Embargos de declaração trabalhista Modelo Sentença infra ou citra petita PTC648

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de recurso de embargos de declaração trabalhista, oposto por omissão na sentença, que não julgou ponto abordado na petição inicial da reclamação trabalhista, resultando em julgamento citra (ou infra) petita. 

• Sumário da petição
• EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TRABALHISTA
• 1 – SENTENÇA OMISSA
• JULGAMENTO INFRA PETITA

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Reclamação Trabalhista

Proc. nº.  7777.33.2222.5.06.4444

Reclamante: Beltrano de Tal

Reclamado: João das Quantas 

 

                                      BELTRANO DE TAL, já devidamente qualificado na exordial desta Reclamação Trabalhista, vem, por intermédio de seu patrono, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, tempestivamente, com supedâneo no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TRABALHISTA

(por omissão) 

 

para, assim, aclarar pontos omissos na r. sentença proferida na presente querela trabalhista, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.   

          

 

                                      O ponto nodal da vexata quaestio, como se percebe, é que o pedido acerca do pagamento dos vales-transportes não foram analisados, nada obstante constarem na exordial.

                                      Certamente isso se faz necessário.

                                      Veja-se que na petição inicial, O Embargante salientou que:

 

( i ) “7.9. Haja vista que o reclamante, em que pese utilizar de ônibus no traslado ao trabalho, não recebeu o respectivo pagamento dos vales-transportes. Ademais, registre-se que pedido nesse sentido fora feito ao dono da obra, aqui Reclamado.”

 

                                      Nesse compasso, tratam-se, sem qualquer hesitação, de pedidos que necessitariam de análise.

                                      Enfim, seguramente essa deliberação merecia ser julgada.

                                      Existe, nessas pegadas, nulidade do decisum vergastado, porquanto firmemente caracterizada a negativa de prestação jurisdicional.

                                      Com esse enfoque, dispõe o Código de Processo Civil, verbo ad verbum:

 

 

                                      Sem dúvida, a regra, supra-aludida, encaixa-se à decisão hostilizada.

                                      Pela absoluta necessidade da oposição dos embargos declaratórios, nessas circunstâncias, Carlos Henrique Bezerra Leite pontua, ad litteram:

 

 

                                      A ratificar o exposto acima, é de todo oportuno trazer à colação o magistério de José Miguel Garcia Medina, ad litteram:

 

 

                                      Não fosse isso o bastante, urge transcrever igualmente as lições de Luiz Guilherme Marinoni, verbis:

 

 

                                      O Tribunal Superior do Trabalho, em louváveis posicionamentos, fixou orientação no sentido de que:

 

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. DEMONSTRADA POSSÍVEL VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC/2015, IMPÕE-SE O PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT.

1. O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2. No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido. [ ... ]

 

                                      Dessa sorte, inegável que a decisão fora omissa no que tange à matéria questionada.

                                      A oposição, pois, dos presentes Embargos Declaratórios, tornam-se imprescindíveis. Cediço que o aviamento desse recurso permite aclarar aspectos destacados pela defesa.

                                      À sentença se reclama a apreciação de tese defensiva, sob pena de incorrer em nulidade absoluta, por ausência de fundamentação.

                                      Com muita propriedade o festejado professor Mauro Schiavi traça explanações sobre o assunto em enfoque, verbo ad verbum:

 

                                                                                 

                                      Lapidar nesse sentido o entendimento jurisprudencial:

 

SENTENÇA NULA. RETORNO PARA NOVO JULGAMENTO.

Restando configurado o julgamento citra petita, por ausência de pronunciamento do órgão julgador acerca de matéria que deveria ser apreciada, é nula a sentença e os autos devem retornar à vara de origem a fim de se proceder à integral prestação jurisdicional. [ ... ]

 

SENTENÇA EXTRA E CITRA PETITA. NULIDADE.

É nula a sentença que julga questão não suscitada e deixa de apreciar o pedido da inicial, impondo-se a sua nulidade e o retorno ao Juízo de origem para correto pronunciamento. [ ... ]

 

JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Constatado o julgamento citra petita, declara-se a nulidade da sentença, com a consequente baixa dos autos à Vara de origem, para prolação de nova decisão, sob pena de se configurar supressão de instância. [ ... ]

 ( ... )