Peças Processuais

Agravo de Instrumento Novo CPC art 1015 Pedido de efeito suspensivo Plano de Saúde Diabetes PN1233

Modelo de petição de agravo de instrumento c/c pedido liminar de efeito suspensivo ativo. Novo CPC. Tutela antecipada recursal. Plano de saúde. 

Baixe 9 petições grátis
Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp
Trecho da petição

 

TRECHO DA PETIÇÃO DO MODELO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NOVO CPC

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

 

 

 

 

 

 

 

Referente

Ação de Obrigação de Fazer  

Proc. nº.  44556.11.8.2018.99.0001

Agravante: Maria da Silva

Agravado: Plano de Saúde Zeta S/A

 

 

                            MARIA DA SILVA (“Agravante”), viúva, aposentada, residente e domiciliada na Rua Delta nº. 0000, nesta Capital, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, a qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V, do Código de Processo Civil, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, não se conformando com a decisão interlocutória de fls. 27/29, junto à Ação de Obrigação de Fazer supracitada, e, por essa razão, vem interpor o presente recurso de

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO

C/C

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL,

 

com guarida no art. 995, parágrafo único c/c art. 1.015, inc. I, um e outro do Código de Processo Civil de 2015, em razão das justificativas abaixo evidenciadas.

 

NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS

 

                                      A Agravante informa o(s) nome(s) e endereço(s) dos advogados habilitados nos autos, aptos a serem intimados dos atos processuais (novo CPC, art. 1.016, inc. IV):

 

DA AGRAVANTE: Dr. Beltrano de tal, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 11222333, com escritório profissional sito na Rua dos Tabajaras, nº. 3344, nesta Cidade, endereço eletrônico beltrano@beltrano.com.br; 

 

DO AGRAVADO: Deixa de indicar porquanto ainda não formada a relação processual;

 

DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

 

                              O recurso deve ser considerado como tempestivo. O patrono da parte Agravante fora intimado da decisão atacada na data de 00 de março de 0000, consoante se vê da certidão ora acostada. (novo CPC, art. 1.017, inc. I).

 

                                      Dessarte, fora intimado em 00 de março de 0000, por meio do Diário da Justiça nº. 0000 (CPC, art. 231, inc. VII c/c 1.003, § 2º). Igualmente, visto que o lapso de tempo do recurso em espécie é quinzenal (CPC/2015, art. 1.003, § 5º) e, por isso, atesta-se que o prazo processual fora devidamente obedecido.

 

FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO 

 

a) Preparo (novo CPC, art. 1.007, caput c/c art. 1.017, § 1º) 

 

                                      A Agravante deixa de acostar o comprovante de recolhimento do preparo, dado que à mesma foram concedidos os benefícios da gratuidade da Justiça. 

 

                                      Com efeito, utiliza-se do preceito contido no art. 1017, § 1º, do NCPC.          

 

b) Peças obrigatórias e facultativas (novo CPC, art. 1.017, inc. I e III) 

 

                                      Os autos do processo em espécie não são eletrônicos. Em razão disso, informa que o presente Agravo de Instrumento é instruído com cópia integral do processo originário, entre cópias facultativas e obrigatórias, motivo tal que declara como sendo autênticos e conferidos com os originais, sob as penas da lei.

 

·        Procuração outorgado ao advogado do Agravante;

·        Petição inicial da ação de obrigação de fazer ;

·        Decisão que deferiu a gratuidade da justiça da justiça;

·        Decisão interlocutória recorrida;

·        Certidão narrativa de intimação do patrono da Recorrente;

·        Laudos médicos ;

·        Recusa do plano de saúde;

·        Contrato firmado com a operadora de plano de saúde;

·        Cópia integral do processo .

 

                                      Diante disso, pleiteia-se o processamento do presente recurso, sendo o mesmo distribuído a uma das Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça (novo CPC, art. 1.016, caput), para que seja, inicialmente, e com urgência, submetido para análise do pedido de tutela recursal (novo CPC, art. 1.019, inc. I).

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de abril de 0000.

 

Beltrano de tal

                                  Advogado – OAB (PP) 112233                                  

 

                                              

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

 

Agravante: Maria da Silva

Agravado: Plano de Saúde Zeta S/A

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

PRECLARO RELATOR

 

 

( 1 ) – CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO

 

                              A Agravante ajuizara ação de obrigação de fazer, com o fito de se obter tutela jurisdicional, de sorte a instar a Recorrida a fornecer, eis que recusado administrativamente, medicamento para tratamento de diabetes mellitus tipo 2 (Cilostazol de 50Mg).

