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Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Art. 883. Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fimilícito, imoral, ou proibido por lei.

Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

Art. 881. Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação defazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestaçãofica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido.

Art. 880. Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o comoparte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriumão das garantias que asseguravam seu direito; mas aquele que pagou dispõe de açãoregressiva contra o verdadeiro devedor e seu...

Art. 879. Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé,por título oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se agiu de má-fé,além do valor do imóvel, responde por perdas e danos.

Art. 878. Aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas à coisadada em pagamento indevido, aplica-se o disposto neste Código sobre o possuidor deboa-fé ou de má-fé, conforme o caso.

Sentença de parcial procedência para limitar os juros remuneratórios às taxas médias de mercado e determinar a repetição/compensação do indébito, na forma simples. Recurso da casa bancária ré. Preliminar. Aventada carência da ação por inépcia da inicial. Inocorrência. Pedidos e causa de pedir...

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida acondição.

Art. 875. Se os negócios alheios forem conexos ao do gestor, de tal arte que se nãopossam gerir separadamente, haver-se-á o gestor por sócio daquele cujos interessesagenciar de envolta com os seus.

Art. 874. Se o dono do negócio, ou da coisa, desaprovar a gestão, considerando-acontrária aos seus interesses, vigorará o disposto nos arts. 862 e 863, salvo oestabelecido nos arts. 869 e 870.

Art. 873. A ratificação pura e simples do dono do negócio retroage ao dia do começoda gestão, e produz todos os efeitos do mandato.