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Artigo 147 do Código Penal Comentado Ameaça

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1 – DOUTRINA COM COMENTÁRIOS ACERCA DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL

 

Artigo 147 do CP comentado Crime de ameaça 

 

Ameaça

Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

Parágrafo único. Somente se procede mediante representação.

 

17. Análise do núcleo do tipo:

 

ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe um mal futuro, ainda que próximo. Por si só, o verbo já nos fornece uma clara noção do que vem a ser o crime, embora haja o complemento, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer tipo de ameaça relevante para o Direito Penal, mas apenas a que lida com um “mal injusto e grave”. Na jurisprudência: TJMG: “O elemento objetivo do tipo penal disposto no art. 147 do CP é a promessa de mal injusto ou grave em desfavor das vítimas. Assim, o mero relato acerca da ciência do local em que residem as ofendidas, de forma vaga e sem menção a possíveis e futuras retaliações por parte do réu, não configura o delito de ameaça” (Ap. Crim. 1.0382.13.007651-8/001-MG, 2.ª C. Crim., rel. Nelson Missias de Morais, 09.07.2015, v.u.).

 

17-A. Sobre a ameaça de ingressar em juízo:

 

é fato atípico. Consultar a nota 36-B ao art. 158.

 

18. Ameaça atual ou futura:

 

há quem sustente ser irrelevante que o mal a ser praticado seja atual ou futuro, vale dizer, quem ameaça outrem de causar-lhe um mal imediato cometeria o mesmo crime de alguém que ameace causar o mal no futuro. Preferimos a posição daqueles que defendem somente a possibilidade do mal ser futuro. O próprio núcleo do tipo assim exige. Ameaçar, como se viu, é anunciar um mal futuro, ainda que próximo, não tendo cabimento uma pessoa ser processada pelo delito de ameaça quando diz que vai agredir a vítima de imediato, sendo segura por terceiros que separam a contenda. Ou o agente busca intimidar o seu oponente, prometendo-lhe a ocorrência de um mal injusto e grave que vai acontecer, ou está prestes a cometer um delito e avizinha-se dos atos executórios, portanto, de uma tentativa, caso não chegue à consumação. A preparação de um crime não necessariamente constitui-se em crime autônomo, ou seja, ameaça. Ex.: o sujeito diz que vai pegar a arma para matar o seu rival, o que, de fato, está fazendo. Deve ser considerado um ato preparatório ou até mesmo executório do delito de homicídio. Se o objeto do crime é justamente a tranquilidade de espírito da pessoa – que, de fato, não há durante uma contenda –, como se pode chamar de ameaça o anúncio de um mal imediato? Durante uma discussão, alguém toma às mãos uma faca e diz que vai furar o oponente… Seria ameaça ou tentativa de lesão corporal? Cremos ser um ato preparatório ou executório, conforme o caso, do delito de lesão corporal (não havendo, naturalmente, a intenção homicida, que configuraria outro crime).

 

19. Sujeitos ativo e passivo:

 

qualquer pessoa pode cometer e sofrer o delito de ameaça. Exige-se, por óbvio, do sujeito passivo a capacidade de compreensão e entendimento da ameaça realizada. Não se pode ameaçar, por exemplo, um louco ou uma criança de pouquíssima idade, pessoas que não se deixam afetar por aquilo que lhes é incompreensível. Aliás, quanto à criança, é preciso cautela ao excluí-la da proteção do tipo penal de ameaça. Cremos que toda criança que já possua capacidade de entendimento do mal injusto e grave que se lhe está anunciando pode ser sujeito passivo do delito. Afastar toda e qualquer criança seria negar uma proteção indispensável ao ser humano de tenra idade, que é a paz de espírito. Ressalte-se, ainda, que inexiste o delito de ameaça contra sujeito indeterminado.

 

20. Elemento subjetivo:

 

somente se pune a ameaça quando praticada dolosamente. Não existe a forma culposa e não se exige qualquer elemento subjetivo específico, embora seja necessário que o sujeito, ao proferir a ameaça, esteja consciente do que está fazendo. Em uma discussão, quando os ânimos estão alterados, é possível que as pessoas troquem ameaças sem qualquer concretude, isto é, são palavras lançadas a esmo, como forma de desabafo ou bravata, que não correspondem à vontade de preencher o tipo penal. Por isso, ainda que não se exija do agente estar calmo e tranquilo, para que o crime possa se configurar, também não se pode considerar uma intimidação penalmente relevante qualquer afronta comumente utilizada em contendas. Não se pode invocar uma regra teórica absoluta nesses casos, dependendo da sensibilidade do juiz ou do promotor no caso concreto.

