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Artigos, análises e comentários sobre Direito e prática advocatícia

Art 649 do CPC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 649. Os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, salvo se houver acordo para que sejam adjudicados a todos.

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Art 647 do CPC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 647. Cumprido o disposto no art. 642, § 3º , o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão e, em seguida, proferirá a decisão de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de...

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Art 646 do CPC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 646. Sem prejuízo do disposto no art. 860 , é lícito aos herdeiros, ao separarem bens para o pagamento de dívidas, autorizar que o inventariante os indique à penhora no processo em que o espólio for executado.

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Art 645 do CPC » Jurisprudência Atualizada «

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A INTIMAÇÃO DA SEGURADORA FOI EFETUADA EM NOME DE ADVOGADO QUE NUNCA ATUOU NESTES AUTOS, CUJO NOME, POR UM DESCOMPASSO, CONSTOU DA PEÇA DE CONTESTAÇÃO.

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