fundamentadamente, a produção de prova pericial, pleiteando, inclusive, fosse saneado o processo e destacada tal prova. Na hipótese, necessitava-se provar fatos, quais sejam: a cobrança (ocorrência de fato) de encargos ilegais no período de normalidade, os quais, via reflexa, acarretaria na ausência de mora do Apelante.

 

                                               Outrossim, procurava-se comprovar, com a produção da prova em liça (perícia contábil), a eventual cobrança de encargos moratórios indevidos (período de inadimplência), o que na sentença foi rechaçado justamente pelo motivo do Apelante “não haver comprovado” a ocorrência de tal anomalia, quando extraímos da sentença a seguinte passagem:

 

“No caso dos autos, verifica-se que o pacto foi celebrado em 00/00/0000, e já em agosto do mesmo ano veio o mutuário a propôs(sic) a presente ação revisional, sem, contudo, demonstrar, ainda que de forma indiciária, qualquer cumulação proibida de encargos contratuais, conforme ressai da análise dos extratos de movimentação da conta 999.001.0000442233-2, alusiva aos meses de abril, maior e junho do mesmo ano. Assim sendo, não se desincumbindo a parte autora do ônus de provar os fatos constitutivos de seu alegado direito, só resta ao Estado Juiz desacolher o pedido. “

( destacamos ) 

                                              

                                               Percebe-se, portanto, in casu, não foi oportunizada ao Apelante a produção da prova técnica. Essa certamente iria corroborar sua tese sustentada da cobrança de encargos abusivos pela Apelada.

 

                                               No caso em vertente, a produção da prova pericial se mostra essencial para dirimir a controvérsia fática, maiormente quanto à existência ou não da cobrança de encargos abusivos, ou seja, contrários à lei.

 

                                               De outro norte, a parte em uma relação processual, sobretudo o Autor da querela, tem o direito e ônus (CPC, art. 373, inc. I) de produzir as provas que julgar necessárias e imprescindíveis à demonstração cabal da veracidade de seus argumentos.

 

                                               Embora o juízo a quo tenha entendido, concessa venia, equivocadamente que a questão dos autos seria de direito, conclui-se que a questão da cobrança de encargos ilegais (e não de sua licitude ou ilicitude) requer a verificação por um expert.

 

                                               Não se descura que o Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir aquelas que entender inúteis ou desnecessárias ao deslinde da questão posta sob sua apreciação, a teor do disposto no art. 370 do CPC.

 

                                               Entrementes, no estudo do caso em vertente, ao ser prolatado o "decisum" combatido, incorreu em verdadeiro cerceio do direito de defesa do Apelante, posto que o feito não se encontrava “maduro” o suficiente para ser decidido.

 

                                               Diante da ausência de elementos técnicos quanto à incidência de juros remuneratórios acima do patamar legal, a prática de capitalização diária de juros e, mais, da descabida cobrança de encargos moratórios, cumpria ao julgador deferir a produção da prova pericial, única capaz de elucidar tais fatos. Destarte, a ação demandava uma instrução probatória mais acurada, especialmente em relação à cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual e à cobrança ilegal de encargos moratórios, e só o que consta dos autos não autorizava o julgamento antecipado havido.

 

                                               Nesse sentido:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO COM IMEDIATA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NA COBRANÇA DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA SENTENÇA. CASSAÇÃO. NECESSIDADE.

O direito a produção de provas é uma garantia fundamental, tendo como seus princípios formadores a inafastabilidade do direito de jurisdição, o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a isonomia. Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, de acordo com o princípio de livre convencimento, analisar quais são as necessárias para o deslinde da demanda, porém, tratando-se de ação revisional de contrato em que se discute a cobrança de encargos, notadamente em que o autor discute divergência entre a taxa de juros contratada e a efetivamente cobrada pelo banco responsável pelo financiamento, a realização da prova pericial é medida que se impõe [ ... ]

 

                                               De outro importe, era necessário que o Juiz a quo proferisse despacho saneador (CPC, art. 357), destacando a(s) prova(s) a ser(em) produzida(s)(ou rechaçando-as) e, inclusive, apontar os pontos controvertidos da querela, o que não ocorreu.

                                              

                                               Quanto ao julgamento antecipado da lide, como na hipótese, somente poderia ocorrer quando:

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 

Art. 355.  O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

 

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

 

II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

( os destaques são nossos ) 

 

                                                Entrementes, a questão em debate, para constatar fatos, a produção de prova pericial. Portanto, por esse ângulo, o caso não seria de julgamento antecipado.