 

20-A. Embriaguez:

 

se o agente estiver embriagado, como regra, o crime de ameaça pode configurar-se normalmente, pois o art. 28, II, deste Código é claro ao preceituar a indiferença da ebriedade voluntária ou culposa. Tratando-se de embriaguez fortuita, pode-se alegar exclusão da culpabilidade (art. 28, § 1.º, CP). No mais, costuma-se dizer que o bêbado não deve ser levado a sério; logo, o que profere, em matéria de ameaça, seria atípico. Não é sempre assim. Tudo depende do grau de ebriedade, da capacidade de absorção do álcool pelo agente e, consequentemente, da mantença do seu raciocínio, bem como da seriedade da ameaça, quando seja capaz de atingir a vítima. Portanto, o estado de embriaguez não serve de justificativa para eximir o agente do delito. Na jurisprudência: TJMG: “A atuação sob efeito de entorpecente não configura excludente da imputabilidade, a menos que fique comprovado que tal estado decorra de caso fortuito ou força maior” (Ap. Crim. 1.0145.13.007219-5/001-MG, 1.ª C. Crim., rel. Flávio Leite, 09.06.2015). TJSP: “Ameaça. 1. Conjunto probatório fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitiva. 2. Estado de embriaguez do réu, foi elemento que tornou ainda mais séria a ameaça, pois contribuiu para incutir no policial temor que poderia sofrer o mal injusto e grave prometido. 3. Estado de embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, a teor do artigo 28, I, do CP. 4. Sentença mantida. Recurso não provido” (Ap. 00462-28.209.8.26.0426, 7.ª C., Kenarik Boujikian, 18.09.2014, v.u.); “Apelação. Ameaças decorrentes de relação conjugal. Lei Maria da Penha. (…) Precedente. Eventual estado de embriaguez. Irrelevância. Inteligência do art. 28, I, do CP. Pena e regime bem fixados. Circunstâncias desabonadoras sérias, a justificarem o apenamento acima do mínimo Recurso desprovido” (Ap. 0051748-48.2011.8.26.0564, 4.ª C., Ivan Sartori, 09.09.2014, v.u.).

 

21. Meios de praticar a infração penal:

 

 

a lei prevê a possibilidade de se praticar o crime de ameaça através do uso variado de palavras, escritos, gestos ou quaisquer outros meios simbólicos (ex.: desenhos, ilustrações, mensagens transmitidas por e-mail etc.).

22. Mal injusto e grave: é preciso ser algo nocivo à vítima, além de se constituir em prejuízo grave, sério, verossímil e injusto (ilícito ou meramente iníquo, imoral). Inexiste ameaça quando o mal anunciado é improvável, isto é, liga-se a crendices, sortilégios e fatos impossíveis. Por outro lado, é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de a ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temeroso. O resultado naturalístico que pode ocorrer é a ocorrência do mal injusto e grave, que seria somente o exaurimento do delito. (fonte: NUCCI, Guilherme Souza. Código Penal Comentado, 16ª edição. Forense, 01/2016)

 

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3. Sujeitos ativo e passivo

 

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, não requerendo nenhuma qualidade ou condição particular, tratando-se, pois, de crime comum. Tratando-se de funcionário público, no exercício de suas funções, a ameaça poderá configurar o crime de abuso de autoridade (art. 3º da Lei n. 4.898/65).

Sujeito passivo pode ser qualquer pessoa física, desde que seja capaz de sentir a idoneidade da ameaça e motivar-se com ela, atemorizando-se; em outros termos, é necessária a capacidade de conhecer e de se autodeterminar de acordo com esse conhecimento. Essa exigência afasta os enfermos mentais, as crianças de tenra idade, os loucos de todo o gênero etc., desde que não tenham capacidade de compreensão e entendimento, que não se confunde com capacidade jurídica. A falta de consciência, de capacidade mental para entender a gravidade do mal ameaçado, afasta a possibilidade do crime. Nesses casos, pode-se afirmar, haverá crime impossível, pela absoluta impropriedade do objeto (art. 17 do CP). Se, no entanto, a incapacidade for relativa, haverá o crime.

