Peças Processuais

Modelo de embargos a execução novo CPC penhora bem de família PN527

Modelo de embargos a execução de título extrajudicial, conforme novo cpc, apresentados no prazo de 15 dias úteis, com pedido de efeito suspensivo.

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Trecho da petição

 

MODELO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (TRECHO DA PEÇA PROCESSUAL)

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Embargos à Execução de título executivo extrajudicial

Distribuição por dependência ao Proc. nº. 11111.22.2018.05.0001/0

( novo CPC, art. 914, § 1º )

 

Modelo de embargos à execução c/c pedido de efeito suspensivo

 

                                     

 

                                 MANOEL DE TAL, divorciado, representante comercial, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, em Cidade (PP), possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono -- instrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 0000, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, motivo qual, em atendimento aos ditames contidos no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC/2015, indica-o para as intimações necessárias, para, com supedâneo no art. 914 e segs. c/c art. 917, inc. VI, ambos do novo Código de Processo Civil, ajuizar a presente

 

EMBARGOS À EXECUÇÃO 

COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – novo CPC, art. 919, § 1º

 

contra BANCO ZETA, instituição financeira de direito privado, estabelecida na Rua Delta, nº. 000, em Cidade (PP) – CEP 11333-444, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66, com endereço eletrônico zeta@bancozeta.com.br, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

INTROITO

 Petições relacionadas

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)

                                                                                                                             

                                                               O Embargante não tem condições de arcar com as despesas do processo. São insuficientes os recursos financeiros para pagá-las, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                                               Destarte, formula pleito da gratuidade da justiça, fazendo-o por declaração de seu patrono, isso sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do Código de Processo Civil de 2015, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                                               Opta-se pela realização de audiência conciliatória (novo CPC, art. 319, inc. VII).

 

(1) – DA TEMPESTIVIDADE DESTES EMBARGOS À EXECUÇÃO( novo CPC, art. 915, caput) 

                                              

                                               O Embargante fora citado, por mandado, a pagar o débito, perseguido na ação executiva, no prazo de 3(três) dias, nos moldes do art. 829, do Código de Processo Civil.

 

                                               Referido mandado citatório, registre-se, fora juntado aos autos da ação de execução na data de 00/11/2222, o que se constata pela cópia ora acostada. (doc. 01)

 

                                               Dessa maneira, visto que a presente demanda é ajuizada em 22/33/4444, temos que é tempestivamente apresentada. (CPC/2015, art. 915 c/c art. 231, inc. II)

 

(2) – QUADRO FÁTICO

(novo CPC, art. 771, parágrafo único c/c art. 319, inc. III) 

 

                                               Consoante a inicial da ação de execução, a Embargada ajuizou, em 00 de outubro do ano de 0000, referido feito executivo. Essa busca receber crédito inadimplido no valor de R$ 00.000,00, referente ao contrato de abertura de crédito nº. 030405/2015.

 

                                               Tendo sido citada em 00 de janeiro de 0000 para pagar o débito, o Embargante quedou inerte, uma vez que não detinha bem a indicar para garantia da execução. 

 

                                               Houve tentativa de penhora de ativos financeiros, tentativa essa frustrada, por ausência de recursos suficientes. (doc. 02)

           

                                               Não alcançada a constrição, aquela indicara o bem objeto da matrícula nº. 00.000, registrado perante o 00º Cartório de Registro de Imóveis da Cidade. (docs.03/04) Mencionado imóvel, todavia, é o único existente em nome do Embargante. Mais ainda, utiliza-o como residência. A propósito, acostam-se contas água, luz e telefone, todas em nome desse. (docs. 05/09) De outro modo, inexiste outro imóvel em nome do Embargante, o que se registra em face das certidões cartorárias ora acostadas. (docs. 10/15)

 

                                               Por tais circunstâncias, maneja-se a presente querela de sorte a invalidar a indevida constrição judicial no imóvel em destaque. 

 

                               HOC  IPSUM EST.

 

(3) – DO DIREITO  

BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE

Lei nº. 8.090/90, art. 1º

 

                                               A questão em debate se cinge ao exame da nulidade da penhora, uma vez que o bem constrito é bem de família. Desse modo, acobertado pela Lei n.º 8.009/90.