 

                                                           Nem mesmo a produção de prova técnica simplificada fora oportunizada (CPC, art. 464, § 2º).

 

                                                           De outro bordo, mister que o magistrado tivesse registrado, motivadamente, as razões que o levaram a não se utilizar da prova contábil (CPC, art. 370, parágrafo único).

 

                                               Assim, a regra processual, abaixo em ênfase, pressupõe que a sentença não poderia ter sido proferida sem a prolação de despacho saneador, em que se decidissem as questões processuais pendentes, se deliberasse sobre as provas a serem produzidas, designando-se audiência de instrução e julgamento, se necessário.

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 

Art. 357 -  Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

( . . . )

II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

( . . . )

V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

( . . . )

§ 3º - Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes ...”

                                              

 

                                               Com esse enfoque, urge transcrever as lições de José Miguel Garcia Medina:

 

“III. Julgamento imediato do mérito e cerceamento de defesa. Havendo necessidade de produção de provas, não se admite o julgamento imediato do mérito. Ocorre, nesse caso, cerceamento de defesa, devendo ser decretada a nulidade da sentença (cf. STJ, AgRg no AREsp 371.238/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª T., j. 03/01/2013), salvo se, por ocasião do julgamento do recurso, for possível julgar o mérito em favor daquele a quem aproveitaria o reconhecimento da nulidade ...

É tranquila no STJ a orientação de que ´resta configurado o cerceamento de defesa quando o juiz, indeferindo a produção de provas requerida, julga antecipadamente a lide, considerando improcedente a pretensão veiculada justamente porque a parte não comprovou suas alegações’ (STJ, REsp 783.185/RJ, 1ª T., j. 24.04.2007, rel. Min. Luiz Fux [ ... ]

(sublinhamos) 

 

                                               Apropriadas igualmente as lições de Humberto Theodoro Júnior:

 

“               Na ordem lógica das questões, só haverá despacho saneador quando não couber a extinção do processo, nos termos do art. 354, nem for possível o julgamento antecipado do mérito (art. 355).

                 Pressupõe, destarte, a inexistência de vícios na relação processual ou a eliminação daqueles que acaso tivessem existido, bem como a necessidade de outras provas além dos elementos de convicção produzidos na fase postulacional.

                 (  . . . )

                 Se for o caso de exame pericial, o momento de deferi-lo, com a nomeação do perito e abertura de prazo para indicação de assistente pelas partes, é, também, a decisão de saneamento (vide, infra, nº 629 e segs.  [ ... ] 

 

                                               Pela necessidade do despacho saneador, vejamos o seguinte julgado:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TESE AUTORAL ALEGANDO QUE A ÁREA EM DEBATE ESTÁ LOCALIZADA EM ZONA RURAL, INCIDINDO CONJUNTAMENTE A COBRANÇA DE ITR E IPTU.

Julgamento antecipado da lide com improcedência dos pedidos sob alegação de nãocomprovação do direito alegado. Ausência de despacho saneador. Fatos controvertidos não elucidados. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade da sentença que se impõe. Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito, objetivando o cancelamento de matrícula municipal do imóvel, com devolução dos valores recolhidos a título de IPTU, sob argumento de incidir sobre o mesmo ITR, por se tratar de imóvel localizado em zona rural. Julgamento antecipado do feito, com a improcedência da ação, sob fundamento de que a autora não comprovou o fato constitutivo do direito alegado, não demonstrando que o imóvel é utilizado em exploração extrativa de vegetal, agrícola, pecuária ou agro industrial, eis que localizado em área urbana. A hipótese em tela não trata de matéria meramente de direito, havendo fatos controvertidos que não foram elucidados. Demandante surpreendida com sentença de improcedência, sem prolação de despacho saneador. Ocorrência de error in procedendo, configurando prolação prematura da sentença. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, mormente, pelas incongruências das narrativas de ambas as partes sobre o imóvel em debate. Cassação da sentença que se impõe. Parcial provimento ao recurso [ ... ]

 

                                               Desse modo, impõe-se reconhecer a impossibilidade do julgamento antecipado do mérito, visto que, havendo controvérsia a respeito de fatos, cuja prova não se encontra nos autos, imprescindível que o juízo a quo viabilize ao Apelante a produção da prova requerida. Ao caso em liça, imprescindível a prova pericial, porquanto, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, tal ônus pertence ao Apelante, não podendo ter sido proferida sentença sem a sua realização, incorrendo, por esse norte, no notório cerceamento de defesa.

