Blog Jurídico

Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúnciado Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição doMinistro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade pararepresentá-lo.

Art. 23. Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, aautoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ourepartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos, e os dadosrelativos à infração penal e à pessoa do indiciado.

Art. 22. No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de umacircunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nosinquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra,independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim...

Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despachonos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência dainvestigação o exigir.

Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário àelucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos doinquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa doofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir,mediante traslado.

Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pelaautoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderáproceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO. ART. 17 DA LEI Nº 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL EQUIPARADA (§1º). CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES. POSSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO ÚNICO....

Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução doinquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis aooferecimento da denúncia.

Art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , e no art. 239 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) , o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas...

Art. 14-A. Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da...

Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderãorequerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.