 

                                               É consabido que a Lei nº 8.090/90, ao dispor sobre a impenhorabilidade do bem de família, visou conferir especial proteção à moradia da família, direito assegurado constitucionalmente. (CF, art. 6º, art. 5º, inc. XI, art. 226)

 

                                               De mais a mais, colhe-se do art. 1º, da referida legislação, a seguinte diretriz:

 

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

 

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

                                               

                                                Inquestionável que a prova documental colacionada demonstra, fartamente, que a propriedade guerreada é a única destinada à moradia da família do Embargante, sobretudo conforme certidões negativas de imóveis imersas.

 

                                               Igualmente, há certidões que atestam inexistirem outros imóveis em nome desse.

 

                                               Nesse contexto, a penhora se torna absolutamente nula.

 

                                               Com esse enfoque, urge evidenciar o magistério de Rolf Madaleno:

 

O bem de família instituído pela Lei n. 8.009/1990 isenta o imóvel destinado a servir de domicílio da família do devedor, de execução por dívidas de índole civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de qualquer natureza, salvo as exceções previstas na relação aos débitos descritos no seu art. 3º, sendo finalidade do instituto proteger o direito de propriedade que serve de abrigo para a família, não no propósito de asilar o mal pagador, e sim no sentido de equilibrar o processo executivo... 

 

                                                 Com a mesma sorte de entendimento, professa Maria Berenice Dias, verbo ad verbum:

 

“O bem de família não responde por nenhum tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza (L. 8.009/90 1º). A impenhorabilidade pode ser oposta em execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou qualquer outra (L 8.009/90 3º). Pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição....

 

                                             Por isso, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:

 

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Alegação de bem de família legal. Sentença de procedência em parte para excluir da pretensão executiva os honorários advocatícios no importe de 20%, mantida a constrição. Irresignação da parte embargante. Cabimento. Bem de família. Regras dos artigos 1º, caput, e 5º da Lei nº 8.009/90, que resguardam o imóvel residencial da entidade familiar. Circunstâncias do caso concreto que demonstram que o executado reside no bem objeto da constrição, não havendo notícia, ademais, de que possua outros bens imóveis. Impenhorabilidade do imóvel constrito reconhecida. Penhora levantada. Embargos à execução acolhidos em maior extensão. Sem embargo do provimento do recurso para acolher-se a alegação de impenhorabilidade do bem de família, a parte embargante continuou vencida na maior parte do pedido, uma vez que o débito exequendo principal não foi afastado, motivo pelo qual se mantém a verba sucumbencial nos termos fixados na origem. Inaplicabilidade da majoração prevista pelo art. 85, §11, CPC, em vista do acolhimento do apelo. Recurso provido. (TJSP; AC 1063533-51.2016.8.26.0002; Ac. 12541701; São Paulo; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Barone; Julg. 29/05/2019; DJESP 03/06/2019; Pág. 2245)

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RESITÊNCIA DO EMBARGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 85, §8º, DO CPC. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ.

Em que pese os embargos à execução terem tratado de matéria de ordem pública, pelo que seria possível a apresentação de simples petição, a norma do art. 917, II, do CPC, autoriza a oposição de embargos para alegação de penhora incorreta, e o art. 16, III, da LEF, prevê que o devedor poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da penhora. Desse modo, não há como sustentar que são incabíveis os honorários advocatícios, em razão do princípio da sucumbência, presente no art. 85 do CPC, sobretudo porque o embargado apresentou resistência à pretensão vertida no feito, mesmo após tomar ciência da situação de impenhorabilidade do imóvel. - O proveito econômico decorrente da procedência de embargos à penhora se revela inestimável, tendo em vista que a execução prossegue amparada pelo mesmo título executivo, sem qualquer modificação no valor do débito, ainda sob a responsabilidade do executado, situação que atrai a incidência da norma do §8º do art. 85 do CPC, devendo o julgador arbitrar os honorários por apreciação equitativa. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS; AC 63132-60.2019.8.21.7000; Caxias do Sul; Vigésima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Marilene Bonzanini; Julg. 23/05/2019; DJERS 31/05/2019)

 

EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. O ART. 1º DA LEI Nº 8.009/90 PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO DE MORADIA À ENTIDADE FAMILIAR.

