Peças ProcessuaisEmbargos à Execução Trabalhista Penhora Execução Provisória BC411

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Código da Petição: PETITION-385

Número de páginas: 21

Última atualização: 19/10/2015

Histórico de atualizações

Jurisprudência Atualizada 2015

Tópicos do Direito: Execução trabalhista, Execução provisória, Embargos à execução, Bacen-jud, Penhora online, Bloqueio de ativos financeiros, Bloqueio de conta corrente

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Sinopse

Trata-se de modelo de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO TRABALHISTA, oposta em face de penhora de dinheiro em conta corrente (ativos financeiros) realizada em ação de execução provisória de título judicial na Justiça do Trabalho.

Ciente da constrição judicial, o Embargante ajuizou a devida Ação de Embargos à Execução, onde levantou-se inicialmente os pressupostos de sua admissibilidade, tais como sua tempestividade (CLT, art. 884), a garantia do juízo pela penhora e no tocante ao recolhimento das custas processuais com o trânsito em julgado da demanda(CLT, art. 789-A).

No tocante à garantia do juízo da execução, em face da penhora, mesmo delimitando-se que o bem constrito cobria o valor do crédito exeqüendo, foram levantadas considerações acerca da viabilidade da oposição dos Embargos, mesmo que o valor do bem viesse a ser inferior ao crédito perseguido no feito executivo.

Com respeito a esse específico tema, foram insertos julgados de Tribunais do Trabalho e, ademais, lições da doutrina de Mauro Schiavi.

Mais adiante, ainda na inicial, levantou-se considerações acerca do conteúdo da defesa destacada nos Embargos, em face da regra contida no art. 884, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Defendeu-se nos Embargos que não obstante a literalidade do artigo supra citado prescrever as matérias de defesa nos Embargos, a doutrina e a jurisprudência, em abundância, entendem que o rol das matérias argüíveis é meramente exemplificativo, devendo a regra ser examinada subsidiariamente sob o enfoque do Código de Processo Civil, nomeadamente por seu artigo 745.

Da mesma forma, foram trazidos à baila as lições de doutrina de Carlos Henrique Bezerra Leite e julgados de Tribunais Regionais do Trabalho.

Além do mais, sob a égide das lições de Eduardo Gabriel Saad, enfocou-se que o tema de penhora incorreta era de pertinência nos Embargos à Execução, sem prejuízo da restrição encontrada na regra da CLT, acima descrita.

No plano de fundo da ação, ofertou-se posicionamento quanto à conveniência da ação, maiormente porquanto a penhora em ensejo fora formalizada de forma mais gravosa à empresa Embargante, nos termos do art. 620 do Código de Processo Civil, visto tratar-se de execução provisória, sem trânsito em julgado do processo, conquanto pendente de análise Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de Recurso de Revista.

Neste enfoque, delimitou-se que tal condução processual ia de encontro ao entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho(Súmula 417, inc. III) e, mais, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho(art. 83).

Assim, a decisão do Magistrado fora de encontro ao princípio da execução menos gravosa ao devedor, nos termos do art. 620 do Código de Processo Civil.

Destacou-se, mais, que na hipótese deveria o Magistrado deveria realizar uma interpretação coerente com o a sistemática estabelecida pelo legislador, ponderando a regra do art. 620 do CPC como instrumento de proteção ao devedor, sem, por outro bordo, atribuir a tal norma o poder de afastar a obediência à ordem preferencial do art. 655, do mesmo diploma legal.

Verifica-se, pois, que a norma processual em liça evidencia que, existem mais de um meio para o cumprimento da obrigação e que satisfaçam da mesma forma o credor e, neste caso, deveria ser escolhido aquela mais benéfica ao devedor, especialmente tratando-se de execução de título judicial provisório.

Tais considerações foram também alicerçadas na doutrina de Francisco Antônio de Oliveira, bem como Mauro Schiavi.

A fim de acolher tal propósito jurisprudencial, demonstrou-se por meio de vários documentos colacionados aos autos que tal condução processual traria certamente sérios comprometimentos à saúde financeira da empresa executada, inclusive com possibilidade de quebra.

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2015.

 

 

 
 

 

Jurisprudência Atualizada desta Petição: 

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSTRITIVO DE NUMERÁRIO DA IMPETRANTE EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS VIA BACEN-JUD. ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 417, III, DO TST.
A jurisprudência pacífica desta Corte, cristalizada no item III da Súmula nº 417, segue no sentido de que em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. No caso, como a autoridade coatora determinou o bloqueio de numerário da executada, via Bacen-Jud, em sede de execução provisória, feriu o direito líquido e certo da impetrante, a teor da súmula supracitada, mormente porque foram indicados bens à penhora. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST; RO 0000349-05.2013.5.08.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DEJT 04/09/2015; Pág. 365)

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