 

                                      O médico endocrinologista Dr. Francisco de Tal (CRM/PP 0000), médico credenciado da Agravada, em visita clínica feita à residência da Recorrida, após longos exames, feitos in loco, já naquele primeiro momento, advertiu que havia um risco potencial do quadro se agravar, se acaso o medicamento não fosse tomado, de pronto.

 

                                      Contudo, aquela não conseguiu adquirir referido medicamento, máxime por seu valor, sua utilização contínua e, ainda, porquanto importava nas suas parcas finanças. Trata-se, afinal de contas, de pessoal idosa, aposentada, percebendo, a esse título, a quantia mensal de um salário mínimo. 

 

                                      Doutro giro, o plano de saúde se utilizou do argumento pífio de que tal procedimento, máxime ao fornecimento do fármaco receitado, não consta do rol da ANS, razão qual não teria cobertura obrigatória. 

 

                                      Em conta disso tudo, fora necessária a intervenção judicial.

 

                                      Porém, conclusos os autos, ao apreciar o pedido de tutela de urgência, o magistrado de planície indeferiu-o.     

     

( 2 ) – A DECISÃO RECORRIDA 

 

                                      De boa conduta processual que evidenciemos, de pronto, a decisão interlocutória atacada, para que esta Relatoria possa melhor se conduzir.

 

                                      Decidiu o senhor magistrado, processante do feito, em seu último ato processual, ora hostilizado, in verbis:           

( . . . )

Nesse passo, a cobertura do custeio e/ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento de diabetes mellitus tipo 2, não é previsto no rol de procedimentos da ANS.

Ademais, ao menos nesse momento inicial, apresenta-se como medicamento para, tão-só, da melhor resposta ao tratamento, havendo, até mesmo, outros fármacos com esse mesmo propósito.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

 

                              Eis, pois, a decisão interlocutória guerreada, a qual, sem sombra de dúvidas, permissa venia, merece ser reformada.

 

( 3 ) – ERROR IN JUDICANDO  

 

                                      Concessa venia, o magistrado, ao indeferir o pedido de tutela de urgência, laborou em nítido equívoco. 

 

                                      O decisum se apoiou nas mesmas razões da recusa da Ré, a qual é alicerçada no que expressa a cláusula XVII do contrato em referência, que assim reza:

 

CLÁUSULA XVII – CONDIÇÕES NÃO COBERTAS PELO CONTRATO

9) Fornecimento de medicamentos;

 

                                                  Entrementes, tal conduta não tem abrigo legal. 

 

                                      Alega a Agravada que, até mesmo contratualmente, não tem qualquer dever de viabilizar medicamentos prescritos por médicos, mesmo que credenciados. Essa, como dito, tal-qualmente fora a orientação a que se seguiu o decisório hostilizado. 

 

                                      Todavia, não é prerrogativa do plano de saúde excluir, por meio de cláusulas, o tipo de tratamento terapêutico indicado por profissional da medicina. Quando muito, quiçá, poderia restringir as doenças que não teriam atendimento, o que não é o caso. 

 

                                      Seguramente a cláusula é, máxime à luz do Código de Defesa do Consumidor, abusiva. Muito pelo contrário, na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão, que é o caso, deve ser de forma mais favorável ao consumidor. (CDC, art. 47 c/c art. 54). 

 

                                      Ora, o medicamento prescrito nada mais é do que a continuação do tratamento médico-hospitalar anterior. Por isso, se aquele é possível, não há dúvida que esse também será permitido. 

 

                                      Destacando-se que a cláusula é dúbia, trazemos à colação, no plano da doutrina, a obra "Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto", do qual se extrai a seguinte lição: 

 

O código exige que a redação das cláusulas contratuais seja feita de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor para que a obrigação por ele assumida para com o fornecedor possa ser exigível.

O cuidado que se deve ter na redação das cláusulas contratuais, especialmente das cláusulas contratuais gerais que precedem futuro contrato de adesão, compreende a necessidade de desenvolver-se a redação na linguagem direta, cuja lógica facilita sobremodo sua compreensão. De outra parte, deve-se evitar, tanto quanto possível, a utilização de termos linguísticos muito elevados, expressões técnicas não usuais e palavras em outros idiomas. (...)

É preciso também que o sentido das cláusulas seja claro e de fácil compreensão. Do contrário, não haverá exigibilidade do comando emergente dessa cláusula, desonerando-se da obrigação o consumidor." (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 10ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, pp. 557-558. “ Comentários de Nelson Nery Júnior ao artigo 46). 

