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artigo 42 do CDC Comentado

Artigo 42 do CDC comentado com doutrina e jurisprudência atualizada. Cobrança abusiva ou vexatória

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1 – DOUTRINA COM COMENTÁRIOS SOBRE O ART. 42 DO CDC

 

Art. 42. Na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

 

1. Conexão com o art. 71

Antes de qualquer análise do que pretende o Código relativamente à cobrança de dívidas, é preciso que se faça a leitura do art. 71, que estabelece o crime em que incorre o fornecedor que descumpre a norma.

Isto porque o citado art. 71 é mais amplo que o art. 42 e, em certo sentido, complementa e esclarece a intenção da lei.

O art. 71 estipula, verbis:

“Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena – Detenção de três meses a um ano e multa”.

 

2. Ação regular de cobrança

A cobrança de uma dívida é ação regular do credor em relação ao devedor. A Lei n. 8.078, obviamente, não a impede. O que está proibido é a chamada cobrança abusiva.

Para o exato sentido da abusividade da cobrança, é preciso examinar a norma contida no caput do art. 42 na sua necessária combinação com o tipo penal do art. 71. A simples leitura do contido no caput do art. 42 pode levar a equívocos.

É que da leitura isolada do art. 42 poder-se-ia chegar a sentido oposto ao querido pela norma, pois está escrito que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente “não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.

Ser devedor de alguém, por si só, já implica uma situação de ridículo – pelo menos para a maior parte das pessoas. Ser cobrado por essa dívida, quer seja por carta ou telefone, constrange, também, a maior parte dos consumidores. E sofrer a “ameaça” de que será movida ação judicial para a cobrança do débito não é, necessariamente, caracterização de alguma ilegalidade. É preciso, pois, entender o sistema instituído.

Em primeiro lugar é necessário consignar que as normas que proíbem a cobrança abusiva são corolário da garantia constitucional da inviolabilidade da vida privada, honra e imagem das pessoas722. As normas infraconstitucionais que regulam a cobrança têm de estar em consonância com esses princípios constitucionais.

Claro que o direito de propriedade é, também, uma garantia constitucional (art. 5º, XXII, da CF), o que permite que a legislação infraconstitucional, por sua vez, garanta o direito de o credor cobrar seu crédito.

Então, a interpretação das regras que permitem a cobrança deve levar em conta, de um lado, o direito de o credor cobrar e, de outro, o direito de o devedor não ser atingido em sua integridade de vida privada, honra e imagem.

E, tendo em vista o que já dissemos, somos obrigados a perguntar: dá para o credor fazer cobrança sem violar o devedor?

A resposta é: sim. Mas há limites para a ação de cobrança, conforme ficará agora explicitado.

Comecemos pelo lado do credor. Ele pode cobrar, dissemos. Aliás, isso é garantia legal que já estava instituída na legislação civil.

Com efeito, o ato de cobrar uma dívida constitui exercício regular de um direito. E o art. 188, I, do Código Civil estabelece, in verbis:

“Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”.

Na linha do que já apresentamos quanto às ações abusivas724, lembre-se de que o controle da cobrança tem origem no conceito de “abuso do direito”. É que, como vimos, existe a possibilidade real de o detentor legítimo de um direito dele abusar no seu exercício. A doutrina e a jurisprudência constatavam essa ação irregular, que, de certa forma, já estava prevista no próprio inciso I do art. 160725 do Código Civil de 1916, uma vez que a garantia era apenas do “exercício regular” e não “irregular” de um direito.

A Lei n. 8.078, atenta a esse estado real de coisas, resolveu, então, limitar o exercício da ação de cobrar do credor. Este continua podendo cobrar, porém as ações que ele está autorizado a praticar somente podem ser aquelas que não configurem abuso do seu direito. E é aí que entra o art. 71, para permitir a elucidação da norma que trata da cobrança.

Então, é de estabelecer que o exercício regular do direito de o credor cobrar seu crédito está garantido. Ele pode ingressar com ação judicial para fazê-lo. Pode, também, efetuar a cobrança por telefone ou por carta (com os limites que explicitaremos na sequência). Pode, ainda, “ameaçar”, desde que tal ameaça decorra daquele regular exercício de cobrar: por exemplo, o credor remete carta ao devedor dizendo (ameaçando) que irá ingressar com ação judicial para cobrar o débito caso ele não pague a dívida já vencida no novo prazo que ele (credor) fixa.