Existência de elementos a demonstrar tratar-se de imóvel utilizado como bem de família, portanto, impenhorável. Recurso negado. Justiça gratuita. Deferimento da assistência judiciária ao embargado por decisão interlocutória irrecorrida, operando-se a preclusão a respeito. Deferido o pedido de justiça gratuita, somente a comprovação de alteração da situação financeira do embargante autorizaria o pedido de revogação, o que não ocorreu na hipótese. Recurso negado. Ônus de sucumbência. Compete à embargada exequente o pagamento dos ônus de sucumbência, de acordo com o princípio da causalidade. Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; AC 1006803-98.2018.8.26.0309; Ac. 12524195; Jundiaí; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 24/05/2019; DJESP 29/05/2019; Pág. 2478)

 

                                               Com efeito, à luz dos fundamentos antes aludidos, sustenta-se a nulidade da penhora.

 

(4) – NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

REQUISITOS DO ART. 919, § 1º PREENCHIDOS

                                              

                                              O art. 919, § 1º, do CPC confere ao juiz a faculdade de imputar efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Contudo, quando constatadas as condições dispostas em seu parágrafo primeiro.

 

Art. 919.  Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

 

§ 1º - O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

(destacamos) 

 

( ... )

 

Sinopse

 

MODELO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOVO CPC

IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA

Trata-se modelo de embargos à execução de título extrajudicial c/c pedido de efeito suspensivo, apresentados no prazo legal de 15 dias úteis, oferecida sob a égide do artigo 914 do novo cpc, em face de impenhorabilidade de bem de família (artigo 1º da Lei 8.009/90).

Em linhas iniciais, demonstrou-se a tempestividade dos embargos à execução. Asseverou-se que fora citado, por mandado, a pagar o débito perseguido na ação executiva, no prazo de três dias, nos moldes do art. 829, do CPC. Nesse passo, articulou que a ação fora manejada dentro da quinzena legal, contado da juntada do mandado citatório (novo CPC, art. 915 c/c art. 231, inc. II)

Segundo narrado na petição inicial (novo CPC, art. 771, parágrafo único c/c art. 319, inc. III), a embargada ajuizou ação de execução por título extrajudicial em desfavor do embargante.                                          

Citado a pagar o débito, quedou-se inerte, pois não detinha bem a indicar para garantia da execução.

Veja este modelo de embargos à execução em PDF neste link

Houve tentativa de penhora de ativos financeiros, tentativa essa frustrada, por ausência de recursos suficientes.         

Não alcançada a constrição, a embargada indicou imóvel em nome daquele. Esse bem, todavia, era o único existente em nome do Embargante. Além disso, utiliza-o como residência. 

Por tais circunstâncias, manejaram-se os embargos à execução, máxime com o propósito anular a indevida penhora imóvel, haja vista a impenhorabilidade, uma vez tido como bem de família. (Lei nº. 8009/90)

Levantou-se, mais, que impenhorabilidade bem de família alegação a qualquer tempo (matéria de ordem pública), sobremodo por se tratar de nulidade absoluta da penhora.

De mais a mais, pediu-se fosse concedido efeito suspensivo aos embargos à execução.

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2019, além de abalizada doutrina acerca do tema, tais como de: Rolf Madaleno, Maria Berenice Dias, José Miguel Garcia Medina, Nélson Nery Júnior, Tereza Arruda Alvim Wambier.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. O ART. 1º DA LEI Nº 8.009/90 PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO DE MORADIA À ENTIDADE FAMILIAR.

Existência de elementos a demonstrar tratar-se de imóvel utilizado como bem de família, portanto, impenhorável. Recurso negado. Justiça gratuita. Deferimento da assistência judiciária ao embargado por decisão interlocutória irrecorrida, operando-se a preclusão a respeito. Deferido o pedido de justiça gratuita, somente a comprovação de alteração da situação financeira do embargante autorizaria o pedido de revogação, o que não ocorreu na hipótese. Recurso negado. Ônus de sucumbência. Compete à embargada exequente o pagamento dos ônus de sucumbência, de acordo com o princípio da causalidade. Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; AC 1006803-98.2018.8.26.0309; Ac. 12524195; Jundiaí; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 24/05/2019; DJESP 29/05/2019; Pág. 2478)

 

 

 

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Família

Tipo de Petição: Embargos à Execução

Número de páginas: 18

Última atualização: 13/06/2019

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Rolf Madaleno, Maria Berenice Dias, José Miguel Garcia Medina, Nelson Nery Jr., Teresa Arruda Wambier

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