Peças Processuais

Ação de Indenização - Materiais e Morais - Atraso de voo PN648

Modelo de petição inicial de ação de indenização por danos morais e materias contra empresa aérea, conforme novo cpc de 2015, decorrente de atraso de voo.

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Características deste modelo de petição

Comentários

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 15

Última atualização: 24/07/2017

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2017

Doutrina utilizada: Orlando da Silva Neto, Yussef Said Cahali

Histórico de atualizações

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Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Reparação de Danos, materiais e morais, ajuizado conforme o Novo CPC, decorrente de má prestação de serviço de transporte aéreo, esse enfatizado pelo excessivo atraso de voo.

Narra a exordial que houvera notório descaso no transporte aéreom máxime pelo descaso e atraso do voo injustificável. Assim, os préstimos ofertados pela ré foram extremamente deficitários, ocasionando danos ao autor. Tal proceder gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes do atraso do voo.  

Por esse prisma, seria inarredável que houvera falha na prestação de serviços, por isso importando na responsabilização objetiva do fornecedor, na hipótese a companhia aérea promovida. (CDC, art. 14)       

De outro bordo, sustentou-se que a responsabilidade civil da ré deveria ser avaliada não pela redação do CDC. Igualmente por força do quanto estabelecido no Código Civil, o qual impõe que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. (CC, art. 737)

Desse modo, o atraso no embarque e ainda a perda da conexão ao destino, obrigando o consumidor-autor a aguardar longas horas para embarcar em outro voo, seguramente representaria descumprimento do contrato.

Com efeito, cabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, máxime de sorte a dissuadi-la à prática ilícita perpetrada e, ao mesmo tempo, indenizar o autor do constrangimento que tivera de suportar. 

Respeitante à indenização, ventilou-se que o valor a indenizar não deveria ser apurado segundo legislação internacional ou mesmo Código de Aeronáutica. 

Como dito em passagem anterior, a relação existente entre o passageiro e a empresa de transporte aéreo se encontra albergada na Lei 8.078/90.(CDC)

De outra banda, visto que já equacionada a questão à relação de consumo, afastado estaria um pretenso conflito entre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia, isso no tocante à aplicação da possível indenização.

Prevalece em nosso sistema jurídico o entendimento de que os tratados ou convenções internacionais não se sobrepõem à legislação federal. Esses, ao serem referendados pelo Congresso, passam a ter a mesma força da legislação ordinária. 

Pediu-se a condenação da ré, a título de reparação de danos materiais, a restituir em dobro todos os valores cobrados em face do transporte aéreo em liça (CDC, art. 42) e, além disso, com respeito aos danos morais, pediu-se o correspondente da multiplicação de 10 vezes o valor do contrato de transporte aéreo em debate. 

Solicitou-se, ademais, fosse definida por sentença a extensão da obrigação condenatória, o índice de correção monetária e seu termo inicial, os juros moratórios e seu prazo inicial (CPC/2015, art. 491, caput), além da condenação da ré ao pagamento das despesas antecipadas com custas, bem comohonorários advocatícios, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC/2015, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), além de outras eventuais despesas no processo (CPC/2015, art. 84).

Deu-se à causa o valor do total cumulado da pretensão condenatória. (CPC/2015, art. 292, inc. V e VI)

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2017.

 

Trecho da petição

 

TRECHO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA      VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

                              JOÃO DAS QUANTAS, casado, empresário, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, em Cidade (PP), com endereço eletrônico [email protected], comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 332211, com seu endereço profissional consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, para, com suporte nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente

 

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS,

 

contra COMPANHIA AÉREA XISTA S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede na Rua Z, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 55333-444, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 22.333.444/0001-55, endereço eletrônico [email protected], em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                      Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), instando-a a comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

1 - DOS FATOS

 

                                      O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Belo Horizonte/Miami(EUA) e Miami(EUA)/Belo Horizonte(MG), saindo de Belo Horizonte para São Paulo no voo nº 3344 às 18:45h do dia 33/22/0000, e seguindo no para Miami(EUA) no voo, às 22:00h do mesmo dia. O retorno era previsto para o Brasil em 22/00/3333, no voo 4455, às 21:45h, com destino a São Paulo. Finalmente pegando o voo 2277 com destino a Belo Horizonte, às 11:15h do dia 33/22/0000, conforme se denota dos bilhetes ora acostados. (docs. 01/03)

 

                                      Em que pese ter o mesmo embarcado para São Paulo no horário previsto, o Autor tivera de dormir na cidade paulista para embarcar para Miami(EUA) somente às 07:20h do dia seguinte, conforme cartões de embarque anexados. (docs. 04/05)

 

                                      Já no trecho de retorno houve atraso no início da viagem. O Autor pegara o voo somente às 22:15h, esse ainda muito diverso daquele contratado. Retornando a Belo Horizonte, igualmente em outro voo diverso do contratado, embarcando em São Paulo somente às 13:20h do dia 22/33/5555, o que se constata pelos documentos carreados. (docs. 06/07)

 

                                      Diante do quadro fático ora narrado, é notório que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários, ocasionando, sem sombra de dúvidas, danos ao Autor. Tal proceder gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação decorrentes dos atrasos nos voos.  

 

2 – MÉRITO 

 

2.1. Responsabilidade objetiva – Relação de consumo

 

                                      A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe, in verbis:

 

Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos.

§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes entre as quais:

I – o modo de seu fornecimento;

II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III – a época que foi fornecido; ( . . . )      

 

                                      A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Orlando da Silva Neto:

 

Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civil do prestador de serviços são bastante semelhantes àqueles exigidos para a responsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva, deve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito inerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada) e é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a causa (defeito) e a consequência (dano)...

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO SUPERIOR A QUATRO HORAS. SENTENÇA REFORMADA.

A empresa de transporte aéreo responde de forma objetiva perante seus consumidores. O atraso de voo superior a quatro horas equivale a falha na prestação do serviço e enseja a indenização por danos morais. (TJMG; APCV 1.0024.14.016844-4/001; Rel. Des. José Marcos Vieira; Julg. 12/07/2017; DJEMG 21/07/2017)

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