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Artigo 35 do CDC Comentado

Artigo 35 do CDC, comentado com doutrina e jurisprudência atualizada.

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1 – DOUTRINA SOBRE O ART. 35 DO CDC

 

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e perdas e danos.

1. Proibição de recusa do cumprimento da oferta

Iniciemos pela redação do caput. A norma diz “Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar...”, e dá certas alternativas para o consumidor (as quais ainda examinaremos). O sentido da regra, então, é o de que não pode haver recusa. Isto é, o que a lei pretende de forma imediata é proibir que o fornecedor se recuse a cumprir a oferta, apresentação e/ou publicidade. E sua proibição é decorrência lógica do estabelecido no art. 30.

É claro que o que estamos dizendo se extrai da singela leitura do texto do caput do artigo em comento, mas é importante realçar esse ponto para que fique patente a necessidade de urgência da medida judicial que acompanha o direito do consumidor aqui regrado. Como se verá, a expressa proibição da recusa trará consequências processuais relevantes, em especial a da concessão de medida liminar (a hipótese é a do § 3º do art. 84 do CDC, que examinaremos ainda aqui nos comentários ao art. 35).

2. Oferta, apresentação ou publicidade

Na sequência a norma fala em recusa do cumprimento “à oferta, apresentação ou publicidade”. Os três conceitos foram examinados nos comentários aos arts. 30 e 31, bem como quando da análise do título da Seção II (“Da Oferta”). Remetemos, pois, o leitor para esses comentários. A publicidade foi também abordada no art. 30, e será ainda mais profundamente estudada na sequência, no exame da Seção III (“Da Publicidade”), bem como nos comentários aos arts. 36 a 38.

3. Alternativas do consumidor

Pelo final da proposição do caput, a norma dá ao consumidor alternativas para o exercício de seu direito, e que ele escolhe livremente. A opção por qualquer das hipóteses previstas é feita sem que o consumidor tenha de apresentar qualquer justificativa ou fundamento. Basta a manifestação da vontade; apenas sua exteriorização objetiva. É um querer pelo simples querer manifestado591.

4. Inciso I

Passemos agora ao exame da primeira alternativa: (o consumidor pode) “I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade”.

De início é de anotar um aspecto prático. Quando a norma fala que o consumidor pode exigir, essa é efetivamente sua intenção. A lei dá ao consumidor o direito de exigir o cumprimento da oferta. Acontece que nada garante – tanto mais com nossa cultura, infelizmente, de desrespeito ao consumidor – que o fornecedor cumprirá a exigência. De modo que a norma garantidora do direito material ora em comento, que oferece a prerrogativa ao consumidor, fatalmente o levará ao processo judicial.

Assim, se o fornecedor, por exemplo, um vendedor de automóveis, faz um anúncio no jornal ofertando certo veículo por preço 10% mais barato que seus concorrentes, e, quando o consumidor comparece ao estabelecimento para adquiri-lo, ele (vendedor) se nega a fazer a venda pelo preço anunciado, a exigência que a lei dá como prerrogativa ao consumidor acaba sendo dirigida ao processo, já que, se o fornecedor não quer cumprir a oferta, não há outra alternativa ao consumidor que não a ida ao Judiciário.

O sistema processual do CDC, no caso, a regra do art. 84, é bastante adequado. Como a oferta, apresentação e/ou publicidade vinculam o fornecedor, o direito material entre ele e o consumidor já foi estabelecido pela relação jurídica que se instituiu com a oferta, apresentação e/ou publicidade e a aceitação do consumidor e seu interesse em adquirir. Logo, o processo judicial cuidará da execução específica da oferta não adimplida592. Tem-se, então, de estudar mais uma vez o estabelecido no citado art. 84.

Com efeito, dispõe o caput desse artigo, in verbis:

“Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”.