                                     

                              Com tais fundamentos, deve ser acolhida a presente preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, cassando-se a sentença vergastada e determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que se produza prova pericial contábil. 

 

5.2. Ausência de fundamentação

                                                                                                         

                                               É consabido que o magistrado deve julgar o mérito nos limites do quanto fora proposto em juízo. Assim, defeso examinar-se matéria alheia que exige a iniciativa da parte.

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 

Art. 141 -  O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

 

                                                           Ora, a sentença é nula por não apreciar toda matéria ventilada e requerida na inicial, quando, no tocante aos juros capitalizados, o Apelante pediu a procedência de seus pedidos argumentando que:

 

“Todavia, no pacto em debate houvera sim cobrança indevida da capitalização de juros, porém fora adotada outra forma de exigência irregular; uma “outra roupagem”. 

Entrementes, o ajuste da periodicidade da capitalização dos juros fora na forma diária, pois sua cláusula 7ª assim reza: (...)

É cediço que essa espécie de periodicidade de capitalização (diária) importa em onerosidade excessiva ao consumidor.

Obviamente que uma vez identificada e reconhecida a ilegalidade da cláusula que prevê a capitalização diária dos juros, esses não poderão ser cobrados em qualquer outra periodicidade (mensal, bimestral, semestral, anual). É que, lógico, inexiste previsão contratual nesse sentido; do contrário, haveria nítida interpretação extensiva ao acerto entabulado contratualmente.

Com efeito, a corroborar as motivações retro, convém ressaltar os ditames estabelecidos na Legislação Substantiva Civil:

 

CÓDIGO CIVIL

Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.

Diante disso, conclui-se que uma vez declarada nula a cláusula que estipula a capitalização diária, resta vedada a capitalização em qualquer outra modalidade.” 

 

                                               Dessarte, nesse aspecto, tocante aos juros capitalizados, abordou-se a inviabilidade da capitalização diária.

 

                                               Todavia, ao invés disso, o Magistrado a quo, ao examinar a questão em espécie, conduziu-se por outros argumentos distintos, sem apreciar aqueles levantados na exordial:

 

“Em se tratando de empréstimo financeiro realizado mediante Cédula de Crédito Bancário, não prosperam argumentos concernentes impossibilidade de capitalização dos juros, levando-se em conta que existe legislação própria permitindo referido encargo contratual “

 

                                                               Seguramente essa deliberação merece reparo.

 

                                               Com esse enfoque dispõe o Código de Processo Civil que:

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 

Art. 489.  São elementos essenciais da sentença:

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

( . . . )

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

 

 

                                                               Sem sombra de dúvidas a regra supra-aludida se encaixa à decisão hostilizada. Essa, passa longe de invocar argumentos capazes de motivar a rejeição ao pedido buscado.

 

                                               A ratificar o exposto acima, é de todo oportuno gizar o magistério de José Miguel Garcia Medina:

 

“O conceito de omissão judicial que justifica a oposição de embargos de declaração, à luz do CPC/2015, é amplíssimo. Há omissão sobre o ponto ou questão, isso é, ainda que não tenha controvertido as partes (questão), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto; sobre a distinção entre ponto e questão, cf. comentário ao art. 203 do CPC/2015). Pode, também, tratar-se de tema a respeito do qual deva o órgão jurisdicional pronunciar-se de ofício (p. ex., art. 485, § 3º do CPC/2015), ou em razão de requerimento da parte. Deve ser decretada a nulidade da decisão, caso a omissão não seja sanada [ ... ]

(itálicos do texto original) 

 

                                                               Nesse mesmo passo são as lições de Teresa Arruda Alvim Wambier:

 

“ Em boa hora, consagra o dispositivo do NCPC projetado ora comentado, outra regra salutar no sentido de que a adequação da fundamentação da decisão judicial não se afere única e exclusivamente pelo exame interno da decisão. Não basta, assim, que se tenha como material para se verificar se a decisão é adequadamente fundamentada (= é fundamentada) exclusivamente a própria decisão. Esta nova regra prevê a necessidade de que conste, da fundamentação da decisão, o enfrentamento dos argumentos capazes, em tese, de afastar a conclusão adotada pelo julgador. A expressão não é a mais feliz: argumentos. Todavia, é larga e abrangente para acolher tese jurídica diversa da adotada, qualificação e valoração jurídica de um texto etc.

