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Depois do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o processo entra na fase de expedição e pagamento da requisição judicial, que pode ocorrer por RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório, conforme o montante devido.

O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ocorre quando uma decisão judicial definitiva (transitada em julgado) reconhece que a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município — bem como suas autarquias e fundações públicas — devem pagar uma quantia ao cidadão.

A execução de alimentos é o procedimento judicial usado para cobrar valores de pensão alimentícia que não foram pagos voluntariamente. Trata-se de uma forma de cumprimento forçado da obrigação alimentar, prevista no artigo 528 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), e que busca assegurar a...

Quando o executado não realiza o pagamento no prazo de 15 dias, previsto no artigo 523 do CPC, o processo entra na fase de execução forçada. Isso significa que o credor poderá requerer a penhora de bens e a avaliação do patrimônio do devedor para garantir o pagamento da dívida. Além disso,...

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de...

A expressão “juntada de petição de atestado de trabalho, estudo ou leitura” indica que uma das partes — normalmente o réu, o apenado ou o advogado — apresentou uma petição acompanhada de um atestado que comprova o exercício de atividade laboral, educacional ou de leitura, e que esse documento foi...

A expressão “juntada de petição de documento comprobatório” significa que uma das partes do processo apresentou uma petição acompanhada de documentos destinados a provar determinado fato alegado nos autos, e que esse material foi anexado oficialmente ao processo.

A expressão “juntada de petição de solicitação de habilitação no processo trabalhista” significa que foi anexada aos autos uma petição por meio da qual um advogado ou uma parte solicita ao juiz o reconhecimento formal de sua habilitação no processo, isto é, o direito de atuar oficialmente naquele...

A expressão “juntada de petição de manifestação no processo trabalhista” indica que uma das partes — geralmente o advogado do reclamante (empregado) ou do reclamado (empregador) — apresentou uma petição para se manifestar sobre algum ato ou documento ocorrido durante o processo, e que esse...

A expressão “juntada de petição de réplica” significa que o advogado do autor apresentou sua manifestação em resposta à contestação do réu, e essa petição foi anexada oficialmente aos autos do processo.

A expressão “juntada de petição de parecer” indica que foi anexada ao processo uma petição contendo um parecer jurídico, técnico ou ministerial, elaborado por um profissional habilitado — como um perito, advogado, defensor público ou membro do Ministério Público — e que esse documento foi...

A expressão “juntada de petição de manifestação da Promotoria” significa que o Ministério Público, por meio do Promotor de Justiça, apresentou uma petição expressando sua opinião técnica ou jurídica sobre algum ato, pedido ou fase do processo, e que essa manifestação foi anexada oficialmente aos...