Não há nenhuma ilegalidade nesse tipo de ameaça, já que ela apenas aponta que o credor irá exercer um direito que é seu (ingressar com ação judicial). Na realidade se trata de ameaça de exercício regular de direito, o que é permitido. O direito de cobrar é garantido pela adequação com o exercício. Assim, são válidas as ações legais que impliquem cobrança. A atitude do dono da padaria que coloca ao lado do caixa o cheque devolvido sem suficiente provisão de fundos é ilegal não porque ele não possa cobrar o emitente do cheque, mas porque aquela afixação não implica exercício regular de cobrança: trata-se de verdadeira expiação pública. Tem como única função (e intenção) denegrir a imagem do consumidor emitente do cheque, colocando-o em situação vexatória. Até se compreende que o dono da padaria fique irritado com o calote. Mas isso não lhe confere o direito de atacar a pessoa do consumidor. O dono da padaria tem o direito de protestar o cheque, ingressar com ação de execução, mas colocar o cheque na parede da padaria é abuso, agora proibido.

 

3. As ações proibidas

A ação de cobrança somente é válida se estiver dentro dos limites do CDC.

A propósito, leiamos novamente o caput do art. 71:

“Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.

Em primeiro lugar se diga que o uso do termo “injustificável”, de forma inteligente, dá guarida a tudo o que dissemos: o exercício regular do direito de cobrar é garantido.

Mas nenhum abuso é permitido. Vejamos item por item as ações proibidas.

 

3.1 Ameaça

Excluindo a ameaça do exercício regular de um direito – como acima enunciamos –, qualquer outra ameaça está proibida.

Assim, pode o fornecedor-credor ameaçar o devedor de processá-lo; de negativá-lo etc. Mas não pode ameaçá-lo de denunciá-lo aos amigos; de contar para seu marido ou esposa que ele/ela deve etc.

Ver item 3.3, adiante, sobre outro tipo de ameaça ilegal.

 

3.2 Coação

A coação é já em si o exercício de uma ação (coação) contra a vontade do consumidor inadimplente.

Infelizmente, tem sido comum nos hospitais. O administrador ou seu agente coage o consumidor a assinar uma nota promissória ou a entregar um cheque para o pagamento da dívida, sob pena de não liberá-lo do hospital ou não liberar pessoa de sua família.

 

3.3 Constrangimento físico ou moral

Estão, evidentemente, proibidas quaisquer ações que impliquem constrangimento físico ou moral.

Enquadram-se nesse caso de cobrança abusiva todas as práticas que expõem o consumidor inadimplente a riscos a sua saúde e integridade física, bem como de seus familiares, e/ou lhes causem dor (aspecto moral).

E – mais uma vez temos de usar o advérbio –, infelizmente, a prática é muito comum: as empresas que prestam serviços públicos de água e eletricidade utilizam-se da prática da ameaça do corte do serviço, caso o pagamento não seja feito, bem como efetivamente o cortam, o que implica constrangimento físico e moral.

Já tivemos oportunidade de comentar que o corte desses serviços é vedado pela Lei n. 8.078. É claro que o consumidor e seus familiares que com ele vivem, que ficam sem água e luz, sofrem com a falta, correndo risco de saúde e padecendo de toda sorte de perda material e de dano moral.

Como o corte é proibido, sua ameaça com fins de cobrança, por mais força de razão, também é ilegal, e o efetivo corte, por maior motivo ainda, também implica modo abusivo de pretender receber o crédito.

 

3.4 Afirmações falsas, incorretas ou enganosas

Diga-se, inicialmente, mais uma vez, que é da natureza do direito o não admitir a inverdade. Aqui ela surge outra vez para tornar abusiva a cobrança com a designação de decorrer de afirmação falsa, incorreta ou enganosa.

Quando comentamos os vários aspectos que envolvem a publicidade enganosa, tivemos ocasião de mostrar que existem várias maneiras de enganar, nem sempre para tanto sendo necessário mentir descaradamente. Pode-se enganar por omissão, por exemplo.