 

                                                  Ao negar-se o direito à cobertura perseguida, como dito alhures, em face da extremada dubiedade na mens legis contratualis que se objetiva no contrato, tal proceder traz notório confronto à disciplina do Código Consumerista:

 

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

( . . . )

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

 

Art. 47 - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

 

Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

( . . . )

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

( . . . )

§ 1º - Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

( . . . )

II – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. 

 

Comprar este modelo de petição 

 

                                                  Por essas razões, a negativa das recomendações médicas atenta contra a boa-fé objetiva e a função social do serviço prestado, nos termos, sobremaneira, do que preceitua o Código Civil. Além do mais, fere a dignidade da pessoa humana e outros princípios fundamentais da CF/88.

 

                                      Conforme rege o Código Civil, a Lei vem para limitar a autonomia de vontade, tendo o Estado um papel de intervencionismo cada vez maior nas relações contratuais. Por esse ângulo, deve-se ser levado em consideração o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato.

 

                                      Com efeito, a Recorrida, ao tomar essa medida de recusa abusiva, negando o tratamento em razão do fator ônus financeiro, coisificou a vida como objeto.

 

                                      A nossa Carta Política exalta o princípio da dignidade humana (CF, art. 1º, inc. III), onde não se pode fazer a redução do homem à condição de mero objeto do Estado de terceiros. Veda-se, como dito, a coisificação da pessoa, ou seja, a vida da pessoa humana. Aqui estamos diante de um tríplice cenário, ou seja: concernentes às prerrogativas constitucionais do cidadão, a limitação da autonomia de vontade e à veneração dos direitos da personalidade.

 

                                      Ademais versa o art. 196 da Constituição Federal que:

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

 

                                      Nesse compasso, extrai-se o direito à própria vida com qualidade e dignidade, consubstancia direito fundamental inerente a todo ser humano, de sorte que não pode ficar à mercê de meros interesses econômicos-financeiros, de cunho lucrativo. 

 

                                      É altamente ilustrativo colacionarmos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO IMPORTADO. HARVONI. HEPATITE C. ANVISA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. AFASTAMENTO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. NORMAS PROIBITIVAS DO SETOR.

1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os procedimentos clínicos experimentais e o fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados (art. 10, I e V, da Lei nº 9.656/1998) estão excluídos das exigências mínimas de cobertura assistencial a ser oferecida pelas operadoras de plano de saúde. Incidência da Recomendação nº 31/2010 do CNJ e dos Enunciados nºs 6 e 26 da I Jornada de Direito da Saúde. 3. Nos termos de normativos da ANS... 

 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Recusa do fornecimento de medicamento. Abusividade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula nº 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 1.680.208; Proc. 2017/0141130-0; CE; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 27/02/2018; DJE 13/03/2018; Pág. 2149)

                                     

                                      No tocante ao dever de fornecimento de medicamentos prescritos por médico credenciado, de igual forma os Tribunais têm adotado o mesmo entendimento:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela Antecipada Antecedente. Plano de Saúde. Insurgência da apelante quanto ao prazo de 72 horas. Para que fornecesse à apelada, o medicamento Giotrif 40 MG, para tratamento de neoplasia de pulmão (câncer). Alegação de prazo exíguo. Não constatação. Medida se justifica ante a necessidade de tratamento de doença grave, e pela facilidade do fornecimento do medicamento, já que a apelante não alegou qualquer razão que dificultaria o fornecimento. Presentes os requisitos do art. 300 do novo CPC. Probabilidade do direito. E o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo. Antecipação da tutela mantida. Agravo improvido. (TJSP; AI 2235130-43.2017.8.26.0000; Ac. 11298886; São Paulo; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Hertha Helena de Oliveira; Julg. 23/03/2018; DJESP 02/04/2018; Pág. 1998)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Negativa da agravante em fornecer o medicamento tragrisso (osimertinibe) 80 MG/dia, uso contínuo ao agravado, sob alegação de não existir urgência em tal fornecimento e pelo fato de não estar obrigada a custear despesas que não estejam dentro do limite contratual. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos do art. 300 do novo CPC. Escolha do tratamento que cabe ao médico assistente e não à seguradora. Inteligência das Súmulas nº 95 e 102 deste e. TJSP. Prazo concedido para o cumprimento da liminar. Cabimento. Prazo imposto pela primeira instância que se mostra exíguo, devendo ser dilatado. Recurso provido em parte. (TJSP; AI 2240762-50.2017.8.26.0000; Ac. 11298885; São Paulo; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Hertha Helena de Oliveira; Julg. 23/03/2018; DJESP 02/04/2018; Pág. 1999)

