Peças Processuais

Ação de Extinção de Condomínio entre herdeiros c/c cobrança de aluguéis PN902

Modelo de ação de extinção de condomínio entre herdeiros irmãos cumulada com arbitramento e cobrança de aluguéis. Novo CPC. Venda judicial do bem comum.

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Trecho da petição

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO    DA VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

                                      JOAQUIM DE TAL, solteiro, comerciário, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliado na Rua das Marés, nº. 333, em Cidade – CEP nº. 112233, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, da Legislação Adjetiva Civil, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, om suporte no art. 725, inc. V c/c art. 730, um e outro do Código de Processo Civil de 2015, e, além disso, sob a égide do art. 1.319 c/c art. 1.322, da Código Civil, ajuizar a presente

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO c/c

COBRANÇA INDENIZATÓRIA DE ALUGUÉIS,

contra PEDRO DE TAL, casado, dentista, residente e domiciliado na Rua Xista, n°. 000, nesta Capital, inscrito no CPF (MF) sob o n° 333.444.555-66, endereço eletrônico ignorado, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

A TÍTULO DE INTROITO

 

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)

 

                              A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, máxime custas iniciais.

 

                                      Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                      O Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, na forma regida no art. 242, § 2°, do CPC, para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

 1 – NARRATIVA FÁTICA

 

                                      Tramitara perante a 00ª Vara de Sucessões desta Capital, processo de inventário dos bens deixados por Cicrano de Tal. (doc. 01) O falecido era casado e deixou vários bens a partilhar, dos quais também herdaram Autor e Réu, nesta demanda. (doc. 02)

 

                                      Os bens foram divididos, consoante formal de partilha anexa. (doc. 03) Tocou aos litigantes, na divisão dos quinhões hereditário, o imóvel sito na Rua Xista, n°. 000, nesta Capital. (doc. 04)

 

                                      Depreende-se da decisão homologatória da partilhe, no tocante à divisão do patrimônio, que o imóvel em liça pertenceria a ambos litigantes, no percentual de 50%(cinquenta por cento) para cada um. Assim, o imóvel fora registrado na forma de condomínio, de propriedade de ambos. (doc. 05)

 

                                      Entrementes, em uma decisão estipulada durante o inventário, o Réu pedira sua permanência no imóvel em questão, uma vez que lá já residia desde 00/11/2222. O pedido foi deferido. (doc. 06)

 

                                      Ultrapassados dois meses da partilha, o Promovente notificara expressamente o Réu a pagar-lhe aluguel referente à meação que lhe pertencia. (doc. 07) O Promovido, porém, nada respondera, em que pese haver recebido a notificação em referência.

 

                                      Ulteriormente, no dia 33/44/0000, novamente o Autor promovera uma outra notificação. (doc. 08) Dessa feita, como se percebe, a correspondência informara que o aquele não desejava mais permanecer na qualidade de condômino do bem em questão. Por isso, instou-o a adquirir sua meação pelo preço de R$ 00.000,00 (.x.x.x.). O silêncio, igualmente, foi a resposta.

 

                                      Diante disso, o Promovente almeja a extinção do patrimônio em comum e, mais, ser ressarcido pela fruição da parte do bem que lhe pertence.

 

2 – NO MÉRITO

 

2.1. Quanto à divisão do bem em comum

 

                                                Inegável que, diante da impossibilidade de divisão cômoda do bem em estudo, bem assim em face da ausência de interesse na permanência da comunhão com o Réu, de conveniência a extinção do condomínio sobre o imóvel.

 

                                      Lado outro, condômino algum é obrigado a permanecer na comunhão. É dizer, trata-se de direito potestativo dos coproprietários de, a qualquer tempo, postular judicialmente a extinção do condomínio (CC, art. 1.320).

