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Filmagens para instrução de ação judicial não configuram violação de intimidade
A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível do Fo...
Negada indenização a motorista descredenciado de aplicativo sem aviso prévio
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Mantida condenação por uso de nome de marca concorrente em palavra-chave de anúncio
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Mantida condenação de homem que matou cadela com um tiro
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Tribunal condena dono de bar por poluição sonora
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Pirassununga qu...