 

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADORA DE DOENÇA RARA, CRÔNICA E DEGENERATIVA. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME). NECESSIDADE DO USO DO MEDICAMENTO SPINRAZA CONFORME LAUDOS MÉDICOS ANEXADOS À PETIÇÃO INICIAL. ÚNICA OPÇÃO TERAPÊUTICA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. RISCO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. APROFUNDAMENTO COGNITIVO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Com relação à probabilidade do direito material protegido registra-se, como bem reconhece a agravante em sua minuta recursal, que o contrato firmado entre as partes prevê atendimento à doença apresentada pela menor agravada. Doença grave, rara, crônica e degenerativa listada na Classificação Estatística Internacional de Doenças e problemas Relacionas com a Saúde, da OMS, conforme disposição expressa do caput do art. 10 da Lei nº 9.656/98. No tocante ao tratamento adequado à paciente, o art. 35-F da Lei nº 9.656/98 prevê que a assistência à saúde "compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde". A jurisprudência do Colendo STJ e dos Tribunais pátrios consolidou-se no sentido de que " o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário. (AGRG no RESP 1547168/SP, Rel. Ministro MOURA Ribeiro, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016) Precedentes deste Tribunal. Quanto ao periculum in mora, embora a agravante sustente que não há risco de morte para a paciente e que nem todos os portadores de AME tem indicação para uso do medicamento, conforme pesquisas relacionadas ao assunto, sendo necessária uma perícia para avaliar a real necessidade de submissão ao tratamento pleiteado, além de se tratar de doença crônica, não albergada pela obrigatoriedade de cobertura nos termos do Art. 35-C, I da Lei nº 9.656/98, o conteúdo dos autos demonstra a gravidade do quadro de saúde da menor, conforme os relatórios médicos anexos à ação de origem, assinados por profissionais que conhecem o histórico e a evolução da doença no caso concreto. Referidos relatórios esclarecem de maneira satisfatória, em que pese a sumariedade cognitiva própria da decisão agravada, a necessidade do uso do medicamento Spinraza com o objetivo de "melhorar a função neuro-muscular, atenuar ou interromper a inexorável progressão da doença, aumentar a sobrevida, reduzir a necessidade de internações hospitalares e em UTI e melhorar a qualidade de vida da referida paciente", fls. 31. Gize-se que a documentação apresentada pela Agravante após o manejo do presente recurso quanto à ausência de eficácia do tratamento em apreço para a autora, não tem o condão de infirmar a convicção plasmada no pronunciamento ora atacado. Aliás, conforme esposado no decisum, o medicamento SPINRAZA foi reconhecido e aprovado pela ANVISA, sem restrições, como única opção terapêutica para portadores de Atrofia Muscular Espinhal, com observância dos parâmetros de segurança, qualidade e eficácia. Na hipótese, a recorrente trouxe aos autos o Relatório/Parecer de fls 48/59, referente aos impactos da utilização do medicamento Spinraza nos resultados na Unimed Fortaleza, à guisa de demonstração do desequilíbrio financeiro patrimonial decorrente da tutela ora adversada. Data venia, as premissas utilizadas no referido documento mostram-se equivocadas, uma vez que os cálculos ali expostos foram realizados levando-se em consideração o custeio do medicamento em evidência para 08(oito) pacientes, o que não é o caso. Ademais, a análise sobre o risco de prejuízo aos demais beneficiários, bem como o eventual comprometimento das atividades da Cooperativa demandaria aprofundamento cognitivo incompatível com a via estreita do Agravo Interno e do próprio instrumental. O caso envolve uma criança de apenas 5(cinco) anos de idade, com frágil estado de saúde, situação excepcional que recomenda a confirmação da tutela de urgência para o fornecimento do medicamento necessário à manutenção do bem maior, consubstanciado na própria vida da autora. Tendo em vista que a hipótese em julgamento trata de doença rara, crônica e progressiva que ataca o sistema nervoso até o ponto de a pessoa não conseguir se mover ou respirar, os valores vida e existência digna devem prevalecer sobre o interesse patrimonial e econômico da agravante. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. (TJCE; AG 0627797-64.2017.8.06.0000/50000; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Gomes de Moura; Julg. 21/03/2018; DJCE 28/03/2018; Pág. 92)

                                     

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE POR MEIO DE LAUDOS MÉDICOS. COBERTURA POR MÉDICO OU ESTABELECIMENTO HOSPITALAR NÃO CREDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.

