Peças Processuais

Modelo de Embargos à Execução Novo CPC Juizado Especial Penhora de salário PN887

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de embargos à execução no Juizado Especial Cível (JEC),  apresentados no prazo legal da data da audiência de conciliação, aforados com suporte no art. 53, § 3º e art. 52, inc. IX, “d”, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 914 e segs. c/c art. 917, inc. VI, um e outro do Novo CPC, em face de nulidade absoluta de penhora online de conta salário (NCPC, art. 833, inc. IV)

 Modelo de petição de embargos a execução juizado especial JEC

 

MODELO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO JUIZADO ESPECIAL(JEC) NOVO CPC 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

Ação de Execução de Título Extrajudicial

Processo nº. 445577-99.2222.10.07.0001

Exequente: Francisco das Quantas

Executado: Pedro de Tal 

 

                                     

                         PEDRO DE TAL, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, nesta Capital, CEP nº 0000-00, possuidor do CPF (MF) nº. 111.222.333-44, endereço eletrônico [email protected], vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono -- instrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, o qual, em atendimento aos ditames contidos no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações necessárias, para, com supedâneo no art. 53, § 3º e art. 52, inc. IX, “d”, da Lei nº 9.099/95 e art. 914 segs. c/c art. 917, inc. VI, ambos da Legislação Adjetiva Civil, ajuizar os presentes 

EMBARGOS À EXECUÇÃO 

em face de Ação de Execução por Título Extrajudicial, manejada por FRANCISCO DAS QUANTAS, casado, agrônomo, residente e domiciliado na Rua Delta, nº. 000, nesta Capital, CEP 11333-444, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 444.555.666-77, endereço eletrônico desconhecido, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

                                                                                                             

                                                  O Embargante não tem condições de arcar com as despesas do processo. São insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.

 

                                      Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.  

 

(2) – QUADRO FÁTICO

(CPC, art. 771, parágrafo único c/c art. 319, inc. III) 

 

                                      Tramita contra o Embargante Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Francisco das Quantas, o qual persegue o pagamento de nota promissória inadimplida. 

 

                                      Em 00/11/2222 o Embargante tomou ciência de constrição judicial na sua conta corrente nº. 3344-5, Ag. 777, do Banco Xista S/A. O valor do bloqueio dos ativos financeiros foi no montante de R$ 00.000,00.  (fl. 49)

 

                                      Antes disso, o mesmo não tivera conhecimento da constrição judicial em espécie. 

 

2.1. NULIDADE ABSOLUTA DA PENHORA

 

                                      As questões aqui destacadas são de gravidade extremada. Reclama, sem dúvida, o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros. Inquestionável que a hipótese é atraída pela norma contida no art. 833 inc. IV do Código de Processo Civil. 

 

                                               Com efeito, indiscutível que a constrição é eivada de nulidade.

 

                                      O Embargante exerce a atividade de atendente de caixa junto ao Mercadinho das Quantas. (doc. 01) Presta seus serviços à referida sociedade empresária desde 01/00/222, o que se depreende da declaração ora carreada. (doc. 02) 

 

                                      O valor recebido, a título de salário, como igualmente consta do corpo da declaração em espécie, sempre foram depositados na conta salário nº. 0000, Ag. 222, do Banco Xista S/A. Vê-se dos extratos do mês de janeiro, até a presente data, que o Embargante não utilizara a conta, acima identificada, para qualquer outro motivo, senão o recebimento do salário. (docs. 06/09). A propósito, percebe-se que os depósitos são realizados todo dia 5 de cada mês. Ademais, inexistem outros valores depositados na referida conta, afora esses mencionados.

 

                                      Nada obstante, em 00/11/2222 houvera o bloqueio de todo o valor ali depositado, fruto da execução ora tratada. (fls. 13)

                                      Dessarte, como afirmado alhures, há notória nulidade da constrição em espécie, uma vez que atingiu remuneração salarial.

                                      Nesse passo, reza a Legislação Adjetiva Civil que:

Art. 833 -  São impenhoráveis:

( . . . )

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

                                                              

                                                  Com efeito, sem qualquer esforço se vê que a constrição é nula; incapaz de produzir qualquer efeito.

                                      É altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:

 

PENHORA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO E PROVENIENTE DE SALÁRIO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DESTA CONDIÇÃO.

Caráter alimentar da referida verba. Impenhorabilidade absoluta. Incidência do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC. Precedentes do STJ. Desbloqueio determinado. Decisão reformada. Recurso provido [ ... ]

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO EM CONTA-SALÁRIO. LIMITE DE 30%. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 833, IV E §2º, DO CPC. EXCEÇÃO NÃO APLICÁVEL AO CASO. DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos valores encontrados na conta-salário dos executados. 2. É entendimento deste Tribunal de Justiça que a regra da impenhorabilidade de verbas alimentares somente pode ser excepcionada quando confrontada com outra parcela de idêntica natureza, o que se harmoniza tanto com o princípio da dignidade da pessoa humana quanto com o princípio da efetividade da jurisdição, uma vez que visa satisfazer o crédito de natureza alimentar, sem, contudo, comprometer a subsistência do devedor. 3. Trata-se de conta salário, cuja impenhorabilidade é absoluta, pois os proventos do devedor, no caso, são destinados à manutenção de suas necessidades básicas e de sua família. A agravante não logrou demonstrar o contrário, no sentido de que os depósitos realizados em conta corrente têm natureza diversa da alimentar. 4. Recurso conhecido e desprovido [ ... ]