No exemplo do revendedor de automóveis, então, poderia o consumidor depositar em juízo o valor do preço ofertado e requerer que o juiz determinasse a entrega do veículo. A própria norma do art. 84 prevê que o magistrado pode determinar as medidas necessárias visando dar efeito prático a sua decisão, tal como seria, no caso do exemplo, a busca e apreensão do veículo para entregá-lo ao consumidor. É o que está estabelecido no § 5º do art. 84. Leia-se o:

“§ 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial”.

Nesse caso de recusa do cumprimento da oferta é de lembrar que a norma também prevê concessão de liminar, o que é importante, porquanto muitas vezes não valerá a pena para o consumidor aguardar o término da demanda para receber o produto ou o serviço, que poderão, na oportunidade, estar defasados, ser antiquados, inúteis etc.593. E parece-nos que a hipótese do art. 35 encaixa-se como uma luva na previsão do § 3º do art. 84, que dispõe, in verbis:

“§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu”594.

Para tornar eficaz a medida concedida, o juiz poderá impor a aplicação de multa diária ao fornecedor recalcitrante. É o que dispõe o § 4º do mesmo artigo:

“§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito”.

5. Inciso II

Passemos agora ao exame do inciso II. A regra estabelecida diz que o consumidor poderá “aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente”.

A única questão que se pode colocar é a relativa ao verbo: aceitar ou exigir outro produto ou serviço? Essa é a única dúvida, pois fora isso a norma é inócua. Não é preciso nenhuma lei dizer que o consumidor pode aceitar produto ou serviço diferente do que pretendia adquirir de início. Essa prerrogativa é natural a qualquer relação jurídica de consumo. Todavia, ao que parece a norma pretendeu isso mesmo: dizer o óbvio. É que, lendo-se os três incisos do art. 35 em conjunto, percebe-se que essa foi sua intenção. Num (o I) a norma garante o direito de o consumidor exigir; noutro (o III), o de rescindir; e, nesse II, o de aceitar. São três hipóteses distintas. Se se excluir o I e o III, chega-se ao II – aceitar.

Então o que se tem no inciso II é uma conjugação de duas situações: o fornecedor se recusa ao cumprimento da oferta, mas oferece outro produto ou serviço no lugar do ofertado. Isto é, o fornecedor apresenta uma saída. Nesse caso o consumidor pode aceitar outro produto ou serviço equivalente. E, repita-se: não era preciso a norma para que o consumidor aceitasse a substituição.

6. Inciso III

Vejamos, por fim, o inciso III, que dispõe: (pode o consumidor) “rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e perdas e danos”.

Primeiramente se diga que, uma vez que a oferta, apresentação ou a publicidade vinculam o fornecedor, basta que o consumidor aquiesça para a relação contratual se verificar. É por isso que a lei fala em rescisão do contrato (aliás, é o mesmo substrato jurídico que permite a execução específica do inciso I).

Dessa maneira, a norma do art. 35 permite ao consumidor que, em vez de exigir o cumprimento forçado da obrigação (inciso I) ou aceitar a substituição por produto ou serviço equivalente (inciso II), ele rescinda o contrato e pleiteie perdas e danos.

Como sempre, “perdas e danos” é expressão que há de ser entendida como danos materiais (emergentes e lucros cessantes) e morais595.

As perdas e danos garantidos no inciso III do art. 35 não nascem nem de defeito típico (hipótese dos arts. 12 a 14) nem do defeito decorrente do não saneamento do vício (casos do inciso II do § 1º do art. 18, do inciso IV do art. 19 e do inciso II do art. 20). Como o dano aqui decorre da negativa do cumprimento da oferta, não é possível falar em vício ou defeito, porquanto em ambos os casos o consumidor está na posse do produto ou no usufruto do serviço. Havendo recusa, como é o caso, o produto não foi entregue e o serviço não foi prestado. Mas é exatamente essa não entrega ou não prestação que pode gerar o dano. Por isso a lei garante o exercício da prerrogativa do inciso III.