1) Não procede a alegação de que, na condição de mera operadora de saúde, não realiza tratamentos ou encaminhamentos a profissionais médicos, porquanto a interpretação do contrato deva ser mais favorável ao usuário segundo a norma consumerista, isto é, de modo a conferir proteção a parte hipossuficiente, notadamente em caso de tratamento de urgência. Precedente. 2) Uma vez produzidos diversos laudos de profissionais diferentes, informando que o tratamento medicamentoso fora ineficaz e se constatando a premente necessidade de fornecimento de tratamento mais severo e de procedimento cirúrgico, revela-se necessária a autorização na forma requerida. 3) Segundo a inteligência do inciso VI do art. 12 da Lei nº 9.656/98, o consumidor faz jus a ser atendido ou operado por médico ou em estabelecimento hospitalar não credenciados se, na rede credenciada ao plano de saúde contratado, não houver disponibilidade de profissionais habilitados à realização do respectivo tratamento clínico ou cirúrgico. 4) Recurso desprovido. (TJES; AI 0027926-89.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 20/03/2018; DJES 28/03/2018) 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA.

Fornecimento do medicamento kiovig, imunoglobulina ev. negativa de fornecimento por se tratar de medicação de caráter experimental. indicação off-label. Alegação de não obrigatoriedade de fornecimento de medicação. disposição abusiva por vulnerar a boa-fé e a própria finalidade da avença. precedentes do superior tribunal de justiça e desta corte. inteligência do art. 300 novo CPC. presença dos requisitos autorizadores. Verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação. Efeitos nocivos decorrentes do indeferimento. Primazia ao direito à saúde. tutela antecipada confirmada. agravo desprovido. (TJPR; Ag Instr 1637461-3; Curitiba; Décima Câmara Cível; Relª Desª Ângela Khury Munhoz da Rocha; Julg. 22/02/2018; DJPR 27/03/2018; Pág. 112)

 

 

( 4 ) – DA NECESSÁRIA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL

– PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS

art. 995, parágrafo único C/C art. 1.019, inc. I , do CPC.

 

                                      Diante dos fatos narrados, bem caracterizada a urgência da necessidade do fármaco pelo médico do Recorrente, credenciado junto ao Plano de Saúde X, ora recorrido, especialmente tendo em vista se tratar de paciente com risco e idosa.      

                                      No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mormente no tocante à necessidade de a Agravantee ter o amparo do plano de saúde contratado.

                                      O fumus boni juris se caracteriza pela própria prescrição feita por médico credenciado, da especialidade endocrinológica, que evidencia o caráter indispensável do medicamento, sua necessidade e urgência para possibilitar a obtenção de resultado positivo, extirpação do gravame à saúde da Recorrente.

                                      Evidenciado igualmente se encontra o periculum in mora, eis que a demora na consecução do procedimento prescrito, objeto da lide, certamente acarretará a possibilidade de agravamento do seu quadro clínico, e a solução tardia da moléstia pode obviamente causar dano irreparável, ante à natureza do bem jurídico que se pretende preservar - a saúde, e, em última análise, a vida.

 

                                      A reversibilidade da medida também é evidente, uma vez que a Recorrida, se vencedora na lide, poderá se ressarcir dos gastos que efetuou, mediante ação de cobrança própria...

 

[ fim do trecho da petição do agravo de instrumento ] 

Sinopse

RESUMO DA PEÇA 

A agravante ajuizara ação de obrigação de fazer contra plano de saúde, com o fito de se obter tutela jurisdicional, de sorte a instar a instá-lo a fornecer, eis que recusado administrativamente, medicamento para tratamento de diabetes mellitus tipo 2 (Cilostazol de 50Mg).

O médico endocrinologista, credenciado à cooperativa médica de saúde, em visita clínica feita à residência da recorrente, após longos exames, feitos in loco, já naquele primeiro momento, advertiu que havia um risco potencial do quadro se agravar, se acaso o medicamento não fosse tomado, de pronto.

Contudo, aquela não conseguiu adquirir referido medicamento, máxime por seu valor, sua utilização contínua e, ainda, porquanto importava nas suas parcas finanças. Trata-se, afinal de contas, de pessoal idosa, aposentada, percebendo, a esse título, a quantia mensal de um salário mínimo.

Doutro giro, o plano de saúde se utilizou do argumento de que tal procedimento, máxime ao fornecimento do fármaco receitado, não consta do rol da ANS, razão qual não teria cobertura obrigatória.

