Peças Processuais

Exceção de Pré-Executividade - Redirecionamento Execução Fiscal - Ilegitimidade ISS PN930

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Sinopse

Trata-se de modelo de petição de Exceção de Pré-Executividade (NCPC, art. 803, parágrafo único), apresentada em face de Ação de Execução Fiscal, decorrente de cobrança de tributo municipal (ISS), em desfavor do sócio-gerente, por redirecionamento, argumentando-se que o inadimplemento tributário, por si só, não possibilita o redirecionamento da ação executiva. (CTN, art. 135, inc. III, Súmula 430 do STJ c/c Novo CPC, art. 485, § 2º) Por isso, havia a figura jurídica da ilegitimidade passiva ad causam

Narra a peça processual que, segundo a diretriz fixada no inc. III, do art. 135, do Código Tributário Nacional, era inatacável a ocorrência do fenômeno da ilegatimidade passiva.

Afirma que a quizila executiva fora agitada, perseguindo cobrar débito originário de ISS declarado e não pago, em desfavor da sociedade empresária, devedora principal da CDA em espécie, em 00/11/2222.

Regularmente citada e inerte, de pronto se buscou a penhora de bens exequíveis da sociedade empresária, principal devedora. Todavia, tal propósito, já na primeira oportunidade, fora ineficaz.

Por conta disso, instou-se a Fazenda Pública Municipal a manifestar-se. Essa, por meio da petição atravessada nos autos, requereu a suspensão do feito. O pedido fora acolhido.

Transcorrido o prazo de um ano, contado da oitiva da exequente, antes aludida, determinou-se o arquivamento provisório dos autos.

Em 00/22/5555, o magistrado, mais uma vez, quando já fluídos seis anos sem qualquer constrição de bens, instara que a excepta se manifestasse pelo prosseguimento do feito. A Fazenda Pública Municipal, porém, tornou a pedir a penhora de ativos financeiros da empresa devedora.

Outra oportunidade da oitiva da Fazenda Pública Municipal, ante à resposta negativa do Bacen-Jud. Novo pedido de suspensão requerido.

Após as mencionadas tentativas de constrições de bens, todas inexitosas, requereu-se o redirecionamento da querela em desfavor dos sócios.

Contudo, e esse seria o âmago do pleito, o requerimento em espécie fora ventilado tão somente com suporte na inadimplência tributária da sociedade empresária.

Desse modo, no pensar da Fazenda, a simples existência de crédito tributário inadimplido teria o condão de automatizar o redirecionamento da execução fiscal, como o caso se sucedia. Na verdade, o texto legal, inserto no Código de Tributário Nacional (art. 135, inc. III), seguramente reclama a ocorrência de episódio que demonstre se tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. Nada disso se evidenciou, indiscutivelmente.  

Nesse diapasão, o STJ já sumulara a matéria, advertindo que a simples falta de pagamento não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarrete a responsabilidade solidária do sócio. (STJ, Súmula 430)

Por esse motivos, pediu-se fosse extinta a ação de execução fiscal em relação ao sócio e excipiente, excluindo-o, por isso, do polo passivo da querela executiva, em face da regência do art. 135, inc. III, do Código Tributário NacionalSúmula 430 do STJ, e art. 485, § 3°, do Novo CPC, vez que ocorrera, na espécie, a figura processual da ilegitimidade passiva ad causam.

Requereu-se, mais, fosse condenada a exequente (Fazenda Pública Municipal) em honorários de sucumbência, em homenagem, mormente, ao princípio da causalidade. (Novo CPC, art. 85, § 1º c/c § 3º)

Foram insertas notas de jurisprudência de 2016, além de doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves, Kiyoshi Harada e Hugo de Brito Machado Segundo.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS.
1. Ilegitimidade dos sócios para figurarem no polo passivo como responsáveis solidários pelo débito. Inocorrência de ato de excesso de poderes, infração à Lei ou estatuto ou dissolução irregular da empresa. Ausência de causa motivadora para o redirecionamento. Art. 135, III, do CTN. Súmula nº 435 do STJ. Mero inadimplemento da obrigação tributária que não possibilita o redirecionamento da execução. 2. Penhora sobre bem imóvel de propriedade da sócia. Nulidade. Sócia que não integra a relação processual. Violação ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. 3. Diligências infrutíferas na localização de bens passíveis de penhora em nome da empresa executada. Execução em andamento há quase 20 (vinte) anos. Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ. Prescrição intercorrente caracterizada a fim de evitar a perpetuação da execução. Precedentes deste tribunal e do Superior Tribunal de justiça. 4. Recurso desprovido. (TJPR; ApCiv 1534134-7; Maringá; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira; Julg. 20/09/2016; DJPR 05/10/2016; Pág. 239)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Tributário

Tipo de Petição: Exceção de Pré-executividade

Número de páginas: 13

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2016

Histórico de atualizações

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