Tomemos o mesmo exemplo já abordado do vendedor do veículo com preço 10% mais barato que o da concorrência, que se nega ao cumprimento da oferta. O consumidor, tendo tentado adquirir o veículo e tendo recebido a negativa do cumprimento da oferta pelo fornecedor, pode pleitear indenização por perdas e danos. Ele adquire o carro no concorrente e pede como indenização o valor correspondente à diferença de 10% que foi oferecida, mas não cumprida.

Claro que, com maior força de razão, se o consumidor chegou a pagar parte do preço antecipadamente ao fornecedor inadimplente, terá direito a receber a quantia de volta, em valores monetariamente atualizados. (fonte: Nunes, Rizzatto. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor / Rizzatto Nunes. 7. ed. rev., atual. e ampl. — São Paulo: Saraiva, 2013)

 

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Métodos de exigência do cumprimento da oferta

Se a oferta suficientemente precisa (art. 30), a publicidade e a informação (arts. 31) vinculam o fornecedor, o Código não poderia deixar de prever meios adequados para o consumidor exigir o cumprimento da oferta ou buscar compensação pelos danos decorrentes do não cumprimento.

Rizzatto Nunes lembra do importante aspecto prático, segundo o qual:

(...) quando a norma fala que o consumidor pode exigir, essa é efetivamente sua intenção. A lei dá ao consumidor o direito de exigir o cumprimento da oferta. Acontece que nada garante tanto mais com nossa cultura, infelizmente, de desrespeito ao consumidor que o fornecedor cumprirá a exigência. De modo que a norma garantidora do direito material ora em comento, que oferece a prerrogativa ao consumidor, fatalmente o levará ao processo judicial.

Mas por óbvio que o recurso ao Judiciário só́ é válido (ou, em outras palavras, só́ existe interesse processual) se concorrerem duas condições: a) o cumprimento da oferta for possível; b) o fornecedor se recusar a cumprir a oferta.

Apesar de o CDC deixar claro que a opção sobre o curso de ação a ser tomado em caso de recusa ao cumprimento da oferta é escolha exclusiva do consumidor, algumas vezes pode ocorrer que as opções previstas no inciso I e II simplesmente não se mostrem viáveis,1152 tais como situações nas quais o fornecedor não mais dispõe do produto ofertado ou não dispõe de outro equivalente. Nesses casos, parece pouco produtivo e antijurídico interpretar o dispositivo de forma a que o direito do consumidor possa representar prestação impossível ao fornecedor.

Havendo, entretanto, meios de exigir o cumprimento da oferta, o consumidor poderá́ fazê-lo. (fonte: NETO, SILVA, Orlando da. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. Forense, 08/2013)

 

2 – JURISPRUDÊNCIA SOBRE O ARTIGO 35 DO CDC

 

 

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA FINANCEIRA. INADIMPLMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO.

1 - Na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de rescisão contratual e de restituição do valor pago, em razão do inadimplemento contratual da empresa contratada para prestar o serviço de consultoria financeira. Recurso da parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido. 2 - Preliminar. Nulidade da sentença. Ausência de vício de fundamentação. O sentenciante, no caso, enfrentou todas as questões postas e as fundamentou, decidindo em conformidade com o seu convencimento motivado e na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Eventual inconformidade do sucumbente não configura ausência de prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada. 3 - Serviços de consultoria financeira. Inadimplemento contratual. Narra a autora que celebrou negócio jurídico com a empresa ré, visando a elaboração de plano de amortização de empréstimo e consultoria financeira a serem prestados em seis encontros. Ocorre que, após a realização de dois encontros e de mais de um mês da sua contratação, os autores não receberam o plano de liquidação de dívidas, sendo que os serviços prestados não cumpriram com adequação o que havia sido contratado (ID n. 7409588. Pág. 1) e ofertado ao consumidor (ID n. 7409588. Pág. 12). Por outro lado, a parte ré limitou-se a alegar que os serviços foram prestados, mas sem comprovar efetivamente o cumprimento dos deveres assumidos perante o consumidor, logo, não se desincumbindo de seu ônus (art. 373, inciso II, do CPC/2015). 4 - Resolução contratual. Na forma do art. 475 do CC, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. No mesmo sentido, estabelece o art. 35, inciso II, do CDC que se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha (...) rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Cabível, portanto, a resolução do contrato e a restituição dos valores pagos, com o retorno das partes ao status quo ante. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 5 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais pelo recorrente vencido. Sem honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. R. (TJDF; RIn 0729497-71.2018.8.07.0016; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Aiston Henrique de Sousa; Julg. 28/03/2019; DJDFTE 29/04/2019; Pág. 542)

