Peças ProcessuaisEmbargos à Execução Trabalhista Penhora Execução Provisória BC411

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Última atualização: 09/09/2016

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Sinopse

Trata-se de modelo de Embargos à Execução Trabalhista, aforada conforme o Novo CPC de 2015, opostos em face de penhora de dinheiro em conta corrente (ativos financeiros) realizada em ação de execução provisória de título judicial, na Justiça do Trabalho.

Ciente da constrição judicial, o Embargante ajuizou a devida Ação de Embargos à Execução, onde levantou-se inicialmente os pressupostos de sua admissibilidade, tais como sua tempestividade (CLT, art. 884), a garantia do juízo pela penhora e no tocante ao recolhimento das custas processuais com o trânsito em julgado da demanda(CLT, art. 789-A).

No tocante à garantia do juízo da execução, em face da penhora, mesmo delimitando-se que o bem constrito cobria o valor do crédito exeqüendo, foram levantadas considerações acerca da viabilidade da oposição dos Embargos, mesmo que o valor do bem viesse a ser inferior ao crédito perseguido no feito executivo.

Com respeito a esse específico tema, foram insertos julgados de Tribunais do Trabalho e, ademais, lições da doutrina de Mauro Schiavi.

Mais adiante, ainda na inicial, levantou-se considerações acerca do conteúdo da defesa destacada nos Embargos, em face da regra contida no art. 884, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Defendeu-se nos Embargos que não obstante a literalidade do artigo supra citado prescrever as matérias de defesa nos Embargos, a doutrina e a jurisprudência, em abundância, entendem que o rol das matérias argüíveis é meramente exemplificativo, devendo a regra ser examinada subsidiariamente sob o enfoque do Novo Código de Processo Civil, nomeadamente por seu artigo 917.

Da mesma forma, foram trazidos à baila as lições de doutrina de Carlos Henrique Bezerra Leite e julgados de Tribunais Regionais do Trabalho.

No plano de fundo da ação, ofertou-se posicionamento quanto à conveniência da ação, maiormente porquanto a penhora em ensejo fora formalizada de forma mais gravosa à empresa Embargante, nos termos do art. 805 do Novo Código de Processo Civil, visto tratar-se de execução provisória, sem trânsito em julgado do processo, conquanto pendente de análise Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de Recurso de Revista.

Nesse enfoque, delimitou-se que tal condução processual ia de encontro ao entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 417, inc. III) e, mais, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho(art. 83).

Assim, a decisão do Magistrado fora de encontro ao princípio da execução menos gravosa ao devedor, nos termos do art. 805 do NCPC.

Destacou-se, mais, que na hipótese deveria o Magistrado deveria realizar uma interpretação coerente com o a sistemática estabelecida pelo legislador, ponderando a regra do art. 805 do NCPC como instrumento de proteção ao devedor, sem, por outro bordo, atribuir a tal norma o poder de afastar a obediência à ordem preferencial do art. 835, do mesmo diploma legal.

Verifica-se, pois, que a norma processual em liça evidencia que, existem mais de um meio para o cumprimento da obrigação e que satisfaçam da mesma forma o credor e, neste caso, deveria ser escolhido aquela mais benéfica ao devedor, especialmente tratando-se de execução de título judicial provisório.

Tais considerações foram também alicerçadas na doutrina de Francisco Antônio de Oliveira, bem como Mauro Schiavi.

A fim de acolher tal propósito jurisprudencial, demonstrou-se por meio de vários documentos colacionados aos autos que tal condução processual traria certamente sérios comprometimentos à saúde financeira da empresa executada, inclusive com possibilidade de quebra.

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2016. 

Jurisprudência Atualizada desta Petição: 

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SÚMULA Nº 417, III, DO TST.
Hipótese em que o Tribunal denegou a segurança para manter a penhora em dinheiro, não obstante a execução seja provisória e a impetrante tenha indicado bens disponíveis. Com efeito, o artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho permite que a execução se processe na pendência do julgamento de recurso, contudo, não se conclui que o será da forma mais gravosa ao devedor. Ademais, registre-se que o entendimento consolidado por esta Corte é no sentido de que nas hipóteses de execução provisória, a penhora em dinheiro fere direito líquido e certo do executado, se nomeado outros bens à penhora, conforme a previsão contida no item III, da Súmula nº 417 desta Corte. Assim, havendo bens disponíveis e podendo ser indicados espontaneamente pelo impetrante, a execução deve se dar da forma menos gravosa, nos moldes do artigo 620 do Código de Processo Civil de 1973. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST; RO 0000349-68.2014.5.08.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 05/08/2016; Pág. 122)

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