 

                                      A esse propósito, leciona Luiz Paulo Vieira Carvalho que:

 

Trata-se, com vimos, de direito potestativo, sendo o mesmo irrenunciável, embora nada impeça, repisamos, que todos os herdeiros convencionem que o patrimônio se conserve indiviso por certo prazo (pacto de não partilhar), sendo necessário, em tal hipótese, sejam legitimados a realizar a partilha amigável, caso em que podem igualmente optar por se manterem em condomínio comum, sem nenhuma limitação temporal (art. 1.314 do CC).

Se optarem por transformar o condomínio hereditário em condomínio inter vivos comum, contudo, qualquer deles terá igualmente o direito igualmente potestativo de requerer a extinção do estado de indivisão, nos termos do caput do art. 1.320 do Código Civil e do art. 1.322 do mesmo diploma...

( ... )

Sinopse

Trata-se de modelo de Ação de Extinção de Condomínio entre herdeiros (CC, art. 1.320), em face de bem partilhado em herança deixada, entre irmãos, conforme Novo CPC (NCPC, art. 725, inc. V c/c art. 730), com pedido venda judicial do bem em comum, além de pedido de indenização por lucros cessantes, na forma de pagamento de aluguéis pela fruição unilateral do imóvel. (CC, art. 1.319)

Narra a petição inicial que tramitara perante a 00ª Vara de Sucessões desta Capital, processo de inventário dos bens deixados como herança. O falecido era casado e deixou vários bens a partilhar, dos quais também herdaram autor e réu, os quais irmãos.

Os bens foram divididos, consoante formal de partilha anexada à petição inicial. Tocou aos litigantes, na divisão dos quinhões hereditário, um imóvel residencial.

Depreendia-se da decisão homologatória da partilha, no tocante à divisão do patrimônio, que o imóvel em liça pertenceria a ambos irmãos, divido no percentual de 50%(cinquenta por cento) para cada um. Assim, o imóvel fora registrado na forma de condomínio, de propriedade de ambos.

Entrementes, em uma decisão estipulada durante o inventário, o réu pedira sua permanência no imóvel em questão, uma vez que lá já residia há muito tempo. O pedido foi deferido.

Ultrapassados dois meses da partilha, o promovente notificara expressamente o réu a pagar-lhe aluguel referente à meação que lhe pertencia. O promovido, seu irmão, porém, nada respondera, em que pese haver recebido a notificação em referência.

Ulteriormente, mais uma vez o autor promovera uma outra notificação. Dessa feita, a correspondência informara que aquele não desejava mais permanecer na qualidade de condômino do bem em questão. Por isso, instou-o a adquirir sua meação. O silêncio, igualmente, foi a resposta.

Diante disso, o promovente, com suporte no art. 1.322 c/c art. 1.320, ambos do Código Civil, pedira a extinção do patrimônio em comum, com a alienação judicial do imóvel (Novo CPC, art. 730 c/c art. 725, inc. V). Além disso, pleiteara indenização por lucros cessantes, de forma a ser ressarcido pela fruição da parte do bem que lhe pertence. (CC, art. 1.319)

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018, além de doutrina de Flávio Tartuce, Arnaldo Rizzardo e Luiz Paulo Vieira Carvalho.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO PARA O HERDEIRO QUE NÃO UTILIZA OS BENS. UTILIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA PELOS AGRAVANTES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.791, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL.

Na forma contida no art. 1.791, parágrafo único do Código Civil, até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio que por sua vez, estabelece que os frutos da coisa comum, não havendo disposição em contrário de última vontade, serão partilhados na proporção dos quinhões, sendo que no caso dos autos, mostra-se necessário a fixação de aluguel provisório dos bens, já que o agravado não usufrui de nenhum deles. Não provido. (TJMG; AI 1.0384.16.006882-9/002; Rel. Des. Judimar Biber; Julg. 17/05/2018; DJEMG 29/05/2018)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Sucessões

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 14

Última atualização: 05/07/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Arnaldo Rizzardo, Flávio Tartuce, Luiz Paulo Vieira Carvalho

Histórico de atualizações

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