Vê-se, portanto, que, segundo este dispositivo, o juiz deve proferir decisão afastando, repelindo, enfrentando elementos que poderiam fundamentar a conclusão diversa. Portanto, só se pode aferir se a decisão é fundamentada adequadamente no contexto do processo em que foi proferida. A coerência interna corporis é necessária, mas não basta [ ... ]

(itálicos e negritos do texto original) 

 

                                                               Não fosse isso o bastante, urge transcrever igualmente as lições de Luiz Guilherme Marinoni:

 

“Assim, o parâmetro a partir do qual se deve aferir a completude da motivação das decisões judiciais passa longe da simples constância na decisão do esquema lógico-jurídico mediante o qual o juiz chegou à sua conclusão. Partindo-se da compreensão do direito ao contraditório como direito de influência e o dever de fundamentação como dever de debate, a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes. Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial. Incorre em omissão relevante toda e qualquer decisão que esteja fundamentada de forma insuficiente (art. 1.022, parágrafo único, II), o que obviamente inclui ausência de enfrentamento de precedentes das Cortes Supremas arguidos pelas partes e de jurisprudência formada a partir do incidente de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência perante as Cortes de Justiça (art. 1.022, parágrafo único, I) [ ... ] 

 

                                               É necessário não perder de vista a posição da jurisprudência oriunda do Superior Tribunal de Justiça:

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.

1. "É pacífico no âmbito do STF e do STJ o entendimento de ser possível a fundamentação per relationem ou por referência ou por remissão, não se cogitando nulidade ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, desde que os fundamentos existentes aliunde sejam reproduzidos no julgado definitivo (principal), o que, como visto, não ocorreu na espécie" (RESP 1.426.406/MT, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 11/5/2017). 2. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do art. 535 do CPC/1973, devendo ser provido o Recurso Especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 3. Agravo interno a que se nega provimento [ ... ]

 

                                                               No mesmo sentido:

 

FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LCE 274/2014. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE POR PARTE DO ÓRGÃO RECLAMADO. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. SENTENÇA GENÉRICA. PRECEDENTE. SENTENÇA CASSADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

1.- Encontra-se afetada por defeito insanável, por ausência de fundamentação, a sentença proferida de forma genérica e abstrata, que deixa de considerar as particularidades do caso concreto, não enfrentando todos os argumentos deduzidos no processo que possuam aptidão, em tese, para infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ante o preconizado nos arts. 93, IX, da Carta Constitucional, e 489, § 1º, IV, do CODEX de Ritos. 2.- E, mais, de acordo com o magistério jurisprudencial da Suprema Corte, "A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressuposto consti - tucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário", de modo que "A inobservância do dever imposto pelo art. 93, IX, da Carta Política, precisamente por traduzir grave transgressão de natureza constitucional, afeta a legitimidade jurídica da decisão e gera, de maneira irremissível, a consequente nulidade do pronunciamento judicial. " (HC 80892, Relator(a): Min. Celso DE Mello, Segunda Turma, julgado em 16/10/2001, DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00115 EMENT VOL-02300-02 PP-00392) [grifei]. 3.- In casu, o decisum vergastado não apreciou de forma cabal os documentos colacionados aos autos pela parte reclamante. 4.- Com efeito, no caso sub examine, o Magistrado a quo não agiu com o costumeiro acerto quando rejeitou as rogativas deduzidas na exordial com base apenas na assertiva de que "... inexistiu qualquer ilegalidade no procedimento administrativo da parte autora. Deste modo, não cabendo ao Poder Judiciário rever os atos administrativos, visto que não houve demonstração da ocorrência de ilegalidade ou abuso de direito por parte do órgão reclamado", porquanto tal motivação não é suficiente para respaldar juridicamente a conclusão alcan - çada. 5.- Sendo assim, afigura-se de rigor o reconhecimento da nulidade de pleno di - reito da sentença, por vício de fundamentação, o que torna impositiva sua desconstituição, em ordem a viabilizar que o Julgador de origem examine de forma específica a totalidade das alegações formuladas pela parte autora, conside - rando que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. 6.- Em idêntico sentido: "JUIZADO DA Fazenda Pública. PROCESSO CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO REJEITADA. JULGAMENTO CITRA PETITA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA (...) 5. Verifica-se que o Juízo de origem deixou de analisar parte do pedido deduzido na inicial (nulidade da multa por ausência de aferição pelo Inmetro do etilômetro). Assim, é nula a sentença vergastada, por vício citra petita, eis que o douto magistrado deixou de julgar a lide em todos os seus termos. 6. Sendo necessário dar prosseguimento ao procedimento no juízo de origem, inviável aplicar na espécie a Teoria da Causa Madura, pois o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Assim, a anulação da sentença, com a devolução do processo ao juízo de origem, é medida que se impõe. 7. Recurso do conhecido. Prejudicial de mérito rejeitada. Preliminar de nulidade acolhida para cassar a sentença e determinar sua devolução ao juízo de origem. 8. Vencedora, mesmo que em parte a recorrente, não há condenação ao pagamento das custas ou honorários advocatícios. 9. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95." (TJDFT. Acórdão n.1102491, 07290329620178070016, Relator: Carlos Alberto Martins FILHO 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no DJE: 21/06/2018. Pág. : Sem Página Cadastrada. ) [grifado] 7.- Assim, não há como subsistir o provimento jurisdicional terminativo ora objurgado. 8.- Em acréscimo, anote-se que, quando reformada sentença que extingue o processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485), o Juízo ad quem poderá desde logo enfrentar o meritum causae, desde que o processo apresente condições de imediato julgamento, conforme autorizativo previsto no art. 1.013, § 3º, I, do aludido CODEX instrumental. 9.- Ocorre que o douto Juízo singular, além de não se pronunciar sobre o direito alegado nem sobre valores tidos como devidos pela parte autora, julgou a lide com resolução do mérito, sendo imperioso, nesta situação, o retorno dos autos à origem, em razão da impossibilidade da utilização do referido artigo do CPC. 10.- Ante o exposto, VOTO pelo provimento ao Recurso, cassando a sentença de extinção do feito com resolução de mérito, bem como, para determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para sua regular instrução. 11.- Sem custas e honorários advocatícios, diante do resultado do julgamento, consoante art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 [ ... ]