A pessoa jurídica não é dotada de capacidade de entender e não é portadora de liberdade psíquica. Ademais, não é intimidável e é incapaz de qualquer sentimento, como, por exemplo, de insegurança, medo etc. Assim, quando a ameaçada for uma pessoa jurídica, recairá sobre as pessoas que a compõem, e estas, se se sentirem atemorizadas, poderão ser os sujeitos passivos da ameaça. Nesse caso, haverá somente um crime, o de ameaça contra os representantes do ente jurídico; logicamente, se forem mais de um os ofendidos, a conduta unitária constituirá concurso formal, em razão da pluralidade de crimes. A despeito da unidade da conduta, caracterizadora do concurso formal, acreditamos que, nessas hipóteses, estarão bem configurados os “desígnios autônomos”, justificando-se a imposição cumulativa das penas.

Somente pessoas determinadas podem ser sujeito passivo do crime de ameaça. Essa exigência não chega ao exagero de exigir rigorosa individualização da vítima, sendo suficiente que o conteúdo da ameaça conduza-se a determinada pessoa, que possa ser individualizada com facilidade. Enfim, ante os termos do art. 147 — “ameaçar alguém” —, pessoa indeterminada não pode ser sujeito passivo desse crime.

 

4. Tipo objetivo: adequação típica

 

Ameaçar significa procurar intimidar, meter medo em alguém, e pode configurar crime em si mesmo, como o previsto neste art. 147, mas pode ser e, geralmente é, prevista como meio ou forma de comportamento para atingir determinado resultado ou como elementar de certas condutas, ou seja, a ameaça pode figurar como a violência em sentido instrumental.

Medo é um sentimento cuja valoração é extremamente subjetiva e pode variar de pessoa para pessoa, de situação para situação, por isso se tem dito que a essência é menos importante que a aparência. Mas não se ignora que o temor pode ser de tal nível que cause uma perturbação da mente, impedindo completamente a livre determinação da vontade; pode a ameaça ser de tal forma aterradora e excluir totalmente a vontade, agindo como verdadeira coação irresistível.

O crime de ameaça consiste na promessa feita pelo sujeito ativo de um mal injusto e grave feita a alguém, violando sua liberdade psíquica. O mal ameaçado deve ser injusto e grave. Se o “mal” for justo ou não for grave, não constituirá o crime. A ameaça é a violência moral (vis compulsiva), que tem a finalidade de perturbar a liberdade psíquica e a tranquilidade do ofendido através da intimidação.

A ameaça para constituir o crime tem de ser idônea, séria e concreta, capaz de efetivamente impingir medo à vítima; quando a vítima não lhe dá crédito, falta-lhe potencialidade lesiva, não configura o crime, consequentemente. Se, no entanto, com esse comportamento intimidatório ineficaz, o agente tinha efetivamente o propósito de ameaçar, isto é, de intimidar a vítima, configura-se crime impossível pela absoluta ineficácia do meio empregado. É indiferente se o agente estava ou não disposto a cumpri-la, nem que seja possível cumpri-la. É suficiente que tenha idoneidade para constranger e que o agente tenha consciência dessa idoneidade. Magalhães Noronha sustentava que a ameaça pode ser formulada: “diretamente, o que ocorre quando o mal prometido visa à pessoa ou ao patrimônio do ameaçado. Indiretamente, quando recai sobre pessoa presa ao ofendido por laços de consanguinidade ou afeto (intimidar a mãe, por um mal ao filho; a esposa, por um dano ao cônjuge). Explícita, quando feita às claras, abertamente, sem subterfúgios: dizer a alguém que vai matá-lo; exibir-lhe uma arma em tom ameaçador etc. Implícita, quando o sentido está subentendido ou incluso: ‘Costumo liquidar minhas questões com sangue’ etc. Condicional, quando dependente de um fato do sujeito passivo ou de outrem: ‘Se repetir o que disse, eu lhe parto a cara’; ‘Se fulano me denunciar, eu matarei você’ etc.”.

Não se confundem a ameaça desse crime e a do constrangimento ilegal; neste, ela visa obrigar a vítima à prática de determinada ação ou omissão, e, naquele, constitui um fim em si mesma. A gravidade da ameaça é avaliada pela extensão do dano prometido e relaciona-se com o mal prometido, que deve ser relevante e considerável, diante das circunstâncias.

Os meios enumerados pela lei englobam praticamente todas as possíveis formas de sua realização: a) por palavra (oral) — que pode ser diretamente, por telefone ou até mesmo gravada; b) por escrito — relativamente ao escrito é indiferente que seja assinado, anônimo ou com pseudônimo; c) por gesto (mímica) — determinados gestos ameaçadores podem simbolizar uma gravidade muito mais intensa da ameaça que as próprias palavras ou escrito, como, por exemplo, descobrir uma arma de fogo, ou apontá-la em direção à vítima etc.; d) por qualquer outro meio simbólico (simbolizada) — pode materializar-se através da exibição de bonecos perfurados com agulha, “despachos” etc.