Em conta disso tudo, fora necessária a intervenção judicial.

Porém, conclusos os autos, ao apreciar o pedido de tutela de urgência, o magistrado de planície indeferiu-o.

Ciente da decisão em liça, a recorrente interpôs o recurso de agravo de instrumento, buscando, no âmago, a revogação da decisão hostilizada, parcialmente ou total, e, de pronto, tutela recursal para se conceder efeito suspensivo ativo (novo CPC, art 1.019, inc. I c/c art. 995, parágrafo único)

Nesta peça processual foram inseridas inúmeras notas de jurisprudência de 2018, inclusive do STJ, além de farta doutrina de autores consagrados, como José Miguel Garcia Medina, Nélson Nery Júnior e Teresa Arruda Alvim Wambier.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO IMPORTADO. HARVONI. HEPATITE C. ANVISA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. AFASTAMENTO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. NORMAS PROIBITIVAS DO SETOR.

1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os procedimentos clínicos experimentais e o fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados (art. 10, I e V, da Lei nº 9.656/1998) estão excluídos das exigências mínimas de cobertura assistencial a ser oferecida pelas operadoras de plano de saúde. Incidência da Recomendação nº 31/2010 do CNJ e dos Enunciados nºs 6 e 26 da I Jornada de Direito da Saúde. 3. Nos termos de normativos da ANS, medicamento importado não nacionalizado é aquele produzido fora do território nacional e sem registro vigente na ANVISA. 4. A exclusão da assistência farmacêutica para o medicamento importado sem registro na ANVISA também encontra fundamento nas normas de controle sanitário. A importação de medicamentos e outras drogas, para fins industriais ou comerciais, sem a prévia e expressa manifestação favorável do Ministério da Saúde constitui infração de natureza sanitária (arts. 10, 12 e 66 da Lei nº 6.360/1976 e 10, IV, da Lei nº 6.437/1977), não podendo a operadora de plano de saúde ser obrigada a custeá-los em afronta à Lei. Precedentes. 5. Na hipótese, não há falar em ressarcimento dos valores despendidos com a aquisição do medicamento Harvoni, sem registro na ANVISA à época do ajuizamento da demanda. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1.701.661; Proc. 2017/0255103-3; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 20/03/2018; DJE 02/04/2018; Pág. 1450)

 

Outras informações importantes


por 12x de R$ 13,08 sem juros ou R$157,00

*R$ 141,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Avaliações

Ainda não há comentários nessa detição. Seja o primeiro a comentar!

Faça login para comentar

Ou faça o login com...

Prazo

1 - PRAZO PARA AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC 2015

 

1.1. DO FUNDAMENTO     LEGAL

 

Segundo previsão estabelecida no novo CPC/2015, o agravante/recorrente terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interpor o Agravo de Instrumento Cível, in verbis:

 

Art. 1.003 - O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

( … )
§ 5º - Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

   

    Porém, esse prazo será contado em dobro, se acaso a parte agravada, for, por exemplo, litisconsortes com diferentes procuradores, parte assistida pela Defensoria Pública, a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), etc. Veja-se:

 

Art. 180 -  O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1o.

 

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
( … )
§ 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

 

Art. 229.  Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

 

    Esse prazo igualmente se aplica ao Recurso Adesivo (CPC/2015, art. 997, § 2º)

 

2 - CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE OS PRAZOS PROCESSUAIS

 

2.1. ESPÉCIES DE PRAZOS NO NOVO CPC

 

    Segundo rege o CPC/2015, os prazos podem ser identificados como: ( a ) o fixado por lei (prazo legal); ( b ) definido pelo juiz ( prazo judicial) e, finalmente; ( c ) aquele acordado pelas partes do processo ( prazo convencional)

 

Via de regra, o prazo se encontra determinado na legislação, na qual as partes são instadas à realização do ato processual. É o que se observa, a propósito, da leitura do que rege o art. 218, caput, do novo CPC. Por exemplo, à contestação, no procedimento comum, o prazo é de quinze (15) dias (NCPC, art. 335, caput); para os embargos de declaração, cinco (5) dias (CPC/2015, art. 1.023), etc.

     

    Na hipótese de omissão da lei, o juiz poderá fixá-lo (prazo judicial). Porém, deverá observar a complexidade do ato a ser praticado. (CPC/2015, art. 218, § 1º) Desse modo, vê-se que se trata de atuação subsidiária desse.