A questão volta aqui. Todavia, há que buscar identificar a intenção da lei. O que ela pretende é impedir que por qualquer artifício o consumidor seja iludido quanto aos elementos apresentados na ação de cobrança e também na prática da cobrança em si. Por isso, parece correto dizer que as expressões “afirmação falsa”, “incorreta” e “enganosa” são tomadas como sinônimas. Os exemplos deixam tal circunstância clara.

É abusiva, por exemplo, a ação do mero cobrador da empresa que, ao telefone, apresenta-se ao devedor como oficial de justiça ou advogado (sem sê-lo).

É abusiva, também, a cobrança que apresenta ao devedor uma conta de valor maior do que ele deve, para, com isso, pressioná-lo e conseguir negociação para o recebimento, oferecendo-lhe um “desconto”, com o que chegará ao débito real (original).

Tais ações e informações são todas tanto falsas quanto incorretas ou enganosas.

 

3.5 Exposição ao ridículo

Referimo-nos acima ao caso do dono da padaria que coloca o cheque na parede ao lado do caixa, apenas para “se vingar” do emitente, que lhe passou cheque sem fundos. Aquela situação, como não tem caráter de cobrança, é tida como abusiva por expor o consumidor a ridículo, vexame público, constrangimento.

Tal ação torna-se ilegal por importar em exposição do consumidor inadimplente sem qualquer conexão com o ato de cobrar.

Portanto, a exposição ao ridículo, sem decorrer do ato legal de cobrar, torna a cobrança abusiva. Está proibida, por exemplo, a remessa de correspondência “aberta”, fazendo cobrança; ou o envio de envelope com carta de cobrança, tendo-se colocado por fora do envelope em letras garrafais “cobrança” ou tarja vermelha com o termo “cobrança” ou “devedor”. É ilegal, também, a colocação de lista na parede da escola ou na sala de aula com o nome do aluno inadimplente etc.

 

3.6 Interferência com trabalho, descanso ou lazer

A leitura desatenta do dispositivo pode levar ao raciocínio que demonstre sua inconstitucionalidade, pois, como já se disse, a cobrança de qualquer crédito estaria inviável se o consumidor inadimplente não pudesse ser cobrado no seu trabalho, na hora de descanso ou no período de lazer.

Na verdade, conforme colocamos, a ação de cobrança, desde que decorrente do exercício legal do direito de cobrar do credor, pode ser feita. Não há, então, impedimento para o envio de correspondência lacrada para o consumidor no endereço que ele colocou em seu cadastro, quer seja comercial ou residencial, nem há problema em contatá-lo pelo telefone, desde que a comunicação – e a cobrança – seja feita com ele. O que não se pode fazer, nesta última hipótese, é deixar recado para algum colega de trabalho ou para um superior de que o consumidor está inadimplente.

Não se deve esquecer que, se o credor ingressar com ação judicial, haverá sempre o incômodo pessoal do contato com o oficial de justiça ou do recebimento da carta citatória enviada pelo Poder Judiciário, o que poderá acontecer, fatalmente, no domicílio de trabalho. (fonte: Nunes, Rizzatto. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor / Rizzatto Nunes. 7. ed. rev., atual. e ampl. — São Paulo: Saraiva, 2013)

 

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11.2. A DISCIPLINA DA COBRANÇA DE DÍVIDAS NO CDC

11.2.1. A forma adequada de cobrança de dívidas do consumidor à luz da interpretação sistemática do CDC

Prevê o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 42 o seguinte: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.

Da forma como consta da redação do citado dispositivo, o consumidor está bem protegido no tocante à abordagem que lhe é feita quando da cobrança de dívidas, mas, por outro lado, passa-se a impressão de que o fornecedor não poderá mais exercer qualquer método para cobrar o que lhe é devido, pois determina a lei que o consumidor inadimplente não será:

■ exposto a ridículo;

■ submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Nesse contexto, concordamos com Herman de Vasconcellos e Benjamin ao atrelar a interpretação do art. 42 do CDC ao art. 71 do mesmo diploma, que estabelece como crime de consumo:

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena — Detenção de três meses a um ano e multa.

Assim, o CDC considera como infração penal a prática das seguintes condutas típicas utilizadas na cobrança de dívidas pelo fornecedor:

■ ameaça;

■ coação;

■ constrangimento físico ou moral;

■ afirmações falsas, incorretas ou enganosas; ou

■ qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer. (fonte: Bolzan, Fabrício. Direito do consumidor esquematizado® / Fabrício Bolzan. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.)