Só a ameaça de mal futuro, mas de realização próxima, caracterizará o crime, e não a que se exaure no próprio ato; ou seja, se o mal concretizar-se no mesmo instante da ameaça, altera-se a sua natureza, e o crime será outro, e não este. Por outro lado, não o caracteriza a ameaça de mal para futuro remoto ou inverossímil, isto é, inconcretizável.

Não é injusta a ameaça de causar um “mal” autorizado pela ordem jurídica (prender o infrator; acionar judicialmente o infrator; hipotecar bens do devedor etc.). No entanto, a ameaça, enquanto meio de execução do crime de constrangimento ilegal, não precisa ser injusta.

A ameaça de causar mal justo constitui exercício regular de direito (desforço imediato na defesa da posse (art. 502), intervenção cirúrgica, protesto de títulos etc.) ou estrito cumprimento de dever legal (executar a sentença de morte, policial que prende o condenado, carcereiro que recolhe criminoso à prisão etc.), conforme o caso199. Mas, no crime de ameaça, exercício regular de direito ou estrito cumprimento de dever legal, não excluem a antijuridicidade, como estabelece o art. 23 em seu inciso III, mas a tipicidade, pois a injustiça do “mal ameaçado” constitui elemento normativo da conduta descrita. Assim, aquela análise sequencial do injusto típico não chega até a antijuridicidade, encerrando-se no juízo de tipicidade.

Tem-se afirmado que a ameaça condicional ou retributiva não configura o crime. Discordamos, no entanto, dessa orientação; a nosso juízo, a ameaça feita sob a forma condicional, subordinando a realização do mal à própria vontade ou conduta da pessoa ameaçada, ou mesmo a conduta de terceiro ou a fato alheio, não exclui o crime, pois crime existe em razão da simples intimidação. Nélson Hungria já se orientava nesse sentido, afirmando que: “a ameaça pode ser condicional, mas nem por isso se identifica com a tentativa e constrangimento ilegal: nesta, há o propósito de intimidação como meio compulsivo para uma determinada ação ou abstenção do paciente, ao passo que na ameaça condicional o principal fim do agente não deixa de ser simples incutimento de medo”.

O estado de ira, de raiva ou de cólera não exclui a intenção de intimidar. Ao contrário, a ira é a força propulsora da vontade de intimidar. Ademais, é incorreta a afirmação de que a ameaça do homem irado não tem possibilidade de atemorizar, pois exatamente por isso apresenta maior potencialidade de intimidação, pelo desequilíbrio que o estado colérico pode produzir em determinadas pessoas. Aliás, não raro os crimes de ameaça são praticados nesses estados. E exatamente o estado de ira ou de cólera é o que mais atemoriza o ameaçado. Nesse sentido, afirma Dante Busana, com muita propriedade, “a assertiva de que o crime de ameaça é incompatível com a ira e o dolo de ímpeto deve ser recebida com prudência, pois colide com o sistema legal vigente, que não reconhece à emoção e à paixão a virtude de excluírem a responsabilidade penal”.

Afirmação de que a ameaça proferida em estado de embriaguez não configura o crime, igualmente, deve ser recebida com reservas, pois não se podem ignorar os vários estágios que o estado de embriaguez pode apresentar, além dos mais diversificados efeitos que pode produzir nos mais variados indivíduos. Por isso, somente a análise casuística, in concreto, pode apresentar a solução mais adequada, admitindo-se ou excluindo-se a tipificação do comportamento. Aliás, a nosso juízo, a questão nem se resolve no exame da tipicidade, mas, como afirmamos ao examinarmos as excludentes de culpabilidade, “para nós, ocorrendo a embriaguez não acidental (voluntária ou culposa) deve-se analisar, in concreto, se o agente, nas circunstâncias, é capaz de culpabilidade...”. Mutatis mutandis, para o exame da potencialidade lesiva da ameaça proferida, em estado de embriaguez, deve-se considerar o nível de capacidade de culpabilidade do agente, aliado, é claro, quanto à idoneidade da ameaça no incutimento de medo no ofendido. Se se mostrar suficientemente idônea para amedrontar a vítima, ainda que, concretamente, esta não sinta medo, a ameaça estará tipificada. Como lembra Damásio de Jesus, “é possível que o estado de embriaguez seja tal que exclua a seriedade exigida pelo tipo. É possível, porém, que a embriaguez do sujeito não exclua, mas, ao contrário, torne sério o prenúncio de mal injusto e grave, pelo que o crime deve subsistir”.