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão monocrática que manteve a penhora, via bacenjud, de Valor correspondente à acúmulo de proventos do devedor. Insurgência do executado. Alegada impenhorabilidade de tal constrição. Subsistência da tese. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser impenhorável o valor correspondente a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente à época do bloqueio da única aplicação financeira do devedor. Impenhorabilidade absoluta. Inteligência do art. 833, inciso X, do CPC. Imperioso desbloqueio do montante constrito. Decisum modificado. Honorários advocatícios recursais. Impossibilidade de majoração ante a ausência de fixação em primeiro grau. Recurso conhecido e provido [ ... ] 

( ... )

Sinopse

Trata-se de modelo de petição de Embargos à Execução no Juizado Especial Cível,  apresentados no prazo legal da data da audiência de conciliação, aforados com suporte no art. 53, § 3º e art. 52, inc. IX, “d”, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 914 e segs. c/c art. 917, inc. VI, um e outro do Novo CPC, em face de nulidade absoluta de penhora online de conta salário (NCPC, art. 833, inc. IV)

Narra a petição inicial dos Embargos que, o embargante exerce a atividade de atendente de caixa junto ao Mercadinho das Quantas. Presta seus serviços à referida sociedade empresária desde 01/00/222, do que se depreendia da declaração carreada à inicial dos Embargos à Execução. Afirma, ainda, que os valores recebidos a título de salário, como igualmente constava do corpo da declaração em espécie, sempre foram depositados na conta salário nº. 0000, Ag. 222, do Banco Xista S/A.                    

E isso poderia ser constatado em razão dos extratos do mês de janeiro até a data do ajuizamento da querela. Ademais, o embargante não utilizara a conta para qualquer outro motivo, senão o recebimento do salário. A propósito, os depósitos eram realizados todo dia 5 de cada mês. Outrossim, inexistiam outros valores depositados na referida conta, afora esses mencionados.

Nada obstante, no dia 00/11/2222 houvera o bloqueio de todo o valor ali depositado, fruto da execução ora tratada.

Dessarte, haveria notória nulidade da constrição em espécie, uma vez que atingiu remuneração salarial a título de labor do embargante (NCPC, art. 833, inc. IV).

Com efeito, diante da prova sobejamente constituída e recolhida aos autos, requereu o embargante fosse reconhecida a nulidade absoluta e, por isso, fosse determinado o levantamento da penhora incidente sobre a conta salário individualizada na peça processual, e, via reflexa, tornando sem efeito a constrição.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SUPRIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PENHORA REALIZADA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. DECORRÊNCIA LEGAL DO DEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 7º DA LEI Nº 6.830/80. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DE DIREITO POTESTATIVO DO DEVEDOR. IMÓVEL ONERADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONJUGAL. FALTA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. VALORES DE TERCEIRO. CONTA CONJUNTA. LIMITAÇÃO A 50%. BEM DE FAMÍLIA. SALDO DE ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPENHORABILIDADE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE APLICAÇÕES EM MONTANTE SUPERIOR A 83 SALÁRIOS MÍNIMOS.

1. O comparecimento espontâneo da parte supre a falta da citação. 2. A teor do que se contém no art. 7º, incisos I a IV, da Lei nº 6.830/80, o despacho do juiz que deferir a inicial importa em ordem para citação, penhora, arresto, registro da penhora ou do arresto e avaliação. Daí que basta o juiz deferir a petição inicial, ordenando a citação do réu, para que todos os demais atos do processo sejam praticados como consequência natural do deferimento da petição inicial, na exata sequência disciplinada pelos incisos do art. 7º, da Lei de Regência. Assim, descabe cogitar de nulidade de penhora por ter sido determinada de ofício. 3. Conforme o art. 15, da Lei nº 6.830/80, não é assegurado ao devedor a substituição da penhora sobre dinheiro por bem imóvel, devendo prevalecer a indicação do credor, mormente quando considerada baixa liquidez do bem imóvel gravado com ônus decorrente da aquisição parcelada e a falta de anuência do cônjuge do devedor casado. 4. Impõe-se o desbloqueio parcial de verbas encontradas na conta de titularidade conjunta do agravante e de sua mãe, se evidenciado que se destina em parte à movimentação de valores recebidos em decorrência da pensão dela. 5. A impenhorabilidade salarial não impede a constrição sobre valores de origem jurídica diversa, encontrados nas mesmas contas correntes. 6. Não havendo prova de que os valores encontrados em aplicação financeira sejam oriundos da venda de bem de família, não há que se falar em impenhorabilidade por extensão do escopo da Lei nº 8.009/90. 7. Conforme a exegese conferida pelo colendo STJ ao art. 833, incisos IV e X, do CPC, os valores referentes a salário, pensão, e os depositados em caderneta de poupança, assim como em contas correntes, fundos de investimento e aquelas guardadas em papel-moeda, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, salvo as exceções previstas no § 2º, do referido artigo, são tidos como impenhoráveis. Entretanto, evidenciado que as reservas financeiras do devedor excedem a tal montante, descabe falar em impenhorabilidade quanto ao excedente. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. (TJDF; AGI 07184.37-52.2018.8.07.0000; Ac. 122.4024; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Arnoldo Camanho; Julg. 18/12/2019; Publ. PJe 23/01/2020)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Embargos à Execução

Número de páginas: 8

Última atualização: 29/01/2020

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2020

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