Contestação – (Monopólio – Correios – ECT ) BC135
VEJA TRECHO DA PETIÇÃO
CONFIRA EM PDFCaracterísticas deste modelo de petição
Área do Direito: Direito Administrativo
Tipo de Petição: Modelos de contestação Novo CPC
Número de páginas: 15
Autor da petição: Alberto Bezerra
R$ 89,25 em até 12x
no Cartão de Crédito ou
*R$ 80,33(10% de desconto)
com o
PIX
A presente defesa traz em seu bojo inserções de cunho jurisprudencial, doutrinário e de legislação, rebatendo os temos de ação cominatória promovida pelos Correios.
Alegou-se com a inicial que os Correios detêm o monopólio de serviços postais no Brasil.
Segundo a petição inicial a promovida havia feito entrega de correspondências a particulares, o que fora constatado, segundo a mesma, através de procedimento administrativo interno.
O quadro fático narrada com a inicial foi rebatido, ponto a ponto( CPC, art. 302 ).
Como preliminar, levantou-se a hipótese de indeferimento da petição vestibular, por conta da impossibilidade jurídica do pedido( CPC, art. 267, inc. VI ).
No mérito, como plano de fundo e âmago da defesa, articulou-se a defesa de sorte a demonstrar que a atitude fática encontrada não corresponde às vedações impostas pela Lei Federal nº. 6.538/78 e, mais, que não houvera qualquer infração à Constituição Federal.
Veja em nosso site outros Modelos de Petições
R$ 89,25 em até 12x
no Cartão de Crédito ou
*R$ 80,33(10% de desconto)
com o
PIX