Por fim, a ameaça não se confunde com a simples advertência, porque, nesta, a superveniência do mal está condicionada à vontade do agente; não se confunde, igualmente, com a “praga” ou esconjuro, por duas razões básicas: primeiro, porque o evento não depende da vontade do sujeito ativo ou de alguém que lhe seja submisso; segundo, porque representa simples desejo ou intenção, e, como dizia Welzel, a vontade má, como tal, não se pune; só se pune a vontade má realizada. (Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial 2: crimes contra a pessoa. 17. ed. rev., ampl. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2017)

 

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Núcleo do tipo:

 

É “ameaçar”, que equivale a intimidar, amedrontar alguém, mediante a promessa de causar-lhe mal injusto e grave, que pode ser físico, econômico ou moral. Mal injusto é aquele que a vítima não está obrigada a suportar, podendo ser ilícito ou imoral. Mal grave é o capaz de produzir ao ofendido um prejuízo relevante. O mal deve ser sério, ou fundado, iminente e verossímil, ou seja, passível de realização. O fato é atípico, por constituir crime impossível, quando inidôneo a amedrontar. Também não há crime na praga e no esconjuro. Admite-se a ocorrência do delito na hipótese de dano fantástico, quando o sujeito passivo é supersticioso e o sujeito ativo tem consciência desta circunstância pessoal. Trata-se de crime de forma livre – a conduta pode ser praticada por palavras, escritos, gestos ou qualquer outro meio simbólico. Não há necessidade de ser a ameaça proferida na presença da vítima, bastando que chegue ao seu conhecimento.

 

■Ameaça e promessa de mal atual ou futuro:

 

Discute-se se o mal prometido deve ser unicamente futuro, ou se pode também ser atual. Há duas posições sobre o assunto: 1ª) o mal necessariamente há de ser futuro, uma vez que ameaçar nada mais é do que prometer realizar, ulteriormente, mal injusto e grave. Consequentemente, o mal atual (que está ocorrendo) nada mais é do que ato preparatório ou executório de outro crime. É a posição a que nos filiamos; 2ª) o mal pode ser atual ou futuro, havendo crime nos dois casos.

 

■Sujeito ativo:

 

Qualquer pessoa (crime comum). Se, todavia, tratar-se de funcionário público no exercício de suas funções, estará caracterizado o delito de abuso de autoridade (Lei 4.898/1965, art. 3º).

 

■Sujeito passivo:

 

Qualquer pessoa certa e determinada, desde que capaz de compreender o caráter intimidatório da ameaça. Se a ameaça é endereçada simultaneamente a diversas pessoas, reunidas por qualquer motivo ou acidentalmente, há diversos crimes (dependendo do número de ofendidos) em concurso formal. Não há crime de ameaça contra a coletividade, nem contra pessoas indeterminadas. Há crime contra a Segurança Nacional, definido pelo art. 28 da Lei 7.170/1983, quando a ameaça é proferida contra o Presidente da República, do Senado, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.

 

■Elemento subjetivo:

 

É o dolo, consistente na vontade livre e consciente de intimidar alguém. É imprescindível tenha sido a ameaça efetuada em tom de seriedade, ainda que não possua o agente a real intenção de realizar o mal prometido. Não se reclama finalidade específica, e também não se admite a modalidade culposa. A intenção de brincar (animus jocandi), a simples bravata e a mera incontinência verbal não caracterizam o crime de ameaça. O estado de ira do agente não afasta por si só o delito, pois subsiste o dolo, consistente na vontade de intimidar. Além disso, a emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal (CP, art. 28, I). Deve-se analisar o caso prático, pois em algumas situações a ira pode agravar ainda mais a ameaça. Igual raciocínio se aplica à ameaça proferida pelo ébrio (art. 28, II).

 

■Consumação:

 

Dá-se no momento em que a vítima toma conhecimento do conteúdo da ameaça, pouco importando sua efetiva intimidação e a real intenção do autor em fazer valer sua promessa. O crime é formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado. Basta queira o agente intimidar, e tenha sua ameaça capacidade para fazê-lo.

 

■Tentativa:

 

É admissível nas hipóteses de ameaça escrita, simbólica ou por gestos (crime plurissubsistente), e incompatível nos casos de ameaça verbal (delito unissubsistente).

 

■Ação penal:

 

É pública condicionada à representação.

