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Art. 860. As obras premiadas, nos concursos de que trata o artigo antecedente, sóficarão pertencendo ao promitente, se assim for estipulado na publicação da promessa.

Art. 859. Nos concursos que se abrirem com promessa pública de recompensa, écondição essencial, para valerem, a fixação de um prazo, observadas também asdisposições dos parágrafos seguintes.

Art. 858. Sendo simultânea a execução, a cada um tocará quinhão igual narecompensa; se esta não for divisível, conferir-se-á por sorteio, e o que obtiver acoisa dará ao outro o valor de seu quinhão.

Art. 857. Se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indivíduo,terá direito à recompensa o que primeiro o executou.

Art. 856. Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitenterevogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade; se houver assinado prazoà execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele,a oferta.

Art. 855. Quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer o serviço, ousatisfizer a condição, ainda que não pelo interesse da promessa, poderá exigir arecompensa estipulada.

Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ougratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contraiobrigação de cumprir o prometido.

Art. 853. Admite-se nos contratos a cláusula compromissória, para resolverdivergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial.

Art. 852. É vedado compromisso para solução de questões de estado, de direitopessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial.

Art. 851. É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígiosentre pessoas que podem contratar.

Art. 850. É nula a transação a respeito do litígio decidido por sentença passadaem julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por títuloulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto datransação.

Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto àpessoa ou coisa controversa.