 

 

BENS MÓVEIS. CALÇADOS E VESTUÁRIO. COMPRA E VENDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pleito de indenização por danos morais. Demanda de consumidor em face de empresa vendedora. Sentença de parcial procedência, tão somente para determinar o cumprimento da oferta comercial veiculada pela ré. Recursos de ambas aspartes. Manutenção do julgado. Cabimento. Negócio entabulado via internet, no período da Black Friday. Ré que dois dias depois da venda comunicou que havia cancelado o negócio, não cobrou o preço e, em contrapartida, ofereceu cupom com desconto de 30%, para futura compra. Alegação de que houve equívoco no sistema interno, que acabou por reduzir demasiadamente os preços finais dos produtos. Inconsistência jurídica. Ausência de prova nesse sentido. Arguição de que o autor não observou aos princípios da boa-fé objetiva e do enriquecimento sem causa. Afastamento. Inteligência dos arts. 30 e 35, do CDC. Empresa ré que deve cumprir a oferta, condicionada ao pagamento dos produtos pelo autor, que depositará o preço nos autos. Danos morais, porém, inexistentes. Indenização não devida. Apelos do autor e da ré desprovidos. (TJSP; AC 1010500-58.2017.8.26.0602; Ac. 12403337; Sorocaba; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcos Ramos; Julg. 10/04/2019; DJESP 23/04/2019; Pág. 2547)

 

 

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO C/C RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Insurgência da vendedora contra decisão de julgamento parcial de mérito. Acolhimento em parte. Preliminarmente. Não se conhece da alegação referente à culpa dos autores pela rescisão em razão de inadimplemento das parcelas. Inovação incabível em sede recursal somada à ausência de prova. Mérito. Atraso na entrega dos imóveis. Mora verificada. Rescisão por culpa da vendedora. Caso fortuito e força maior não verificados. Direito dos consumidores à rescisão contratual e à devolução integral de todos os valores pagos (art. 35, III do CDC). Retenção incabível. Juros de mora contados a partir da citação. Pedidos não acolhidos. Lucros cessantes. Incompatibilidade com a rescisão do contrato. Súmula nº 162 aplicável às hipóteses de manutenção do contrato de compra e venda. IRDR mais específico nessa situação, ao determinar que os lucros cessantes tenham como termo final a data em que houver a posse direta dos compradores. O que não é o caso. Precedentes nesse sentido. Pedido acolhido. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AI 2054541-85.2019.8.26.0000; Ac. 12387868; Campinas; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto de Salles; Julg. 09/04/2019; rep. DJESP 12/04/2019; Pág. 1782)

 

 

DIREITO DO CONSUMIDOR. QUEBRA DO SISTEMA DE AQUECIMENTO SOLAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL.

