Peças Processuais

Modelo de Reclamação Trabalhista Novo CPC Adicional de periculosidade Motoboy PN999

Modelo de petição inicial de reclamação trabalhista pedindo adicional de periculosidade. Novo CPC de 2015 e reforma. Motoboy (motocicleta).

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE

 

 

 

        

 

                              CICRANO DE TAL, solteiro, auxiliar administrativo, residente e domiciliado na Av. Xista, nº. 0000, nesta Capital – CEP nº. 66777-888, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, com endereço eletrônico cicrano@cicrano.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, causídico esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob o Rito Sumaríssimo, com supedâneo no art. 193, § 4° c/c 840, § 1º, ambos da CLT, ajuizar a apresente

 

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,

 

contra CAR VEÍCULOS E PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA, sociedade empresária de direito privado, com sede na Rua K, nº. 0000, nesta Capital – CEP nº. 66555-4440, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 77.888.999/0001-55, endereço eletrônico xista@xista.com.br, tudo em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

 

INTROITO

                                     

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 4º, da CLT)

                                                                                              

                                      O Reclamante, máxime alicerçado nos documentos ora carreados, comprova sua insuficiência financeira.

                                      Encontra-se, neste momento, desempregado, o que se evidencia de sua CTPS, termo de rescisão contratual, guia de seguro-desemprego e declaração de imposto de renda. (docs. 01/04)

                                      Diante disso, abrigado no que rege o § 4º, do art. 790, da CLT, requer o benefício da justiça gratuita. Ressalva, ainda, para isso, que seu patrono detém essa prerrogativa, a qual se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. (CPC, art. 99, § 4º c/c 105, in fine).

 

1 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

CLT, art. 840, § 1º c/c art. 319, inc. III, do CPC

 

                                      O Autor fora contratado pela Reclamada em 00/11/2222. (doc. 01) O labor daquele era o de, unicamente, realizar entregas de mercadorias, vendidas por essa, às oficinas mecânicas desta Capital, desempenho esse feito por meio de motocicleta.

                                      Trabalhava com sua própria motocicleta, de placas XXX-0000. (doc. 02) Todavia, ao chegar à empresa Reclamada, agregava-se um pequeno compartimento ao veículo, para fins de transporte dos objetos, esse pertencente à Promovida.

                                      Não obstante o trabalho ser exercido sob risco constante, não fora pago ao mesmo o respectivo adicional de periculosidade.

                                      O expediente era de 8 (oito) horas diárias, iniciando-se às 08:00h e findando às 18:00h. Percebia remuneração mensal equivalente ao piso da categoria, ou seja, o valor de R$ 0.000,00 (.x.x.x.). (doc. 03)

                                      De resto, o Reclamante fora demitido em 55/00/0000, sem justa causa, ausente, porém, do pagamento das verbas trabalhistas atinentes aos préstimos supra-aludidos. (doc. 04)            

                                                                                   HOC IPSUM EST  

2  -  NO MÉRITO

Fundamentos jurídicos dos pedidos

CLT, art. 769 c/c CPC, art. 319, inc. III

 

2.1. Do adicional de periculosidade (CLT, art. 193, § 4° ) 

 

                                      Durante todo o período contratual o Reclamante laborou em condições perigosas. Todavia, nada foi pago nesse sentido. A atividade desempenhada, desse modo, não era exercida de modo acidental ou casual. Até porque, como afirmado nas considerações fáticas, a entrega de mercadorias era feita de forma constante.

                                      Nesse contexto, incidiu em colisão ao preceito contido na Legislação Obreira (CLT, art. 189 c/c art. 193, § 4°). Do mesmo modo à Constituição Federal (CF, art. 7º, inc. XXIII)

                                      Sabe-se que a Lei n° 12.997/14, sancionada no dia 18 de junho de 2014, alterou parcialmente a CLT, máxime seu art. 193. Nesse diapasão, a partir de então, passou a prescrever que, igualmente, o trabalho desempenhado com motocicleta, considerava-se atividade perigosa.

                                      Contudo, em decorrência do contido no art. 196 da CLT, os efeitos da aludida norma dependiam da inclusão desse labor nos quadros aprovados pelo MTE. 

                                      O Ministério do Trabalho, porém, regulamentou o adicional de periculosidade para os motociclistas (Portaria n° 1.565), em outubro de 2014. Ocorrera por meio do Anexo V, da NR-16, o qual publicado no DOU do dia 14/10/14, gerando, assim, a partir da data da publicação, o direito desses trabalhadores aos 30% de adicional de periculosidade sobre o salário-base.

                                      Todavia, em face de determinação judicial, os efeitos da Portaria n°. 1.565/14 tivera seus efeitos suspensos. Em razão disso, o MTE regulamentaria a Portaria n° 1.930, essa publicada em 17/12/2014. 

                                      Ulteriormente, nova regra fora estabelecida pelo MTE, tratando do mesmo tema.

                                      Dessa feita, em 08/01/2015 fora publicada a Portaria n° 5, a qual revogou a Portaria n° 1.930, verbo ad verbum:

 

Art. 1º - Revogar a Portaria MTE nº 1.930 de 16 de dezembro de 2014.