 

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Cobrança de dívida

O Código deixa claro que o consumidor inadimplente não será́ exposto ao ridículo ou submetido a constrangimento ou ameaça. Essa proibição não é novidade, uma vez que é longa a tradição contraria ao abuso de direito no ordenamento nacional, mas é louvável a opção de deixar clara tal proibição, em linguagem simples e objetiva.

A problemática central da cobrança de dívidas é definir quais condutas dos fornece- dores constituem exposição do consumidor ao ridículo ou constituem ameaças ou constrangimento. Percebe-se facilmente que o Código não proíbe a cobrança de débitos pelo fornecedor, cobrança essa que pode ser feita por telefone, por carta, por ação judicial, entre outros meios. O valor jurídico protegido é o direito do consumidor a não ser objeto de abuso, razão pela qual o Código proíbe o abuso na cobrança, mas não obsta a cobrança civilizada, ordeira, que é direito do credor fornecedor contra o consumidor inadimplente.

 

A exposição ao ridículo

Expor o consumidor ao ridículo é forma de abuso de direito de cobrança. Constituem exposição ao ridículo, entre outras práticas, a colocação de cobradores seguindo devedores de maneira ostensiva,1348 de forma que todos possam perceber a perseguição e a associem com a inadimplência, ligações para o ambiente do trabalho do consumidor devedor com recados aos colegas do tipo peca para o devedor X ligar para a agência de cobrança Y para tratar de seu débito” (ou mesmo “tratar de assunto de seu interesse”, uma vez que é facilmente identificável a natureza do assunto), ou ainda a prática da empresa que liga para a pessoa que foi dada como referência no momento da abertura do crédito, dizendo que o referenciado está em débito e pede que essa pessoa (o terceiro) entre em contato com o devedor pedindo para que compareça na loja... Esses são apenas alguns exemplos. (fonte: NETO, SILVA, Orlando da. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. Forense, 08/2013)

 

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2 – JURISPRUDÊNCIA SOBRE O ART. 42 DO CDC

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. COBRANÇA NÃO VEXATÓRIA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

1. À luz da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas da parte autora na petição inicial e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional almejado. A análise dos fatos e documentos do processo conduzem ao exame do mérito. Por sua vez, o art. 7º, parágrafo único, art. 18 e §1º do art. 25 do CDC estabelecem a responsabilidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo pelos prejuízos causados ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A cobrança vexatória é o procedimento que expressa ameaça, coação, constrangimento físico, moral, engano ou exposição do consumidor ao ridículo (art. 42, caput, do CDC e 71, do CDC). A simples cobrança, por seu turno, não configura ato ilícito, a ensejar indenização por dano moral, tendo em vista ser legítimo o interesse do credor em recuperar o crédito inadimplido. 3. O registro de apenas um dia de chamadas recebidas pela autora, entre 11h55 e 15h35 (ID 7436107), não é suficiente a configurar a situação constrangedora ou humilhante das cobranças efetivadas pela recorrente, conforme alegado na inicial, mesmo porque situam-se na seara dos meros desconfortos e aborrecimentos do cotidiano, de modo que não têm o condão de violar direitos de personalidade da recorrida e apto, portanto, a configurar o dano moral. 4. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJDF; RIn 0734375-39.2018.8.07.0016; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Soníria Rocha Campos D’Assunção; Julg. 11/04/2019; DJDFTE 26/04/2019; Pág. 829)

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÍVIDA INEXISTENTE. SUCESSIVAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EFETUADAS PARA O LOCAL DE TRABALHO DA AUTORA. PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A COMPROVAR O ABALO MORAL SOFRIDO. ILÍCITO CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELO PROVIDO.