1 - Na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais, em decorrência da aquisição de piscina, acessórios e aquecimento solar, sendo que este último despencou do telhado da autora por alegada falha na prestação do serviço. Recurso inominado da parte autora visando a majoração do valor da indenização por danos morais. Recurso inominado da ré com o objetivo de afastar a responsabilidade da empresa por ausência de falha na prestação do serviço. 2 - Direito do consumidor. Prescrição. Na forma do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Assim, ao levar em consideração que a queda do aquecimento solar ocorreu no dia 25/12/2017, não resta a caracterizada a prescrição da pretensão indenizatória. 3 - Falha na prestação do serviço. Restituição do valor pago. No caso, a autora demonstra de forma clara a falha na prestação do serviço da empresa recorrente, causada pela queda das placas do sistema de aquecimento solar (ID n. 7121925). O art. 14, §3º, I e II, do CDC, dispõe que o fornecedor do produto e de serviços somente se exime da responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou falha na prestação de serviço; ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A alegação da recorrente de que a substituição realizada pela autora do aquecedor solar por elétrico causou a queda do sistema, desprovida de documentos ou laudos que comprovem tal afirmação, não é suficiente para afastar a responsabilidade da empresa ré. Cabível, pois, a restituição da quantia despendida (art. 35, III, do CDC), no valor de R$ 5.900,00 (ID n. 7121930). 4 - Dano moral. A falha na prestação do serviço que ocasiona na queda do sistema de aquecimento solar do teto de uma casa de dois andares, colocando em risco a segurança da autora e familiares, somado ao descaso e desrespeito com o consumidor para solucionar o incidente na tentativa de se eximir de sua responsabilidade (ID n. 7121922). Condutas que atingem a integridade psíquica, a tranquilidade e a honra subjetiva do consumidor, atributos que integram os direitos da personalidade. Cabível, pois, a indenização por danos morais. 5 - Valor da indenização. O valor fixado na sentença para a indenização (R$ 2.000,00) não é excessivo e cumpre com adequação as funções preventivas e compensatórias da condenação. 6 - Recurso conhecidos, mas não providos. Custas pro rata. Sem honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca. R. (TJDF; RIn 0702497-41.2018.8.07.0002; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Aiston Henrique de Sousa; Julg. 28/02/2019; DJDFTE 05/04/2019; Pág. 442)

 

 

REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇO DE INTERNET E TV POR ASSINATURA. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. VINCULAÇÃO.

1. Oferta é toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, que vincula o proponente (inteligência do artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor). Hipótese que permitiria o cumprimento forçado da obrigação (artigo 35, I, do Código de Defesa do Consumidor), cabendo ao consumidor exigi-la junto ao fornecedor no momento de realizar a compra; 2. Flagrante a ofensa ao consumidor, que se viu atraído por uma oferta oferecida no site da operadora, e que ao acessar o ícone assine agora era direcionado para outra página, com valores diversos do inicialmente oferecido. Houve, no mínimo, aproveitamento da boa-fé do consumidor, o que não pode ser tolerado. Não se nega que o plano adquirido pelo consumidor, no final, era superior. Mas tais fatos não fazem desaparecer o engodo realizado e a má conduta da fornecedora, que dificultou o acesso à oferta inicialmente anunciada. 3. Diferença entre o valor pago e aquele veiculado na oferta que deve ser restituído ao consumidor, além do ressarcimento dos valores dispendidos com o tabelião de notas. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1036664-48.2016.8.26.0100; Ac. 12329949; São Paulo; Trigésima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Lúcia Pizzotti; Julg. 20/03/2019; DJESP 28/03/2019; Pág. 3357)

 

 

CONSUMIDOR. TELEFONIA. CONTRATO COM FIDELIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE PLANO. VINCULAÇÃO À OFERTA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE COBRANÇA DE MULTA FIDELIDADE EM DECORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE PLANO. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Estabelece o art. 30 do CDC que "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado". 2. Oferecida proposta, via ligação telefônica, em 20/06/2018, de alteração de valor de plano para R$ 189,99 (ID 7449687), obrigou-se a empresa a cumprir os exatos termos de sua oferta. 3. No caso de descumprimento de oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade (inciso I do art. 35 do CDC). 4. Quanto à aplicação da multa, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III, CDC). 5. Da oitiva atenta da "gravação telefônica" de ID 7449687, verifica-se que nada foi esclarecido sobre quebra de contrato e aplicação de multa para o caso de alteração do plano. 6. Dessa forma, quanto à primeira alteração, a empresa tem a obrigação de cumprir o contrato nos termos da oferta, sem aplicação de multa por alteração de plano. 7. Por sua vez, em 19/07/2018, ao se dirigir a uma loja física da ré, requereu o autor o desmembramento das contas, quando foi informado sobre a possibilidade de separação dos números desde que não fosse reduzida a franquia anteriormente contratada. Tal informação foi confirmada por atendente da requerida na "gravação telefônica" de ID 7449695. Dessa forma, a requerida novamente ficou vinculada aos termos da informação prestada ao cliente, não existindo a possibilidade de aplicação de multa. 8. Havendo cobranças indevidas, estas devem ser restituídas na forma dobrada, nos termos do Parágrafo Único do art. 42 do CDC, uma vez que não se trata de erro justificável. 9. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 10. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 11. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJDF; RIn 0711829-75.2018.8.07.0020; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Asiel Henrique de Sousa; Julg. 19/03/2019; DJDFTE 27/03/2019; Pág. 719)

