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Artigos, análises e comentários sobre Direito e prática advocatícia

Art 1987 do CC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 1.987. Salvo disposição testamentária em contrário, o testamenteiro, que nãoseja herdeiro ou legatário, terá direito a um prêmio, que, se o testador não o houverfixado, será de um a cinco por cento, arbitrado pelo juiz, sobre a herança líquida,conforme a importância dela e maior ou menor...

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Art 1986 do CC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 1.986. Havendo simultaneamente mais de um testamenteiro, que tenha aceitado ocargo, poderá cada qual exercê-lo, em falta dos outros; mas todos ficam solidariamenteobrigados a dar conta dos bens que lhes forem confiados, salvo se cada um tiver, pelotestamento, funções distintas, e a elas se...

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Art 1980 do CC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 1.980. O testamenteiro é obrigado a cumprir as disposições testamentárias, noprazo marcado pelo testador, e a dar contas do que recebeu e despendeu, subsistindo suaresponsabilidade enquanto durar a execução do testamento.

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