Art. 763 - O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios
individuaise coletivos e à aplicação de penalidades, reger-se-á, em todo
o território nacional,pelas normas estabelecidas neste Título.
JURISPRUDÊNCIA VALOR DOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO.Os valores
atribuídos aos pedidos ou ao valor da causa se prestam para fins de
definição do rito, não servindo como limite para apuração das parcelas
deferidas em eventual liquidação.
Art. 762 - À Secretaria da Procuradoria de Previdência Social compete
executar serviçosidênticos aos referidos no art. 753. (Vide Decreto Lei
nº 72, de 1966) JURISPRUDÊNCIA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. HANSENÍASE.
A ESTABILIDADE PROVISÓRIA QUE ADUZ O ART. 119 DA LEI N. 8.213/91 EXIGE O
PREENCHIMENTO DE DOIS REQUISITOS, A SABER: (I) TER O EMPREGADO SOFRIDO
ACIDENTE DE TRABALHO E; (II) PERCEBER AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.
Art. 761 - ASecretaria terá o pessoal designado pelo Ministro do Trabalho,
Industria e Comercio. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de
19.1.1946) (Vide Decreto Lei nº 72, de1966) JURISPRUDÊNCIA CARGO DE
CONFIANÇA. PODER DE MANDO E GESTÃO CONFIGURADOS. HORAS EXTRAS INDEVIDAS.
INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART.
Art. 760 - AProcuradoria da Previdência Social terá uma Secretaria dirigida
por um chefe designadopelo Procurador Geral. (Redação dada pelo
Decreto-lei nº8.737, de 19.1.1946) (Vide Decreto Lei nº 72, de 1966)
JURISPRUDÊNCIA AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº
13.467/2017. RECLAMADA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO
ACÓRDÃO REGIONAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. RESPONSABILIDADE
CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I,
III E IV E § 8º, DA CLT.1.
Art. 759 - Aos procuradores e demais funcionários incumbe desempenhar os
encargos quelhes forem cometidos pelo procurador geral. (Vide Decreto Lei
nº 72, de1966) Parágrafo único. Aos procuradores é facultado, nos
processos em que oficiarem, requererao procurador geral as diligências e
investigações necessárias. JURISPRUDÊNCIA
Art. 756 - Para a nomeação do procurador geral e dos demais procuradores
atender-se-áao disposto nos arts. 744 e 745. JURISPRUDÊNCIA
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA. CONTA CORRENTE
CONJUNTA. CÔNJUGE DE EX- SÓCIO DA RECLAMADA.O prosseguimento na pessoa dos
titulares da pessoa jurídica, à época da prestação dos serviços pela
agravada, quando esta ficou inadimplente e insolvente, sem que tenha sido
localizado recursos financeiros para fazer frente à execução, é medida de
efetividade do julgado. Calcada nos artigos 756 e 878 da CLT.
Art. 755 - A Procuradoria de Previdência Social compõe-se de um procurador
geral e deprocuradores. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO.Não
conhecimento do agravo de petição por intempestivo, uma vez que
ultrapassado o prazo do artigo 897, c/c o artigo 755, ambos da CLT. (TRT 1ª
R.; AI-APet 0010326-02.2014.5.01.0058; Segunda Turma; Rel. Des. Valmir de
Araujo Carvalho; Julg. 17/08/2022; DEJT 01/09/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO.
Art. 754 - Nas Procuradorias Regionais, os trabalhos a que se refere o artigo
anteriorserão executados pelos funcionários para esse fim designados.
JURISPRUDÊNCIA NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO. PROVA PERICIAL.
CERCEAMENTO CONFIGURADO.Na ata da audiência inaugural está registrada a
determinação do MM. Juízo a quo para que, após a realização da perícia
para a verificação da insalubridade, os autos deveriam ser-lhe conclusos
para que pudesse apreciar a convivência e oportunidade quanto à
realização de uma perícia médica, mas assim não foi procedido.
