Peças Processuais

Embargos à Execução Trabalhista Redirecionamento devedor subsidiário BC413

Modelo de petição inicial de ação de embargos à execução trabalhista. Novo CPC. Reforma. Redirecionamento da execução. Justiça do trabalho.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

 

Processo nº.  02222.2019-07-04-00-2

Exequente: Josué das Quantas

Executados: Pedro das Quantas e outros

 

 

 

                                      PEDRO DAS QUANTAS (“Embargante”), casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua X, nº 0000, nesta Capital, CEP nº. 55666-77, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico pedro@pedro.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 884, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, ajuizar a presente

 

AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO,

 

em desfavor de JOSUÉ DAS QUANTAS (“Embargado”), solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua Y, nº 0000, em Cidade (PP) –  CEP nº. 55777-66, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 444.777.333-22, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e direito, abaixo delineadas.  

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 4º, da CLT c/c CPC, art. 98, caput)

 

                                      A parte Embargante, máxime alicerçada nos documentos ora carreados, assevera sua insuficiência financeira.

                                      Encontra-se, neste momento, laborando junto à empresa Delta S/A.

                                      Percebe remuneração mensal de R$ 000,00 (.x.x.x.), valor esse inferior, nesta data, ao percentual de 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hoje de R$ 0.000,00 (.x.x.x.). (docs. 01/03)

                                      Diante disso, abrigada no que rege o § 3º, do art. 790, da CLT, requer o benefício da justiça gratuita.

 

                                      Ressalva, ainda, para isso, que seu patrono detém essa prerrogativa, a qual se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. (CPC, art. 99, § 4º c/c 105, in fine).

 

(1) – CONSIDERAÇÕES INICIAIS

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO

 

( I ) Tempestividade

 

 

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

 

Art. 884  – Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

 

                                      Contata-se que a presente ação tem por fundamento desconstituir ato constritivo judicial (penhora de dinheiro). Essa decorre de ação de execução definitiva de título judicial, ajuizada pelo Embargado (“Josué das Quantas”) contra Lojão da Construção Ltda.

                                      Na ação supracitada, a fase processual que ora se apresenta é a intimação do Embargante acerca da constrição judicial (penhora) nos valores contidos na conta corrente nº. 112233/44 do Banco Zeta S/A, da Ag. 3344, de titularidade daquele.

                                      A intimação se deu em 00/11/2222, o que se observa do mandado que demora à fl. 117.

                                      De outro lado, esta oposição à execução fora ajuizada em 22/11/0000, dentro do quinquídio legal.

                                      Para que não paire dúvida, por prudência o Embargante desloca considerações doutrinárias acerca do início da contagem do prazo para apresentação de Embargos do Devedor, na seara trabalhista, verbo ad verbum:

 

O prazo de cinco dias para a oposição dos embargos do devedor no processo do trabalho inicia-se a partir do momento em que o executado toma ciência da formalização da penhora, com a assinatura do auto de depósito. Essa ciência ocorre quando o próprio executado assina o auto, se os bens ficarem sob sua guarda, como acontece na maioria dos casos, ou quando é intimado, nas demais hipóteses...

( ... )

 

Sinopse

EMBARGOS À EXECUÇÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

NOVO CPC

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Embargos à Execução Trabalhista, conforme Novo CPC e lei da reforma, oposta em face de penhora de dinheiro em conta corrente (ativos financeiros) realizada em ação de execução de título judicial na Justiça do Trabalho.

Ciente da constrição judicial, o Embargante ajuizou a devida Ação de Embargos à Execução, na qual se levantou inicialmente os pressupostos de sua admissibilidade, tais como sua tempestividade (CLT, art. 884), a garantia do juízo pela penhora e no tocante ao recolhimento das custas processuais com o trânsito em julgado da demanda(CLT, art. 789-A).

Respeitante à garantia do juízo da execução, em face da penhora, delimitando-se que o bem constrito cobria o valor do crédito exequendo, foram levantadas considerações acerca da viabilidade da oposição dos Embargos, mesmo que o valor do bem viesse a ser inferior ao crédito perseguido no feito executivo e, mais, porquanto o tema em ensejo tratava de nulidade absoluta.

No tocante a este específico tema, foram insertos julgados de Tribunais do Trabalho e, ademais, lições da doutrina de Mauro Schiavi.

Mais adiante, ainda na inicial, levantou-se considerações acerca do conteúdo da defesa destacada nos Embargos, em face da regra contida no art. 884, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Defendeu-se nos Embargos que não obstante a literalidade do artigo supra citado prescrever as matérias de defesa nos Embargos, a doutrina e a jurisprudência, em abundância, entendem que o rol das matérias argüíveis é meramente exemplificativo, devendo a regra ser examinada subsidiariamente sob o enfoque do Código de Processo Civi.

Da mesma forma, foram trazidos à baila as lições de doutrina de Carlos Henrique Bezerra Leite e julgados de Tribunais Regionais do Trabalho.

Além do mais, sob a égide das lições de Eduardo Gabriel Saad, enfocou-se que o tema de penhora nula era de pertinência nos Embargos à Execução, sem prejuízo da restrição encontrada na regra da CLT, acima descrita.

No plano de fundo da ação, ofertou-se posicionamento quanto à conveniência da ação, maiormente porquanto a execução deveria ser declarada nula pela ausência do ato de citação do Embargante na fase executiva, apresentando-se na qualidade de sócio da empresa executada.

Nesse enfoque, delimitou-se que tal condução processual ia de encontro ao entendimento consolidado na CLT(art. 880), bem como pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho e outros Tribunais Regionais, além do quanto disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho(art. 79).

De outro importe, no plano constitucional, esse procedimento de constrição, sem o devido e prévio ato citatório, implicava em vilipêndio do norte preceituado na Carta Magna de que ninguém pode ser privado dos seus bens sem o devido processo legal(CF, art. 5°, inc. LIV e LV).

Tais fundamentos de defesa também foram abrigadas com na doutrina de José Cairo Júnior.

De outro bordo, pediu-se fosse também reconhecida outras anomalias processuais na condução do feito executivo, quando observou-se que, antes da constrição de bens do Embargante, não houvera anterior citação válida(na execução) da sociedade empresária, muito menos despacho determinando a desconsideração da personalidade jurídica da mesma.

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2019.
 
Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DE DEPÓSITO VOLUNTÁRIO.

O termo inicial do prazo para embargar a execução se deu em 26.06.2018, com termo final em 03.07.2018 (cinco dias úteis após garantida a execução, contagem na forma do art. 775 da CLT). Os embargos à execução foram apresentados em 03.07.2018, sendo tempestivos, razão pela qual deve ser reformada a decisão recorrida, com remessa dos autos ao Juízo de origem, para apreciação dos embargos à execução, como entender de direito. Agravo de petição provido. (TRT 21ª R.; AP 0118300-23.2005.5.21.0005; Primeira Turma; Rel. Des. José Barbosa Filho; DEJTRN 22/01/2019; Pág. 2916)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Trabalhista

Tipo de Petição: Embargos à Execução Trabalhista

Número de páginas: 27

Última atualização: 22/01/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Carlos Henrique Bezerra Leite, Mauro Schiavi, José Cairo Jr., Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante

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