 

■Lei 9.099/1995:

 

A ameaça é infração penal de menor potencial ofensivo. Comporta composição dos danos civis, por se tratar de crime de ação penal pública condicionada à representação, e transação penal, desde que presentes os requisitos legais (Lei 9.099/1995, art. 76). Submete-se, finalmente, ao rito sumaríssimo previsto nos arts. 77 e seguintes da Lei 9.099/1995.

 

■Ameaça e constrangimento ilegal:

 

O crime de ameaça não se confunde com o de constrangimento ilegal (CP, art. 146), em que se deseja uma conduta positiva ou negativa do sujeito passivo.

 

■Ameaça e Código de Defesa do Consumidor:

 

A ameaça na cobrança de dívida caracteriza crime contra as relações de consumo, de ação penal pública incondicionada, em face do princípio da especialidade (Lei 8.078/1990, art. 71).

 

■Subsidiariedade:

 

O crime de ameaça é subsidiário em relação a outros delitos mais graves. Se após a ameaça for praticada lesão corporal contra a mesma vítima, aquele delito será por este absorvido. (fonte: MASSON, Cléber. Código Penal comentado. 2. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014)

 

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2 – JURISPRUDÊNCIA SOBRE O ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL

 

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 147 DO CP C/C ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41, NA FORMA DO ART. 69 DAQUELE DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

1. Art. 386, VII, CPP. Absolvição. Ausência de provas de autoria delitiva. Declarações da vítima; depoimento de testemunha presencial aos fatos e dos policiais militares. Art. 155, CPP. Condenação mantida. 2. Recurso conhecido e não provido. 1. Tendo o parquet colhido no decorrer da instrução criminal, provas suficientes de autoria e materialidade do crime de ameaça (art. 147, CP) e da contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41), através das declarações harmônicas da ofendida e da testemunha presencial aos fatos, bem como depoimento dos agentes de polícia, restando a negativa de autoria do réu isolada no apartado, mostra-se inviável o acolhimento do pedido de absolvição com base no art. 386, inciso VII, do código de processo penal. Condenação mantida. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJES; Apl 0015833-95.2015.8.08.0014; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Subst. Júlio César Costa de Oliveira; Julg. 24/04/2019; DJES 06/05/2019)

 

 

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal paracondenar o acusado às penas de 01 ano e 01 mês de detenção, em regime aberto, pelo cometimento dos crimes previstos no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, bem como no artigo 147 do CP, com incidência da Lei nº 11.340/06, em concurso material. Com relação ao delito de posse de arma de fogo, o juiz sentenciante substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Com relação ao crime de ameaça, deixou de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por se tratar de crime praticado mediante grave ameaça à pessoa. No entanto, nos termos do artigo 77 do Código Penal, aplicou a suspensão condicional da pena, pelo período de prova de dois anos, mediante o cumprimento das condições descritas no artigo 78, §2, alíneas a, b e c do CP. Recurso defensivo requerendo a abolvição, diante da fragilidade probatória. Não merece prosperar a pretensão absolutória, conforme bem fundamentado na r. Sentença ora vergastada. A materialidade do delito de posse irregular de arma de fogo encontra-se assentado no registro de ocorrência, no auto de apreensão da arma e munições, e no laudo dearmadefogoemunições, atestandosetratardeum revólver calibre nominal 22 LR, marca cbc, com número de série 10801, além de 04 (quatro) munições de igual calibre, sendo certo que o material bélico tinha capacidade para produzir disparos. A autoria, da mesma forma, restou demonstrada pelo depoimento prestado pelo policial militar Rafael. No mais, o acusado em seu interrogatório admitiu que possuía o revólver e as munições sem qualquer autorização, afirmando que a arma era de seu falecido avó. Assim, as provas da materialidade do delito e da autoria do acusado são firmes e indiscutíveis, suficientes para escorarem um juízo de reprovação, razão pela qual deve ser mantida a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 12, da Lei nº 10.826/2003. Já a materialidade do crime de ameaça perpetrado pelo réu contra sua ex-companheira rayanne restou irrefutavelmente evidenciada pelo inquérito policial que instrui o presente feito e pela prova oral colhida. A autoria, da mesma forma, restou demonstrada pelos depoimentos da vítima e pelo depoimento do PM Rafael, prestados em sede policiale em juízo, evidenciando que Carlos, efetivamente, ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, afirmando que iria matá-la. Em juízo, sob o pálio do contraditório e ampla defesa, rayanne ratificou todo o exposto na fase pré-processual, asseverando que o acusado, na ocasião dos fatos, disse que a mataria, fato presenciado pelo PM Rafael. Revela-se indubitável que o apelante agiu com dolo, diante das circunstâncias em que se deram os fatos, que traduzem a vontade livre e consciente do réu intimidar a vítima. O réu, ora apelante, disse, no seu interrogatorio prestado em juizo, que os fatos não são verdadeiros. No entanto, os depoimentos da vitima e das testemunhas, colhidos em sede judicial, são harmônicos e coerentes entre si e com aqueles prestados em sede policial e com os demais elementos dos autos, não havendo que se cogitar de insuficiência probatória. Dosimetriaque não merece reparo. Considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável e o quantitativo da pena, adequada a fixação do regime aberto. Por fim, deve ser mantida a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito em relação ao crime previsto no artigo 12, da Lei nº 10.826/2003, bem como, em relação ao crime de ameaça, a suspensão condicional da pena, mediante o cumprimento das condições estabelecidas na sentença. Conhecimento do recurso para negar provimento. (TJRJ; APL 0000645-94.2017.8.19.0011; Casimiro de Abreu; Sétima Câmara Criminal; Rel. Des. Siro Darlan de Oliveira; DORJ 06/05/2019; Pág. 208)

