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Art. 813 - As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas erealizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8(oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvoquando houver matéria urgente.

Art. 812 - A ordem processual dosconflitos de jurisdição entre as Câmaras do Tribunal Superior do Trabalho será aestabelecida no seu regimento interno. (Vide Decreto Lei 9.797, de 1946)

Art. 811 - Nos conflitos suscitados na Justiça do Trabalho entre as autoridades desta eos órgãos da Justiça Ordinária, o processo do conflito, formado de acordo com o incisoI do art. 809, será remetido diretamente ao presidente do Supremo Tribunal Federal.

Art. 810 - Aos conflitos dejurisdição entre os Tribunais Regionais aplicar-se-ão asnormas estabelecidas no artigo anterior.

Art. 809 - Nos conflitos de jurisdição entre as Juntas e os Juízos de Direitoobservar-se-á o seguinte:

a) pelos TribunaisRegionais, os suscitados entre Juntas e entre Juízos de Direito, ou entre uma eoutras, nas respectivas regiões;

Art. 807 - No ato de suscitar o conflito deverá a parte interessada produzir a prova deexistência dele.

Art. 806 - É vedado à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição quando jáhouver oposto na causa exceção de incompetência.

PENHORA DE VALORES. AÇÃO RESCISÓRIA EM TRÂMITE. EXECUÇÃO PELO MODO MENOS GRAVOSO. EX VI DO ART. 969 DO CPC.

Uma vez declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia de fundo e, ante a posição pretérita externada pela Justiça Comum, ao também se declarar incompetente, impõe-se suscitar conflito negativo de competência, nos termos do art. 804, "b", da CLT, com determinação da...

a)Juntas de Conciliação e Julgamento e Juízes de Direito investidos na administração daJustiça do Trabalho;

Art. 802 - Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designaráaudiência dentro de 48 (quarenta e oito) horas, para instrução e julgamento daexceção.