Art. 2º - Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

                                      Com efeito, observando-se que a Reclamada não se enquadra no rol de empresas nominadas no art. 2° da Portaria n° 05, é inarredável que os efeitos do art. 193, § 4°, da CLT, antes suspensos, são devidos ao Reclamante, a contar da edição da Portaria n° 05 (08/01/15).

 

                                      Por esse viés, inconteste que a Reclamada deva ser condenada a pagar o sobressalário, tocante ao adicional de periculosidade, por uso de motocicleta, a partir de 08 de janeiro de 2015.

                                      Com esse pensar, eis o magistério de Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante:

 

Nos termos da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (a) inflamáveis; (b) explosivos; (c) energia elétrica; (d) roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (art. 193, CLT, com a redação dada pela Lei 12.740/12); (e) contato com radiação ionizante ou substância radioativa (OJ 345, SDI-I); (f) atividades de trabalhador em motocicleta (Lei 12.997/14)...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial Reclamação Trabalhista, conforme novo CPC e reforma, ajuizada em conta do não pagamento do adicional de periculosidade (CLT, art. 189 c/c art. 193, § 4°), tendo como fator o uso de motocicleta no trabalho de motoboy (NR 16, anexo V - Portaria nr. 05 MTE), com integração da margem de 30% ao salário, servindo de base de cálculo aos reflexos salariais.

Narra a petição inicial que  que O autor fora contratado para o labor de, unicamente, realizar entregas de mercadorias (motoboy), vendidas pela reclamada, às oficinas mecânicas, desempenho esse feito por meio de motocicleta.

Trabalhava com sua própria motocicleta. Todavia, ao chegar à empresa, agregava-se um pequeno compartimento ao veículo, para fins de transporte dos objetos, esse pertencente à promovida.

Desse modo, não obstante o labor nessas condições, àquele não lhe fora pago o devido adicional de periculosidade (CLT, art. 189 c/c art. 193, § 4° c/c NR-16, anexo V do MTE).

No arrazoado inicial, o reclamante sustentou que a Lei n° 12.997/14, sancionada no dia 18 de junho de 2014, alterou parcialmente a CLT, máxime seu art. 193. Nesse diapasão, a partir de então, passou a prescrever que, igualmente, o trabalho desempenhado com motocicleta, considerava-se atividade perigosa.

Contudo, em decorrência do contido no art. 196 da CLT, os efeitos da aludida norma dependiam da inclusão desse labor nos quadros aprovados pelo MTE. 

O Ministério do Trabalho, porém, regulamentou o adicional de periculosidade para os motociclistas (Portaria n° 1.565), em outubro de 2014. Ocorrera por meio do Anexo V, da NR-16, o qual publicado no DOU do dia 14/10/14, gerando, assim, a partir da data da publicação, o direito desses trabalhadores aos 30% de adicional de periculosidade sobre o salário-base.

Todavia, em face de determinação judicial, os efeitos da Portaria n°. 1.565/14 tivera seus efeitos suspensos. Em razão disso, o MTE regulamentaria a Portaria n° 1.930, essa publicada em 17/12/2014. 

Ulteriormente, nova regra fora estabelecida pelo MTE, tratando do mesmo tema.

Dessa feita, em 08/01/2015 fora publicada a Portaria n° 5, a qual revogou a Portaria n° 1.930, concedendo, por isso, àqueles que trabalham com motocicleta, a partir dessa data, o direito ao adicional de periculosidade

Nesse diapasão, tinha-se claramente uma fraude patronal, uma vez que constatados todos os pressupostos para caracterização do trabalho perigoso.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2019, além de abalizada doutrina acerca dos temas tratados. 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

RECURSO ORDINÁRIO.

 

Multa do artigo 477 da CLT. Rescisão. Verbas rescisórias, pagamento dentro do prazo legal. Indeferimento. O § 6º do art. 477 da CLT impõe ao empregador a obrigatoriedade de pagar as verbas rescisórias em até 10 dias após a demissão do trabalhador. No caso, restando comprovado que a quitação das verbas rescisórias se deu dentro do referido prazo, é indevida a multa prevista no § 8º desse mesmo dispositivo legal. Honorários de sucumbência. Reforma trabalhista. Lei nº 13.467/17. Após a reforma trabalhista, os honorários advocatícios passaram a ser devidos pela mera sucumbência, na proporção da condenação. Assim, considerando que a ação foi totalmente improcedente, é de ser o reclamante compelido ao pagamento de honorários de sucumbência, em percentual equivalente a 5% do valor dado à inicial, nos termos do art. 791-a da clt. (TRT 13ª R.; RO 0000483-25.2018.5.13.0030; Primeira Turma; Rel. Des. Paulo Maia Filho; DEJTPB 08/01/2019; Pág. 70)

 

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Trabalhista

Tipo de Petição: Reclamação trabalhista

Número de páginas: 23

Última atualização: 14/01/2019

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, José Aparecido dos Santos

Histórico de atualizações

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