 

    Demais disso, nesse caso (omissão da lei), mostram-se amplos os poderes do magistrado; poderá, até mesmo, dilatar o prazo. (CPC/2015, art. 139, inc. VI)

 

    Contudo, se acaso o juiz, diante desse hiato, não o aprazar, a realização do ato será de cinco dias (prazo legal, pois), à luz do que reza o § 3º, do art. 218, do CPC/2015. É o chamado prazo supletivo ou suplementar.

 

    Essa situação, a propósito, é muito comum ocorrer quanto ao pronunciamento do juiz abrindo prazo para manifestação, seja quanto à juntada de documento, resultado de perícia (laudo pericial), etc.

   

    De outro giro, quanto ao prazo convencional ou dilatório, necessário gizar que o Código permite que as partes, litigantes no processo, delimitem prazo diverso do contido na Lei (novo CPC, art. 190). Confira-se:

 

FPPC, Enunciado 19: (art. 190) São admissíveis os seguintes negócios processuais, dentre outros: pacto de impenhorabilidade, acordo de ampliação de prazos das partes de qualquer natureza, acordo de rateio de despesas processuais, dispensa consensual de assistente técnico, acordo para retirar o efeito suspensivo de recurso, acordo para não promover execução provisória; ( … ) (Grupo: Negócio Processual; redação revista no III FPPC- RIO e no V FPPC-Vitória)   

 

2.2. SIGNIFICADO DE PRAZO

 

    Prazo pode ser conceituado como sendo o espaço de tempo que medeia o marco inicial e final (juridicamente nominado de “termo”); o intervalo em que os fatos ou obrigações devem ser satisfeitas. Portanto, intrinsecamente afeto à duração entre duas fases.

 

2.3. CONTAGEM DE PRAZO NO NOVO CPC

 

    Os prazos podem ser fixados em dia, mês, ano e hora.

   

    Quando definido por dia, salvo disposição em contrário, conta-se excluindo-se o dia do início e acrescendo-se o dia final, do vencimento. (CC, art. 132 c/c CPC/2015, art. 224) Ilustrativamente, em um prazo fixado em 5 (cinco) dias, começando do dia primeiro, teremos: dois, três, quatro, cinco e seis (prazo final).

 

    Se, porém, delimitada a contagem em meses, leva-se em conta o dia do início, computando-se o dia correspondente àquele do mês posterior (Lei nº 810/49, art. ) Por exemplo: prazo de dois meses, a contar do dia 10 de junho, terá como vencimento 10 de agosto. Como se vê, nos termos dessa Lei, não se considera o número de dias que o mês contenha; há relevância, tão-somente, como visto, ao dia do mês, correspondente ao do vencimento.

 

    Outrossim, quando o prazo é limitado em ano, esse é contado no período de doze (12) meses. Desse modo, o prazo terá como balizamento o dia e mês do ano seguinte, respectivamente, não importando, sequer, seja aquele ano bissexto ou não. (Lei nº 810/49, art. 1º c/c CC, art. 132, § 3º)

 

    Quando o prazo é definido em horas, conta-se minuto a minuto. (CC, art. 132, § 4º). É o exemplo do recolhimento das custas do preparo nos Juizados Especiais, para fins de interposição de recurso inominado: 48 horas seguintes à interposição desse. (Lei nº 9.099/95, art. 42,  § 1º)   

   

2.4. TERMO INICIAL E FINAL DO PRAZO

 

    Os prazos processuais, vale acrescentar, fluem e correm; dois conceitos distintos, portanto.

 

    Não se consideram prazos processuais, o prazo decadencial, prescricional, ou qualquer outro relacionado ao direito material.

 

    Do que se extrai do art. 230, do CPC/2015, o prazo começa a ser contado (flui), para o advogado, parte, advocacia pública, Defensoria Pública e Ministério Público, desde a notificação, citação ou intimação.

 

    Passa a correr o prazo, porém, a contar das situações demonstradas no art. 231, do novo CPC.

 

    Se o prazo é destinado à parte (sem a intervenção do advogado), tem-se como dia do começo, aquele correspondente à data da comunicação para cumprimento da decisão judicial. (NCPC, art. 231, § 3º)

   

    O prazo, como cediço, é separado por uma data inicial e final. Chamam-se: dies a quo non computatur in termino (termo inicial) e dies ad quem computatur in termino (termo final).