I. Consoante expressa disposição do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao credor expor o devedor a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça quando da cobrança de seus débitos. Assim, abordada a Autora de forma reiterada em seu local de trabalho, através de telefonemas com cunho manifestamente coercitivo, causando constrangimentos no ambiente laboral, configurado está o dano imaterial passível de compensação pecuniária. II. Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, e servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. (TJSC; AC 0302418-49.2014.8.24.0082; Florianópolis; Quarta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Joel Figueira Júnior; DJSC 23/04/2019; Pag. 204)

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1. Há violação ao dever de informação quando o Banco contratante não esclarece de forma correta, clara e efetiva os termos de contrato de Cartão de Crédito Consignado - em especial quanto à forma de execução e de cobrança do empréstimo -, de modo que os descontos indevidos em contra-cheque da consumidora devem ser restituídos; 2. Mostra-se justa e razoável a condenação em repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, posto que o Apelante não demonstrou a inexistência de defeito ou a existência de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro; 3. O fundamento da condenação ao pagamento de indenização compensatória de danos morais é a violação a algum direito da personalidade, de modo que ausente demonstração nesse sentido, descabe a condenação. Logo, se não há nos autos elementos aptos a demonstrar que o nome da consumidora foi negativado, que sofreu algum tipo de cobrança vexatória ou que os descontos em folha puseram em risco sua subsistência, tem-se por equivocada a condenação, o que impõe a reforma da sentença nessa parte. 4. Recurso conhecido e provido em parte para excluir a condenação em indenização a danos morais. (TJAM; APL 0605632-40.2018.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo César Caminha e Lima; Julg. 08/04/2019; DJAM 16/04/2019; Pág. 15)

 

 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. A responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano causado a alguém. Para ser caracterizada a responsabilidade civil subjetiva, nos termos do art. 927, do Código Civil, é necessária a comprovação da ação (conduta comissiva ou omissiva), da culpa do agente, da existência do dano e do nexo de causalidade entre a ação e o dano. Além disso, o art. 42, do CDC, veda a cobrança vexatória. II. No caso dos autos, em que pese a ilegalidade da cessão de crédito, em razão da decisão judicial anterior que havia declarado a inexistência do débito ora discutido, a mera cobrança da dívida pelo cessionário é incapaz, por si só, de gerar abalo moral à parte autora. Aliás, sequer houve alegação de que o débito em questão teria gerado nova inscrição do nome do autor nos órgãos de restrição de crédito, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, aos quais todos estão sujeitos. Não se tratando de dano in re ipsa, era ônus do autor demonstrar os prejuízos gerados, na forma do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. III. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS; AC 382891-68.2018.8.21.7000; Porto Alegre; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard; Julg. 27/03/2019; DJERS 11/04/2019)

 

 

RESPONSABILIDADE CIVIL.

Dano moral. Própria ré que reconhece a abusividade da cobrança. Cobrança vexatória caracterizada. Ato ilícito. Inteligência do artigo 42, caput do CDC. Proibição de exposição do consumidor inadimplente a qualquer tipo de ameaça e constrangimento. Valor fixado em R$ 3 000,00 mantido. Recurso improvido. (TJSP; AC 1003564-65.2018.8.26.0704; Ac. 12380948; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.B. Franco de Godoi; Julg. 05/04/2019; DJESP 10/04/2019; Pág. 2270)

 

 

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL.

1 - Na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos morais decorrentes de cobrança que o autor entende ser vexatória. Recurso do autor visando à reforma da sentença, que julgou improcedente o pedido. 2 - Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo indica a hipossuficiência do recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 - Responsabilidade civil. Danos morais. Cobrança vexatória não demonstrada. A cobrança vexatória é procedimento que expressa ameaça, coação, constrangimento físico, moral, engano ou exposição do consumidor ao ridículo (arts. 42 e 71 do CDC). Fora dessas hipóteses, a simples cobrança não constitui dano moral. Precedente: (AGRG no AREsp 692474 Relator (a) ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data da Publicação 09/08/2016). No caso em exame, não restou demonstrada exposição ou qualquer outra conduta da ré que se enquadre no preceito supracitado, sobretudo porque a cobrança foi feita de forma regular e não há indícios de que o credor se utilizou de meios ilícitos para conseguir o número de telefone de pessoas próximas ao autor, de modo que se presume terem sido fornecidos pelo próprio consumidor. Destarte, não há que se falar em cobrança vexatória, pelo que é incabível a condenação por danos morais. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido, com exigibilidade suspensa em face da concessão da gratuidade de justiça. J. (TJDF; RIn 0709480-02.2018.8.07.0020; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Aiston Henrique de Sousa; Julg. 28/02/2019; DJDFTE 05/04/2019; Pág. 447)

 

 

Tópicos do Direito:  CDC CDC art 42 código de defesa do consumidor

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