Petição com pedido de penhora renda diária da empresa novo cpc

O que se debate nesta peça processual: modelo de petição com pleito de penhora na renda diária da empresa, conforme novo Código de Processo Civil.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA TRABALHO DA CIDADE (PP)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação de Execução de Título Judicial

Proc. nº. 904-07.0000.5.03.0021

Reclamante: José de Tal

Reclamada: Posto Xista Ltda

 

 

                                               Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, JOSÉ DE TAL, já qualificado na exordial desta querela executiva, para requerer o que se segue.

 

                                               Em atendimento ao despacho próximo passado, o Exequente vem se manifestar acerca da resposta à tentativa de bloqueio online via Bacen-Jud, a qual demora à fl. 221.

 

                                               Destaca-se da informação do Bacen que inexistem valores a bloquear em ativos financeiros da Executada.

 

                                               Necessário se faz, diante da situação fática acima enfrentada, a constrição forçada na renda diária da Executada.

 

                                               Destarte, o quadro narrado reclama a penhora de valores para satisfazer o débito trabalhista, razão qual é mister a aplicação do quanto disposto no art. 866, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Registre-se, por oportuno, que a Executada, apesar de não deter valores em conta corrente (uma mera burla à execução), ainda se encontra em regular atividade.

 

                                               Conveniente demonstrar a viabilidade processual da pretensão em liça.

 

                                               Preceitua a OJ 93 da SDI-I, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho que:

 

 

 

                                               Nesse mesmo passo é a disposição contida no art. 866, § 1º, do CPC/2015, verbis:

 

 

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                                               Com efeito, esta é a doutrina de Francisco Antônio de Oliveira:

 

 

                                  

                                               A jurisprudência trabalhista pátria é assente neste sentido, da qual se depreende que:

 

 

 

                                               Nesse diapasão, o Exequente requer que:

 

( i ) seja determinada penhora no faturamento mensal da Executada, à ordem de 30%(trinta por cento);

 

( ii ) requer, ademais, seja o sócio da Francisco das Quantas nomeado como depositário dos valores penhorados, sendo o mesmo instado a prestar contas mensalmente dos valores alvo de constrição judicial, na forma do que rege o art. 866, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

 

 

                                               Respeitosamente, pede deferimento.

 

 

                                               Cidade (PP), 00 de abril de 0000.