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO EMPRESA AÉREA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. OFERTA. CONTRATO CELEBRADO NO MOMENTO DA ACEITAÇÃO. CANCELAMENTO DA RESERVA. ALTERAÇÃO DO VALOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCLUDENTES. ART. 14, § 3º, DO CDC. VIOLAÇÃO. ARTIGO 30 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pela empresa ré em que argui, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação, por se tratar de agência que atua como intermediária entre o consumidor e a companhia aérea. No mérito, alega que o autor sequer realizou o pagamento, evidenciando a não concretização do negócio. Requer seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva e, superada a preliminar, postula seja julgado totalmente improcedente o pedido inicial. 2. Preliminar de ilegitimidade. Registre-se que, a princípio, todos os envolvidos na cadeia de prestação de serviço são legitimados para figurar no pólo passivo da demanda. A petição inicial narrou adequadamente os fatos relevantes e deduziu pedido coerente com a causa de pedir em relação à empresa ré, não havendo quaisquer vícios que impeçam a sua compreensão. Quanto à legitimidade passiva esta deve ser apreciada em abstrato, conforme a teoria da asserção e, no caso, fora narrada a conduta da agência de viagens, que ofertou o preço das passagens aéreas, a legitimar sua inclusão no pólo passivo. Por outro lado, saber se a recorrente deve ou não ser responsabilizada civilmente é matéria que interessa ao mérito da ação, e não às condições da ação abstratamente consideradas. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 4. No caso dos autos, infere-se que o autor tentou efetuar a compra de passagens aéreas junto à empresa ré, ora recorrente e, apesar de ter recebido o localizador referente aos bilhetes, a reserva não se confirmara. 5. O artigo 30 da Lei nº 8.078/90 preceitua que toda informação ou publicidade veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos, obriga o fornecedor a cumprir a oferta nos termos do anúncio. 6. O aludido artigo visa impedir que o fornecedor, após fazer oferta concreta, sincera, real e compatível com as características de determinado produto ou serviço, desista do negócio, prejudicando e frustando justa expectativa do consumidor. 7. Registre-se que, in casu, o valor ofertado não pode ser considerado como irrisório ou vil, não se verificando, ademais, a existência de erro de fácil constatação ou má-fé do comprador, que, se fosse o caso, poderia afastar a responsabilidade do fornecedor pela oferta realizada. 8. O art. 35 do CDC dispõe: Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I. Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II. Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III. Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. 9. Ademais, os recorrentes não lograram êxito em demonstrar a ocorrência de uma das causas excludentes de sua responsabilidade objetiva, elencadas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 10. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 600,00 reais (seiscentos reais), a teor do art. 85, §8º, CPC. (art. 55, Lei nº 9099/95). 11. A Súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46, Lei nº 9099/95). (TJDF; RInom 0715299-56.2018.8.07.0007; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fabrício Fontoura Bezerra; Julg. 14/03/2019; DJDFTE 25/03/2019; Pág. 697)

 

 

Tópicos do Direito:  CDC CDC art 35 código de defesa do consumidor

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