Modelo de Ação de Extinção de Condomínio Novo CPC arbitramento de aluguéis Divórcio PN901

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Extinção de Condomínio (CC, art. 1.320), em face de bem partilhado em divórcio, conforme Novo Código de Processo Civil (NCPC, art. 725, inc. V c/c art. 730), com pedido venda judicial do bem em comum, além de pedido de indenização por lucros cessantes, na forma de pagamento de aluguéis pela fruição unilateral do imóvel. (CC, art. 1.319)

• Sumário da petição
• AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO
• Introito
• ( a ) Justiça gratuita
• ( b ) Audiência de conciliação
•  1 - Narrativa fática
• 2 - No mérito 
• 2.1. Bem em comum (divisão)
• 2.2. Lucros cessantes

 

 

MODELO DE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO    DA VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

Formula-se pedido de tutela antecipada de urgência

 

 

                                      JOAQUIM DE TAL, divorciado, comerciário, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliado na Rua das Marés, nº. 333, em Cidade – CEP nº. 112233, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no artigo 77, inc. V c/c artigo 287, caput, da Legislação Adjetiva Civil, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no artigo 725, inc. V c/c artigo 730, um e outro do Código de Processo Civil, e, além disso, sob a égide do artigo 1.319 c/c artigo 1.322, da Código Civil, ajuizar a presente

contra MARIA DE TAL, divorciada, comerciária, residente e domiciliada na Rua Xista, n°. 000, nesta Capital, inscrita no CPF (MF) sob o n° 333.444.555-66, endereço eletrônico ignorado, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

Introito

 

( a ) Justiça gratuita

(CPC, art. 98, caput)

 

                              A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo. São insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, até mesmo custas iniciais.

 

                                      Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do artigo 99, § 4º c/c artigo 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Audiência de conciliação

(CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                      Opta-se pela realização da audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, na forma regida no art. 242, § 2°, do CPC, para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

 1 - Narrativa fática

 

                                      Autor e Ré foram casados, sob o regime de comunhão total de bens. Não mais resistindo a vida em comum, a Ré ingressara com Ação de Divórcio Litigioso. (doc. 01) Fora cumulada com pedido de partilha do único bem do casal. (doc. 02)

 

                                      Em 00/11/2222, o meritíssimo Juiz da 00ª de Família desta Capital, proferira sentença meritória pondo fim à relação matrimonial. (doc. 03) As partes recorreram. Todavia, o Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, confirmou a sentença de piso. (doc. 04) Veio, então, o trânsito em julgado do decisório. (doc. 05)

 

                                      Depreende-se da sentença, no tocante à divisão do patrimônio, que o único imóvel do casal deveria pertencer a ambos litigantes, no percentual de 50%(cinquenta por cento) para cada um. Assim, o imóvel fora registrado na forma de condomínio, de propriedade de ambos. (doc. 06)

 

                                      Entrementes, a própria decisão enfocada, revela que o Autor deixara o imóvel do casal na data de 00/11/2222.

 

                                      Ultrapassados dois meses de sua saída da residência mútua, o Promovente notificara expressamente a Ré a pagar-lhe aluguel referente à meação que lhe pertencia. (doc. 07) A Promovida, porém, nada respondera, em que pese haver recebido a notificação em referência.

 

                                      Ulteriormente, no dia 33/44/0000, já com o imóvel em forma de condomínio, novamente o Autor promovera uma outra notificação. (doc. 08) Dessa feita, como se percebe, a correspondência informara que o aquele não desejava mais permanecer na qualidade de condômino do bem em questão. Por isso, instou-a a adquirir sua meação pelo preço de R$ 00.000,00 (.x.x.x.). O silêncio, igualmente, foi a resposta.

 

                                      Diante disso, almeja a extinção do patrimônio em comum e, mais, ser ressarcido pela fruição da parte do bem que lhe pertence.

 

2 - No mérito 

 

2.1. Bem em comum (divisão)

 

                                                Inegável que, diante da impossibilidade de divisão cômoda do bem em estudo, bem assim em face da ausência de interesse na permanência da comunhão com a Ré, de conveniência a extinção do condomínio sobre o imóvel.

 

                                      Lado outro, condômino algum é obrigado a permanecer na comunhão. É dizer, trata-se de direito potestativo dos coproprietários de, a qualquer tempo, postular judicialmente a extinção do condomínio (CC, art. 1.320).

 

                                      Com esse enfoque, bom lembrar o magistério de Arnaldo Rizzardo:

 

Uma situação comum é a partilha dos bens, mas permanecendo um ou vários deles em condomínio, e a um dos cônjuges se assegurando a ocupação. Parece tipificar-se a figura da habitação, estatuída no art. 1.414 do Código Civil (art. 746 do Código revogado), o que não impede a extinção do condomínio, com a venda judicial se indivisível o bem [ ... ]

( ... )

 

                                        Por isso, já se afirmou, jurisprudencialmente, que:

 

 

                                     

                                      Nesse compasso, inexiste óbice à venda judicial do bem, instituído em condomínio, muito embora com a intenção de um dos coproprietários.

 

2.2. Lucros cessantes

Do arbitramento indenizatório – Lucros cessantes - remuneração

 

                                      De outra banda, é inarredável que a Ré, desde que fora notificada, usufrui exclusivamente do imóvel em vertente. Assim, como coproprietário do bem, assisti razão ao Autor instar aquela para que o pague indenização (lucros cessantes), correspondente à metade do valor da renda estimada de aluguel.

                                      Enquanto não partilhado o bem, por meio de alienação judicial, a fruição unilateral do bem, portanto, traz à tona o dever do outro condômino responder pelos frutos que percebeu da coisa em comum. (CC, art. 1.319)

                                      Não fosse esse o desiderato, certamente a Ré estaria concorrendo para enriquecimento sem causa, a teor do que rege o artigo 884, da Legislação Substantiva Civil.

                                      Nessa levada, Flávio Tartuce e Fernando Simão provocam interessante raciocínio:

 

                                     

                                      A orientação da jurisprudência já está firmada nesse diapasão: