Peças Processuais

Modelo de mandado de segurança contra decisão judicial teratológica Juizado Especial Cível PN1166

Modelo de petição inicial de mandado de segurança, conforme novo cpc, contra decisão interlocutória teratológica de juiz no juizado especial cível.

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Trecho da petição

 

TRECHO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ-PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO ESTADO









LIVRE DISTRIBUIÇÃO

 

Impetrante: Maria das Quantas

Interessado: Banzo Zeta S/A

Impetrado: MM Juiz de Direito da 00ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal



[ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE DE MEDIDA LIMINAR ]



MARIA DAS QUANTAS, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Rua Xista, nº. 000, nesta Capital, possuidora do CPF(MF) nº. 333.444.555-66, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu procurador – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência para, com fulcro art. art. 5º, inc. LXIX da Carta Política e Lei nº. 12.016/09, impetrar o presente

 

MANDADO DE SEGURANÇA,

(com pedido de medida liminar)

 

em razão de decisão judicial teratológica, da lavra do MM Juiz de Direito da 00ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal desta Capital, integrante deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado (LMS, art. 6º, caput), ora figurando como Autoridade Coatora (Lei nº 12.016/09, art. 6º, § 3º), cujo ato vergastado fora proferido nos autos do Proc. nº. 33344.2017.55.06.77/0001, como se verá na exposição fática e de direito, a seguir delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

 

  A Impetrante não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

Consiste o ato judicial combatido em decisão proferida nos autos do proc. 33344.2017.55.06.77/0001. Tal decisum fora proferido em 11/22/3333, em que, naquela ocasião, a Autoridade coatora, pronunciou a decisão teratológica guerreada. (doc. 01)

 

Dessa sorte, para efeitos de contagem do início de prazo para impetração deste Remédio Heroico, esse fora o único e primeiro ato coator.

 

Nesse diapasão, este writ há de ser tido por tempestivo, máxime porquanto a Impetrante fora intimada da decisão guerreada em 33/22/1111. Vê-se, assim, que o mandamus é impetrado dentro do prazo decadencial. (LMS, art. 23)

 

II – SÍNTESE DOS FATOS - ATO COATOR

 

A ofensa a direito líquido e certo do Impetrante é oriundo de ato proveniente do Juiz de Direito da 00ª Unidade do JECC, ocorrido no processo nº. 33344.2017.55.06.77/0001 (cópia integral desse segue acostada), consistindo tal ato anômalo em:

 

( I ) não recebeu recurso inominado por intempestivo, tendo em consideração a contagem do prazo em dias corridos.

 

Na fundamentação jurídica do decisum hostilizado, magistrado de piso afirmara que, no seu mister judicante, adota o entendimento disposto no Enunciado nº. 165, do FONAJE. É dizer, a contagem dos prazos é feita em dias corridos.

 

Todavia, há de ser emprestado o que reza o art. 219, da Legislação Adjetiva Civil, mormente à luz da redação contida no art. 1.046, § 2º, do Estatuto de Ritos. Aquela regra, pois, ante à omissão na Lei 9.099/95, deve ser aplicada supletivamente, máxime na hipótese.

 

Nesse compasso, a contagem dos prazos considerará, tão-só, os dias úteis.

 

Com esse exato enfoque, é, tal-qualmente, o Enunciado nº. 04, dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública.

 

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de Mandado de Segurança c/c pedido de medida liminar, impetrado, conforme novo CPC, em face de decisão judicial teratológica, proferida em sede juizado especial cível, que não recebeu recurso inominado, por ser intempestivo.

Inicialmente, demonstrou-se que o mandado de segurança fora impetrado dentro do prazo decadencial. (LMS, art. 23)

Lado outro, enfocou-se que o ato coator se originava de decisão judicial interlocutória proferida em sede de unidade juizado especial cível. Na espécie, o juiz, ao receber recurso inominado, não o acolheu, sob o argumento de que era intempestivo. Na espécie, por força do Enunciado nº. 165, do FONAJE, afirmou que os dias, da contagem do prazo, seriam corridos.

Porém, a impetrante sustentou que, na verdade, os prazos seriam contados em dias úteis. Apoiou-se em argumentos de que havia de ser emprestado o que reza o art. 219, do novo CPC, mormente à luz do art. 1046, § 2º, do novo CPC.  Ademais, seria esse o entendimento, tal-qualmente, definido no Enunciado nº. 04, dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública.

Nesse passo, sustentou-se existir ofensa a direito líquido e certo do devedor/impetrante. (LMS, art. 5º, inc. II) Para além disso, a decisão hostilizada era abusiva e teratológica.

Pediu-se, então, ao final, medida liminar, com suporte no art. 7º, inc. III, da Lei nº. 12.016/2009, de sorte a se desconstituir a ordem judicial.

A peça processual traz jurisprudência de 2018, além de doutrina sobre o tema.

 

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO INOMINADO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. DIAS ÚTEIS. POSIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS. OFÍCIO CIRCULAR 054/2016 DA CGJ. APLICAÇÃO DO ART. 219 DO NCPC. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA.

1. Por ausência de previsão expressa na Lei nº 9.099/95, as turmas recursais cíveis e da Fazenda Pública consolidaram o entendimento, noticiado por meio do ofício 054/2016-CGJ, em consonância com a disposição do art. 219 do NCPC, que a contagem do prazo recursal deve considerar apenas dias úteis. 2. A decisão que não processa o recurso, por intempestivo, pois considera para a contagem do prazo recursal, dias corridos, viola direto líquido e certo da parte recorrente e deve ser modificada. 3. Inexistência de afronta aos princípios norteadores dos juizados especiais. Segurança concedida. (TJRS; MS 0071830-06.2018.8.21.9000; Porto Alegre; Segunda Turma Recursal Cível; Relª Juíza Elaine Maria Canto da Fonseca; Julg. 23/10/2018; DJERS 26/10/2018)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Mandado de segurança

Número de páginas: 9

Última atualização: 31/12/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Hely Lopes Meirelles, Gregório Assagra de Almeida, José da Silva Pacheco

Histórico de atualizações

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