Peças Processuais

Alegações finais cível - Novo CPC 364 § 2º - Pelo Autor - Plano de Saúde - Alzheimer PN1189

Modelo de petição de alegações finais cíveis, por memoriais, conforme artigo 364 do novo cpc, pelo autor, em ação indenização por danos morais.

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Características deste modelo de petição

Comentários

Tipo de Petição: Memoriais cíveis

Número de páginas: 21

Última atualização: 09/01/2019

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Ada Pellegrini Grinover, Caio Mário da Silva Pereira, Arnaldo Rizzardo

Histórico de atualizações

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Sinopse

Sinopse em construção...

Trecho da petição

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

Ação Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos morais    

Proc. nº.  44556.11.8.2019.99.0001

Autora: Manuel das Quantas

Ré: Plano de Saúde Zeta S/A

 

 

                         Intermediada por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, comparece a Autora, MANUEL DAS QUANTAS, na forma do art. 364, § 2º, da Legislação Adjetiva Civil, oferecer, no prazo fixado por Vossa Excelência, os presentes

MEMORIAIS, 

nos quais, da apreciação ao quadro fático e probatório inserto, pede-se o que se segue.

 

(1) – SÍNTESE DOS FATOS

 

                                      O Promovente mantém vínculo contratual de assistência de saúde com a Ré, desde o dia 00 de março de 0000, cujo contrato e carteira de convênio, antes anexados. (fls. 17/19)

 

                                      Trata-se de pessoa idosa, com mais de 78 (setenta e oito) anos de idade. (fls. 19) O quadro clínico desse, atualmente, e na ocasião da propositura da querela, reclama demasiados cuidados.

 

                                      Como se denota do atestado médico antes carreado (fl. 23/24), é portador de demência e mal de Alzheimer (Cid G30). Nesse mesmo documento, fora-lhe prescrito o medicamento, de uso contínuo, denominado cloridato de memantina, de 10 Mg.

 

                                      O neurocirurgião Dr. Francisco de Tal (CRM/PP 0000), médico credenciado da Promovida, em visita clínica feita à residência do Autor, após longos exames, feitos in loco, já naquele primeiro momento, advertiu que havia um risco potencial do quadro se agravar. Em razão disso, prescreveu e recomendou, expressamente, que “o paciente necessita com urgência de atendimento domiciliar de equipe multidisciplinar, 24 horas por dia. “

 

                                      Contudo, o Promovente não consegue adquirir referido medicamento, máxime por seu valor, sua utilização contínua e, ainda, porquanto importará nas suas parcas finanças. E, lógico, muito menos o tratamento domiciliar recomendado. Como afirmado e demonstrado nas linhas iniciais, é aposentado, percebendo, a esse título, a quantia mensal de um salário mínimo. (fl. 23)

 

                                      Utilizou-se do argumento pífio de que tal procedimento não consta do rol da ANS, razão qual não teria cobertura obrigatória. Acrescentou, ainda, no entendimento vesgo, que, no tocante ao medicamento receitado, esse sequer era regulado pelos órgãos competentes. (fl. 27)    

                                              

                                      Contudo, o Promovente não consegue adquirir referido medicamento, máxime por seu valor, sua utilização contínua e, ainda, porquanto importará nas suas parcas finanças. E, lógico, muito menos o tratamento quimioterápico. Como afirmado e demonstrado nas linhas iniciais, é aposentada, percebendo, a esse título, a quantia mensal de um salário mínimo. (fl. 23)

 

                                      Os procedimentos indicados tiveram início em 00/11/2222, todavia por força da tutela de urgência concedida por este juízo. (fl. 26)

 

                                      Em conta disso tudo, fora necessária a intervenção judicial.

 

                                      A Ré fora citada, por carta. (fl. 44). Apresentou defesa, mediante contestação. (fls. 47/53).

 

                                      Audiência de instrução realizada, com a colheita de prova oral.(fls. 59/64)

 

2 – PROVAS INSERTAS NOS AUTOS 

2.1. Depoimento pessoal da representante da Ré

 

                                      É de se destacar o depoimento pessoal, prestado pelo representante legal da promovida, o qual dormita na ata de audiência de fl. 67/68.