 

 

                                               Diante disso, ou seja, face à carência de fundamentação, mostra-se necessária a anulação do decisum combatido, e, por tal motivo, seja determinada a baixa dos autos para que haja o regular processamento (CPC, art. 1.013, § 3º, inc. IV).

 

5.3. Nulidade da penhora

 

                                                           Por duas oportunidades no feito foram feitas considerações atinentes à impenhorabilidade dos valores constritos. Em ambas as situações foram rechaçadas. 

( ... ) 

Sinopse

Trata-se de modelo de Apelação Cível (CPC/2015, art. 1.009), com preliminar ao mérito (CPC/2015, art. 1.009, § 2º), em decorrência de sentença meritória proferida em Ação de Embargos à Execução.

Em que pese o recorrente, com a peça vestibular, haver requerido, expressamente e fundamentadamente, a produção de prova pericial( CPC/2015, art. 319, inc. VI ), o mesmo fora surpreendido com a decisão em enfoque.( CPC/2015, art. 355, inc. I ) Diante disso, apelou-se ao correspondente Tribunal de Justiça.

Em sede preliminar ao mérito (CPC/2015, art. 1009, § 1º) , arguiu-se a nulidade da sentença em razão de cerceamento de defesa (error in procedendo). Para o recorrente não foi oportunizado à parte recorrente o direito de produzir a prova que lhe competia, dentro da distribuição do ônus.( CPC/2015, art. 373, inc. I )

Havia, pois, controvérsia fática(ocorrência de cobrança abusiva) e não, ao revés, de avaliação de licitude ou ilicitude de normal legal, por exemplo, o que seria matéria exclusivamente de direito.

O feito, pois, não se encontrava maduro o suficiente para ser decidido, até porque tal exame reclamava perícia com uma visão mais acurada sobre estes detalhes contábeis, máxime quando sustentou-se a cobrança de juros capitalizados diários.

Advogou-se, portanto, que era o caso da sentença ser cassada pela flagrante nulidade, tendo em vista o cerceamento de defesa com a qual concorreu.

De logo destacou-se ao Tribunal(Relator) que a hipótese não era de aplicação do princípio da causa madura, onde seria julgado o processo naquele Tribunal. ( CPC/2015, Art. 1.013, § 3º )

É que, nos fundamentos, colocou-se que não existiu julgamento sem mérito e a causa não versava de matéria exclusivamente de direito e, mais, sobretudo, reclamava produção de provas.

