Peças Processuais

Recurso Ordinário Constitucional Trabalhista em Mandado de Segurança ao TST Execução Provisória BC410

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Sinopse

Trata-se de modelo de RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA TRABALHISTA, endereçado ao Tribunal Superior do Trabalho(TST), interposto com fundamento no art. 895, inc. II, da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 225, inc. IX, do Regimento Interno do TST e art. 18, da Lei nº. 12.016/09.

Levantou-se, primeiramente, linhas quanto à tempestividade do recurso.(Súmula 201, do TST)

No plano de fundo, enfocado como sendo a ofensa a direito líquido e certo não acobertado pelo Acórdão guerreado do Regional, delineou-se que havia impertinência no comando judicial que determinara o bloqueio, via Bacen-Jud, de ativos da empresa executada, porquanto tal ato ia de encontro ao princípio da execução menos gravosa ao devedor, nos termos do art. 620 do Código de Processo Civil, visto tratar-se de execução provisória, sem trânsito em julgado do processo, quando pendente de análise Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de Recurso de Revista.

Neste enfoque, delimitou-se que tal condução processual ia de encontro ao entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho(Súmula 417, inc. III) e, mais, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho(art. 83).

Assim, a decisão do TRT e o próprio ato coator foram de encontro ao princípio da execução menos gravosa ao devedor, nos termos do art. 620 do Código de Processo Civil.

Destacou-se, mais, que na hipótese deveria o Magistrado de primeiro grau ter realizado uma interpretação coerente com o a sistemática estabelecida pelo legislador, ponderando a regra do art. 620 do CPC como instrumento de proteção ao devedor, sem, por outro bordo, atribuir a tal norma o poder de afastar a obediência à ordem preferencial do art. 655, do mesmo diploma legal.

Verifica-se, pois, que a norma processual em liça evidencia que, existem mais de um meio para o cumprimento da obrigação e que satisfaçam da mesma forma o credor e, neste caso, deveria ser escolhido aquela mais benéfica ao devedor, especialmente tratando-se de execução de título judicial provisório.

Tais considerações foram também alicerçadas na doutrina de Francisco Antônio de Oliveira, bem como Mauro Schiavi.

A fim de acolher tal propósito jurisprudencial, demonstrou-se, por conta de vários documentos colacionados ao writ ,de sorte a evidenciar que o gravame em debate, na forma como aconteceria, traria certamente sérios comprometimentos à saúde financeira da empresa executada, inclusive com possibilidade de quebra.

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2013.
 

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

MANDADO DE SEGURANÇA RETENÇÃO DE CRÉDITOS DA IMPETRANTE PELA PETROBRAS IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA EM DINHEIRO EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA OU EM PROCESSO CONTENCIOSO SÚMULA Nº 417, INCISO III, DO TST SEGURANÇA CONCEDIDA.
A autorização dada pelo Juízo de primeiro grau, na primeira audiência de instrução de reclamação trabalhista para que a PETROBRAS retenha créditos da impetrante, objeto de faturas presentes e futuras, fere direito líquido e certo da empresa impetrante, uma vez que não se admite a penhora em dinheiro em processo contencioso que sequer teve sua fase de instrução encerrada, nos termos da Súmula nº 417, inciso III, do TST. Diante dessa flagrante ilegalidade, deve ser confirmada a liminar e concedida a segurança para cassar a ordem de retenção de créditos até o julgamento da reclamação trabalhista pela Vara de origem. (TRT 21ª R. - MS 37600-31.2012.5.21; Ac. 122.944; Rel. Des. José Barbosa Filho; DEJTRN 05/02/2013)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Trabalhista

Tipo de Petição: Recurso

Número de páginas: 17

Autor da petição:

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