 

                                      Indagado acerca dos motivos da recusa, se houve outros casos similares anteriormente, se consta o pedido do procedimento médico, respondeu que:

 

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2.2. Prova testemunhal

 

                                               A testemunha Fulana das Quantas, arrolada pelo Autor, assim se manifestou em seu depoimento (fl. 59):

 

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2.3. Prova documental

                                              

                                      Às fls. 77/79, dormitam inúmeras provas que demonstram o comprometimento de saúde do Promovente.

 

                                      Doutro giro, tal-qualmente documentos se encontram imersos nos autos, os quais, sem dúvida, demonstram que os medicamentos são necessários. (fls. 83/87)

     

3 – NO ÂMAGO DA LIDE

 

A recusa da Ré é alicerçada no que expressa a cláusula XVII do contrato em referência, o qual reza (doc. 03):

 

CLÁUSULA XVII – CONDIÇÕES NÃO COBERTAS PELO CONTRATO

VII) Tratamento ou qualquer procedimento domiciliar (“home care”).

IX) Fornecimento de medicamentos;

 

                                      Entrementes, tal conduta não tem abrigo legal.

 

                                      Alega a Promovida que, sendo pretensão de atendimento domiciliar, sua cobertura está excluída do plano contratado. Ademais, afirma que contratualmente não tem qualquer dever de viabilizar medicamentos prescritos por médicos, mesmo que credenciados.

 

                                      Todavia, não é prerrogativa do plano de saúde excluir, por meio de cláusulas, o tipo de tratamento terapêutico indicado por profissional da medicina. No máximo, poderia restringir as doenças que não teriam atendimento, o que não é o caso.

 

                                      Seguramente a cláusula é, máxime à luz do Código de Defesa do Consumidor, abusiva. Muito pelo contrário, na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão, que é o caso, deve ser de forma mais favorável ao consumidor. (CDC, art. 47 c/c art. 54).

 

                                      Ora, o atendimento domiciliar indicado, bem assim o medicamento prescrito, nada mais é do que a continuação do tratamento hospitalar anterior. Por isso, se aquele é possível, não há dúvida que esse também será permitido...

( ... )

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE COBERTURA DE EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DOS MASTÓIDES. RECUSA ABUSIVA. EXAME, PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE COMO IMPRESCINDÍVEL PARA FECHAR DIAGNÓSTICO DA AUTORA, QUE ESTAVA SOFRENDO COM FORTES DORES, DIANTE DE LESÃO NA CAVIDADE AURICULAR INTERNA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA Nº 35 DO TJPE APLICÁVEL NA ESPÉCIE. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$10.00,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EXORBITANTE, DADA AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

1. Negativa de cobertura de exame de tomografia computadorizada dos mastoides (ouvidos). Exame previsto no rol de procedimentos obrigatórios emitido pela Agência Nacional de Saúde Complementar. ANS. Aplicação de Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Planos de Saúde. Incidência da Súmula nº 608 do STJ. 2. A recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Súmula 035 deste Tribunal que se aplica na hipótese em comento: A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral. 3. Verba indenizatória de R$10.000,00 (dez mil) que se mostra exorbitante. Valor que vem sendo aplicado por esta Corte em situações em que há negativa de tratamento médico, inclusive de doenças mais graves. 4. Embora cabível a indenização na espécie, já que a autora passou mais de um mês à espera da realização do exame, que apenas ocorreu após determinação judicial, e, durante esse período estava a mesma sem diagnóstico fechado, sofrendo com dores e incômodo na cavidade auricular, transtorno que ultrapassou a esfera do mero dissabor, há que se balizar o valor indenizatório às circunstâncias e critérios de razoabilidade de proporcionalidade. 5. Quantum indenizatório que deve ser minorado para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), o qual se mostra razoável, e é quantia que nem é inexpressiva e nem chega a ser causa de enriquecimento ilícito. 6. Recurso de Apelação da CAMED a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Decisão unânime. (TJPE; APL 0184907-45.2012.8.17.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Eurico de Barros Correia Filho; Julg. 13/12/2018; DJEPE 07/01/2019)

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