 

    Vale ressaltar, por importante, que o prazo não pode se iniciar em dia que não haja expediente forense. Assim ocorrendo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. (novo CPC, art. 224, caput) Além do mais, se, nesse dia, não houver expediente bancário, tal-qualmente será prorrogado para o dia útil seguinte. Até mesmo, se a postergação coincidir com data que o expediente forense for encerrado antes do horário, ou iniciado antes da hora normal. ( § 1º, do art. 224, do CPC/2015)

 

2.5. PRAZO PRÓPRIO E IMPRÓPRIO

 

    Prazo impróprio, é aquele cujo decurso do prazo, apontado em lei, não gera preclusão temporal. Assim, servem, apenas, para evidenciar o cumprimento de deveres, dentro do processo.    

   

    São exemplos de prazos impróprios: aqueles definidos para o juiz sentenciar e julgar questões incidentais (CPC/2015, art. 226); bem assim, os imputados aos serventuários (CPC/2015, art. 228).

 

    Já o prazo próprio, que é o mais comum no processo, traz ônus à parte ante a sua inobservância. Descumprido, ocorrerá a preclusão temporal, impossibilitando-a de praticá-lo posteriormente, salvo se demonstrada justa causa, que haja concorrido para isso. (novo CPC, art. 223)

 

2.6. PRAZO EM DIAS ÚTEIS

 

       Cabe aqui uma ressalva, quanto à prática do ato processual. Esse, deve ser realizado em dias úteis. É dizer, em datas não consideradas como feriados, para efeitos forenses (art. 216, do CPC/2015). São tidos como feriados, nesse contexto, os dias assim declarados por lei (seja ele feriado estadual, federal, distrital ou municipal), os sábados, os domingos, bem assim os dias que não haja expediente forense.

 

    Os prazos, nas hipóteses acima, ficarão suspensos, recomeçando sua contagem, a partir do primeiro dia útil seguinte.

 

    Não se pode olvidar, que processam-se durante as férias forenses (e não há, pois, suspensão do prazo), as demandas (NCPC, art. 215): ( a ) os processos de jurisdição voluntária; ( b ) ações de alimentos; ( c ) de nomeação e remoção de curador; ( d ) aqueles que a lei especial assim determinar.

    São exemplos de querelas que são processadas durante férias e feriados: ( a ) ação de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios, revisionais de aluguel e ações renovatórias (Lei do Inquilinato, art. 58, inc. I); ( b ) as ações de desapropriação (Lei de desapropriação, art. 39).   

 

         Excepcionalmente, é permitida a atuação do magistrado, de segundo grau, sobremodo à prolação de decisões, em dias não úteis (sem expediente forense), quando o Tribunal funcionar no plantão judiciário. Leva-se em conta, nesses casos, a urgência e a relevância do pleito. Por sua vez, nada obstante inexista autorização neste sentido, as citações, intimações e as penhoras, poderão se dar no recesso forense; igualmente, nos feriados, e fora do horário abaixo indicado, sempre que o adiamento prejudicar a diligência.

 

    Doutro giro, necessário ponderar que esses atos devem ser realizados no interregno de seis (6) às 20 (vinte) horas. Entrementes, nesse ponto, a doutrina não é unânime. Para alguns, aqui, não se refere a horário forense, mas sim, ao invés disso, do expediente forense. Nesse aspecto, o horário que o fórum se encontra aberto ao público. Prepondera, pois, o fato de o processo tramitar, ou não, em autos físicos, uma vez que, obviamente, impõe-se o recebimento da peça processual pelo serventuário (protocolo).

 

        Portanto, em se tratando de processos eletrônicos, a parte não se submete à diretriz do § 3º, do art. 212, do CPC/2015. Dessarte, obedece ao horário de limite de 24 horas, do último dia do prazo (Lei nº 11.419/2006, art. 3º, parágrafo único c/c art. 213, do CPC/2015). Sendo mais preciso, até às 23 horas, 59 minutos e 59 segundos.

 

    No que diz respeito aos Juizados Especiais, entrementes, os atos podem ser praticados à noite, como fixa o art. 12, da Lei nº 9.099/95 (conforme dispuserem as normas de organização judiciária de cada Estado).

Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!

  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • 4.6/5
  • 17 votos

Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Agravo de Instrumento Cível

Número de páginas: 29

Última atualização: 04/04/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Histórico de atualizações

por 12x de R$ 13,08 sem juros ou R$157,00

*R$ 141,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Vizualizar preview aspect_ratio Vejas aqui as vantagens de adquirir nossas peças
Adiante-se! Compre junto com desconto...
Compre estas 2 petições de R$314,00  por R$282,60  Economize R$31,40  (-10%)

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência, leis e doutrina.