Peças Processuais

Modelo de Embargos à Execução Juizado Especial Cível novo CPC Penhora aposentadoria PN892

Modelo de petição de embargos à execução de título extrajudicial. Novo CPC. Juizado Especial Cível. Apresentado no prazo legal da audiência de conciliação.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

Ação de Execução de Título Extrajudicial

Processo nº. 445577-99.2018.10.07.0001

Exequente: Condomínio Residencial Rosas

Executado: Pedro de Tal

 

 

                                     

                         PEDRO DE TAL, viúvo, aposentado, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, nesta Capital, CEP nº 0000-00, possuidor do CPF (MF) nº. 111.222.333-44, endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono -- instrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, o qual, em atendimento aos ditames contidos no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações necessárias, com supedâneo no art. 53, § 3º e art. 52, inc. IX, “d”, da Lei nº 9.099/95 e art. 914 e segs. c/c art. 917, inc. VI, ambos da Legislação Adjetiva Civil, ajuizar os presentes

 

EMBARGOS À EXECUÇÃO

 

em face de Ação de Execução por Título Extrajudicial, manejada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ROSAS, situado na Rua Delta, nº. 000, nesta Capital, CEP 11333-444, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, endereço eletrônico desconhecido, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)

                                                                                                                             

                                                  O Embargante não tem condições de arcar com as despesas do processo. São insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.

 

                                      Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.  

(2) – QUADRO FÁTICO

(CPC, art. 771, parágrafo único c/c art. 319, inc. III) 

 

                                      Tramita contra o Embargante Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Condomínio Residencial Rosas, o qual persegue o pagamento de quotas condominiais inadimplidas.

 

                                      Em 00/11/2222 o Embargante tomou ciência de constrição judicial na sua conta corrente nº. 3344-5, Ag. 777, do Banco Xista S/A. O valor do bloqueio dos ativos financeiros foi no montante de R$ 00.000,00.  (fl. 49)

 

                                      Antes disso, o mesmo não tivera conhecimento da constrição judicial em espécie.

 

2.1. NULIDADE ABSOLUTA DA PENHORA

 

                                      As questões, aqui destacadas, são de gravidade extremada.  Reclama, sem dúvida, o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros. Inquestionável que a hipótese é atraída pela norma contida no art. 833, inc. IV, do Código de Ritos.  

 

                                      Com efeito, indiscutível que a constrição é eivada de nulidade.

 

                                      O Embargante, com idade de 00 anos, é aposentado do INSS desde os idos de 0000. (doc. 01) Percebe mensalmente a quantia de R$ 0.000,00, a título de proventos de aposentadoria. (doc. 02)

 

                                      Esses sempre foram recebidos, via transferência bancária, na conta corrente nº. 0000, Ag. 3333, do Banco Xista S/A. A propósito, aberta para essa única finalidade.

 

                                      Igualmente, os extratos, aqui colacionados, não deixam qualquer margem de dúvida quanto a isso. Tanto é assim, que todo dia 05 é depositado o valor R$ 0.000,00. E mais, a entidade depositante é o INSS. (docs. 03/15)

 

                                      Além disso, ora carreamos declaração obtida junto à referida Autarquia, a qual, de fato, ratifica as considerações aqui narradas. (doc. 16)

 

                                      Dessarte, como afirmado alhures, há notória nulidade da constrição em espécie, uma vez que atingiu montante totalmente proveniente de aposentadoria.

 

                                      Com efeito, reza a Legislação Adjetiva Civil que:

 

Art. 833 -  São impenhoráveis:

( . . . )

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

                                                              

                                                  Com efeito, sem qualquer esforço se vê que a constrição é nula; incapaz de produzir qualquer efeito.

 

                                      É altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:

 ( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição de Embargos à Execução no Juizado Especial Cível, apresentados no prazo legal da data da audiência de conciliação, opostos com suporte no art. 53, § 3º e art. 52, inc. IX, “d”, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 914 e segs. c/c art. 917, inc. VI, um e outro do novo CPC, em face de da impenhorabilidade absoluta de conta que recebe os proventos de aposentadoria (NCPC, art. 833, inc. IV)

Narra a petição inicial dos Embargos que tramitava contra o embargante uma Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Condomínio Residencial Rosas, que perseguia o pagamento de quotas condominiais inadimplidas.

Em 00/11/2222, tomou ciência de constrição judicial na sua conta corrente nº. 3344-5, Ag. 777, do Banco Xista S/A. O valor do bloqueio dos ativos financeiros foi no montante de R$ 00.000,00.

Antes disso, o mesmo não tivera conhecimento da constrição judicial em espécie.

Todavia, essa conta se destinava, exclusivamente, ao recebimento de valores originários de sua aposentadoria do INSS.

Dessarte, haveria notória nulidade da constrição em espécie, uma vez que atingiu proventos de aposentadoria (NCPC, art. 833, inc. IV).

Com efeito, diante da prova sobejamente constituída e recolhida aos autos, requereu o embargante fosse reconhecida a nulidade absoluta.

Por isso, fosse determinado o levantamento da penhora incidente, sobre a conta individualizada na peça processual, e, via reflexa, tornando-a sem efeito a constrição.

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução. Penhora da totalidade da aposentadoria e pensão por morte do cônjuge. Impossibilidade. Inteligência do art. 833, inciso IV do ncpc. Penhora de valores depositados em conta poupança. Saldo inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Inteligência do art. 833 inciso X do ncpc. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; Ag Instr 1731475-5; Guarapuava; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Gil Francisco de Paula Xavier F Guerra; Julg. 01/08/2018; DJPR 21/08/2018; Pág. 158)

 

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Embargos à Execução

Número de páginas: 8

Última atualização: 28/08/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

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