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 Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

As preliminares de contestação são questões processuais que o réu deve apresentar antes de discutir o mérito da ação, ou seja, antes de entrar na análise do pedido feito pelo autor.

O cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível (JEC) é o procedimento pelo qual o credor busca fazer valer uma decisão judicial favorável, garantindo que o devedor cumpra espontaneamente a condenação (normalmente o pagamento de quantia em dinheiro).

O valor da causa na execução de alimentos corresponde à soma das parcelas vencidas + as vincendas limitadas a uma prestação anual (12 meses) quando a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a 1 ano. Se a obrigação for por tempo inferior a 1 ano, as vincendas equivalem à soma das...

A execução de alimentos pelo rito da penhora é o procedimento judicial usado para cobrar pensões alimentícias atrasadas quando o credor não deseja a prisão do devedor ou quando as parcelas são antigas (vencidas há mais de três meses).

Tanto a execução de alimentos quanto o cumprimento de sentença são meios legítimos de cobrar pensões alimentícias atrasadas, mas cada um é aplicado em situações diferentes conforme o tipo de decisão judicial que deu origem à obrigação.

A ação de execução de alimentos provisórios é o procedimento judicial utilizado para cobrar parcelas de pensão alimentícia fixadas liminarmente, ou seja, antes da sentença definitiva em ações de alimentos, de divórcio, de guarda ou de reconhecimento de paternidade.

A impossibilidade de pagar alimentos deve ser justificada quando o alimentante — aquele que tem o dever de prestar alimentos — comprova que não possui condições financeiras para cumprir integralmente a pensão fixada.

A ação de execução de alimentos pelo rito da prisão civil é o procedimento judicial usado para cobrar pensões alimentícias atrasadas com base em decisão judicial, sob pena de prisão do devedor.

O artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece as consequências automáticas para o devedor que não realiza o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, após ser intimado no cumprimento de sentença.

Nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o pagamento não é feito por penhora ou bloqueio de contas, como ocorre com particulares. A lei prevê duas formas específicas de pagamento: a Requisição de Pequeno Valor (RPV) e o precatório, conforme o valor da condenação e o ente...