De outro bordo, em outro tópico, também em sede preliminar ao mérito, pediu-se, mais uma vez, a nulidade da sentença, porquanto a mesma era tida por infra petita, tendo em vista que não avaliou todas as matérias ventiladas e requeridas na exordial. ( CPC/2015, art. 141 )

Nula, portanto, por mais esse motivo.

No âmago do recurso, evidenciou-se a ocorrência de error in judicando.

O Recorrente sustentou, na petição inicial, que não havia cláusula contratual prevendo a cobrança de juros capitalizados sob a periodicidade diária, o que afastaria sua cobrança. O Magistrado, ao revés, sustentou que os contratos firmados após a promulgação da MP 2.170-36/2001 e, com isso, encontrava-se acobertada pelos ditames das Súmulas 539 e 541 do STJ.

Rebateu-se, pois, também esse aspecto, visto que a cobrança de juros capitalizados exige, além da autorização legal, a disposição contratual clara e precisa, segundo os ditames da legislação consumerista( CDC, art. 6º, inc. III c/c art. 46 ). 

Ademais, sustentou-se que isso comportava uma onerosidade excessiva ao mutuário e, lógico, um desequilíbrio contratual

De outro importe, a parte recorrente igulamente solicitou fosse concedida tutela recursal com o fito de obter-se efeito suspensivo ao recurso. (CPC/2015, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.012, § 3º

O então embargante anteriormente havia formulado pedido de efeito suspensivo à ação, quando ponderou que comprovara o preenchimento de todos os requisitos legais para tal desiderato, quais sejam risco de lesão grave e de difícil reparação e da fundamentação relevantes. 

O requisito da “fundamentação relevante” fora demonstrado, porquanto cristalinamente ficou comprovado que, sobretudo alicerçado em decisão proferida em sede de Recurso Repetitivo em matéria bancária no Superior Tribunal de Justiça (REsp nº. 1.061.530/RS): a) existiu que a cobrança ilegal de juros capitalizados diariamente; b) que a cobrança de encargos contratuais indevidos, no período de normalidade contratual, afasta a mora do devedor; c) a cláusula 17ª da Cédula de Crédito Bancário anuncia, expressamente, a possibilidade da cobrança de comissão de permanência, juros moratórios e multa contratual, ofuscando à diretriz da Súmula do 472 do STJ.

Ademais, além da “fundamentação relevante”, devidamente fixada anteriormente, a peça recursal preenchia o pressuposto do “risco de lesão grave e difícil reparação”, uma vez que, tratando-se de título executivo extrajudicial, a execução teria seu seguimento normal. (CPC, art, 919, caput)

Assim, o bloqueio dos ativos financeiros bancários da parte apelante, o qual alcançou a cifra elevadíssima, qualificava-se, antes de tudo, como de absurda prejudicialidade à sua sobrevivência e de seus familiares.  

Não fosse isso o bastante, asseverou-se, com delongas, que os valores constritos eram referentes à remuneração recebida a título de venda de imóveis, uma vez que esse era corretor de imóveis. Para isso o apelante colacionara declaração obtida junto à sociedade empresária Venda Bem Imóveis Ltda na qual essa evidencia que, de fato, os valores depositados na data de 00/11/2222 e 33/22/4444 se referiam à remuneração decorrente de venda de imóveis ali descritos. De outro importe, acostaram-se extratos bancários que comprovaram, à saciedade, que, visivelmente, a origem dos recursos.

Portanto, com a constrição em liça, nada restou de valores disponíveis ao recorrente. Verdade seja dita, a simples penhora de 20%(vinte por cento) sobre o faturamento bruto de um profissional já é o suficiente para provocar desmesurados danos financeiros. Na realidade, pouquíssimos são esses que suportariam isso, vez que, no caso, não há outra fonte de renda.

Com isso, máxime em função do expressivo montante, certamente traria consequências nefastas e abruptas, como o não pagamento das suas obrigações com plano de saúde (seu e de seus familiares), escola de seu filho, luz, condomínio e aluguel etc.

E essas circunstâncias foram devidamente instruídas com a exordial dos Embargos à Execução.  

Destarte, a prova documental colacionada comprovara, sem qualquer dúvida, que a decisão que determinou o bloqueio dos ativos financeiros do recorrente certamente inviabilizaria seu cotidiano. Desse modo, existiam fortes possibilidades dos pedidos formulados na ação fossem julgados procedentes, razão qual merecida a concessão de efeito suspensivo ao apelo. 

