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Resultados sobre "VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Diante da inércia da acusação no presente caso, a prescrição, nos moldes do artigo 110, §1º, do Código Penal, regular-se-á pelo quantum de pena aplicado. No entanto, não transcorrido ...

2 - Retou configurada a prática de violência doméstica e familiar no caso em análise, haja vista que os ...