Busca
Resultados sobre "VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"
330 resultado(s) sobre "VIOLÊNCIA DOMÉSTICA" em todo o site.
Petição
Jurisprudência
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PENA. SUBSTITUÍDA. RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, se se trata de crime praticado com violência à pessoa. Recurso conhecido e provido. (TJGO; ACr ...
- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE GÊNERO. CONDENAÇÃO.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE GÊNERO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFENSORIA REQUERENDO REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. 1. Encontra-se suficientemente fundamentada a consideração negativa das circunstâncias do crime pela violência de gênero. Todavia, a maior reprovação da conduta do réu a título de culpabilidade ...
- AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
suscitada perante o Tribunal a quo em apelação. 3. O crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica é compatível com a reparação de danos, requisito exigido pelo art. 78, § 2º, do Código Penal. 4. ...
- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA.
das mulheres em situação de violência doméstica. 2. Há de se ter presente nos casos levados a juízo que ...
- APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. JUIZADO DA MULHER. INCOMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. INAPLICÁVEL. Tratando-se de crime praticado em decorrência de desentendimentos múltiplos entre mãe e filha, não motivado pelo gênero, repele-se a aplicação da Lei nº 11.340, competindo ao Juízo ...
- PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. AGRESSÃO INJUSTA E INICIADA PELA VÍTIMA. REPREENSÃO DO AGENTE. Meio moderado e imediato. Legítima defesa. Cabimento. Absolvição. Consubstanciado, pelo contexto fático probatório produzido nos autos, que o agente utilizou-se de meio moderado ...
- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS.
das mulheres em situação de violência doméstica. 3. Há que se ter presente nos casos levados a juízo que ...
- APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. MANTIDA. PRESCRIÇÃO. VIRTUAL. IMPERTINÊNCIA. PENA. MÍNIMO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSÍVEL. SUSPENSÃO CONDICIONAL. PREJUDICIAL. 1. Comprovadas autoria e materialidade, mantém-se a condenação. 2. A prescrição em perspectiva ou virtual da pena não encontra amparo no ...
- APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
DO SURSIS DA PENA. Se o crime foi cometido com violência no âmbito doméstico, ainda que o réu seja primário ...
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIALIZADOS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIALIZADOS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RESOLUÇÃO N.15/2017-TJAM. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. NÃO CONFIGURADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. As regras instiuídas pela resolução n. 15/2017-TJAM ...
- APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na esfera policial a vítima e as testemunhas descreveram com clareza a dinâmica dos fatos e os ...
- APELAÇÃO CRIMINAL. Falsificação de documento particular, ameaça e perturbação da tranquilidade no contexto de violência doméstica contra a mulher (arts.
APELAÇÃO CRIMINAL. Falsificação de documento particular, ameaça e perturbação da tranquilidade no contexto de violência doméstica contra a mulher (arts. 298 e 147, ambos do Código Penal, e art. 65 da Lei de contravenções penais, c/c art. Arts. 5º e seguintes da Lei nº 11.340/06). Sentença absolutória. Prova ...
- PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. MURRO DE RASPÃO. TENTATIVA. ATIPICIDADE. SEGUNDO FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 4º, da LCP, não é punível tentativa ...
- APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O crime de lesão corporal consuma-se com a ofensa à integridade corporal que cause alteração anatômica ou funcional, externa ou interna. Uma vez que a autoria e a materialidade foram ...
- HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE DESCUMPRIU MEDIDA PROTETIVA DA QUAL FOI INEQUIVOCADAMENTE NOTIFICADO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. JUSTIFICATIVA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR ...
- RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE ALIMENTOS FIXADOS A TÍTULO DE MEDIDA PROTETIVA, NO ÂMBITO DE AÇÃO PENAL DESTINADA A APURAR CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
de vulnerabilidade desencadeada pela prática de violência doméstica e familiar e não, simplesmente, enquanto perdurar ...
- HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
efetivo de reiteração, porquanto ostenta um histórico criminal de crimes com violência contra a mulher, ...
- HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
efetivo de reiteração, porquanto ostenta um histórico criminal de crimes com violência contra a mulher, ...