Recurso Inominado Cível Indenização Acidente de Trânsito Colisão Traseira PN216

Trata-se de MODELO DE RECURSO INOMINADO, interposto no prazo legal (LJE, art. 42), em face de decisão meritória que condenou a Recorrente a pagar indenização por danos materiais e lucros cessantes.

O quando fático descreve que o Recorrente, com imprudência, colidiu na traseira do veículo de propriedade da Recorrida, trazendo danos materiais na ordem de R$ 3.458,61 (três mil quatrocentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e um centavos).

Os danos, segundo a sentença, foram comprovados por meio de 3 (três) orçamentos distintos de oficinas mecânicas. 

A Recorrida, ademais, sustentou que a mesma, em face da colisão em espécie, sofrera lucros cessantes. 

O Recorrente, ao revés do quanto argumentado pela Recorrida, sustentou, e comprovou, que a mesma fizera manobra imprudente no veículo, quando o freou bruscamente, de forma desnecessária, levando com que o Recorrente viesse a colidir.

Todavia, os argumentos e provas colacionados na querela não foram suficientes, segundo a visão do d. Magistrado, o qual jugou totalmente procedentes os pedidos formulados pela Recorrida, quando, em síntese apertada, assim sentenciou:

  “Presume-se responsável pelo abalroamento o motorista que colide na traseira de outro veículo, pois a ele impõe o ordenamento jurídico o dever de guardar distância de segurança, de manter velocidade adequada em relação ao veículo que segue à frente e de avaliar as condições do tráfego. Art. 29, II, da Lei nº 9.503/97 - Código de trânsito brasileiro.

 ( . . . )

Por esses motivos, julgo procedentes os pedidos para condenar o réu a pagar a quantia verificada no orçamento de fl. 77, ou seja, no importe de R$ 3.458,61 (três mil quatrocentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e um centavos) e, mais, condeno-o a ressarcir os lucros cessantes sofridos pela autora, o qual arbitro em R$ 1.000,00.“

 Com efeito, estas foram as razões que levaram o Recorrente a interpor o presente recurso em liça.

Na dinâmica dos fatos trazidas com a petição inicial, a autora alega culpa do réu vez que colidiu, quando parada, na traseira do seu veículo e, segundo pacífica jurisprudência e doutrina, havia culpabilidade a ser atribuída ao promovido.( CTB, art. 29 ).

Evidenciou-se que a questão de colisão na traseira, quanto à prova, deve ser vista como relativa e não, ao revés, de forma absoluta.

Argumentou-se, mais, não fosse este o entendimento(culpa exclusiva da Recorrida), deveria a responsabilidade do Recorrente ser mitigada, na medida que a Recorrente concorreu para o evento danoso, importando na repartição proporcional dos prejuízos sofridos.

No que tange ao pleito de lucros cessantes(danos emergentes), o Recorrente os refutou alegando que não passavam de danos hipotéticos, não sendo, por este motivo, passíveis de ser reparados.

Era dever da parte, neste tocante, provar o efeito prejuízo, o que, à luz dos argumentos trazidos na inicial, longe disto ficou demonstrado.

Rebateu-se, mais, fundamentadamente, os orçamentos apresentados pela autora, em número de 3(três).

Acrescentou-se à petição a doutrina dos seguintes autores: Arnaldo Rizzardo, Pablo Stolze Gagliano,Sílvio de Salvo Venosa, Orlando Gomes, Rui Stoco, Fábio Ulhoa Coelho e Caio Mário da Silva Pereira

Foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2015.