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ART. 129, §9º, E ART. 147, AMBOS DO CP).

Incidência da Lei Maria da penha (Lei n. 11.340/06). Sentença de improcedência da denúncia. Absolvição. Recurso do ministério públicopleito condenatório em relação aos crimes de ameaça e lesão corporal pela suficiência de provas. Não acolhimento. Vítima que apresenta versões distintas na fase policial e em juízo. Palavras da vítima confusas quanto ao crime de lesão corporal descrito na denúncia. Ameaças igualmente não demonstradas. Fragilidade probatória. Dúvida razoável sobre como ocorreram os delitos. Possibilidade de o acusado ter apenas se defendido da investida de agressão da vítima. Interrogatório do réu coerente com o depoimento por ele prestado na fase policial. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Condenação inviável. Absolvição mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; ACR 0020269-06.2013.8.24.0020; Criciúma; Quinta Câmara Criminal; Rel. Des. Antônio Zoldan da Veiga; DJSC 06/05/2019; Pag. 642)

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL.

Direito penal e processual penal. Crime de furto majorado pelo repouso noturno e qualificado pelo concurso de agentes, na modalidade tentada (art. 155, §1º e §4º, IV, c/c art. 14, II, todos do cp) e ameaça (art. 147 do cp). Pedido de absolvição quanto ao crime de ameaça formulado pelo primeiro acusado. Inacolhimento. Acervo probatório convincente. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena da tentativa, em seu grau máximo (2/3). Inacolhido. Conduta dos agentes que se aproximou da consumação. Manutenção do patamar de metade aplicado pelo magistrado de 1º grau. Pena inalterada. Sentença mantida. Apelo conhecido e improvido. (TJSE; ACr 201900303911; Ac. 10114/2019; Câmara Criminal; Relª Desª Maria Angélica Franca e Souza; Julg. 30/04/2019; DJSE 06/05/2019)

 

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DENÚNCIA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INDÍCIOS DE AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Dispõe o art. 395, III, do Código de Processo Penal que a denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para a ação penal, consubstanciada no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal. 2. Havendo, na peça acusatória, a descrição dos indícios suficientes de autoria que apontam para o cometimento do crime de ameaça, praticado por ex-companheiro, e ainda lastro probatório mínimo, não há falar em inépcia da denúncia, a obstar prematuramente a ação penal pela prática do delito do art. 147 do Código Penal. 3. No âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima ganha especial importância, ainda que colhida extrajudicialmente, por se tratar de infrações praticadas na clandestinidade. 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-AREsp 1.353.090; Proc. 2018/0220030-0; MT; Sexta Turma; Rel. Min. Nefi Cordeiro; Julg. 23/04/2019; DJE 03/05/2019)

 

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AMEAÇA EM AMBIENTE DOMÉSTICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECRETAÇÃO DA REVELIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CENÁRIO DELITIVO COERENTEMENTE RETRATADO PELA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. RÉU CONFESSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELIBERAÇÃO EX OFFICIO. PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. NÃO CABIMENTO. PENA CORPORAL FIXADA EM MONTANTE ABAIXO DE SEIS MESES.

