Modelo de Agravo em Execução Penal Regressão regime PN185

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de agravo em execução penal, interposto no prazo legal (Art. 2º, da Lei nº. 7210/84 c/c art. 586, do CPP e STF – Súmula 700).

• Sumário da petição
• AGRAVO EM EXECUÇÃO
• 1 - Considerações iniciais
• 2 - No mérito

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

Proc. nº.  5555.33.2222.5.06.4444

Agravante: Pedro das Quantas

Agravado: Ministério Público Estadual   

 

                                    

                                     PEDRO DAS QUANTAS ( “Agravante” ), já devidamente qualificado neste processo, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ora assina, alicerçado no art. 197 da Lei de Execução Penal, interpor, tempestivamente, no quinquídio legal (Art. 2º, da Lei nº. 7210/84 c/c art. 586 do CPP e STF – Súmula 700), o presente 

 

AGRAVO EM EXECUÇÃO

 

em razão da decisão que demora às fls. 17/19 do processo em espécie, na qual fora reconhecido o cometimento de falta grave pelo Agravante, determinando a regressão para o regime fechado e alteração da data-base para o cálculo de novos benefícios, assim como o rebaixamento da conduta carcerária para péssima, esta pelo prazo de noventa dias, onde, por tais motivos, apresenta as Razões do recurso ora acostadas.

 

                                    Urge asseverar, por oportuno, que o deslinde do presente recurso deve obedecer aos ditames das regras processuais atinentes ao Recurso em Sentido Estrito.

 

                       

                                                Dessa sorte, com a oitiva do Ministério Público Estadual, requer-se que Vossa Excelência reavalie a decisão ora combatida, antes da eventual remessa deste recurso à Instância superior. (CPP, art. 589, caput)

 

                                               Subsidiariamente, espera-se seja o presente recurso conhecido e admitido, com a consequente remessa do mesmo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com a extração das seguintes peças processuais:

 

1) Decisão A

2) Auto de Prisão em Flagrante B

3) Peça facultativa C

 

                                                                              Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                                                                 Cidade, 00 de janeiro de 0000.                            

 

 

                                                                                                 

 

 

Agravante: Pedro das Quantas

Agravado: Ministério Público Estadual

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

COLENDA TURMA JULGADORA

PRECLAROS DESEMBARGADORES

 

 

 

 

 

                        O apenado Pedro das Quantas (PEC nº 112233-4), ora Agravante, cumpre pena de 18 (dezoito) anos, 01 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão – pela prática, duas vezes, de delito do art. 157, §2º, incisos I e II, o segundo c/c os arts. 61, inciso I, e 65, incisos I e II, do Código Penal, bem como do delito previsto no art. 33, da Lei 11.343 – com início em 22/33/0000 e término previsto para 33/22/1111.

 

                        De outro importe, colhe-se da decisão recorrida que o digno julgador monocrático reconheceu o cometimento da falta grave (flagrante por novo crime de tráfico de drogas) pelo Agravante, determinando a regressão para o regime fechado. Além disso, alterou data-base para o cálculo de novos benefícios para dia da prisão, além do rebaixamento da conduta carcerária para péssima, pelo prazo de 90 dias.

 

                                   O Magistrado a quo, todavia, ante à falta apontada, não determinou a abertura do imprescindível Processo Administrativo Disciplinar (PAD), causando, por conseguinte, vício formal insanável.

 

HOC IPSUM EST

 

 

                                              

                                                  Sustenta-se que a decisão em questão é absolutamente nula, uma vez que, maiormente quando em detrimento do quanto contido na Lei de Execução Penal, inexistiu, para apuração da falta grave, o Procedimento Administrativo Disciplinar. Não bastasse isso, o Agravante não tivera defesa técnica-jurídica a fim de defendê-lo das imputações.

 

                                               Em verdade, consoante se depreende de todos os documentos colacionados, houvera tão só audiência de justificação para oitiva do apenado, ainda assim, como afirmado, sem a presença de seu defensor.

 

                                               A audiência em liça, urge asseverar, de longe transparece aquela determinada pela Lei de Execução Penal, é dizer, com todas as solenidades de um Procedimento Administrativo Disciplinar.

 

                                               Conforme se depreende do alcance do artigo 59 da Lei de Execução Penal, temos que se faz necessária a instauração do procedimento disciplinar em enfoque para apuração da falta grave.

 

                                              

                                               Nesse sentido, necessário se faz mencionar o entendimento de Renato Marcão, o qual professa que:

 

 

                                               Lapidar nesse sentido o entendimento pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consoante verbete da Súmula 533, verbis:

 

 

                                               É necessário não perder de vista outros julgamentos de Tribunais inferiores:

 

 

 

 ( ... )