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Art. 497 - Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de forçamaior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão docontrato por prazo indeterminado, paga em dobro.

Art. 496 - Quando a reintegração do empregado estável fordesaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmentequando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquelaobrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte.

Art. 495 - Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica oempregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teriadireito no período da suspensão.

Art. 494 - O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, masa sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique aprocedência da acusação.

Art. 493 - Constitui falta grave a prática de qualquer dos fatos a que se refere o art.482, quando por sua repetição ou natureza representem séria violação dos deveres eobrigações do empregado.

Art. 492 - O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa nãopoderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior,devidamente comprovadas.

Art. 491 - O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltasconsideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante dorespectivo prazo.

Art. 490 - O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticarato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento daremuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenizaçãoque for devida.

Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado orespectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, àoutra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo doaviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas)horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Art. 487. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo...