Peças Processuais

Impugnação ao cumprimento de sentença Novo CPC Penhora bem de família PN1071

Modelo de petição de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada conforme novo cpc. Penhora de bem de família. Impenhorabilidade absoluta.

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Trecho da petição

 

TRECHO DA PEÇA PROCESSUAL DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

Pedido de Cumprimento de Sentença

Processo nº. 445577-99.2018.10.07.0001

Impugnante: Pedro de Tal

Impugnado: João das Quantas

 

 

 

                                      PEDRO DE TAL, divorciado, comerciário, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000, nesta Capital, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do CPC/2015, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 278, parágrafo único, art. 525 inc. IV, um e outro do novo CPC c/c art. 1º, da Lei nº. 8009/90, ofertar a presente

 

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,

 

em razão das justificativas de direitos e de fato, abaixo evidenciadas.

 

I – ASPECTOS FÁTICOS

 

                                      O Impugnado ajuizou, em 00 de outubro do ano de 0000, o referido pedido de cumprimento de sentença. Essa busca receber valor indenizatório no importe de R$ 00.000,00. (doc. 01) 

 

                                      Tendo sido cientificado em 00 de janeiro de 0000 para pagar o débito, o Impugnante quedou-se inerte, uma vez que não detinha bem a indicar para garantia da execução, muito menos pagar o valor exequendo. 

 

                                      Houve tentativa de penhora de ativos financeiros, tentativa essa frustrada, por ausência de recursos suficientes. (doc. 02)

 

                                      Não alcançada a constrição, aquele indicara o bem objeto da matrícula nº. 00.000, registrado perante o 00º Cartório de Registro de Imóveis da Cidade. (docs.03/04) Mencionado imóvel, todavia, é o único existente em nome do Impugnante. Mais ainda, utiliza-o como residência. A propósito, acostam-se contas água, luz e telefone, todas em nome desse. (docs. 05/08) De outro modo, inexiste outro imóvel em seu nome, o que se registra em face das certidões cartorárias ora acostadas. (docs. 09/15)

 

                                      Por tais circunstâncias, maneja-se a presente defesa, de sorte a invalidar a indevida constrição judicial no imóvel em destaque.

 

II – NO ÂMAGO

 

3.1. Da ilegalidade da constrição judicial – Penhora de bem de família

 

                                      A questão em debate se cinge ao exame da nulidade da penhora, uma vez que o bem constrito é bem de família. Desse modo, acobertado pela Lei n.º 8.009/90.

 

                                      É consabido que a Lei nº 8.090/90, ao dispor sobre a impenhorabilidade do bem de família, visou conferir especial proteção à moradia da família, direito assegurado constitucionalmente. (CF, art. 6º, art. 5º, inc. XI, art. 226)

 

                                      De mais a mais, colhe-se do art. 1º, da referida legislação, a seguinte diretriz:

 

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

 

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.                                          

  

                                      Inquestionável que a prova documental colacionada demonstra, fartamente, que a propriedade guerreada é a única destinada à moradia da família do Impugnante, sobretudo conforme certidões negativas de imóveis imersas.

 

                                      Igualmente, há certidões que atestam inexistirem outros imóveis em nome desse.

 

                                      Nesse contexto, a penhora se torna absolutamente nula.

 

                                      Com esse enfoque, urge evidenciar o magistério de Rolf Madaleno:

 ( ... )

Sinopse

Trata-se de modelo de petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, c/c pedido de efeito suspensivo, apresenta com suporte no art. 278, parágrafo único, art. 525, inc. IV, ambos do novo CPC, bem assim no art. 1º, da Lei nº. 8.009/90, haja vista a nulidade da penhora de imóvel único utilizado como bem de família.

Destacou-se o impugnado ajuizou pedido de cumprimento de sentença. Essa busca receber valor indenizatório.

Tendo sido cientificado para pagar o débito, quedou-se inerte, uma vez que não detinha bem a indicar para garantia da execução, muito menos pagar o valor exequendo.

Houve tentativa de penhora de ativos financeiros, tentativa essa frustrada, por ausência de recursos suficientes

Não alcançada a constrição, o exequente indicara o único imóvel existente em nome do devedor. Mais ainda, utiliza-o como residência.

Por tais circunstâncias, manejou-se impugnação ao cumprimento de sentença, de sorte a invalidar a indevida constrição judicial do bem de família.

Deveras, então, a constrição era nula e incapaz de produzir qualquer efeito, pois ferira o disposto no art. 1º, da lei nº. 8.009/90.

Por consequência, pleiteou-se o levantamento do gravame (averbação) na matrícula do imóvel.

Outrossim, pediu-se a condenação do exequente em honorários de sucumbência, em homenagem, mormente, ao princípio da causalidade. (novo CPC, art. 85, § 1º).

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018, além de doutrina sobre o tema.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL PENHORADO, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA.

Agravantes, contudo que são proprietários de dois imóveis, o que foi penhorado e está situado na Comarca do juízo da execução, e outro nos Estados Unidos da América, onde residem desde o ano de 2008. Bem constrito que não possui característica de bem de família. Condenação dos impugnantes. Agravantes ao pagamento de honorários de sucumbência. Inadmissibilidade. Súmula nº 519, STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Ônus da sucumbência afastados. Agravo provido em parte. (TJSP; AI 2075429-12.2018.8.26.0000; Ac. 11634317; Americana; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Soares Levada; Julg. 23/07/2018; DJESP 31/07/2018; Pág. 2161)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Impugnação Cumprimento de Sentença

Número de páginas: 14

Última atualização: 03/08/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Rolf Madaleno, Maria Berenice Dias, José Miguel Garcia Medina, Nelson Nery Jr.

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