 Destarte, o recorrente informara que as razões do pedido de reforma (CPC/2015, art. 1.010, inc. III) dizia respeito a error in procedendo e, igualmente, error in judicando

Por fim, pediu-se fosse proferida nova decisão (CPC/2015, art. 1.010, inc. IV) de sorte que, antes de tudo, fossem acolhidas as preliminares ao mérito de cerceamento de defesa, ausência de fundamentação e, mais, em decorrência da constrição de valores impenhoráveis. Com isso, via reflexa, os autos deveriam retorar ao juizo monocrático para regular processamento do feito, inclusive com a produção das provas requeridas, e, mais, a liberação imediata dos valores constritos. 

Subsidiariamente (CPC/2015, art. 326) pediu-se fossea proferida nova decisão (CPC/2015, 1.010, inc. IV) de sorte a acolher os pedidos formulados no âmago do recurso. 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO COM IMEDIATA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NA COBRANÇA DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA SENTENÇA. CASSAÇÃO. NECESSIDADE.

O direito a produção de provas é uma garantia fundamental, tendo como seus princípios formadores a inafastabilidade do direito de jurisdição, o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a isonomia. Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, de acordo com o princípio de livre convencimento, analisar quais são as necessárias para o deslinde da demanda, porém, tratando-se de ação revisional de contrato em que se discute a cobrança de encargos, notadamente em que o autor discute divergência entre a taxa de juros contratada e a efetivamente cobrada pelo banco responsável pelo financiamento, a realização da prova pericial é medida que se impõe. (TJMG; APCV 0002645-08.2016.8.13.0290; Vespasiano; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro; Julg. 05/02/2020; DJEMG 11/02/2020)

Outras informações importantes

R$ 197,00 em até 12x
pelo PagSeguro
ou

*R$ 177,30(10% de desconto)
no boleto bancário

Avaliações

Ainda não há comentários nessa detição. Seja o primeiro a comentar!

Faça login para comentar

Ou faça o login com...

Juros Bancários Abusivos
Juros Bancários Abusivos

Direito Bancário: Conceito de juros bancários abusivos

Estabelecer uma definição de “juros abusivos” necessariamente nos leva, antes de mais tudo, entender o que seja a palavra “abuso” (para o Direito).

Na terminologia jurídica, o “abuso” é entendido como o agir de forma excessiva ao que estabelecido por lei. Também poderá ter o significado de excesso de poder. Seria, então, em uma linguagem menos técnica, o uso, naquele caso, de maneira errada, injusta, com excesso, contrariando a lei.

Nesse contexto, podemos definir os “juros abusivos” como sendo aqueles cobrados de forma exceda os limites previstos na legislação que lhe seja peculiar. Os juros, na hipótese, tanto podem ser excessivos quanto à remuneração (juros remuneratórios), ou mesmo com efeito punitivo (juros moratórios). Grosso modo, seria abusar de um determinado direito, dos ditames da lei.

Juros abusivos e a visão da doutrina

Estabelecido o que sejam “juros abusivos”, resta saber quando a cobrança desses é tida por abusiva, por ofender o Direito, os termos da lei.

Como evidenciado anteriormente, a abusividade em espécie tanto pode estabelecer-se quanto aos juros remuneratórios, bem assim quantos aos moratórios.

Todavia, não sendo essa a reflexão de fundo destas alígeras considerações, tão somente iremos refletir acerca da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, enfocados como encargo de financiamento bancário.

Quanto aos juros de remuneração do capital, maiormente nos empréstimos bancários, é consabido que não há, para esses casos, limitação prevista em lei.

Todavia, o Judiciário tem se mostrado flexível a essa situação e, sobretudo tratando-se de uma relação travada entre consumidor e fornecedor bancário, não raramente, mostra-se flexível à redução dos juros bancários.

Nessa linha de entendimento, os Tribunais, sobretudo o Superior Tribunal de Justiça, por inúmeras vezes já demonstrou que há exorbitância na cobrança dos juros remuneratórios quando excede à taxa média aplicada pelo mercado bancário. A taxa média, nesse caso, refere-se ao mesmo produto bancário (por exemplo, cheque especial) e, também, para o idêntico período apurado (suponhamos agosto de 2013).

No entanto, questão nebulosa é saber o que seja “exceder a taxa média do mercado”. É dizer, conhecer-se quando uma taxa de juros supera a média do mercado.