1. Constatado que o Acusado mudou de endereço e não comunicou o Juízo, impõe-se a inflexível decretação de revelia a que alude o artigo 367 do Código de Processo Penal. 2. Em delitos praticados no âmbito doméstico, encontrando-se as declarações da vítima em coerência com outros dados probatórios anexados ao processo, especialmente os dizeres de testemunhas e a própria confissão extraprocessual do Acusado, atestando atos de ameaça deste para com aquela, não há que se falar em absolvição do crime tipificado no artigo 147 do Código Penal. 3. Nos termos do artigo 46 do Código Penal a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (TJMG; APCR 0055939-81.2015.8.13.0363; João Pinheiro; Sétima Câmara Criminal; Rel. Des. Sálvio Chaves; Julg. 24/04/2019; DJEMG 03/05/2019)

 

 

APELAÇÃO PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Em crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, principalmente quando corroborada pelos demais elementos de prova disponíveis no caderno processual. Precedentes. 2. Na hipótese, não há que se falar em absolvição por falta de provas, diante das declarações da vítima no sentido de que o apelante lhe ameaçou de morte, por meio de mensagens, reiteradas vezes. 3. A versão da vítima restou cabalmente respaldada pelos depoimentos das demais testemunhas ouvidas em juízo, não havendo dúvidas quanto à ocorrência do crime em tela. 4. Condenação mantida. Dosimetria. Redimensionamento da pena-base ao patamar mínimo legal: impossibilidade. 1. Dosimetria realizada pelo magistrado monocrático de maneira escorreita. 2. Pena-base fixada no mínimo legal de 1 mês de detenção, majorada pela incidência da circunstância atenuante do artigo 61, inciso II, alínea f, do CP (violência contra mulher), restando a pena no patamar definitivo de 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, sendo substituída por pena restritiva de liberdade, consistente na limitação de final de semana, atendendo, de maneira fundamentada, ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade da pena. Concessão do benefício da justiça gratuita: impossibilidade. 1. No que tange a isenção das custas, observo que foram fixadas na sentença condenatória em obediência ao artigo 804 do CPP, não merecendo guarida o pedido de isenção se não há comprovação da hipossuficiência do apelante que, inclusive, se fez representar por advogado particular nos autos. 2. Ademais, a análise do pedido de exclusão do pagamento das custas processuais fica a cargo do juízo das execuções penais, que irá aferir as reais condições sócioeconômicas do ora apelante. Recurso conhecido e imrovido, na esteira do respeitável parecer ministerial. Unanimidade. Acórdão. (TJPA; ACr 0000911-16.2017.8.14.0401; Ac. 203198; Belém; Primeira Turma de Direito Penal; Relª Desª Rosi Maria Gomes de Farias; Julg. 30/04/2019; DJPA 03/05/2019; Pág. 636)

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP), AMEAÇA (ART. 147 DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003).

Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretenso Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado em razão da pena irrogada ao acusado pelos delitos de lesão corporal leve e ameaça. PenaS privativas de liberdade inferiorES a um ano. Lapso temporal superior a três anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Punibilidade extinta. Preliminar de nulidade da sentença acerca dos requisitos da caracterização do delito que se confunde com o mérito. Pleito de desclassificação da conduta de porte PARA A DE POSSE de arma de uso permitido. Impossibilidade. Acusado que confessou, na fase policial, o porte do armamento FORA DA SUA RESIDÊNCIA. Ademais, Fala do apelante que é corroborada pelo relato da vítima DO DELITO DE AMEAÇA e por testemunha da defesa. Outrossim, policiais militares que atenderam a ocorrência que CONFIRMARAM a apreensão de um revólver na residência do denunciado QUE NÃO É MOTIVO PARA DESCLASSIFICAÇÃO. Porte da arma COMPROVADO. Édito condenatório mantido. Dosimetria. Pleiteado reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Acusado que confessa a prática delituosa em interrogatório extrajudicial, invocando o direito ao silêncio na fase processual. Confissão não utilizada pela magistrada sentenciante na formação da sua convicção. Manutenção da reprimenda. Execução provisória da pena. Sentença condenatória confirmada por esta corte de justiça. Preclusão da matéria fática às instâncias superiores. Determinação em observância a recente orientação do STF (HC n. 126292/SP), ratificada no julgamento do dia 05/10/2016 pelo plenário da mesma corte, em sede de repercussão geral, julgando o mérito do are 964246, representativo do tema 925. Princípio da efetividade da função jurisdicional. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC; ACR 0062952-72.2014.8.24.0004; Araranguá; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann; DJSC 03/05/2019; Pag. 717)

 

 

Tópicos do Direito:  CP art 147 crime de ameaça código penal

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