Acesse este link do site do Banco Central do Brasil (BACEN). Após, siga os passos demonstrados nas imagens abaixo.

 

 

 

Entender o que seja superar algo, óbvio que não há qualquer dificuldade. Porém, mensurar se excessivo configura cobrança abusiva, aí a coisa muda de rumo.

Existem muitos conflitos nesse sentido, ou seja, saber-se quando uma taxa de juros demonstra exceder os limites legais e, por isso, ser tida por abusiva e nula. Para alguns, a cobrança de taxas que excedam o triplo daquela cobrada pelo mercado, já excessiva e nula; para outros, inclusive de vários Tribunais, apenas o dobro daquelas apuradas. Certo é que não há unanimidade, ficando a critério do magistrado, no caso concreto, apurar se houve ou não a cobrança de “juros abusivos”.

Com esse enfoque, vejamos o magistério de Arnaldo Rizzardo, quando, referindo-se ao julgado no EAREsp 645.681/RS, 3ª T., j. 20.10.2005, assim manifesta-se:

d) Na fixação de juros abusivos

No caso, adota-se a taxa de mercado, cumprindo que venha comprovada:

‘As taxas de juros praticadas no país são inequivocamente altas, mas resultam diretamente da política econômica do governo (agravadas por outros fatores, tais como os níveis de inadimplência, tolerância do Judiciário com os maus pagadores etc.); do ponto de vista jurídico, são abusivos apenas os juros que destoam da média do mercado sem estarem justificados pelo risco próprio do negócio – circunstâncias cujo reconhecimento depende de prova pericial.” (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos de crédito bancário. 10ª Ed. São Paulo: RT, 2013, p. 369-370)

Juros abusivos e a visão da jurisprudência do STJ

Ratificando o quanto explanado nas linhas anteriores, de bom alvitre que levemos à tona alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça:

 

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE JUROS. PACTO CELEBRADO COM ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CARÁTER ABUSIVO DA TAXA DE JUROS RECONHECIDO NA ORIGEM.

1. O mútuo feneratício, contratado com entidade aberta de previdência privada, não se submete aos limites da Lei de Usura e ao artigo 591 do Código Civil, de modo que a taxa efetiva de juros pode exceder a 12% (doze por cento) ao ano. 2. Os juros remuneratórios devem, contudo, ser limitados à taxa média de mercado quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias reconheceram a inaplicabilidade da Lei de Usura ao contrato celebrado com a entidade aberta de previdência privada. Nada obstante, consideraram abusiva a taxa de juros pactuada, ante a excessiva discrepância com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época. 4. Assim, para suplantar tal cognição, revelar-se-iam necessários a interpretação de cláusula contratual e o reexame do contexto fático probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do julgamento do Recurso Especial, ante os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1327078; Proc. 2012/0116328-9; RN; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 03/04/2018; DJE 04/06/2018; Pág. 8042)

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. JUROS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA COBRADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o Recurso Especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula nº 284 do STF. 3. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 609.943; Proc. 2014/0289354-3; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 27/02/2018; DJE 08/03/2018; Pág. 1837)

 

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC.

1. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. 2. Se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente e embora rejeitados os embargos de declaração, não ha se falar em violação ao art. 535 do CPC/1973. 3. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do Recurso Especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os Enunciados N. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. "Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. E em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (RESP 1112880/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010) 5. A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, defeso pela Súmula nº 7/STJ. 6. É de ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal a quo, uma vez que, nos termos da Súmula nº 98/STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento, como no caso dos autos, não têm caráter protelatório. 7. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ; REsp 1.307.321; Proc. 2012/0026220-7; SC; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 19/02/2018; DJE 27/02/2018; Pág. 6721)

 

Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!

  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • 4.8/5
  • 30 votos

Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Bancária

Tipo de Petição: Apelação Cível

Número de páginas: 64

Última atualização: 13/03/2020

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2020

Doutrina utilizada: Marcelo Abelha, Humberto Theodoro Jr., José Miguel Garcia Medina

Histórico de atualizações

R$ 197,00 em até 12x
pelo PagSeguro
ou

*R$ 177,30(10% de desconto)
no boleto bancário

Vizualizar aspect_ratio download automático e imediato Vejas aqui as vantagens de adquirir nossas peças
Adiante-se! Compre junto com desconto...
Compre estas 2 petições de R$314,00  por R$282,60  Economize R$31,40  (-10%)

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência, leis e doutrina.